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Artigo: A reforma do Código de Processo penal
Rômulo de Andrade Moreira - Promotor / BA - 31/10/2001
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Jur. ementada 2268/2001: Processo penal. Excesso de prazo na formação da culpa (CADH, art. 8º). Constrangimento ilegal configurado.
- / - 31/10/2001
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Jur. ementada 2267/2001: Processo penal. Sentença. Intimação (CPP, art. 392). Réu preso. Intimação pessoal. Necessidade.
- / - 31/10/2001
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Jur. ementada 2266/2001: Processo penal. Direito de apelar em liberdade (CPP, art. 594). Réu que permaneceu solto. Maus antecedentes. Necessidade de fundamentação concreta para a prisão.
- / - 31/10/2001
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Jur. ementada 2265/2001: Processo penal. Prisão em flagrante (CPP, art.302). Restabelecimento. Quebra da fiança.
- / - 31/10/2001
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Jur. ementada 2264/2001: Processo penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Necessidade de fundamentação concreta.
- / - 31/10/2001
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Jur. ementada 2263/2001: Penal. Antecedentes criminais (CP, art. 59). Exame amplo, inclusive da personalidade.
- / - 31/10/2001
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Jur. ementada 2262/2001: Processo penal. HC e Sanção Administrativa. Inidoneidade.
- / - 30/10/2001
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Jur. ementada 2261/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo. Sursis Processual e Crime Qualificado. Impossibilidade.
- / - 30/10/2001
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Jur. ementada 2260/2001: Processo penal. Contrariedade ao Libelo: Diligências. Impossibilidade.
- / - 30/10/2001
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Jur. ementada 2259/2001: Processo penal. Quadrilha ou bando e liberdade provisória. Impossibilidade.
- / - 30/10/2001
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Jur. ementada 2258/2001: Penal. Presunção de Violência: constitucionalidade.
- / - 30/10/2001
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Jur. ementada 2257/2001: Processo penal. Tribunal do Júri e Formulação de Quesitos. Votação inequívoca. Validade.
- / - 29/10/2001
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Jur. ementada 2256/2001: Processo penal. Verbete 524 da Súmula: \"Novas Provas\". Notícias de jornal não são novas provas.
- / - 29/10/2001
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Jur. ementada 2255/2001: Penal. Extradição e prisão perpétua. Possibilidade.
- / - 29/10/2001
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Jur. ementada 2254/2001: Processo penal. Direito de apelar em liberdade (CPP, art. 594). Réu solto. Necessidade de fundamentação concreta para a prisão.
- / - 29/10/2001
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Jur. ementada 2253/2001: Processo penal. Tráfico de entorpecente. Crime permanente. Apreensão da droga (CPP, art. 240). Desnecessidade de mandado de apreensão.
- / - 29/10/2001
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Jur. ementada 2252/2001: Processo penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). O clamor público por si só não a justifica.
- / - 29/10/2001
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Jur. ementada 2251/2001: Processo penal. Denunciação caluniosa. Trancação da ação penal (CPP, art. 43). O fato de ter sido arquivado inquérito policial não significa automaticamente denunciação caluniosa.
- / - 28/10/2001
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Jur. ementada 2250/2001: Processo penal. Júri. Duas versões no processo. Apelação fundada em decisão contrária à prova dos autos (CPP, art. 593). Impossibilidade.
- / - 28/10/2001
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Jur. ementada 2249/2001: Penal. Confissão espontânea (CP, art. 65). Depende do motivo e não da voluntariedade do agente seu reconhecimento.
- / - 28/10/2001
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Jur. ementada 2248/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Empresa em concordata suspensiva. Impossibilidade de trancamento da ação penal.
- / - 28/10/2001
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Jur. ementada 2247/2001: Processo penal. Prisão decorrente de pronúncia (CPP, art. 408). Necessidade de fundamentação concreta.
- / - 28/10/2001
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Jur. ementada 2246/2001: Processo penal. Competência. Habeas corpus contra turma recursal. Não é da competência do STJ (CF, art. 105).
- / - 28/10/2001
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Jur. ementada 2245/2001: Processo penal. Denúncia por contrabando de cloreto de etila. Condenação por tráfico de entorpecentes. Mera emendatio libelli (CPP, art. 383) não mutatio libelli.
- / - 27/10/2001
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Jur. ementada 2244/2001: Penal. Pena substitutiva (CP, art. 43) e sursis. Subordinação ao princípio da suficiência da resposta penal.
- / - 27/10/2001
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Jur. ementada 2243/2001: Penal. Furto. Qualificado e privilegiado (CP, art. 155). Incompatibilidade.
- / - 27/10/2001
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Jur. ementada 2242/2001: Processo penal. Competência. Prefeito. Desvio de verba federal. Competência do TRF (CF, art. 109).
- / - 27/10/2001
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Jur. ementada 2241/2001: Processo penal. Produção antecipada de prova (CPP, art. 225). Faculdade do juiz. Possibilidade.
- / - 27/10/2001
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Jur. ementada 2240/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Só é possível antes da sentença.
- / - 27/10/2001
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Jur. ementada 2239/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Desclassificação do crime em grau de apelação. Impossibilidade da suspensão.
- / - 26/10/2001
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Jur. ementada 2238/2001: Processo penal. Embargos de declaração (CPP, art. 619). Inidoneidade para anular acórdão por incompetência da turma.
- / - 26/10/2001
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Jur. ementada 2236/2001: Processo penal. Competência. Tentativa de roubo a Caixa Econômica Federal. Ausência de lesão a bens da união. Afastada a competência da Justiça Federal (CF, art. 109).
- / - 26/10/2001
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Jur. ementada 2235/2001: Penal. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (CP, art. 356). Fato típico. Validade da denúncia.
- / - 26/10/2001
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Jur. ementada 2234/2001: Processo penal. Denúncia (CPP, art. 41). Seu recebimento não exige o exame de corpo de delito, que pode ser juntado depois.
- / - 26/10/2001
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Jur. ementada 2192/2001: Processo penal. Recurso. Apelação (CPP, art. 601). Apelação sem razões recursais. Defensor con stituído que não as apresentou. Nulidade.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2190/2001: Execução penal. Falta grave (Lep, art. 127). Interrompe a contagem do prazo para o efeito da p rogressão de regime.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2191/2001: Processo penal. Sentença condenatória. Intimação de réu preso deve ser pessoal (CPP, art. 392) . Nulidade.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2189/2001: Processo penal. Princípio do juiz natural (CF, art. 5º, inc. LIII). Designação de juiz, com qu ebra da aleatoriedade da distribuição. Nulidade.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2188/2001: Processo penal. Embargos de declaração (CPP, art. 382). Contagem do prazo. Férias forenses. Su spensão do prazo. Recurso tempestivo.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2187/2001: Processo penal. HC. Fato relevante superviniente. Não conhecimento do HC.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2186/2001: Processo penal. Erro grosseiro. Não fungibilidade dos recursos.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2185/2001: Processo penal. Processo penal militar e isonomia. Número igual de testemunhas.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2184/2001: Execução penal. Comutação de pena. Crime hediondo (Lei 8.072/90, art. 2º). Impossibilidade.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2183/2001: Processo penal. Falência decretada. Falido impossibilidade de adentrar em seu escritório e na empresa. Inidoneidade do habeas corpus (CPP, art. 647).
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2181/2001: Execução penal. Réu condenado a regime semi-aberto (CP, art.59). Receio de que não existirá va ga. Réu foragido. Impossibilidade de habeas corpus.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2182/2001: Processo penal. Crime tributário (Lei 8.137/90, art. 1º). Inquérito policial. Prescindibilidad e.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2180/2001: Processo penal. Processo contra funcionário público. Defesa preliminar (CPP, art. 514). Só se aplica nos crimes funcionais.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2178/2001: Processo penal. Provas requeridas pelo MP após a denúncia (CPP, art. 47). Possibilidade.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2179/2001: Processo penal. Ação penal pública incondicionada (CPP, art. 24). Inobservância do princípio d a indivisibilidade. Ausência de nulidade.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2177/2001: Processo penal. Exame de corpo de delito. Prova pericial (CPP, art. 159). Pode ser suprida por outros meios de prova.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2176/2001: Processo penal. Crime falimentar. Inquérito judicial (Dec-lei 7.661/45, art. 103). Seus vícios não maculam a ação penal.
- / 1 - 25/10/2001
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Artigo: Los delitos contra el orden tributario - Algunos problemas generales
Gabriel Adriasola - Professor / - 25/10/2001
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Artigo: Refis e suas implicações penais e processuais penais
Luiz Flávio Gomes - Co-editor deste site - / - 25/10/2001
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Artigo: Concurso de pessoas nos crimes omissivos e imputação objetiva : conclusões sobre a Mesa de Ciências Criminais
Damásio de Jesus / Luiz Flávio Gomes / José Carlos Pagliuca / Alice Bianchini - / - 25/10/2001
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Artigo: Breves notas à Lei n. 10.268, de 28 de agosto de 2001 - Alteração das Redações dos Crimes de Falso Testemunho e Corrupção Ativa de Testemunha (CP, arts. 342 e 343)
Damásio de Jesus - Presidente do Complexo Jurídico Damásio de Jesus / SP - 25/10/2001
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Jur. ementada 2175/2001: Processo penal. Prisão em flagrante (CPP, art. 302). Flagrante presumido. Caracterização.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2174/2001: Penal. Individualização da pena (CP, art. 59). Ausência de fundamentação. Nulidade.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2173/2001: Processo penal. Sentença (CPP, art. 381). Tese defensiva. Rejeição implícita. Possibilidade.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2171/2001: Processo penal. Direito de apelar em liberdade (CPP, art. 594). Réu solto. Direito assegurado.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2172/2001: Penal. Atentado violento ao pudor (CP, art. 213). Violência ficta. Não configuração de crime h ediondo.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2170/2001: Processo penal. Sigilo bancário (LC 105/01). Inidoneidade do habeas corpus para discutir essa questão.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2169/2001: Processo penal. Exceção de coisa julgada (CPP, art. 110). Reconhecimento em habeas corpus. Pos sibilidade.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2167/2001: Processo penal. Júri. Novo julgamento determinado. Prisão sem fundamentação concreta (CPP, art . 312). Impossibilidade.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2165/2001: Penal. Pena substitutiva (CP, art. 43). Está regida pelo princípio da suficiência.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2166/2001: Processo penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Distúrbio mental. Periculosidade. Possibili dade da prisão.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2164/2001: Processo penal. Sentença (CPP, art. 381). Nulidade da denúncia. Após a sentença torna-se impos sível alegá-la.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2163/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Princípio da insufi ciência. Aplicação de pena restritiva. Possibilidade.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2162/2001: Processo penal. Júri. Crimes conexos. Possibilidade de novo julgamento somente para um dos cri mes, mantendo-se a decisão quanto ao outro (CPP, art. 593).
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2161/2001: Processo penal. Revisão criminal (CPP, art. 623). Pedido do réu. Oposição do defensor dativo. Necessidade de conhecimento.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2160/2001: Processo penal. Prova. Fase de diligências (CPP, art. 407). O juiz pode indeferir fundamentada mente as provas consideradas desnecessárias.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2159/2001: Penal. Pena substitutiva (CP, art. 43). A denegação deve ser devidamente fundamentada.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2158/2001: Processo penal. Competência. Crime cometido por funcionário público federal no exercício das suas funções. Competência da Justiça Federal (CF, art. 109).
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2157/2001: Processo penal. Ampla defesa (CF, art. 5º, IV). Colidência de defesas. Nulidade.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2156/2001: Processo penal. Competência. Crimes conexos. Justiça Federal e Estadual. Competência da Justiç a Federal (CF, art. 109). Súmula 122.
- / 1 - 25/10/2001
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Jur. ementada 2155/2001: Processo penal. MP: Não-comparecimento a audiência. Ausência de nulidade.
- / 1 - 25/10/2001
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Jur. ementada 2154/2001: Processo penal. HC e supressão de instância. Não reconhecimento.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2153/2001: Processo penal. Deputado federal. Licença prévia e falta de justa causa.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2151/2001: Processo penal. Habeas corpus (CPP, art. 647). Ato de demissão de oficial. Inidoneidade do HC.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2152/2001: Penal. Roubo (CP, art. 157). Concurso de causas de aumento de pena. Necessidade de exame indiv idualizado de cada causa para justificar o aumento da pena.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2150/2001: Penal. Imunidade judiciária. Advogado (CP, art. 142). Imunidade limitada. Responsabilidade pen al quando há abuso.
- / 1 - 25/10/2001
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Jur. ementada 2148/2001: Processo penal. Júri. Sentença. Fundamentação (CPP, art. 381). A sentença só deve fundamentar a pena.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2149/2001: Processo penal. Júri. Pronúncia (CPP, art. 408). Prisão fundamentada. Possibilidade.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2147/2001: Processo penal. Reformatio in peius (CPP, art. 617). Proibição. Nenhum prejuízo pode ter o réu em seu recurso.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2146/2001: Penal. Lei de tóxicos (Lei 6.368/76, art. 18, III). Absolvição de co-réu com fundamento no art . 17 do CP. Exclusão do aumento de pena decorrente do concurso de pessoas.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2145/2001: Processo penal. Intimação. Defensor dativo. Intimação pessoal (Lei 1.060/50, art. 5º). Necessi dade.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2144/2001: Execução penal. Execução provisória (Lep, art. 105). Sentença que condiciona o mandado de pris ão ao trânsito em julgado final. Constrangimento ilegal caracterizado.
- / 1 - 25/10/2001
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Jur. ementada 2142/2001: Penal. Regime prisional (CP, art. 59). A gravidade do crime, por si só, não justifica regime m ais severo.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2143/2001: Processo penal. Prova testemunhal (CPP, art. 222). Sentença proferida antes da devolução da ca rta precatória. Possibilidade.
- / - 25/10/2001
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Artigo: Uma terceira via para o Sistema Penitenciário
Roberto da Silva - Pedagogo / SP - 25/10/2001
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Artigo: Lei 10.268/01: considerações tópicas sobre as inovações
Cezar Roberto Bitencourt - Professor / RS - 25/10/2001
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Artigo: Falso testemunho e delitos correlatos: primeiras notas sobre a Lei 10.268/01
Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini - Co-editores deste site / SP - 25/10/2001
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Jur. ementada 2168/2001: Penal. Entorpecente. Tráfico (Lei 6.368/76, art. 12). Simulação de compra e venda de droga. Flagrante válido em razão da posse precedente.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2141/2001: Penal. Prefeito. Crime de responsabilidade. Subsistência do afastamento do cargo (Dec.-Lei 201 /67, art. 2º, II).
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2140/2001: Processo penal. Juizados especiais criminais (Lei 9.099/95, art. 82). Recursos. Competência da s turmas recursais.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2139/2001: Penal. Atentado violento do pudor (CP, art. 214). Crime cometido sem violência grave ou morte. Não configuração de crime hediondo.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2137/2001: Penal. Atentato violento ao pudor (CP, art. 214). Violência presumida. Não configuração de cri me hediondo.
- / 1 - 25/10/2001
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Jur. ementada 2138/2001: Penal. Sursis (CP, art. 77). Denegação fundamentada. Não ocorrência de nulidade.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2136/2001: Penal. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214). Violência presumida. Impossibilidade de inci dência do art. 9º da Lei dos crimes hediondos.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2135/2001: Penal. Arma de fogo (Lei 9.437/97, art. 10). Vigência desde 08.11.97.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2133/2001: Penal. Falsidade material de atestado ou certidão (CP, art. 301, § 1º). Crime comum.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2134/2001: Penal. Multa (CP, art. 51). Execução pela Fazenda Pública. Falta de legitimidade do Ministério Público.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2132/2001: Execução penal. Regime prisional (CP, art. 59). Regime inicial fechado para crime hediondo. Tr ânsito em julgado para a acusação. O Tribunal não pode agravar a situação do réu.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2130/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Quanto às condutas praticadas sob a égide da Lei 8.137/90 conta a prescrição pela pena dessa lei, não da lei nova (Lei 8.212/91).
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2131/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-a). Lei penal mais severa não retroage.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2129/2001: Processo penal. Prisão em flagrante (CPP, art. 302). Auto de prisão lavrado por autoridade pol icial não competente. Inexistência de nulidade.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2128/2001: Processo penal. Coisa julgada (CPP, art. 110). Caso julgado pela Justiça Estadual. Denúncia po sterior na Justiça Federal. Ofensa à coisa julgada.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2126/2001: Penal. Responsabilidade penal (CP, art. 13). Acusado que participa da gerência da empresa. Imp utação admitida.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2127/2001: Processo penal. Crime tributário (Lei 8.137/90, art. 1º). Denúncia genérica. Admissibilidade.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2125/2001: Penal. Crime financeiro (Lei 7.492/86, art. 16). Crime configurado. Condenação também por moed a falsa. Impossibilidade.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2123/2001: Processo penal. Queixa-crime. Crime contra a honra de funcionário público. Legitimidade da vít ima para oferecer ação privada (CP, art. 141).
- / 1 - 25/10/2001
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Jur. ementada 2124/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Anistia da Lei 9.639/98. Inconstitucionalidade.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2122/2001: Processo penal. Suspensão do processo (CPP, art. 366). Produção antecipada de prova. Possibili dade.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2121/2001: Penal. Crime organizado (Lei 9.034/95). Liberdade provisória. Organização criminosa. Impossibi lidade.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2119/2001: Processo penal. Habeas corpus (CPP, art. 647). Petição inepta. Não conhecimento.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2120/2001: Penal. Regime prisional (CP, art. 59). Pena fixada no mínimo. Regime fechado sem fundamentação . Impossibilidade.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2118/2001: Penal. Crime organizado (Lei 9.034/95). Intensa participação na organização criminosa. Impossi bilidade de liberdade provisória.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2117/2001: Processo penal. Habeas corpus (CPP, art. 647). Decisão de relator que indefere liminar. Não ca bimento de recurso.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2115/2001: Processo penal. Júri. Pronúncia (CPP, art. 408). Restabelecimento da prisão. Possibilidade.
- / 1 - 25/10/2001
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Jur. ementada 2116/2001: Processo penal. Excesso de prazo na formação da culpa (CADH, art. 8º). Excesso justificado. Pr incípio da razoabilidade.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2114/2001: Processo penal. Recurso especial. Efeito só suspensivo. Não é inconstitucional o art. 27 da Le i 8.038/90.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2113/2001: Processo penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Responsabilidade penal objetiva. Imposs ível denúncia pelo só fato de o sujeito ser sócio.
- / - 25/10/2001
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Decisões: Penal. Tortura. ECA (art. 233).
- / - 25/10/2001
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Artigo: O parecer acusatório do Procurador de Justiça nos autos da apelação criminal (Da notória desigualdade de armas no duelo entre promotor de justiça e advogado)
Tereza Nascimento Rocha Dóro e Leonardo Grecco - Professora/ SP e Bacharelando/ SP / - 25/10/2001
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Artigo: Crimes praticados pela internet e crimes de informática
- / SP - 25/10/2001
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Artigo: Prisão Cautelar
José Carlos Mascari Bonilha - Promotor / SP - 25/10/2001
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Jur. ementada 2111/2001: Processo penal. Tráfico de influência e competência. Justiça Federal.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2112/2001: Processo penal. Prescrição e certidão de antecedentes. Impossibilidade de expedição.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2110/2001: Processo penal. Tráfico de influência e competência. Justiça Federal.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2108/2001: Processo penal. CPI. Fundamentação em fatos concretos. Necessidade.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2109/2001: Processo penal. Prisão Preventiva. Término da Instrução. Prisão indevida.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2107/2001: Processo penal. Sursis (CP, art. 77). Pena até dois anos. Obrigatoriedade de decisão do juiz s obre o sursis.
- / 1 - 25/10/2001
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Jur. ementada 2106/2001: Processo penal. Citação por edital (CPP, art. 363). Acusado não procurado em todos os endereço s constantes dos autos. Nulidade.
- / 1 - 25/10/2001
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Jur. ementada 2104/2001: Processo penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Crime inafiançável. Prisão em flagrante. Pr esença dos requisitos da preventiva. Impossibilidade de liberdade provisória.
- / 1 - 25/10/2001
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Jur. ementada 2105/2001: Penal. Crime ambiental (lei 9.605/98, art. 1º). Possibilidade de concurso de pessoas.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2103/2001: Processo penal. Denúncia (CPP, art. 41). Justa causa. Absolvição na esfera administrativa. Ind ependência das instâncias.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2102/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Surgimento de novo processo. Revogação. Possibilidade mesmo após expirado o prazo da suspensão.
- / 1 - 25/10/2001
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Jur. ementada 2101/2001: Penal. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/90, art. 7º, inc. IX). Médico condenado por possuir melatonina. Substância não entorpecente. Abolitio criminis.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2098/2001: Penal. Conflito de competência. Desmatamento. Lei nova mais severa. Súmula 38/STJ.
- / - 25/10/2001
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Decisões: Apelação criminal. Recurso em sentido estrito. Queixa Crime. Decadência.
- / - 25/10/2001
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Artigo: Ponto Final: Prerrogativas dos Advogados
Paulo Sérgio Leite Fernandes - Advogado criminalista / SP - 25/10/2001
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Artigo: El principio de legalidad y el tipo evanescente previsto en el art. 4 de la Ley 7492/86
Raúl Cervini - Professor / - 25/10/2001
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Artigo: Reduzir e punir: a problemática da inimputabilidade penal do menor de 18 anos
Jorge Haruo Nishiyama Jr. - Advogado / PR - 25/10/2001
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Artigo: Lei 10.259/01 - Juizados Criminais Federais
Fernando da Costa Tourinho Filho - Professor / SP - 25/10/2001
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Jur. ementada 2097/2001: Processo penal. Júri. Intervenção de advogado na votação. Ausência.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2096/2001: Penal. Pena substitutiva. Crime culposo. Possibilidade.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2095/2001: Processo penal. Júri. Contradição de Quesitos. Inexistência.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2233/2001: Penal. Abandono de função (CP, art. 323). Ausência de dolo. Delito não configurado.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2232/2001: Processo penal. Prisão preventiva (CPP,art. 312). Necessidade de fundamentação concreta, principalmente quando o acusado estava sob fiança.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2231/2001: Processo penal. Crime falimentar. Recebimento da denúncia (Dec.Lei 7.661/45, art. 109). Fundamentação sucinta. Validade.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2230/2001: Processo penal. Denúncia. Rejeição parcial (CPP, art. 43). Possibilidade.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2229/2001: Processo penal. Crime contra a honra de funcionário público (CP, art. 145). Legitimidade concorrente. Cabe queixa ou representação.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2228/2001: Penal. Confissão (CP, art. 65). Circunstância atenuante. Não é preciso arrependimento.
- / - 25/10/2001
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Jur. ementada 2227/2001: Penal. Juizados especiais criminais. Transação penal (Lei 9.099/95, art. 76). Descumprimento. Denúncia. Impossibilidade.
- / - 24/10/2001
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Jur. ementada 2226/2001: Penal. Estupro (CP, art. 213). Várias relações sexuais no mesmo contexto fático. Crime ífanico. Inexistêcia de crime continuado.
- / - 24/10/2001
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Jur. ementada 2225/2001: Processo penal. Suspensão do processo (CPP, art. 366). Réu que não compareceu nem constituiu advogado. Suspensão obrigatória.
- / - 24/10/2001
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Jur. ementada 2224/2001: Penal. Prescrição. Crime de imprensa (Lei 5.250/67, art. 41). Prazo de dois anos a contar do fato. Prescrição consumada.
- / - 24/10/2001
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Jur. ementada 2223/2001: Processo penal. Recurso especial (CF, art. 105). Ministério Público. Contagem do prazo a partir da entrega dos autos com vista na procuradoria. Intempestividade do recurso.
- / - 24/10/2001
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Jur. ementada 2222/2001: Penal. Pena substitutiva (CP, art. 43). Tráfico de entorpecentes. Impossibilidade.
- / - 24/10/2001
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Jur. ementada 2221/2001: Processo penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Repetição das palavras da Lei não serve de fundamentação. Nulidade.
- / - 23/10/2001
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Jur. ementada 2220/2001: Execução penal. Regressão (Lep, art. 118). Oitiva do condenado. Necessidade.
- / - 23/10/2001
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Jur. ementada 2219/2001: Processo penal. Defesa preliminar (CPP, art. 514). Não se aplica ao crime de abuso de autoridade.
- / - 23/10/2001
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Jur. ementada 2218/2001: Processo penal. Habeas corpus. Efeito extensivo (CPP, art. 580). Possibilidade, quando a decisão tem fundamento objetivo.
- / - 23/10/2001
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Jur. ementada 2217/2001: Processo penal. Júri. Quesitação (CPP, art. 484). Crime culposo. Indagação preferente do dolo. Resposta positiva. Impossível questionar a modalidade culposa.
- / - 23/10/2001
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Jur. ementada 2216/2001: Processo penal. Competência por prevenção (CPP, art. 83). Quadrilha ou bando. Local onde foram praticados os primeiros atos.
- / - 23/10/2001
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Jur. ementada 2215/2001: Processo penal. Acusado inimputável segregado há três anos. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal configurado (CADH, art. 8º).
- / - 22/10/2001
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Jur. ementada 2214/2001: Penal. Transação penal (Lei 9.099/95, art. 76). Descumprimento. Impossibilidade de denúncia. Execução da sentença homologatória.
- / - 22/10/2001
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Jur. ementada 2213/2001: Processo penal. Recurso especial (CF, art. 105). Crime já fulminado pela prescrição. Falta de interesse recursal.
- / - 22/10/2001
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Jur. ementada 2212/2001: Processo penal. Denúncia (CPP, art. 41). Afirmação de que houve estupro, sem narração fática. Nulidade.
- / - 22/10/2001
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Jur. ementada 2211/2001: Penal. Tráfico de entorpecentes e associação (Lei 6.368/76, arts. 12 e 14). Concurso material. Possibilidade.
- / - 21/10/2001
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Jur. ementada 2210/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art.89). Concurso material ou formal ou crime continuado. Pena mínima superior a um ano em razão da soma ou da majorante. Impossibilidade.
- / - 21/10/2001
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Jur. ementada 2209/2001: Penal. Estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º). Crime permanente. A prescrição se inicia quando cessa a permanência.
- / - 21/10/2001
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Jur. ementada 2208/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Sentença proferida antes do advento da Lei 9.099/95. Impossibilidade da suspensão do processo.
- / - 21/10/2001
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Jur. ementada 2207/2001: Penal. Transação penal (Lei 9.099/95, art. 76). Descumprimento. Denúncia. Impossibilidade.
- / - 21/10/2001
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Jur. ementada 2206/2001: Execução penal. Livramento condicional (CP, art. 83). Revogação. Oitiva do condenado, sempre que possível. Necessidade.
- / - 21/10/2001
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Jur. ementada 2205/2001: Penal. Crime hediondo (Lei 8.072/90, art. 1º). Progressão de regime. Impossibilidade. Lei da Tortura só se aplica na tortura.
- / - 20/10/2001
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Jur. ementada 2204/2001: Processo penal. Ato de relator que rejeita embargos infringentes (no Tacrim-SP). Utilização do HC. Inidoneida. Agravo regimental é o recurso correto.
- / - 20/10/2001
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Jur. ementada 2203/2001: Penal. Crime hediondo (Lei 8.072/90, art. 1º). Atentado ao pudor e estupro na forma básica são crimes hediondos.
- / - 20/10/2001
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Jur. ementada 2202/2001: Execução penal. Execução provisória do acórdão. Possibilidade. Os recursos excepcionais não contam com efeito suspensivo (Lei 8.038/90, art. 27).
- / - 20/10/2001
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Jur. ementada 2201/2001: Penal. Pena substitutiva (CP, art. 43). Interposição de recurso especial. Efeito só devolutivo. Execução imediata da pena. Necessidade.
- / - 20/10/2001
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Jur. ementada 2200/2001: Processo penal. Direito de apelar em liberdade (CPP, art. 594). Roubo. Réu que respondeu preso e depois empreendeu fuga. Impossibilidade.
- / - 20/10/2001
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Jur. ementada 2199/2001: Processo penal. Ação penal privada (CPP, art. 30). Crime de imprensa. Inversão da ordem de apresentação das razões finais pelo MP (após o querelado). Mera irregularidade.
- / - 19/10/2001
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Jur. ementada 2197/2001: Penal. Crime hediondo (Lei 8.072/90, art. 1º). Atentado ao pudor e estupro fictos não são crimes hediondos.
- / - 19/10/2001
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Jur. ementada 2196/2001: Processo penal. Direito de apelar em liberdade (CPP, art. 594). Crime hediondo. Réu solto durante o processo. Direito denegado e fundamentado. Validade.
- / - 19/10/2001
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Jur. ementada 2195/2001: Processo penal. Embargos infringentes (CPP, art. 609). Não interposição. Defensor constituído. Ausência de nulidade. Princípio da voluntariedade dos recursos.
- / - 19/10/2001
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Jur. ementada 2194/2001: Penal. Individualização da pena (CP, art. 59). Roubo com duas causas de aumento de pena. Aumento de 3/8. Legalidade.
- / - 19/10/2001
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Jur. ementada 2193/2001: Processo penal. Recurso especial. Efeito devolutivo (Lei 8.038/90, art. 27). Uso do HC para obtenção do efeito suspensivo. Inidoneidade. Medida cautelar inominada cabe em casos excepcionalíssimos.
- / - 18/10/2001
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Jur. ementada 2192/2001: Processo penal. Recurso. Apelação (CPP, art. 601). Apelação sem razões recursais. Defensor constituído que não as apresentou. Nulidade.
- / - 18/10/2001
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Jur. ementada 2191/2001: Processo penal. Sentença condenatória. Intimação de réu preso deve ser pessoal (CPP, art. 392). Nulidade.
- / - 18/10/2001
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Jur. ementada 2190/2001: Execução penal. Falta grave (Lep, art. 127). Interrompe a contagem do prazo para o efeito da progressão de regime.
- / - 18/10/2001
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Jur. ementada 2189/2001: Processo penal. Princípio do juiz natural (CF, art. 5º, inc. LIII). Designação de juiz, com quebra da aleatoriedade da distribuição. Nulidade.
- / - 18/10/2001
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Jur. ementada 2188/2001: Processo penal. Embargos de declaração (CPP, art. 382). Contagem do prazo. Férias forenses. Suspensão do prazo. Recurso tempestivo.
- / - 18/10/2001
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Artigo: La imputación por omisión impropia del tipo previsto en el art. 4 de Ley 7492/86
Raúl Cervini - Professor / - 18/10/2001
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Artigo: Análise do Princípio da insignificância após a edição da Lei 9.099/95
Mauricio Macedo dos Santos e Viviane Amaral Sega - Acadêmicos / RS - 17/10/2001
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Jur. ementada 2058/2001: Penal. Prescrição. Concurso de crimes. Cada crime tem sua prescrição isolada (CP, art. 119).
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 2057/2001: Execução penal. Progressão de regime (Lep, art. 112). Progressão per saltum. Impossibilidade.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 2056/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Concurso de crimes. Soma das penas. Ultrapassado o mínimo de um ano, impossível a suspensão.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 2055/2001: Penal. Extradição. Crimes prescritos. Outro crime não descrito no Brasil. Impossibilidade de extradição (CP, art. 5º).
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 2054/2001: Penal. Juizados criminais (Lei 9.099/95, art. 85). Conversão da multa em prisão. Impossibilidade.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 2053/2001: Penal. Réu condenado a pena de prisão e restritiva de direitos. Cumpre-se aquela em primeiro lugar (CP, art. 76).
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 2052/2001: Processo penal. Excesso de prazo na formação da culpa (CADH, art. 8º). Processo em grau de apelação. Excesso que não se enquadra na lei.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 2051/2001: Penal. Estupro com violência presumida (CP, art. 224). Consentimento da vítima. Invalidade.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 2050/2001: Processo penal. Diligências (CPP, art. 47). Requisição após o oferecimento da denúncia. Possibilidade.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 2049/2001: Processo penal. Intimação. Inquirição de testemunhas de defesa. Ausência de intimação. Nulidade relativa (CPP, art. 367).
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 2048/2001: Processo penal. Revisão criminal (CPP, art. 621). Exigência de prisão. Impossibilidade. Súmula 393 do STF.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 2047/2001: Processo penal. Juiz imparcial. Impedimento (CPP, art. 252). Desembargador cujo filho participou do processo como juiz. Meros despachos ordinários. Ausência de nulidade.
- / - 17/10/2001
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João Carlos Galvão Junior - Acadêmico / RJ - 17/10/2001
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Jur. ementada 2046/2001: Processo penal. Ampla defesa (CF,art. 5º, inc. LV). Defensor que se limitou a formalmente fazer a defesa prévia e as alegações finais. Cerceamento. Nulidade.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 2045/2001: Processo penal. Intimação (CPP, art. 370). Defensor Público. Intimação pessoal. Nulidade.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 2044/2001: Penal. Confissão parcial. Circunstância atenuante (CP, art. 65). Impossibilidade. Exigência de confissão total.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 2043/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 169-A). Crime continuado com crime tributário. Impossiblidade.
- / 0 - 17/10/2001
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Jur. ementada 2042/2001: Processo penal. Competência. Concussão. Médico do SUS. Competência da Justiça Estadual, não Federal (CF, art. 109).
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 2041/2001: Penal. Regime prisional (CP, art. 59). Fixação com consideração das circunstâncias judiciais.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 2040/2001: Processo penal. Direito de apelar em liberdade (CPP, art. 594). Acusado reincidente que permaneceu solto. Tem direito de apelar em liberdade, salvo motivo concreto para prisão preventiva.
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Jur. ementada 2039/2001: Processo penal. Júri. Apelação (CPP, art. 593). Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossível uma segunda apelação com o mesmo fundamento.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 2038/2001: Execução penal. Crime hediondo (Lei 8.072/90, art. 2º). Sentença que fixa regime inicialmente fechado. Trânsito em julgado. Impossível modificação na fase de execução.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 2037/2001: Processo penal. Estupro. Prova da idade (CPP, art. 155). Cópia não autenticada. Ausência de contestação. Prova válida.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 2036/2001: Penal. Desacato (CP, art. 330). Ofensa cometida em razão da função. Funcionário fora da função. Crime caracterizado.
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Jur. ementada 2035/2001: Processo penal. Direito de apelar em liberdade (CPP, art. 594). Acusado solto. Só pode ser preso quando houver motivo concreto. Periculosidade do agente por si só não é suficiente.
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Jur. ementada 2034/2001: Execução penal. Regime semi-aberto (CP, art. 59). Inexistência de vaga. Cumprimento em regime aberto ou domiciliar.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 2033/2001: Processo penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Acusado que se evadiu do distrito da culpa. Motivo concreto.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 2032/2001: Processo penal. Defesa deficiente (CF, art. 5º, inc. LIV). Nulidade relativa. Súmula 523 do STF.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 2031/2001: Processo penal. Denúncia. Narração de fato atípico. Rejeição (CPP, art. 43, I).
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 2030/2001: Processo penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Acusado foragido. Julgamento pelo tribunal do júri. Presença indispensável. Adequação da prisão.
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Jur. ementada 2029/2001: Processo penal. Competência. Tentativa de estelionato previdenciário. Inocorrência de lesão à união. Competência da Justiça Estadual. Afastada a competência da Justiça Federal (CF, art. 105). Súmula 107 do STJ.
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Jur. ementada 2028/2001: Processo penal. Competência. Crime praticado por menor contra interesses da união. Competência da vara da infância e juventude. Afastada a competência da Justiça Federal (CF, art. 109).
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Decisões: Juizados especiais criminais - art. 89, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo e recebimento da denúncia. possibilidade de interferência no curso da prescrição da pretensão punitiva.
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Jur. ementada 2027/2001: Processo penal. Juizados criminais. Apelação sem razões. Conhecimento.
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Jur. ementada 2026/2001: Processo penal. Extradição e solicitação de refúgio. Suspensão da extradição.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 2025/2001: Processo penal. Ex-prefeito que assumiu o cargo de Deputado Federal. Competência penal originária do STF.
- / - 17/10/2001
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Artigo: La criminalidad del tercer milenio.
Raúl Cervini - Professor / - 17/10/2001
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Decisões: Constitucional. Afastamento de membro do Ministério Público. Possibilidade.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 2024/2001: Processo penal. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Necessidade.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 2023/2001: Processo penal. CPI. Busca e apreensão domiciliar. Nulidade.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 2022/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo. Art. 64, I, do CP. Impossibilidade
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 2021/2001: Processo penal. RE e ratificação, enquanto pendente embargos de divergência. Desnecessidade.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 2020/2001: Processo penal. Recurso. Decisão que indefere a produção de provas. Não cabimento de apelação. Cabimento de recurso em sentido estrito (CPP, art. 581).
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 2019/2001: Penal. Calúnia (CP, art. 138). Reprodução de matérias já publicadas, entrevistas etc. Não configuração do crime.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 2018/2001: Processo penal. Direito de apelar em liberdade (CPP, art. 594). Acusado solto. A prisão requer a presença dos requisitos do art. 312.
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Jur. ementada 2017/2001: Processo penal. Prisão em flagrante (CPP, art. 302). Inocorrência de qualquer das suas hipóteses. Inviabilidade da prisão.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 2016/2001: Processo penal. Fiaça. Concurso material de crimes. Soma das penas máximas (CPP, art. 323). Súmula 81 do STJ.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 2015/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Crime omissivo próprio.
- / 0 - 17/10/2001
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Jur. ementada 2014/2001: Penal. Mobilização de funcionários para o fim de greve. Fato atípico. Trancamento da ação penal (CPP, art. 43, I)
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 2013/2001: Execução penal. Cumprimento da pena. Constrangimento ilegal caracterizado (CPP, art. 648).
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Jur. ementada 2012/2001: Penal. Uso de documento falso (CP, art. 304). Fotocópia não autenticada. Inexistência de crime.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 2011/2001: Processo penal. Princípio do promotor natural (CF, art. 129). Não é absoluto. Violação somente quando evidenciado o comprometimento da sua independência.
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Jur. ementada 2010/2001: Processo penal. Lei processual com efeitos penais. Irretroatividade da Lei 9.839/99.
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Jur. ementada 2009/2001: Processo penal. Crime societário. Denúncia genérica. Impossibilidade.
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Jur. ementada 2008/2001: Processo penal. RE contra decisão individual de relator. Impossibilidade.
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Jur. ementada 2007/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo. Processo em andamento. Não viola a presunção de inocência.
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Artigo: Ponto Final: New York, New York (Go to Hell)
Paulo Sérgio Leite Fernandes - Advogado criminalista / SP - 17/10/2001
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Artigo: A ingerência do fator econômico na dita justiça social
Ruth Duarte e Frederico Duarte - Promotora e Advogado / GO - 17/10/2001
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Artigo: Em torno do linchamento
Rômulo de Andrade Moreira - Promotor / BA - 17/10/2001
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Artigo: Vencimentos de Juízes
Paulo Sérgio Leite Fernandes - Advogado Criminalista em São Paulo / - 17/10/2001
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Artigo: Reflexos do novo Código Civil na esfera penal.
Richard Gantus Encinas - Advogado / SP - 17/10/2001
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Jur. ementada 2006/2001: Penal. Extradição. Pedido de extensão. Possibilidade.
- / - 17/10/2001
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Decisões: Punição disciplinar. Habeas corpus. Meio inidôneo. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade.
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Jur. ementada 2005/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Refis. Suspensão da pretensão punitiva. Inaplicabilidade do art. 34 da lei 9.249/95.
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Jur. ementada 2004/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Medida Provisória 1.571. Pagamento do débito. Extinção da punibilidade.
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Jur. ementada 2002/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Refis. Exigência de pagamento total para a extinção da punibilidade.
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Jur. ementada 2003/2001: Processo penal. Incompetência absoluta. Nova denúncia e ratificação dos atos instrutórios anteriores. Impossibilidade (CPP, art. 567).
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Jur. ementada 2001/2001: Processo penal. Prova (CPP, art. 157). Indeferimento de pedido de prova desnecessária. Não há cerceamento de defesa.
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Jur. ementada 1999/2001: Processo penal. Despesas processuais. O Ministério Público não está sujeito ao seu pagamento (CPP, art. 805).
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Jur. ementada 1998/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Refis. Termo de opção. Prescindibilidade da homologação.
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Jur. ementada 1997/2001: Penal. Crime de imprensa. Direito de resposta se processa em primeira instância, no juízo criminal (Lei 5.250/67, art. 32), ainda que o interessado seja senador.
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Jur. ementada 1996/2001: Penal. Crime de imprensa. Direito de resposta (Lei 5.250/67, art. 29). O judiciário pode eliminar do texto da resposta expressões ofensivas.
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Jur. ementada 1995/2001: Processo penal. Habeas corpus (CPP, art. 647). Punição disciplinar militar. Cabimento.
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Jur. ementada 1994/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Exigência de requisito subjetivo especial.
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Jur. ementada 1993/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Exigência de requisito subjetivo especial.
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Jur. ementada 1992/2001: Processo penal. Perícia (CPP, art. 159). Assistente técnico. Inexistência no processo penal.
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Jur. ementada 1991/2001: Processo penal. Competência. Instalação de nova vara no interior. Observáncia da perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81).
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Jur. ementada 1990/2001: Penal. Crime contra as telecomunicações (Lei 4.117/62, art. 70). Conduta sem potencialidade lesiva. Inexistência de crime.
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Jur. ementada 1989/2001: Penal. Falso testemunho (CP, art. 342). Depoimento que não interferiu na decisão. Inexistência de crime.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1989/2001: Penal. Falso testemunho (CP, art. 342). Depoimento que não interferiu na decisão. Inexistência de crime.
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Jur. ementada 1988/2001: Processo penal. Citação por edital (CPP, art. 363). Acusado não procurado em todos os endereços. Nulidade.
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Jur. ementada 1987/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Impossibilidade de lançamento do tributo. Decisão definitiva administrativa. Inexistência de crime.
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Jur. ementada 1986/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Abolitio criminis. Inocorrência.
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Jur. ementada 1985/2001: Penal. Falso testemunho (CP, art.342). Depoimento sem relevêlancia para o deslinde da causa. Inexistência de crime.
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Jur. ementada 1984/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Refis. Suspensão da pretensão punitiva.
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Jur. ementada 1983/2001: Constitucional. Prisão de estrangeiro para fim de expulsão (lei do estrangeiro). Prisão a mais de sessenta dias. Possibilidade.
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Jur. ementada 1982/2001: Processo penal. Habeas corpus (CPP, art. 647). Em favor de pessoa jurídica. Impossibilidade.
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Jur. ementada 1981/2001: Processo penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Ausência dos pressupostos legais. Inocorrência de fuga. Prisão ilegal.
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Jur. ementada 1980/2001: Processo penal. Erro judiciário. Condenação definitiva de pessoa errada. Habeas corpus (CPP, art. 647). Idoneidade para desconstituir a sentença.
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Jur. ementada 1979/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Responsabilidade penal objetiva. Impossibilidade.
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Artigo: Aspectos penais do Sistema Único de Saúde - SUS
Laerte Vieira Gonçalves Neto - Servidor Público / MG - 17/10/2001
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Artigo: Necessidade de uma lei de execução de medida sócio-educativa
Ruth Duarte e Frederico Duarte - Promotora de Justiça/Advogado / SP - 17/10/2001
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Artigo: "Esse monstro bizarro II - prescrição pela pena em perspectiva" de Luís Macedo - Acadêmico
Danilo Fadel de Castro - Advogado / SP - 17/10/2001
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Jur. ementada 1978/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Exigência de dolo especial. Imprescindibilidade.
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Jur. ementada 1977/2001: Penal. Descaminho (CP, art. 334). Denúncia sem laudo pericial. Rejeição.
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Jur. ementada 1976/2001: Processo penal. Desistência de recurso extraordinário. Admissibilidade.
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Jur. ementada 1975/2001: Processo penal. Adoção das razões do Parecer. Fundamentação válida.
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Jur. ementada 1974/2001: Processo penal. CPI e fundamentação de suas decisões. Necessidade.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1973/2001: Execução penal. Progressão de regime (Lep, art. 112). Após a falta grave, não é preciso cumprir mais um 1/6 da pena.
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Jur. ementada 1972/2001: Processo penal. Intimação. Defensor público (Lei 1.060/50, art. 5º). Intimação pessoal.
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Jur. ementada 1971/2001: Processo penal. Direito de apelar em liberdade (CPP, art. 594). Mera referência à reincidência. Incapacidade para fundamentar a prisão.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1970/2001: Execução penal. Regime prisional (CP,art. 59). Regime semi-aberto. Falta de estabelecimento adequado. Transferência para regime aberto ou domiciliar.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1969/2001: Penal. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214). Violência ficta. Não é crime hediondo.
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Jur. ementada 1968/2001: Penal. Prescrição (CP, art. 117). Acórdão que agrava a pena é confirmatório da condenação. Não interrompe a prescrição.
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Jur. ementada 1967/2001: Execução penal. Execução provisória contra o réu (Lei 8.038/90, art. 26). Possibilidade, mesmo quando o juiz condiciona a prisão ao trânsito em julgado.
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Jur. ementada 1965/2001: Execução penal. Condenada que está amamentando. Condições razoáveis da prisão (Lep, art. 112). Impossibilidade de liberdade ou de transferência para outro presídio.
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Jur. ementada 1964/2001: Processo penal. Ação penal privada. Procuração (CPP, art. 44). Seus vícios podem ser sanados até à sentença.
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Jur. ementada 1963/2001: Processo penal. Liberdade provisória (CPP, art. 310). Crime hediondo. Indeferimento com fundamentação genérica. Impossibilidade.
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Jur. ementada 1962/2001: Penal. Lavagem de capitais (Lei 9.613/98). A participação nesse crime não exclui a participação no crime anterior.
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Jur. ementada 1961/2001: Processo penal. Excesso de prazo na formação da culpa (CADH, art. 8º). Demora na lavratura do acórdão. Recomendação para apressamento.
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Jur. ementada 1960/2001: Processo penal. Injúria contra funcionário público (CP, art. 145). Ação penal privada ou pública condicionada. Legitimidade para a ação do funcionário.
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Jur. ementada 1959/2001: Penal. Penas substitutivas (CP, art. 43). Escolha do juiz sem fundamentação. Nulidade.
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Jur. ementada 1958/2001: Processo penal. Competência por prerrogativa de função (CPP, art. 84). Crime contra juíza. Não observância do foro especial.
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Jur. ementada 1957/2001: Processo penal. Denúncia (CPP, art. 41). Falta de justa causa. Nulidade da denúncia.
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Jur. ementada 1956/2001: Processo penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Inexistência de indícios suficientes de autoria. Impossibilidade.
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Jur. ementada 1955/2001: Processo penal. Júri. Pronúncia (CPP, art. 408). Acusado solto. Necessidade de fundamentação concreta para a prisão.
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Jur. ementada 1954/2001: Penal. Regime prisional (CP, art. 59). Gravidade do crime por si só não justifica regime mais severo.
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Jur. ementada 1953/2001: Penal. Reabilitação (CP, art. 93). Réu que se tornou reincidente. Impossibilidade.
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Jur. ementada 1952/2001: Execução penal. Execução provisória contra o réu (Lei 8.038/90, art. 26). Possibilidade.
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Jur. ementada 1951/2001: Penal. Prefeito (Dec.-Lei 201/67, art. 1º). Ato cometido por outra pessoa. Inexistência de responsabilidade objetiva.
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Jur. ementada 1950/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Ação penal privada. Possibilidade.
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Jur. ementada 1949/2001: Penal. Transação penal (Lei 9.099/95, art. 76). Ação penal privada. Possibilidade.
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Jur. ementada 1948/2001: Penal. Furto de energia eletromagnética. Impulsos telefônicos (CP, art. 155). Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
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Jur. ementada 1947/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Não cumprimento de uma obrigação. Justificação. Razoabilidade. Extinção da punibilidade.
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Artigo: É admissível o aborto eugênico?
Hugo José Lucena de Mendonça - Bacharel / PE - 17/10/2001
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Artigo: O Criminoso do Novo Milênio
Fabrízio Rosa - Advogado / SP - 17/10/2001
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Jurisprudência: Processo penal. Prova testemunhal. Nomeação de advogado ad hoc (CPP, art. 265). Possibilidade.
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Jur. ementada 1946/2001: Processo penal. Crime falimentar (Dec.Lei 7.661/45, art. 109). Recebimento da denúncia. Fundamentação sucinta. Possibilidade.
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Jur. ementada 1945/2001: Processo penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Apresentação espontânea condicionada à revogação da prisão. Impossibilidade.
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Jur. ementada 1944/2001: Processo penal. Excesso de prazo na formação da culpa (CADH, art. 8º). Prisão a mais de um ano. Reconhecimento.
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Jur. ementada 1943/2001: Penal. Transação penal (Lei 9.099/95, art. 76). Pena máxima superior a um ano. Impossibilidade.
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Jur. ementada 1942/2001: Processo penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Crime punido com detenção. A prisão deve atender às exigências legais.
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Jur. ementada 1941/2001: Execução penal. Regime prisional (CP, art. 59). Regime semi-aberto. Falta de local. Transferência para regime aberto ou domiciliar.
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Jur. ementada 1940/2001: Processo penal. Júri. Acusado preso. Pronúncia (CPP, art. 408). Manutenção da prisão. Fundamentação sucinta. Possibilidade.
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Jur. ementada 1939/2001: Processo penal. Defesa técnica (CPP, art. 263). Necessidade. Defensor leigo. Nulidade.
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Jur. ementada 1938/2001: Processo penal. Prefeito. Denúncia oferecida por procurador designado (CPP, art. 41). Possibilidade.
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Jur. ementada 1937/2001: Processo penal. Denúncia (CPP, art. 41). Descrição do fato de forma vaga e imprecisa. Inépcia.
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Jur. ementada 1936/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Aplicação subsidiária ao ECA. Impossibilidade.
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Jur. ementada 1935/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Revogação após o período de prova. Possibilidade.
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Jur. ementada 1934/2001: Penal. Extradição (CF, art. 5º, inc. LII). Princípio da especialidade. O país que requer a extradição não pode processar o extraditado por outros crimes diversos daqueles que fundamentaram o pedido de extradição.
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Jur. ementada 1933/2001: Processo penal. Processo de competência originária dos tribunais (Lei 8.038/90, art. 6º). A improcedência da ação no seu limiar é admitida quando a prova é inequívoca.
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Jur. ementada 1932/2001: Processo penal. Exceção de litispendência (CPP, art. 110). Não havendo identidade entre as ações não há litispendência.
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Jur. ementada 1931/2001: Penal. Resistência passiva (CP, art. 329). Não configuração de crime.
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Jur. ementada 1930/2001: Penal. Falso testemunho (CP, art. 342). Participação. Possibilidade.
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Jur. ementada 1928/2001: Processo penal. Citação por edital (CPP, art. 363). Acusado procurado em todos os endereços. Citação regular.
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Jur. ementada 1929/2001: Processo penal. Competência. Polícia Militar que mata civil. Competência da Justiça Comum (Lei 9.299/96).
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Jur. ementada 1927/2001: Penal. Sursis (CP, art. 81). Revogação sem a oitiva do condenado. Possibilidade.
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Jur. ementada 1926/2001: Processo penal. Júri. Documento novo utilizado no plenário (CPP, art. 475). Nulidade relativa. Prova do prejuízo. Ocorrência de nulidade.
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Jur. ementada 1925/2001: Processo penal. Ação penal pública condicionada. Representação. Lesão corporal leve (Lei 9.099/95, art. 88). Prescinde-se de rigor formal.
- / - 17/10/2001
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Artigo: A vida e o direito
Flávio Marcondes Velloso - Professor / - 17/10/2001
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Artigo: A execução penal da cidadania
Carlos Magno Couto - Advogado / MS - 17/10/2001
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Artigo: Inconstitucionalidade da lei que altera o foro militar
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa - Advogado/ SP - Advogado / - 17/10/2001
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Artigo: Os Juizados Federais e o novo conceito de infração penal de menor potencial ofensivo
Raphael Cazelli de Almeida Carvalho - Advogado / SP - 17/10/2001
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Decisão: Processo penal. Investigação preliminar. IPM. Crime cometido por militar contra civil. Validade.
- / - 17/10/2001
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Artigo: Prisão preventiva e os delitos punidos com detenção
Renê Antonio Erba - Acadêmico / SP - 17/10/2001
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Artigo: Ponto Final: Ministério Púfablico - Briga em Família
Paulo Sérgio Leite Fernandes - Advogado criminalista / SP - 17/10/2001
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Artigo: Ponto Final: O Sequestro(Ou "Adonde se coloca la Bala")
Paulo Sérgio Leite Fernandes - Advogado criminalista / SP - 17/10/2001
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Artigo: Condenação anterior como qualificadora do crime de porte de arma: irretroatividade
Fausto Rodrigues de Lima e Daniel Rodrigues Faria - Promotores / DF - 17/10/2001
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Artigo: A imputação objetiva, a lei e a literatura
Eduardo Luiz Santos Cabette - Delegado / SP - 17/10/2001
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Artigo: Reforma do Código Penal: reserva de código
Edison Miguel da Silva Jr. - Promotor / GO - 17/10/2001
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Artigo: Dos crimes de abuso de autoridade praticados por agentes da segurança pública. Procedimentos Legais: Descompasso entre finalidades legais e a realidade atual. A busca de soluções rápidas e eficazes.
Alexandre Bizzotto - Juiz / GO - 17/10/2001
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Artigo: Ilegalidade do termo circunstanciado lavrado por agente policial militar
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa - Advogado / - 17/10/2001
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Artigo: Garantias, autonomia, isonomia: armas na luta contra o crime
Letícia Franco de Araújo - Delegada / GO - 17/10/2001
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Jur. ementada 1923/2001: Processo penal. Recurso especial (CF, art. 105). Absolvição com duplo fundamento. Recurso que ataca um só deles. Não conhecimento.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1922/2001: Processo penal. Competência. Índio. Genocídio (Tribo dos Yanomanis). Competência da Justiça Federal (CF, art. 109).
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1919/2001: Penal. Multa (CP, art. 51). Execução. Legitimidade da Fazenda Pública, não do Ministério Público.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1921/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Recusa do MP. Discordância do juiz. Aplicação do art. 28 do CPP.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1919/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Parcelamento antes do recebimento da denúncia. Não extingue a punibilidade.
- / 0 - 17/10/2001
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Jur. ementada 1920/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Aplicação retroativa da lei. Caso com sentença já proferida. Impossibilidade.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1918/2001: Penal. Individualização da pena (CP, art. 59). Pena acima do mínimo sem fundamentação. Nulidade.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1917/2001: Processo penal. Habeas corpus (CPP, art. 647). Contra liminar em mandado de segurança. Meio idôneo.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1915/2001: Processo penal. Crime hediondo. Tráfico de entorpecente. Manutenção da prisão (CPP, art. 312) com base na gravidade do crime. Impossibilidade.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1916/2001: Penal. Regime prisional (CP, art. 59). Afastada a reincidência, faz jus o condenado a regime mais benéfico.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1914/2001: Penal. Estupro ficto. Lei dos crimes hediondos (Lei 8.072/90, art. 9º). Não incidência do aumento de pena.
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Jur. ementada 1913/2001: Processo penal. Prisão em flagrante (CPP, art. 302). Auto lavrado em local distinto da prisão. Ausência de nulidade.
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Jur. ementada 1912/2001: Processo penal. Juiz imparcial. Impedimento (CPP, art. 252). Juiz que antes funcionou como promotor. Nulidade.
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Jur. ementada 1911/2001: Processo penal. Indiciado menor. Nomeação de curador (CPP, art. 15). Servidor da delegacia. Validade.
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Jur. ementada 1913/2001: Processo penal. Governador. Imunidade processual. Autorização legislativa. Condição de procedibilidade.
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Jur. ementada 1912/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Possibilidade.
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Jur. ementada 1911/2001: Penal. Extradição. Taxatividade de Crimes. Crime não sujeito à extradição.
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Jur. ementada 1910/2001: Processo penal. Ação penal privada. Invisibilidade. Renúncia tácita.
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Jur. ementada 1909/2001: Penal. Extradição. HC contra relator. Possibilidade.
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Jur. ementada 1908/2001: Processo penal. Denúncia (CPP, art. 41). Inépcia formal. Não descrição dos fatos. Nulidade.
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Jur. ementada 1907/2001: Execução penal. Indulto. Seis requisitos devem estar preenchidos no momento da concessão do benefício.
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Jur. ementada 1906/2001: Processo penal. HC. Trancamento da ação penal. Extensão a co-réu.
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Jur. ementada 1905/2001: Processo penal. HC. Seqüêstrro de bens imóveis. Meio inidôneo.
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Jur. ementada 1904/2001: Processo penal. Investigação preliminar. Desarquivamento só com provas novas.
- / - 17/10/2001
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Artigo: Um promotor de justiça (Homenagem a Roberto Lyra)
João Carlos Galvão Junior - Acadêmico / RJ - 17/10/2001
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Artigo: Ato do príncipe
Paulo Rangel - Promotor / RJ - 17/10/2001
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Jur. ementada 1903/2001: Execução penal. Indulto (Dec. 3.226/99). Roubo com emprego de arma de fogo. Impossibilidade.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1902/2001: Processo penal. Prova emprestada. Interrogatório do próprio acusado (CPP, art. 185). Validade.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1901/2001: Penal. Concurso formal (CP, art. 70). Quando mais favorável, não se aplica o concurso material benéfico.
- / 0 - 17/10/2001
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Jur. ementada 1900/2001: Processo penal. Intimação (CPP, art. 370). Ausência do nome do acusado e do seu advogado. Intimação inválida.
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Jur. ementada 1899/2001: Processo penal. Júri. Desaforamento (CPP, art. 424). Ausência de manifestação da defesa. Nulidade.
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Jur. ementada 1898/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Novo processo no curso do período de prova. Revogação.
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Jur. ementada 1897/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Deprecação da audiência de concessão. Impossibilidade.
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Jur. ementada 1896/2001: Processo penal. Nulidade absoluta da sentença absolutória. Impossibilidade de reconhecimento ex officio pelo tribunal.
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Jur. ementada 1895/2001: Processo penal. Habeas corpus contra decisão de turma ou Pleno do STF. Impossibilidade.
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Jur. ementada 1894/2001: Penal. Extradição. HC contra Interpol. Competência do STF.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1893/2001: Penal. Uso de documento falso (passaporte) (CP, art. 304). Situação econômica difícil do país. Inexistência de crime.
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Jur. ementada 1892/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Entidade filantrópica. Crime não caracterizado (Lei 9.639/98, art. 11).
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Jur. ementada 1891/2001: Processo penal. Fiança (CPP, art. 337). Ação penal extinta. Restituição.
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Jur. ementada 1890/2001: Penal. Crime impossível (CP, art. 17). Tentativa de retirada do pis, já anteriormente sacado. Inocorrência de crime.
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Jur. ementada 1889/2001: Processo penal. Liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único). Estrangeiro. Presença dos requisitos da preventiva. Impossiblidade.
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Jur. ementada 1888/2001: Processo penal. Excesso de prazo na formação da culpa (CADH, art. 8º). Entorpecente. Tráfico. Preso há mais de 150 dias. Constrangimento ilegal.
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Jur. ementada 1887/2001: Processo penal. Direito de defesa (CPP, art. 261). Oitiva de testemunhas. Direito reconhecido. Mas não é possível estagnar o processo.
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Jur. ementada 1885/2001: Penal. Crime financeiro (Lei 7.492/86, art. 7º). Lei penal em branco. Ausência de complemento. Atipicidade. Trancamento da ação penal.
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Artigo: Nova classificação da infração penal no atual sistema criminal brasileiro e o aplacamento da controvérsia de aplicação do instituto prescricional
Joubert Farley Eger - Advogado / SC - 17/10/2001
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Artigo: O interrogatório criminal sob à ótica atual e futura
Antonio José F. de S. Pêcego - Juiz / MG - 17/10/2001
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Artigo: Os detratores da Teoria da Imputação Objetiva
Renato de Mello Jorge Silveira - Advogado / SP - 17/10/2001
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Artigo: Breves notas sobre o caráter seletivo do Direito Penal
Evânio José de Moura Santos - Advogado / SE - 17/10/2001
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Artigo: O art. 475 do CPP e o Plenário do Júri
Romualdo Sanches Calvo Filho e Paulo Fernando Soubihe Sawaya - Professores/ SP - / - 17/10/2001
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Artigo: Judiciário x CPIs: uma questão de cidadania
Luís Guilherme Vieira - Advogado/ RJ / - 17/10/2001
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Decisões: Acórdão em sede de Apelação Criminal, no qual anulou-se o processo desde o interrogatório, pois o réu foi interrogado sem a presença do defensor. Agressão aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, IV, da Constituição Fed
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Jur. ementada 1423/2001: Processo penal. Prisão preventiva. Fundamentação na gravidade do delito. Impossibilidade.
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Jur. ementada 1422/2001: Processo penal. Prisão preventiva. Fundamentação em conjecturas. Nulidade.
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Jur. ementada 1421/2001: Processo penal. Ação penal. Representação da vítima. Dispensa de rigor formal. Registro da ocorrência perante a autoridade policial: suficiência.
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Jur. ementada 1420/2001: Processo penal. Direito a julgamento sem dilações indevidas. Excesso de prazo na formação da culpa. Caracterização.
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Jur. ementada 1419/2001: Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prazo de cinco dias. Recurso intempestivo.
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Jur. ementada 1418/2001: Penal. Penal. Lei penal em branco em sentido estrito. Complemento por normas administrativas. Admissibilidade.
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Jur. ementada 1416/2001: Penal. Sursis. Revogação por condenação em virtude de outro delito. Prescindibilidade da oitiva prévia do condenado.
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Jur. ementada 1416/2001: Penal. Sursis. Revogação por condenação em virtude de outro delito. Prescindibilidade da oitiva prévia do condenado.
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Jur. ementada 1415/2001: Processo penal. Penal. Crime previdenciário. Parcelamento antes do recebimento da denúncia. Impossível extinguir a punibilidade.
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Jur. ementada 1885/2001: Processo penal. Prova testemunhal (CPP, art. 202). Testemunha única. É suficiente para a condenação.
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Jur. ementada 1884/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Agentes do crime. Sujeito que não tem poder de gestão. Irresponsabilidade penal.
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Jur. ementada 1883/2001: Penal. Concurso material de crimes (CP, art. 69). Vários estelionatos autônomos. Inocorrência de continuidade.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1878/2001: Constitucional. Prisão civil (CF, art. 5º, inc. LXVII) depositário infiel. Possibilidade.
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Jur. ementada 1877/2001: Processo penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Ordem emanada de juiz do trabalho. Impossibilidade.
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Jur. ementada 1882/2001: Processo penal. Sentença. Intimação (CPP, art. 392). Deve ser pessoal como regra. Intimação por edital é excepcional.
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Jur. ementada 1881/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Responsabilidade pessoal. Empresa arrendada. Os arrendadores não respondem penalmente.
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Jur. ementada 1880/2001: Penal. Descaminho (CP, art. 334). Ausência de dolo. Inexistência de crime.
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Jur. ementada 1879/2001: Processo penal. Sigilo bancário. Quebra. Uso de habeas corpus (CPP, art. 647). Possibilidade.
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Jur. ementada 1408/2001: Processo penal. Prefeito. Competência originária. Validade dos atos processuais praticados antes do concelamento da súmula 394 do STF.
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Jur. ementada 1407/2001: Processo penal. Prefeito. Recurso em sentido estrito contra prisão preventiva. Efeito suspensivo do art. 2º, III, do DL 2012/67. Impossibilidade.
- / 0 - 17/10/2001
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Jur. ementada 1876/2001: Processo penal. Competência. Entorpecente. Tráfico internacional cometido a bordo de avião militar. Competência da Justiça Federal (CF, art. 109).
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Jur. ementada 1406/2001: Processo penal. Competência. Crime militar. Sentença condenatória publicada antes da vigência da Lei 9.299/96. Competência da Justiça Federal.
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Jur. ementada 1875/2001: Penal. Crime contra as telecomunicações (Lei 4.117/62, art. 70). Ausência de potencialidade lesiva. Incorrência de crime.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1405/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo. Desclassificação do crime. Impossibilidade de aplicação da suspensão, inclusive porque já existe sentença condenatória.
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Jur. ementada 1404/2001: Processo penal. Competência. Prefeito. Malversação de verbas do FUNDEF. Competência da Justiça Federal.
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Jur. ementada 1873/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Exigência de requisito subjetivo (dolo) especial.
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Jur. ementada 1874/2001: Processo penal. Excesso de prazo na formação da culpa (CADH, art. 8º). Preso há mais de seis meses sem ser interrogado. Excesso configurado.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1403/2001: Execução penal. Desvio. condenação em regime semi-aberto. Custódia em regime fechado. Constrangimento ilegal. Caracterizado.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1872/2001: Execução penal. Competência. Preso em estabelecimento penal do estado. Competência do tribunal de justiça para o habeas corpus (CPP, art. 647).
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Jur. ementada 1402/2001: Processo penal. Júri. Negação imediata da tese de legítima defesa. Desnecessidade de votação do excesso.
- / - 17/10/2001
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Artigo: Este monstro bizarro II: prescrição pela pena em perspectiva
Lucas Macedo - Acadêmico / PR - 17/10/2001
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Artigo: Considerações críticas sobre o atual modelo ressocializador de execução penal.
Daniel Naiff da Fonseca - Acadêmico / MG - 17/10/2001
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Artigo: "Ponto Final: A formiguinha e o elefante (Uma fábula sobre o rei dos animais)"
Paulo Sérgio Leite Fernandes - Advogado criminalista / SP - 17/10/2001
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Artigo: Ponto Final: Da ouro pelo bem do Brasil (Ou "Pedrinho Boca Vazia")
Paulo Sérgio Leite Fernandes - Advogado criminalista / SP - 17/10/2001
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Artigo: "Ponto Final: Quem inventou a direção do avião - II (Cuidado, Senador! A aeronave vai pro brejo)"
Paulo Sérgio Leite Fernandes - Advogado criminalista / SP - 17/10/2001
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Artigo: A ditadura da caneta (sobre as medidas provisórias)
Ademar Gomes - Advogado / SP - 17/10/2001
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Artigo: Novos Juizados Especiais.
Sandro D’Amato Nogueira - Juiz/SP - Advogado/SP / SP - 17/10/2001
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Artigo: Prisão decorrente de sentença penal condenatória recorrível
Marcelo Agamenon Goes de Souza - Advogado / SP - 17/10/2001
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Artigo: Prazo para a lavratura do auto de prisão em flagrante. Omissão Legal. Autoridade Policial. Crime de Prevaricação
Marcos Cosme Porto - Juiz / SP - 17/10/2001
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Artigo: Reflexos do novo Código Civil na esfera penal
Richard Gantus Encinas - Advogado/SP / - 17/10/2001
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Artigo: Pode o criminoso ser condenado com base em provas ilícitas? De Luiz Flávio Gomes - Co-editor deste site
Eliezer Siqueira de Sousa Júnior - Membro do IBCCRIM / - 17/10/2001
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Artigo: Agente político e Liberdade de imprensa: provas obtidas por meio ilícito
Carlos Eduardo Pellegrini - Advogado criminalista/ SP / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1401/2001: Processo penal. Recurso. Ausêancia de intimação do defensor dativo para o julgamento da apelação. Nulidade não configurada.
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Jur. ementada 1400/2001: Penal. Arma de fogo. Condenação anterior por estelionato. Não incidência da qualificadora prevista no art. 10, 3o., IV, da Lei 9.437/97.
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Jur. ementada 1399/2001: Execução penal. Habeas corpus. Instrumento inidôneo para discutir a remoção de preso para outro estabelecimento.
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Jur. ementada 1398/2001: Execução penal. Comutação da pena. Tráfico de entorpecentes. Impossibilidade, em razão da proibição do indulto.
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Jur. ementada 1397/2001: Processo penal. Ampla defesa. Ausência de alegações finais. Nulidade caracterizada.
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Jur. ementada 1871/2001: Processo penal. Direito à ampla defesa (CF, art. 5º, inc. LIV). Réu indefeso no curso do processo. Desmembramento do processo. Necessidade.
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Jur. ementada 1870/2001: Penal. Crime contra as telecomunicações (Lei 4.117/62, art. 70). Crime caracterizado com a falta de autorização para funcionamento da rádio.
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Jur. ementada 1869/2001: Processo penal. Competência. Autoridade coatora: juiz de direito estadual. Mandado cumprido por agente federal. O habeas corpus é da competência do Tribunal Estadual (CPP, art. 647).
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Jur. ementada 1868/2001: Penal. Juizados especiais criminais (Lei 9.099/95, art. 1º). Aplicação no âmbito federal. Necessidade.
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Jur. ementada 1867/2001: Processo penal. Excesso de prazo na formação da culpa (CADH, art. 8º). Investigação complexa. Aplicação do princípio da razoabilidade.
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Jur. ementada 1866/2001: Penal. Crime tributário (Lei 8.137/90, art. 1º). Incriminação de empregado da empresa. Possibilidade. Co-participação.
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Jur. ementada 1865/2001: Penal. Falsidade (CP, art. 297). Ineficácia relativa do meio. Crime caracterizado.
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Jur. ementada 1863/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Refis. Caso de suspensão da pretensão punitiva.
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Jur. ementada 1864/2001: Penal. Entorpecente (Lei 6.368/76, art. 14). Associação para fim de tráfico. Precisa ser duradoura, permanente. Associação não caracterizada.
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Jur. ementada 1862/2001: Penal. Entorpecente. Associação ilícita (Lei 6.368/76, art. 14). Necessita de permanência e estabilidade.
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Decisões: Acórdão em sede de Recurso em sentido Estrito interposto pelo Ministério Público, no qual houve o reconhecimento do delito de bagatela
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Jur. ementada 1861/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Refis. A extinção da punibilidade depende do pagamento integral.
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Jur. ementada 1396/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo. O artigo 89 da Lei 9.099/95 não se trata de crime continuado se a soma da pena mínima do crime mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
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Jur. ementada 1395/2001: Processo. Sentença. Decisão "citra petita". Nulidade.
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Jur. ementada 1394/2001: Processo penal. A defesa não pode ser compelida a informar sobre quais temas alguém, arrolado, irá depor.
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Jur. ementada 1393/2001: Processo penal. Ampla defesa. A defesa não pode ser cerceada quanto às testemunhas que deseje arrolar, obedecidas as restrições da Lei Processual.
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Artigo: A saga de Maximiliano (Trabalho de criminologia)
Danilo Andreato - Acadêmico / BA - 17/10/2001
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Artigo: La nueva ley uruguaya de lavado de activos provenientes de delitos de trafico ilicito.
Gabriel Adriasola - Professor/Uruguai - Professsor / - 17/10/2001
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Artigo: Lei do assédio sexual (10.224/01): Primeiras notas interpretativas, de Luiz Flávio Gomes - Co-editor deste site.
André Myssior - Acadêmico de Direito UFMG / MG - 17/10/2001
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Jur. ementada 1392/2001: Processo penal. Crime tributário. Denúncia genérica. Impossibilidade.
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Jur. ementada 1391/2001: Processo penal. "Habeas corpus" contra decisão de turma de recursos de juizados especiais (órgão colegiado de 1º grau). Competência originária do Supremo Tribunal Federal.
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Jur. ementada 1390/2001: Processo penal. O excesso de prazo, nos crimes hediondos, impõe o relaxamento da prisão cautelar.
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Jur. ementada 1389/2001: Processo penal. O julgamento sem dilações indevidas constitui projeção do princípio do devido processo legal.
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Jur. ementada 1388/2001: Processo penal. Excepcionalidade da prisão cautelar.
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Jur. ementada 1387/2001: Processo penal. O clamor público não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade.
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Jur. ementada 1386/2001: Processo penal. A acusação penal por crime hediondo não justifica a privação arbitrária da liberdade do réu.
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Jur. ementada 1385/2001: Processo penal. Maus antecedentes. Ações criminais em curso. Não caracterização.
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Jur. ementada 1384/2001: Processo penal. Competência. Crime ambiental. Mata Atlântica. Patrimônio Nacional - Patrimônio da União - Distinção - Competência - Justiça estadual.
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Jur. ementada 1382/2001: Penal. Crime previdenciário. Dificuldades financeiras. Exclusão da culpabilidade.
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Jur. ementada 1383/2001: Penal. Registro de parto alheio como próprio. Perdão judicial. Impossibilidade no caso concreto.
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Jur. ementada 1381/2001: Penal. Arrependimento posterior. Causa de diminuição de pena obrigatória. Concessão de "habeas corpus ex officio" para aplicação da benesse legal.
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Jur. ementada 1380/2001: Penal. Falsidade ideológica. Estrangeiro. Obtenção de certidão de nascimento, carteira de motorista, CPF e passaporte brasileiro - Conflito aparente de normas. Configuração de falsidade ideológica.
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Jur. ementada 1379/2001: Processo penal. Competência. Crime cometido a bordo de aeronave. Competência da Justiça Federal.
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Jur. ementada 1378/2001: Processo penal. Revisão criminal. Efeito suspensivo. Impossibilidade.
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Jur. ementada 1377/2001: Penal. Seqüestro. Roubo qualificado. Alteração introduzida pela Lei nº 9.426/96. Retroatividade favorável.
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Artigo: O Tribunal do Júri e a constituição de 1988 ou The jury´s court and constitution of 1988.
Márcio Rodrigo Almeida de Souza Leão - Acadêmico / BA - 17/10/2001
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Artigo: "Ponto Final : Quem inventou a direção do avião - II (Cuidado, Senador! A aeronave vai pro brejo)"
Paulo Sérgio Leite Fernandes - Advogado criminalista / - 17/10/2001
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Artigo: Crimes de informática: uma nova criminalidade
Vladimir Aras - Promotor de Justiça / BA - 17/10/2001
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Artigo: Do ato infracional
José Barroso Filho - Juiz Militar Federal / BA - 17/10/2001
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Artigo: "A Laranja Mecânica" - Comentários Criminológicos sobre a Violência Juvenil.
Warley Rodrigues Belo - Advogado Criminalista / MG - 17/10/2001
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Jur. ementada 1376/2001: Processo penal. Controle externo da atividade policial. Possibilidade. Inviabilidade do reexame de ato normativo regulamentar.
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Jur. ementada 1375/2001: Processo penal. Ação privada. Audiência de conciliação. Artigo 520, CPP. Não realização. Nulidade. Inocorrência.
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Jur. ementada 1374/2001: Processo penal. Competência de câmara criminal. Prevenção. Inobservância. Nuidade relativa.
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Jur. ementada 1373/2001: Processo penal. Ação penal. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Reexame de prova. Impropriedade.
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Jur. ementada 1372/2001: Processo penal. Habeas corpus. Não cabe a manifestação da assistente da acusação.
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Jur. ementada 1371/2001: Processo penal. Prisão preventiva. Apresentação espontânea. Necessidade de fundamentação concreta para a prisão.
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Jur. ementada 1370/2001: Processo penal. Embargos de declaração. Efeito infringente. Possibilidade.
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Jur. ementada 1369/2001: Penal. Prescrição penal antecipada. Descabimento.
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Jur. ementada 1368/2001: Processo penal. Habeas corpus. Conversão em reclamação. Possibilidade.
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Jur. ementada 1367/2001: Processo penal. Inquérito policial. Trancamento. Alegação de falta de justa causa. Exame profundo de provas. Instrumento impróprio.
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Jur. ementada 1366/2001: Execução penal. Comutação da pena. Contagem que incide sobre o total da pena.
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Jur. ementada 1365/2001: Processo penal. Ação penal. Trancamento. Hipóteses de trancamento.
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Jur. ementada 1364/2001: Processo penal. Sigilo. Antecedentes criminais. Sentenças penais absolutórias e inquéritos policiais arquivados. Sigilo de registros. Exclusão dos dados do instituto de informação.
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Jur. ementada 1363/2001: Penal. Prefeito municipal. Acórdão condenatório anulado. Reintegração ao cargo.
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Jur. ementada 1362/2001: Processo penal. Ação penal. Injúria contra funcionário. Representação administrativa. Imprestabilidade.
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Jur. ementada 1360/2001: Processo penal. Direito de apelar em liberdade. Atentado violento ao pudor ficto. Possibilidade.
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Jur. ementada 1361/2001: Processo penal. Intimação. Intimação pessoal. Defensor público. Necessidade.
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Jur. ementada 1359/2001: Processo penal. Direito ao silêncio. Testemunha que figura como ré. Inexistência de obrigação para falar em juízo.
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Jur. ementada 1358/2001: Processo penal. Direito de apelar em liberdade. Tráfico de entorpecentes. Fuga do réu. Impossibilidade.
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Jur. ementada 1357/2001: Penal. Regime prisional. Roubo. Gravidade do delito. Insuficiênica para determinar o regime fechado.
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Jur. ementada 1356/2001: Processo penal. Intimação. Erro na publicação da certidão de julgamento. Retificação feita em julgamento posterior. Ausência de nulidade.
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Jur. ementada 1355/2001: Processo penal. Crime tributário. Ação penal. Prévio esgotamento de procedimento administrativo (art. 83 da Lei 9430/96). Desnecessidade.
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Jur. ementada 1354/2001: Processo penal. Ampla defesa. Inquirição de testemunha por carta precatória. Ausência de intimação. Validade.
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Jur. ementada 1353/2001: Processo penal. Fiança. Ausênica de condenação anterior. Cabimento.
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Jur. ementada 1352/2001: "Habeas corpus" preventivo. Bingo sem autorização. Inadmissibilidade.
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Jur. ementada 1351/2001: Processo penal. Incidente de dependência toxicológica. Réu que revela estado confusional. Necessidade.
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Jur. ementada 1350/2001: Penal. Medida de segurança. Fixação do prazo mínimo de três anos para internação do portador de síndrome esquizofrênica. Admissibilidade.
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Jur. ementada 1349/2001: Execução penal. Remição. Desconto dos dias remidos efetuado sobre o limite de 30 anos estipulado como período máximo de cumprimento da pena corporal, previsto no art. 75 do CP. Impossibilidade.
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Jur. ementada 1348/2001: Processo penal. Sentença. Ausência, em sua parte dispositiva, do dispositivo legal violado. Menção, no relatório, aos artigos de lei aplicados. Nulidade. Inocorrência. Mera irregularidade. Entendimento.
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Jur. ementada 1347/2001: Processo penal. Falta de justa causa. Denúncia. Insuficiência dos elementos colhidos no inquérito policial. Rejeição. Necessidade.
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Jur. ementada 1346/2001: Penal. Código de Trânsito Brasileiro. Lesão corporal culposa causada por agente inabilitado. Absorção do delito do art. 309 pelo do art. 303, ambos da Lei nº 9503/97. Ocorrência. ausência de representação da vítima para o
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Artigo: La violencia familiar, cuestión de Estado
Montserrat Comas D'Argemir - Juíza / - 17/10/2001
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Artigo: Lei do assédio sexual (10.224/01): Primeiras notas interpretativas
Luiz Flávio Gomes - Co - editor deste site / SP - 17/10/2001
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Artigo: Penas e medidas alternativas: avanço ou retrocesso?
Flávio Augusto Fontes de Lima - Juiz / PE - 17/10/2001
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Jur. ementada 1345/2001: Penal. Juizado especial criminal. Transação penal. Consideração de condenação anterior abrangida pelo art. 64, I, do CP. Necessidade.
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Jur. ementada 1344/2001: Processo penal. Falta de justa causa. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Ausência evidente, incontroversa e cristalina dos elementos a justificá-la. Necessidade.
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Jur. ementada 1342/2001: Processo penal. Crime de trânsito. Ação penal. Instauração para apurar a prática do delito do art. 308 da Lei nº 9503/97 por agentes que dirigem em via pública movimentada, cantando pneus, emparelhados e em alta velocidade,
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Jur. ementada 1341/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento da condição de reparação de dano causado a vítima. Comprovação da falta de recursos para utilização da escusa prevista no art. 89, § 3º da Lei nº 9.099/95. N
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Jur. ementada 1339/2001: Processo penal. Ação penal. Denúncia que imputa ao acusado a prática de furto de água retirada de fonte natural em propriedade particular. Trancamento. Necessidade.
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Jur. ementada 1338/2001: Penal. Medida de segurança. Prescrição. Admissibilidade. Prevalência diante da extinção da punibilidade. Inocorrência.
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Jur. ementada 1336/2001: Penal. Pena. Compensação da circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Admissibilidade.
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Jur. ementada 1335/2001: Processo penal. Deserção. Declaração em face da fuga do apelante. Necessidade. Recaptura. Irrelevância.
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Jur. ementada 1334/2001: Processo penal. Reconhecimento fotográfico. Ausência de outras provas que lhe dêem suporte. Insuficiência.
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Jur. ementada 1333/2001: Processo penal. Defesa. Ausência de intimação do defensor dativo para a audiência. Nulidade. Ocorrência.
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Jur. ementada 1332/2001: Processo penal. Curador. Nomeação, no interrogatório judicial, do policial civil que escoltava o acusado menor de 21 anos. Nulidade. Ocorrência.
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Jur. ementada 1331/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo. Acusado que é absolvido por um dos delitos imputados na denúncia, subsistindo apenas a infração que enseja o benefício. Conversão do julgamento em diligência para oferecime
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Arrazoados: Recurso contra o indeferimento da denúncia contra o Presidente Fernando Henrique Cardoso, por crime de responsabilidade, dirigido ao Presidente da Câmara dos Deputados
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Jur. ementada 1330/2001: Penal. Dano qualificado. Agente embriagado que, após ser detido pela suposta prática de delito de trânsito, é colocado em viatura policial e quebra com a cabeça o vidro traseiro do veículo. Inocorrência.
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Jur. ementada 1329/2001: Processo penal. Prova pericial. Furto qualificado mediante rompimento de obstáculo. Exame realizado por peritos não-oficiais, não portadores de diploma de curso superior e sequer identificados. Imprestabilidade.
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Jur. ementada 1328/2001: Penal. Interrogatório judicial. Ausência do réu. Decretação da revelia. Inadmissibilidade.
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Jur. ementada 1327/2001: Penal. Código de Trânsito Brasileiro. Art. 309 da Lei nº 9503/97. Acusada habilitada à condução de veículos que deixa de se submeter ao periódico exame de saúde. Inocorrência. Ilícito administrativo. Configuração.
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Jur. ementada 1326/2001: Penal. Falsa identidade. Crime formal. Entendimento. Consumação com a falsa atribuição de identidade. Ocorrência.
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Jur. ementada 1325/2001: Penal. Inimputabilidade. Lei anti-tóxicos. Aplicação do disposto no art. 29, "caput", da Lei nº 6.368/76 ao autor de roubo qualificado. Inadmissibilidade.
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Jur. ementada 1324/2001: Penal. Prescrição. Medida de segurança. Correspondência do lapso prescricional com a pena que seria aplicada se não ocorresse a inimputabilidade. Necessidade.
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Artigo: A inaplicabilidade do artigo 302 do Código de trânsito brasileiro
Eduardo Schmidt Jobim - Advogado / RS - 17/10/2001
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Artigo: O direito à intimidade e a internet - a exposição da vida privada a cada ""clique""
Luiz Eduardo Nogueira Guimarães - Advogado criminalista /RJ / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1340/2001: Penal. Código de Trânsito Brasileiro. Art. 308 da lei nº 9503/97. Oferecimento de suspensão condicional do processo sem prévia proposta de transação penal. Nulidade. Ocorrência.
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Jur. ementada 1343/2001: Processo penal. Sentença. Condenação com base na gravidade do crime imputado ao réu e na prática de outros delitos semelhantes. Absolvição. Necessidade.
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Jur. ementada 1323/2001: Penal. Pena. Aumento pelos maus antecedentes e a reincidência baseado em elementos de prova diversos. "Bis in idem". Inocorrência.
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Jur. ementada 1322/2001: Processo penal. Citação por mandado. Réu preso devidamente requisitado. Dispensabilidade.
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Jur. ementada 1321/2001: Penal. Pena. Furto duplamente qualificado. Uso da segunda qualificadora como agravante, para fixar a reprimenda acima do mínimo legal. Inadmissibilidade.
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Jur. ementada 1320/2001: Processo penal. "Habeas corpus" preventivo. Salvo-conduto. Concessão a paciente preso em razão de condenação de terceiro que teria utilizado a sua cédula de identidade, anteriormente extraviada, e declinado seu nome e dados
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Jur. ementada 1318/2001: Processo. Crime de trânsito. Denúncia. Art. 309 da Lei nº 9503/97. Ausência de descrição da conduta perigosa atribuída ao acusado. Inépcia. Ocorrência.
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Jur. ementada 1317/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo. Concurso de crimes. Pena mínima para cada delito considerada isoladamente. Necessidade.
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Jur. ementada 1316/2001: Penal. Lei de armas e contravenção penal. Agente surpreendido na posse de um revólver e de uma faca. Concurso formal ou material entre os delitos do art. 19 da LCP e do art. 10, "caput", da Lei nº 9437/97. Inocorrência. Abs
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Jur. ementada 1315/2001: Penal. Fraude no comércio. Agente que vende mercadorias recondicionadas como se fossem novas, utilizando marcas de produtos protegidos. Configuração. Inocorrência.
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Jur. ementada 1314/2001: Processo penal. Perícia. Fraude no comércio. Art. 175, I, do CP. Demonstração da falsidade ou deterioração da mercadoria vendida. Necessidade. Substituição do exame pericial por cópia de laudo elaborado por peritos particul
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Jur. ementada 1313/2001: Penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Realização de exame pericial para reconhecimento da qualificadora. Necessidade. Auto descritivo. Insuficiência.
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Jur. ementada 1312/2001: Penal. Concurso de crimes. Agente que pratica subtração mediante emprego de arma por ele furtada. Absorção do crime de furto pelo roubo. Impossibilidade.
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Jur. ementada 1311/2001: Penal. Furto. Agente que se limita a puxar a bolsa do ombro da vítima. Roubo. Inocorrência.
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Jur. ementada 1310/2001: Penal. Reabilitação. Ausência de pedido de indenização por dano moral ou material pelas vítimas por 20 anos. Dispensa de prova do cumprimento do art. 94, III, do CP. Ocorrência.
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Jur. ementada 1309/2001: Penal. Prescrição. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária. Lapso prescricional regido pelo prazo da reprimenda substituída. Ocorrência.
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Jur. ementada 1306/2001: Penal. Estado de necessidade. Comprovação de que o agente se encontrava em situação de perigo concreto e imediato. Imprescindibilidade. Simples alegação de dificuldades financeiras. Insuficiência.
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Jur. ementada 1305/2001: Processo penal. Revisão. Mero reexame do conjunto probatório e das teses anteriormente abordadas. Inadmissibilidade.
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Jur. ementada 1304/2001: Processo penal. Apelação. Reconhecimento de qualificadora no crime de roubo, não objeto do recurso do Ministério Público. Impossibilidade. "Reformatio in pejus". Caracterização.
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Jur. ementada 1303/2001: Processo penal. Instrução criminal. Prazo de 81 dias para o encerramento. Mero parâmetro. Entendimento.
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Jur. ementada 1301/2001: Processo penal. Defensor dativo. Nomeação sem que fosse dada ao réu a oportunidade de indicar advogado de sua confiança. Nulidade. Ocorrência.
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Jur. ementada 1302/2001: Processo penal. Inquérito policial. Trancamento. Inexistência do crime de apropriação indébita de bem objeto de arrendamento mercantil - "leasing". Necessidade. Falta de justa causa. Ocorrência.
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Jur. ementada 1300/2001: Processo penal. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Falta de condições financeiras do réu para reparar os danos da vítima. Recusa á proposta formulada pelo Ministério Público. Impossibilidade. Reno
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Jur. ementada 1299/2001: Penal. Juizado especial criminal. Decisão que deixa de homologar a proposta de transação penal e determina o arquivamento do feito. Recurso em sentido estrito. Cabimento.
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Jur. ementada 1298/2001: Processo penal. Suspensão Condicional do Processo. Cassação da decisão que homologou a suspensão condicional do processo sem que fosse dada oportunidade ao réu de beneficiar-se da transação penal. Necessidade. Prevalência d
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Artigo: El principio de intervención mínima como límite del poder penal del Estado.
Antonio García-Pablos - Catedrático de Direito Penal / - 17/10/2001
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Artigo: Política, moral, renúncia e crime
Gilberto Osório Resende - Promotor de Justiça / MG - 17/10/2001
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Artigo: As medidas cautelares e os projetos de reforma do Código de Processo Penal
Antonio Milton de Barros - Promotor / SP - 17/10/2001
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Artigo: A "natureza jurídica da cesta básica" (Lei 9.099/95)
Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira - Delegado / SP - 17/10/2001
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Jur. ementada 1297/2001: Penal. Importunação ofensiva ao pudor. Perturbação da tranqüilidade. Patrão que molesta sua empregada, com assédio e galanteios sexuais. Caracterização.
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Jur. ementada 1307/2001: Penal. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Aplicação a crime consumado. Impossibilidade.
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Jur. ementada 1308/2001: Execução penal. Regime prisional. Manutenção de setenciado em modalidade mais gravosa do que a que lhe foi imposta. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
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Jur. ementada 1319/2001: Processo penal. Recurso ex officio. Reabilitação. Recurso de ofício de decisão deferitória. Cabimento. Revogação da medida pela Lei de Execução Penal. Inocorrência.
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Jur. ementada 1296/2001: Processo penal. Recurso. Apelação. Intervenção do Ministério Público no segundo grau. Parecer omisso quanto ao mérito. Desnecessidade retorno a procuradoria geral de justiça para nova manifestação.
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Jur. ementada 1295/2001: Penal. crime sexual. Vítima menor de quatorze anos. Presunção relativa.
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Jur. ementada 1294/2001: Processo penal. Júri. Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado pela emboscada. Falta de fundamentação com relação à admissão da qualificadora do tipo. Nulidade absoluta.
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Jur. ementada 1293/2001: Processo penal. Prefeito Municipal. Inexistência de elementos indiciários tocante à ocorrência de qualquer prática delitiva por parte do alcaide. Arquivamento requerido pelo Procurador-Geral de Justiça.
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Jur. ementada 1292/2001: Processo penal. Busca e apreensão de documentos. Autorização ilegal dos arts. 60, II e 240, § 1º, H, DO CPP. Decisão judicial fundamentada.
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Jur. ementada 1291/2001: Penal. Menor recolhido em estabelecimento penal em cela separada. Possibilidade.
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Jur. ementada 1290/2001: Processo penal. Habeas corpus. Assistente de acusação. Intervenção no processo. Imposibilidade. Inteligência do art. 268, do CPP.
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Jur. ementada 1289/2001: Processo penal. Ação penal. Inexistência de uma das condições da ação. Anulação do processo ab initio.
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Jur. ementada 1288/2001: Processo penal. Defesa preliminar. Inaplicabilidade do art. 514 do CPP às ações penais originárias.
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Jur. ementada 1287/2001: Processo penal. Competência. Leis infraconstitucionais, que prevêem o deslocamento da competência pela conexão ou pela continência, não têm o condão de modificar a competência fixada pela Constituição, ainda mais quando ab
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Jur. ementada 1286/2001: Constitucional. Legitimidade constitucional da convenção nº 158/OIT, desde que observada a interpretação conforme fixada pelo Supremo Tribunal Federal.
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Jur. ementada 1285/2001: Constitucional. Tratado internacional e reserva constitucional de lei complementar.
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Jur. ementada 1284/2001: Constitucional. Paridade normativa entre atos internacionais e normas infraconstitucionais de direito interno.
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Jur. ementada 1283/2001: Constitucional. Controle de constitucionalidade de tratados internacionais no sistema jurídico brasileiro.
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Jur. ementada 1282/2001: Constitucional. Subordinação normativa dos tratados internacionais a Constituição da República.
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Jur. ementada 1281/2001: Constitucional. Procedimento constitucional de incorporação dos tratados ou convenções internacionais.
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Decisões: Sentença do caso Sérgio Augusto Naya (Edifícios Palace I e II /RJ).
Juiz Heraldo Saturnino de Oliveira - / - 17/10/2001
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Artigo: Pena alternativa : substituição aquém do mínimo legal
Grecianny Carvalho Cordeiro - Promotor de Justiça / CE - 17/10/2001
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Jur. ementada 1280/2001: Processo penal. Sentença condenatória. Fundamentação. Insubsistência. Impossibilidade. Revisão criminal. Suplementação.
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Jur. ementada 1279/2001: Processo penal. Prova. Ônus. Quem alega tem que que provar.
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Jur. ementada 1278/2001: Processo penal. Reconhecimento. Formalidades. Natureza. Inobservância.
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Jur. ementada 1277/2001: Penal. Crime de trânsito. Fuga do local do crime. Réu que não agiu com dolo ao afastar-se do lugar do infausto. Condenação nas penas do art. 305 da Lei nº 9.503/97 impossível.
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Jur. ementada 1276/2001: Processo penal. Habeas corpus versus revisão criminal. HC inepto. Inexistência de constrangimento ilegal.
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Jur. ementada 1275/2001: Penal. Transação penal descumprida. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes: RE nº 268.320 e HC nº
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Jur. ementada 1274/2001: Processo penal. Simultaneidade de processos administrativo e penal. Independência das instâncias. Precedentes.
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Arrazoados: Pedido de HC com liminar em caso de crimes de calúnia e difamação cometidos contra Delegado de Polícia.
Paulo Sérgio Leite Fernandes e outros - / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1273/2001: Processo penal. Crime hediondo. Prisão preventiva. Relaxamento. Possibilidade.
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Jur. ementada 1272/2001: Processo penal. Júri. Apelação contra decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Natureza jurídica.
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Jur. ementada 1271/2001: Penal. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico de entorpecentes, em concurso material. Possibilidade.
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Jur. ementada 1270/2001: Penal. Falsificação de documento particular. Cheque adulterado. Falsificação grosseira. Meio inidéneo a caracterizar o delito. Absolvição decretada.
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Jur. ementada 1269/2001: Penal. Recurso. Crime sexual. Agente casado. Separação de fato que não afasta a aplicação da causa de especial aumento de pena prevista no art. 226, II, do CP. Vínculo matrimonial que somente se extinguiria com o divórcio.
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Jur. ementada 1268/2001: Processo penal. Recurso. Apelação criminal. Ausência de razões. Conhecimento do recurso defensivo.
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Jur. ementada 1267/2001: Processo penal. Suspensão Condicional do Processo. Possibilidade durante o curso da ação. Direito subjetivo do réu. Precedentes. Remessa dos autos à origem para que o órgão ministerial se manifeste quanto ao oferecimento ou
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Jur. ementada 1266/2001: Penal. Advogado. Inviolabilidade profissional. Não alcança o crime de calúnia.
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Jur. ementada 1265/2001: Processo penal. Crime tributário. Trancamento da ação penal. Inviabilidade.
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Jur. ementada 1264/2001: Penal. Regime prisional. A gravidade genérica do delito, por si só, não justifica a imposição do regime inicial fechado.
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Jur. ementada 1263/2001: Penal. Entorpecentes. Tráfico e associação. Possibilidade de cúmulo material.
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Jur. ementada 1262/2001: Penal. Pena privativa de liberdade. Substituição. Réu com antecedentes. Impossibilidade.
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Jur. ementada 1261/2001: Penal. Atentado violento ao pudor. vítima menor de 14 anos. Na hipótese de crime contra os costumes praticado contra não maior de 14 anos, com violência presumida, não incide a causa de aumento de pena prevista no art. 9º d
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Jur. ementada 1260/2001: Processo penal. Prisão preventiva. Impossibilidade de se determinar ao juiz que se abstenha de apreciar o pedido. Inidoneidade do writ.
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Artigo: Ponto Final : A arte de plagiar (Quem inventou a direção do avião)
Paulo Sérgio Leite Fernandes - Advogado Criminalista / SP - 17/10/2001
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Artigo: "Ponto final: Fernando I e único e as Sete Pragas do Egito (Ou Os Escribas do Faraó)"
Paulo Sérgio Leite Fernandes - Advogado Criminalista / SP - 17/10/2001
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Artigo: Ponto Final: O Faraó pede desculpas (Ou Aladim e sua lámpada maravilhosa)
Paulo Sérgio Leite Fernandes - Advogado Criminalista / SP - 17/10/2001
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Artigo: "Ponto Final : Fiat Lux (É Hora de Virar Sabão)"
Paulo Sérgio Leite Fernandes - Advogado Criminalista / SP - 17/10/2001
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Artigo: Delito tributario, cooperacion penal y extradicion
Gabriel Adriasola - Professor / - 17/10/2001
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Artigo: Para além da filosofia do castigo
Paulo Queiroz - Procurador da república / BA - 17/10/2001
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Artigo: Presidente novo, regras novas?
Márcia Dinis - Advogada / RJ - 17/10/2001
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Artigo: Racionamento e apagão do Estado Democrático de Direito
Luiza Cristina Fonseca Frischeisen - Procuradora Regional da República / SP - 17/10/2001
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Artigo: Os Monstros da Escola Base - Responsabilidade da Imprensa
Marcos Antônio Cardoso de Souza - Bacharel / PE - 17/10/2001
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Jur. ementada 1258/2001: Penal. Confissão espontánea na fase inquisitorial. Retratação em juízo. Aplicabilidade da atenuante.
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Jur. ementada 1860/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Suspenção aceita. Impossibilidade de se discutir a justa causa.
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Jur. ementada 1259/2001: Processo penal. Prisão especial. Advogado. A privação da liberdade do advogado em cela de Delegacia de Polícia não atende a exigência de prisão especial.
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Jur. ementada 1257/2001: Penal. Confissão espontânea na fase inquisitorial. Retratação em juízo. Aplicabilidade da atenuante.
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Decisão: Penal. Simulcasting internacional. Liminar concedida.
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Jur. ementada 1859/2001: Processo penal. Prisão em flagrante (CPP, art. 302). Decretação de prisão preventiva posteriormente. Desnecessidade dessa decisão. Manutenção do flagrante.
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Jur. ementada 1256/2001: Processo penal. Habeas corpus. Diligências solicitadas. Demora justificada.
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Jur. ementada 1858/2001: Penal. Entorpecente. Tráfico (Lei 6.368/76, art. 12). Uso de documento falso. Concurso de crimes. Impossível a consunção.
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Jur. ementada 1255/2001: Processo penal. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Prova ilegítima. Decisào não fundamentada.
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Jur. ementada 1857/2001: Processo penal. Acusado estrangeiro. Intérprete (CPP, art. 188). Ausência no ato da citação e na instrução. Inocorrência de nulidade.
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Jur. ementada 1856/2001: Penal. Furto (CPP, art. 155). Concurso de pessoas. Não identificação do co-autor. Reconhecimento do furto qualificado.
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Jur. ementada 1855/2001: Processo penal. Prova. Domicílio. Necessidade de ordem judicial. Encontro de armas. Crime permanente. Flagrante. Legitimidade da prova.
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Jur. ementada 1254/2001: Penal. Regime prisional. A gravidade genérica do delito, por si só, não justifica imposição do regime inicial fechado.
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Jur. ementada 1854/2001: Penal. Crime contra a fauna (Lei 9.605/98). Abate de três animais. Princípio da insignificância.
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Jur. ementada 1853/2001: Processo penal. Seqüestro de bens (CPP, art. 125). Necessidade de se comprovar uma infração concreta. O estilo de vida do acusado não basta para a medida cautelar.
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Jur. ementada 1253/2001: Proceso penal. Habeas corpus. Decisão que indefere liminar. Inidoneidade.
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Jur. ementada 1852/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Proposta já aceita. Não conhecimento do habeas corpus para discutir justa causa.
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Jur. ementada 1251/2001: Processo penal. Conflito negativo de competência suscitado no curso da alegação penal, sem a devida suspensão desta. Nulidade da sentença condenatória.
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Jur. ementada 1250/2001: Processo penal. Habeas corpus contra acão do STF que defere extradição. Descabimento.
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Jur. ementada 1249/2001: Processo penal. Julgamento pelo STJ. Maioria simples. Declaração de inconstitucionalidade das expressões "absoluta de seus membros", contida no caput do art. 181, do RISTJ.
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Jur. ementada 1248/2001: Penal. Suicídio. Ao contrário do que preceitua o artigo 207, § 2º, do Código Penal Militar, o Diploma Penal Comum não contempla como tipo penal a provocação indireta ao suicídio.
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Jur. ementada 1247/2001: Processo penal. Habeas corpus. Possibilidade de discutir o grau de menor participação do paciente no evento delituoso. Inadmissibilidade.
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Jur. ementada 1246/2001: Processo penal. Habeas corpus. Exclusão das forças armadas. Pena acessória. Matéria insuscetível de exame em sede de habeas corpus.
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Jur. ementada 1245/2001: Processo penal. Júri. Pronúncia. Falta de base idônea para a incriminação do paciente. Ordem concedida.
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Jur. ementada 1244/2001: Processo penal. Juiz natural. Designação publicada após a sentença. Validade.
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Jur. ementada 1242/2001: Penal. Crime previdenciário. Dificuldades financeiras. Falênica decretada. Absolvição.
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Jur. ementada 1243/2001: Processo penal. Defensor público. Prazo em dobro.
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Jur. ementada 1241/2001: Processo penal. Competência. Negativo de competência instaurado perante o STJ. Competência do STF.
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Jur. ementada 1851/2001: Penal. Crime de tortura. Previsão típica adequada aos tratados internacionais (Lei 9455/97).
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Jur. ementada 1240/2001: Penal. Descaminho. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.
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Jur. ementada 1850/2001: Processo penal. Juiz natural. Promoção de Magistrado mas ainda em atividade na comarca. Atuação valida (CF, art. 5º, LIII).
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Jur. ementada 1849/2001: Processo penal. Prisão preventiva de Militar. Exigência de fundamentação concreta e objeitva (CPP, art. 312).
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Jur. ementada 1848/2001: Processo penal. Recurso extraordinário e efeito suspensivo. Enquanto não recebido o RE o pedido de liminar deve ser examinado pelo Presidente do Tribunal a quo (Lei 8.039/90).
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Jur. ementada 1847/2001: Processo penal. Intimação. Julgamento no Tribunal sem intimação do advogado. Nulidade (CPP, art. 370).
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Jur. ementada 1846/2001: Processo penal. Júri. Desaforamento para a Capital. Fundamentação razoável. (CPP, art. 424).
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Jur. ementada 1845/2001: Processo penal. Competência. Civil que lesa patrimônio da União sob administração militar. Competência da Justiça Militar (CPM, art. 9º).
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Jur. ementada 1844/2001: Penal. Prevaricação. Denúncia (CPP, art. 41). Não descrição do interesse pessoal. Rejeição parcial.
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Jur. ementada 1239/2001: Processo penal. Inquérito policial. Segredo de justiça. Acesso aos autos. Impossibilidade.
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Arrazoados: Razões de Apelação em crime de furto, cuja autoria é incerta
José Nabuco Galvão de Barros Filho - Advogado/Jaú - / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1843/2001: Penal. Registro de filho alheio como próprio (CP, art. 242). A falsidade fica absorvida. Crime afiançável.
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Jur. ementada 1238/2001: Processo penal. Verdade real. Documento novo. Juntada. Fase de alegações finais. Possibilidade.
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Jur. ementada 1842/2001: Processo penal. Lei de segurança nacional (Lei 7.170/83, art. 23). Falta de conotação política. Afastada a competência da Justiça Federal (CF, art. 109).
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Jur. ementada 1237/2001: Processo penal. Recurso. Apelação criminal contra sentença absolutária sem a apresentação das razòes. Não reconhecimento.
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Jur. ementada 1841/2001: Processo penal. Busca e apreensão indeferida. Cabe recurso de apelação (CPP, art. 593), não mandado de segurança.
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Jur. ementada 1236/2001: Processo penal. Contraditório. Novos documentos. Inobservância. Nulidade.
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Jur. ementada 1840/2001: Processo penal. Competência. Crime cometido por ou contra índio. Competência da Justiça Estadual (CF, art. 109). Súmula 140 do STJ.
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Jur. ementada 1235/2001: Processo penal. Crime ambiental. Súmula nº 91 do STJ: revogação. Competência. Justiça Estadual.
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Jur. ementada 1234/2001: Penal. Falsidade ideológica inócua. Alteração da verdade atingindo apenas ao acusado. Constrangimento ilegal evidenciado.
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Jur. ementada 1233/2001: Processo penal. Crime financeiro. É da competência da Justiça Federal apreciar e julgar ação criminal quando o delito praticado contra instituição estadual envolve interesse ou serviços de autarquia federal.
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Jur. ementada 1232/2001: Processo penal. Competência. Médico credenciado perante o SUS. Justiça Estadual.
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Artigo: Juiz Espanhol no Brasil ( Que Vengan los Toros)
Paulo Sérgio Leite Fernandes - Advogado Criminalista / SP - 17/10/2001
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Artigo: "Fernando I e único e a Revolta dos Barões"
Paulo Sérgio Leite Fernandes - Advogado Criminalista / SP - 17/10/2001
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Decisões: Sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército, em crime de furto de munição.
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Artigo: La intervencion judicial en la ejecucion de penas: un supuesto de hecho y veinte tesis.
- Professor Titular de Direito Penal / - 17/10/2001
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Artigo: A objetividade do Princípio da Insignificância
Vinicius de Toledo Piza Peluso - Juiz de Direito / - 17/10/2001
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Artigo: Combate ao indevido processo ilegal
João Carlos Galvão Júnior - Acadêmico / RJ - 17/10/2001
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Artigo: Comutação de pena - Crimes hediondos - Possibilidade - Decreto 3.226/99
Wanderley Batista Silva - Procurador de Justiça / PA - 17/10/2001
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Artigo: Crimes na internet
Luiz Eduardo Nogueira Guimarães - Advogado Criminalista / RJ - 17/10/2001
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Artigo: Os perigos da Gravação Eletrônica
Paulo Sérgio Leite Fernandes - Advogado criminalista/ SP / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1231/2001: Processo penal. Competência. Não é contraditória a decisão que declina da competência para julgar delito de tráfico interno de drogas e concede liberdade provisória para responder às acusações de resistência e ameaça a serv
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Jur. ementada 1230/2001: Penal. Estelionato previdenciário. Crime instantâneo.
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Jur. ementada 1229/2001: Processo penal. Medida Cautelar. Processo incidente. Competênica do juiz que preside o processo criminal.
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Jur. ementada 1225/2001: Processo penal. Prisão em flagrante. Acusado de roubo que só é detido no dia seguinte à prática do delito, por outro crime. Relaxamento. Necessidade.
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Jur. ementada 1224/2001: Processo penal. Prova. Laudo pericial. Vinculação do juiz ao parecer do experto. Inocorrência. Refutação mediante argumentos irreplicáveis. Necessidade.
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Jur. ementada 1223/2001: Processo penal. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades legais. Validade.
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Decisões: Acórdão em apelação criminal. O caput do artigo 384, do CPP, agride o artigo 129, I, da Constituição Federal - ao juiz é vedado atuar como acusador. Anularam despacho que assim obrou e absolveram o apelante.
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Decisão: Simulcasting internacional não é fato típico (aposta em corrida de cavalos ""on line"").
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Arrazoado: Pedido de HC preventivo com o objetivo de suspender a pretensão punitiva do crime previsto no art. 95, letra d, da Lei 8.212/91 (falta de recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas nas folhas de pagamento dos empregados)
Leonardo Coelho do Amaral e Giovanni Frederico Altimiras - Advogados/MG - / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1839/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Medida provisória 1.571. Pagamento feito. Extinção da punibilidade.
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Jur. ementada 1222/2001: Penal. Crime previdenciário. Crime de não recolhimento de contribuições previdenciárias. Lei nº 8.212/91, art. 95, letra ""D"". Revogado pela Lei nº 9.903, 14/07/2000.
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Jur. ementada 1838/2001: Penal. Entorpecentes. Tráfico (Lei 6.368/76, art. 12). Internacionalidade não comprovada. Ônibus que veio do estrangeiro. Não caracterização de crime internacional.
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Jur. ementada 1221/2001: Penal. Crime previdenciário. Dificuldades financeiras. Exclusão de culpabilidade ou de injuricidade. A situação de ""grave dificuldade financeira"" não pressupõe, porém, ""impossibilidade absoluta de pagamento"".
- / 1 - 17/10/2001
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Jur. ementada 1837/2001: Processo penal. Intimação das partes. Carta precatória. Atos no juízo deprecado. Intimação por força do Prov. 01/97.
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Jur. ementada 1836/2001: Processo penal. Intimação do Ministério Público (CPP, art. 370, § 4º). Intimação pessoal.
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Jur. ementada 1220/2001: Penal. Crime previdenciário. Extinção da punibilidade pelo pagamento antes do recebimento da denúncia.
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Jur. ementada 1835/2001: Processo penal. Prova pericial. Laudo divergente. Terceira perícia (CPP, art. 180). Possibilidade.
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Jur. ementada 1834/2001: Processo penal. Apreensão de veículo. Restituição (CPP, art. 118). Possibilidade, se não interessa ao processo.
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Jur. ementada 1833/2001: Processo penal. Competência. Crime contra a fauna. Competência da Justiça Federal (CF, art. 109).
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Jur. ementada 1219/2001: Processo penal. Arma de fogo. Competência. Justiça Estadual.
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Jur. ementada 1832/2001: Processo penal. Exceção de suspeição do juiz (CPP, art. 254). Amizade íntima não configurada. Rejeição.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1218/2001: Processo penal. Prova. Roubo. Reconhecimento extrajudicial. Observância ao art. 226 do CPP. Dispensabilidade.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1217/2001: Processo penal. Prova. Depoimento de agente municipal. Valor incriminatório.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1831/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Crime tentado. Redutor máximo. Possibilidade.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1216/2001: Processo penal. Prova. Confissão do acusado. Valor incriminatório quando firme e coerente.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1215/2001: Processo penal. Prova. Delação do comparsa. Valor incriminatório quando confirmado por outras provas.
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Jur. ementada 1214/2001: Processo penal. Prova. Silêncio do réu no interrogatório policial. Valor incriminatório.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1830/2001: Processo penal. Litispendência (CPP, art. 110). Inocorrência. Ações penais não idênticas.
- / - 17/10/2001
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Artigo: "Aposentadoria Compulsória (Ou septuagenários de bicicleta)"
Paulo Sérgio Leite Fernandes - Advogado Criminalista / SP - 17/10/2001
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Artigo: "Ponto Final: Essas mulheres maravilhosas"
Paulo Sérgio Leite Fernandes - Advogado Criminalista / SP - 17/10/2001
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Decisões: Recurso em sentido estrito. O crime previsto no art. 306, do CTN, exige perigo de dano concreto, a ser descrito com todas as suas circunstâncias na inicial de acusação.
- / - 17/10/2001
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Artigo: Atualidades criminais
Luiz Flávio Gomes - Professor e Diretor desse site / - 17/10/2001
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Artigo: A moderna culpabilidade
Sérgio Abinagem Serrano - Promotor / GO - 17/10/2001
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Artigo: Ampliação do conceito de infração de menor potencial ofensivo
Vários autores - / - 17/10/2001
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Marcello Martinez Hipólito - Professor/ SC" class="bullet">
Artigo: Competência para elaboração do ""Termo Circunstanciado"" de Marcello Martinez Hipólito - Professor/ SC
Augusto Cezar Costa Menezes - Advogado/RJ / - 17/10/2001
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Artigo: Os 50 anos das Convenções de Genebra de Joanisval Brito Gonçalves - Professor/ DF
Rodrigo Terra - Promotor/ RJ / RJ - 17/10/2001
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Artigo: Trânsito a beira do caos
Rodrigo Kurth Quadro - 2º Tenente PM/ SC / - 17/10/2001
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Artigo: Assédio Sexual (Ou Paschoalino Settebellezzas)
Paulo Sérgio Leite Fernandes - Advogado Criminalista/ SP / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1226/2001: Processo penal. Revisão. Deferimento do pedido por motivo diverso do alegado pelo peticionário, com base em elemento dos autos. Admissibilidade.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1227/2001: Execução penal. Regime prisional. Progressão. Processos em andamento por crimes de receptação. Denegação do benefício. Impossibilidade.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1228/2001: Execução penal. Regime prisional. Progressão. Réu condenado a pena longa. Cumprimento de mais de 1/6, com boa conduta carcerária. Concessão. Necessidade.
- / - 17/10/2001
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Jur. ementada 1829/2001: Processo penal. Competência. Pesca em mar territorial. Bem da União. Competência da Justiça Federal (CF, art. 109).
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1828/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Proposta de suspensão. Não há constrangimento enquanto não chega a folha de antecedentes.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1213/2001: Penal. Estelionato previdenciário. Contrato de trabalho fictício. Substituição da pena.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1827/2001: Processo penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Ausência no interrogatório. Não é motivo para a prisão. Ato de defesa.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1212/2001: Processo penal. Delegado de polícia. Designação para o exercício da função de estranhos à carreira. Inconstitucionalidade (CF, art. 144, § 4º).
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1826/2001: Penal. Furto (CP, art. 155). Forma culposa. Inexistência.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1211/2001: Processo penal. Alegações finais. Prescindibilidade.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1825/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Pagamento do débito após o recebimento da denúncia, porém, antes da lei 9.249/95. Irretroatividade da lei.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1210/2001: Processo penal. Prisão preventiva. Necessidade comprovada. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1209/2001: Processo penal. Denúncia. Ausência de recebimento. Recurso provido. Vício de julgamento.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1824/2001: Processo penal. Apelação (CPP, art. 593). Defensor dativo. Não é obrigado a apelar.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1207/2001: Penal. Crime militar. Pena acessória (CPM, art. 102). Não subsiste em relação aos graduados.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1823/2001: Penal. Pena substitutiva (CP, art. 44). Princípio da proporcionalidade. Redução da pena pecuniária fixada.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1208/2001: Penal. Prefeito. A perda do cargo exige sentença definitiva. No afastamento do cargo não incide a súmula 394.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1822/2001: Processo penal. Embargos infringentes (CPP, art. 619). Efeitos infringentes. Possibilidade excepcional.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1206/2001: Penal. Pena: individualização. regime inicial de cumprimento da pena. Omissão da sentença. Necessidade de fixação.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1821/2001: Penal. Prescrição retroativa (CP, art. 110). Impossibilidade de exame do mérito.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1820/2001: Penal. Crime contra as telecomunicações (Lei 9.472/97, art. 183). Falta de poder lesivo. Inexistência de crime.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1819/2001: Processo penal. Crimes contra a honra. Funcionário público (CP, art. 145). Ação penal pública condicionada. Prazo decadencial expirado. Extinção da punibilidade. Impossibilidade de queixa.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1818/2001: Processo penal. Investigação preliminar. Indiciamento. Indeferimento liminar. Habeas corpus contra o indeferimento. Meio inidôneo.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1817/2001: Processo penal. Fiança. Fixação do valor (CPP, art. 325). Situação econômica do acusado deve ser levada em consideração.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1816/2001: Penal. Roubo. Pasta contendo só documentos. Possibilidade de crime. Afastamento do crime impossível (CP, art. 17).
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1204/2001: Penal. Crime militar. Pena acessória. Perda de graduação. Viabilidade do uso do HC.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1205/2001: Penal. Crime militar. Pena acessória (perda de graduação) prevista no art. 102 do CPM. Insubsistência.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1203/2001: Penal. Prescrição. Certidão falsa. Crime instantâneo de resultados permanentes.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1202/2001: Penal. Prisão civil. Depositário infiel. Penhor mercantil. Possibilidade.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1201/2001: Processo penal. Competênica por prerrogativa de função. Deputado estadual. Crime contra o sistema financeiro nacional. Competência da Justiça Federal.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1200/2001: Processo penal. Vias de fato. Ação penal pública incondicionada.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1198/2001: Processo penal. Conflito negativo de competência. Instalação de vara da justiça federal no local da infração. Inplicabilidade do princípio da "perpetuatio jurisdictionis".
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1199/2001: Processo penal. Prefeito. Súmula nº 394 do STF. Cessação do exercício do cargo. Declinação de competência.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1197/2001: Penal. Estelionato previdenciário. Crime habitual. Não reconhecimento da continuidade delitiva.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1196/2001: Penal. Estelionato e falsidade ideológica previdenciárias. aplicação do CP, para fatos ocorridos antes da Lei nº 9.983/01.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1815/2001: Penal. Crime tributário (Lei 8.137/90). Parcelamento do débito antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1814/2001: Processo penal. Pronúncia (CPP, art. 408). Prisão. Efeito da pronúncia, salvo quando desnecessário o encarceramento.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1195/2001: Penal. Crime previdenciário. Dificuldades financeiras. Exclusão da culpabilidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1813/2001: Penal. Apropriação indébita (CP, art. 168). Reparação dos danos. Não obsta a ação penal.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1812/2001: Processo penal. Crime financeiro (Lei 7.492/86). Denúncia genérica. Acusado denunciado por ser sócio. Impossibilidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1194/2001: Penal. Contrabando. Erro de proibição. Configuração.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1811/2001: Processo penal. Investigação preliminar (CPP, art. 4º). Indiciamento. Inexistência de indícios mínimos de autoria. Impossibilidade.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1193/2001: Processo penal. Inquérito policial. artigo 7º, inciso XIV do estatuto do OAB (Lei nº 8.906/94). Sigilo. Necessidade.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1192/2001: Processo penal. Busca e apreensão. Correição parcial. Viabilidade quando a busca é indeferida
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Jur. ementada 1810/2001: Processo penal. Ação penal privada. Procuração (CPP, art. 44). Vícios formais. Podem ser supridos mesmo após o prazo decadencial.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1191/2001: Processo penal. Produção antecipada de prova. Prova testemunhal. Restrição aos casos de extrema necessidade.
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Jur. ementada 1809/2001: Processo penal. Habeas corpus (CPP, art. 647). Recurso ordinário. Só é cabível quando a decisão for denegatória. Decisão que concede não admite o recurso ordinário.
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Jur. ementada 1190/2001: Processo penal. Produção antecipada de prova. Pedido sem fundamentação. Indeferimento. Necessidade. Violação do art. 93, X, da Constituição Federal. Ocorrência.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1189/2001: Processo penal. Nulidade. Ausência do réu preso à audiência deprecada. Inocorrência. Prova do efetivo prejuízo. Necessidade.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1188/2001: Processo penal. Inquérito policial. Existência de irregularidade. Nulidade da ação penal. Inocorrência.
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Jur. ementada 1187/2001: Processo penal. Inquérito policial. Mera instauração. Ilegalidade. Inocorrência.
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Jur. ementada 1804/2001: Processo penal. Crime tributário (Lei 8.137/90, art. 1º). Desconstituição do lançamento tributário. Subsistência da ação penal.
- / - 16/10/2001
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Artigo: Sancionada a lei do Assédio Sexual
Patrícia Mafalda Perin - Consultora Geral do Conselho Editorial deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: Da constitucionalidade da aplicação do art. 89 da Lei n.º 9.099/95 nos crimes dolosos contra a vida
Cláudio Alberto Gabriel Guimarães e Ednarg Fernandes Marques - Promotores de Justiça / MA - 16/10/2001
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Artigo: A tutela penal das relações de consumo
José Barroso Filho - Juiz Militar Federal / BA - 16/10/2001
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Artigo: Tribunal do Júri e Direito comparado - sugestões para um modelo brasileiro
Ana Paula Zomer - Procuradora do Estado / SP - 16/10/2001
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Artigo: Assédio sexual nas relações de trabalho
Maria Goretti Dal Bosco - Advogada / MS - 16/10/2001
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Artigo: O direito de defesa e sua efetividade
Décio Luiz Alonso Gomes - Advogado / RJ - 16/10/2001
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Artigo: A prisão decorrente de sentença condenatória recorrível e a interpretação conforme a Constituição
Guilherme Kirtschig - Advogado em Curitiba / PR - 16/10/2001
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Artigo: Pode o criminoso ser condenado com base em provas ilícitas?
Luiz Flávio Gomes - Co-Editor deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: A autoridade policial não tem competência para aplicação de penalidade prevista no CTB
Cyro Vidal - Delegado/ SP / - 16/10/2001
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Artigo: Lei dos Juizados Especiais Federais: Reflexos da ampliação do conceito de infrações de menor potencial ofensivo no ordenamento penal e processual penal
Márcia Aguiar Arend e Rudson Marcos - Promotora e Bacharel em Direito / SC - 16/10/2001
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Jur. ementada 1186/2001: Penal. Crime precidenciário. Refis. Suspensão de pretensão punitiva de parcelamentos feitos a partir de 11.04.2000.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1184/2001: Processo penal. Mandado de segurança. Possibilidade de uso. Âusência do direito liquido e certo invocado no caso concreto.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1184/2001: Processo penal. Mandado de segurança. Possibilidade de uso. Âusência do direito liquido e certo invocado no caso concreto.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1182/2001: Processo penal. Crime previdenciário. Pedido de quebra de sigilo bancário. Impertinência no caso concreto.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1183/2001: Processo penal. Crime previdenciário. Quebra de sigilo fiscal ou bancário. Impertinência ao caso concreto.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1808/2001: Processo penal. Competência. Crime contra a fauna e a flora. Competência da Justiça Federal (CF, art. 109), apesar da revogação da súmula 91 do STJ.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1807/2001: Processo penal. Carta testemunhavel (CPP, art. 639). Não conhecimento. Extinção da punibilidade pela expiração do prazo da suspensão condicional do processo.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1182/2001: Processo penal. Sequestro de bens. Concessão. Recurso de apelação.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1807/2001: Processo penal. Carta testemunhável (CPP, art. 639). Recurso em sentido estrito. Impossibilidade no caso por falta de previsão legal.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1181/2001: Processo penal. Organização criminosa. Não comprovação de participação intensa. Liberdade provisória.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1180/2001: Processo penal. Crime financeiro. Competência da Justiça Federal. Juízo falimentar. Prevalência: inocorrência.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1806/2001: Processo penal. Denúncia (CPP, art. 41). Trancamento em relação a um dos acusados. Falta de descrição de fato típico.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1179/2001: Penal. Crime ambiental. Transporte de pacas. Prévia autorização do Ibama. Atipicidade da conduta.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1178/2001: Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Paciente não denunciada. Inexistência de indícios de autoria que afasta a legalidade da prévia segregação.
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Jur. ementada 1805/2001: Processo penal. Denúncia (CPP, art. 43). Rejeição. Fato atípico.
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Jur. ementada 1803/2001: Processo penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Meio sofisticado para o cometimento do crime de contrabando. Fundamentação insuficiente.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1802/2001: Processo penal. Investigação preliminar (CPP, art. 4º). Trancamento de inquérito policial já encerrado. Impossibilidade.
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Jur. ementada 1801/2001: Processo penal. Denúncia (CPP, art. 41). Descrição sucinta dos fatos. Possibilidade.
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Jur. ementada 1800/2001: Processo penal. Fiança (CPP, art. 315). Valor. Leva-se em conta a condição econômica do acusado.
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Jur. ementada 1799/2001: Processo penal. Liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único). Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Concessão.
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Jur. ementada 1798/2001: Processo penal. Investigação preliminar. Apreensão de mercadorias (CPP, art. 6º). Flagrante. Desnecessidade de mandado judicial.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1177/2001: Processo penal. Mandado de segurança. Agregação de efeito suspensivo. Possibilidade. Princípio da efetividade do processo.
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Jur. ementada 1175/2001: Processo penal. Crime previdenciário. Rejeição da denúncia. Ausência de participação.
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Jur. ementada 1176/2001: Penal. Crime previdenciário. O recebimento da denúncia em data anterior a do termo de opção pelo REFIS, programa de recuperação de créditos do governo federal, impede, objetivamente, a suspensão da ação penal.
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Jur. ementada 1174/2001: Processo penal. Habeas corpus. renovação. Admissibilidade, salvo a mera reiteração de impetração anteriormente denegada.
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Jur. ementada 1173/2001: Processo penal. Direito de apelar em liberdade. Motivação cautelar que legitima a sua negativa, ainda para aqueles - como o relator - que entendem não subsistir o art. 594 C.Pr.Pen à Constituição e ao Pacto de São José.
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Jur. ementada 1172/2001: Processo penal. Queixa crime. Difamação. Atipicidade do fato. Trancamento da ação penal.
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Jur. ementada 1171/2001: Processo penal. Crime militar.Número de testemunhos. Igualdade entre as partes.
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Jur. ementada 1170/2001: Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Os crimes capitulados nos arts. 213 e 214 do CP, para serem considerados como crimes hediondos, devem resultar em lesão corporal de natureza grave ou morte.
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Jur. ementada 1169/2001: Penal. Prefeito. Afastamento previsto na Lei Orgânica do município. Impossibilidade.
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Artigo: O princípio da identidade física do juiz na Justiça Militar da União
Ricardo Vergueiro Figueiredo - Juiz / SP - 16/10/2001
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Artigo: Os 50 Anos das Convenções de Genebra
Joanisval Brito Gonçalves - Professor / SP - 16/10/2001
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Artigo: Por um novo Direito Penal
Marcos Josegrei da Silva - Juiz Federal / PR - 16/10/2001
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Artigo: Artigos 307 e 309 do Código de trânsito brasileiro - Um problema
Rodrigo Kurth Quadro - 2º Tenente PM/ SC / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1168/2001: Processo penal. Foro privilegiado por prerrogativa de função. Extensão da competência para julgamento dos demais có-réus. Revogação da Súmula 394. Efeitos ex nunc.
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Jur. ementada 1167/2001: Processo penal. Júri. Se as provas de acusação e defesa podem ser sopesadas, em confronto valorativo, não cabe afirmar a ocorrência, pura e simplesmente, de julgamento do tribunal popular contrário à regra legis invocada.
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Jur. ementada 1166/2001: Processo penal. Razões de apelação. Não apresentação. Inexistência de nulidade.
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Jur. ementada 1165/2001: Processo penal. Pedido alternativo não examinado. Sentença citra petita. Nulidade.
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Jur. ementada 1164/2001: Execução penal. Quando ocorre nova condenação no curso da execução da pena, aplica-se o art. 111, parágrafo único Lei Execução Penal.
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Jur. ementada 1163/2001: Penal. Manutenção de casa de prostituição em local conhecido pelas autoridades policiais como zona de meretrício. Erro sobre a ilicitude do fato. Excludente de punibilidade reconhecida.
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Jur. ementada 1162/2001: Penal. Lei de armas. Art. 10, "caput", da Lei no. 9437/97. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Intenção do agente. Irrelevência.
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Jur. ementada 1161/2001: Processo penal. Lesões corporais culposas. Ausência de representação da vitima por motivo de força maior. Interrupção do prazo decadencial. Inocorrência.
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Jur. ementada 1160/2001: Penal. Falsa identidade. Acusado que utiliza nome diverso como autodefesa. Identificação pelo sistema datiloscápico. Configuração. Inocorrência.
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Jur. ementada 1797/2001: Processo penal. Júri. Apelação (CPP, art. 593). Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Adoção de uma das versões do processo. Não caracterização.
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Jur. ementada 1796/2001: Penal. Penas substitutivas (CP, art. 44). Aplicação após o trânsito em julgado. Competência da vara das execuções.
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Jur. ementada 1795/2001: Processo penal. Prisão especial (CPP, art. 295). Advogado. Estatuto da ordem (art. 7º). Cela especial. Prisão domiciliar somente quando inexiste estabelecimento adequado.
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Jur. ementada 1794/2001: Processo penal. Sigilo bancário (LC 105/01). Quebra. Somente quando há imperiosa necessidade.
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Jur. ementada 1793/2001: Processo administrativo. Observância do devido processo legal, contraditório, ampla defesa etc. (Lei 8.112/90). Necessidade.
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Jur. ementada 1792/2001: Processo penal. Júri. Pronúncia (CPP, art. 408). Mero juízo de admissibilidade da acusação. Impossibilidade de decisão de mérito pelo juiz, apoiando-se numa das versões da prova.
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Jur. ementada 1159/2001: Penal. Lei nº 8.666/93. Dispensa ou inexigência de licitação (art. 89). Crime de perigo abstrato. Caracterização.
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Jur. ementada 1791/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Concurso de crimes. Soma das penas. Consideração da causa de aumento de pena. Súmula 243 do STJ.
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Jur. ementada 1790/2001: Penal. Crime hediondo (Lei 8.072/90). Art. 9º. Não incide no estupro presumido, sob pena de bis in idem.
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Jur. ementada 1158/2001: Penal. Furtos na sua forma mais simples e qualificado pelo concurso de pessoas. Delitos cometidos em curto lapso de tempo (10 dias). Reconhecimento da figura do crime continuado.
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Jur. ementada 1157/2001: Penal. Arma de fogo. Posse ilegal de três armas de fogo. Concurso formal não ocorrente.
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Jur. ementada 1789/2001: Processo penal. Ação penal. Atipicidade manifesta. Trancamento deferido (CPP, art. 648, I).
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Jur. ementada 1156/2001: Processo penal. Recurso da assistente de acusação. Recurso do Assistente de acusação interposto no ato de sua intimação, não caracteriza intempestividade.
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Jur. ementada 1788/2001: Processo penal. Excesso de prazo na formação da culpa. Direito a julgamento sem dilação indevida (CADH, art. 8º). Excesso configurado.
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Jur. ementada 1155/2001: Processo penal. Ampla defesa. A não apresentação de razões da apelação por defensor constituído, desde que intimados para arrazoarem o recurso, não caracteriza cerceamento de defesa.
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Jur. ementada 1787/2001: Processo penal. Citação por edital (CPP, art. 365). Erro no nome do acusado. Nulidade.
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Jur. ementada 1154/2001: Processo penal. Recursos excepcionais. Efeito suspensivo. Mandado de prisão. Expedição imediata.
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Jur. ementada 1786/2001: Penal. Crime hediondo (Lei 8.072/90, art. 2º). Liberdade provisória. Possibilidade. O fato de ser crime hediondo, por si só, não impede a liberdade provisória.
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Jur. ementada 1153/2001: Processo penal. Júri. As nulidades ocorridas após a sentença de pronúncia deverão ser argüidos logo depois de anunciado e julgamento e apregoados os fatos.
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Jur. ementada 1785/2001: Processo penal. Habeas corpus (CPP, art. 647). Fundamentação não discutida no acórdão. Não conhecimento.
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Jur. ementada 1784/2001: Processo penal. Execução penal. Execução provisória contra o acusado (Lei 8.038/90, art. 27). Impossibilidade quando o juiz condicionou a prisão ao trânsito em julgado e o MP não recorreu.
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Jur. ementada 1152/2001: Processo penal. Intimação. Defensor público. O critério da especialidade é conducente a concluir-se pela inaplicabilidade, nos juizados especiais, da intimação pessoal prevista nos artigos 370, § 4º, do Código de Processo P
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Jur. ementada 1151/2001: Processo penal. Direito de apelar em liberdade. Se o acusado respondeu ao processo em liberdade, há de fazer-se fundamentada ordem de prisão constante do acórdão confirmador da sentença.
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Jur. ementada 1150/2001: Processo penal. Competência da justiça local para processar e julgar crime de homicidio cometido contra indígena.
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Arrazoados: Pedido de arquivamento em crime previdenciário com débito fiscal inferior a R$2.500,00, conforme Medida Provisória 1973
Paulo Queiroz - Procurador da República / Gamil Föppel e Tiago Sena - Estagiários do MPF - / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1148/2001: Processo penal. Citação por edital. Meios não-esgotados. Decretação de revelia antes do retorno da precatória expedida para a citação do réu. Nulidade reconhecida.
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Jur. ementada 1149/2001: Penal. Estupro. Forma simples. Ausência de lesão corporal grave ou morte. Crime não hediondo.
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Jur. ementada 1146/2001: Processo penal. CPP, art. 514. Notificação para apresentação de defesa preliminar. Desnecessidade quando há inquérito policial.
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Jur. ementada 1147/2001: Processo penal. Interposição de dois apelos. Defensor dativo e defensor constituído. Predomina o último recurso.
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Jur. ementada 1144/2001: Penal. Crime tributário. Refis. Pretendeu o art. 15 da Lei nº 9.964/2000 regular o parcelamento feito a partir de sua vigência, excluídos os requerimentos anteriores, disciplinados pelo art. 34 da Lei nº 9.249/95.
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Jur. ementada 1145/2001: Penal. Crime previdenciário. Refis. Mantida a decisão que não recebeu a denúncia pois a empresa, optante do refis cumpriu todos os requisitos da Lei 9.964/00.
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Jur. ementada 1143/2001: Penal. Crime previdenciário. Medida provisória nº 1.571-6/7. Retroatividade da lei penal mais benéfica.
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Jur. ementada 1142/2001: Penal. Tráfico de entorpecentes. Cloreto de etila. Não se trata de contrabando.
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Jur. ementada 1783/2001: Penal. Regime prisional (CP, art. 59). A fuga do réu não pode ser levada em consideração para a fixação do regime prisional. Princípio da legalidade
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Jur. ementada 1782/2001: Penal. Regime prisional (CP art. 59). Roubo. A gravidade do delito não justifica por si só regime mais severo. Necessidade de fundamentação.
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Jur. ementada 1781/2001: Penal. Penas substitutivas (CP, art. 44). Droga para uso próprio. Substituição da prisão por multa. Impossibilidade. Súmula 171 do STJ. Imposição de outras penas substitutivas. Possibilidade.
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Jur. ementada 1780/2001: Processo penal. Habeas corpus. Recurso de ofício (CPP, art. 574). Julgamento sem prévia intimação ou publicação. Possibilidade. Súmula 431 do STF.
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Jur. ementada 1779/2001: Penal. Crime hediondo (Lei 8.072/90). Atentado violento ao pudor simples. Não se trata de crime hediondo.
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Artigo: Ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa nos incidentes de execução penal - Lei nº 7.210/84
Renê Antonio Erba - Acadêmico / SP - 16/10/2001
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Artigo: "Ponto Final : A OAB e a CPI da corrupição"
Paulo Sérgio Leite Fernandes - Advogado Criminalista / SP - 16/10/2001
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Artigo: "Ponto Final: Ainda a OAB e a CPI da corrupção"
Paulo Sérgio Leite Fernandes - Advogado / SP - 16/10/2001
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Artigo: "A nova lei de identificação criminal"
Gaspar Alexandre Machado de Sousa - Advogado / GO - 16/10/2001
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Artigo: Competência para elaboração do "Termo Circunstanciado"
Marcello Martinez Hipólito - Professor / SC - 16/10/2001
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Artigo: O robô e a pessoa jurídica
Félix Valois - Advogado/ AM / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1778/2001: Processo penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Crime hediondo. Imposição da prisão na sentença sem fundamentação. Nulidade.
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Jur. ementada 1777/2001: Penal. Crime continuado (AP, art. 71). Exigência de unidade de desígnios. Não configuração.
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Jur. ementada 1776/2001: Execução penal. Crime hediondo (Lei 8.072/90, art. 2º). Comutação de pena. Impossibilidade.
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Jur. ementada 1775/2001: Execução penal. Comutação de pena (Decreto 3.226/99). Computa-se o total da pena não a pena remanescente.
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Jur. ementada 1141/2001: Penal. Furto qualificado. Reconhecimento do privilégio face ao ínfimo valor da "res", somado às circunstâncias objetivas e subjetivas do réu. Possibilidade.
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Jur. ementada 1773/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Crime continuado. Lei nova mais gravosa. Aplicação para todos os delitos continuados.
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Jur. ementada 1774/2001: Processo penal. Júri. Acusado absolvido. Anulação do julgamento. Restabelecimento automático da prisão cautelar (CPP, art. 408).
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Jur. ementada 1140/2001: Penal. Crimes contra a honra. Imunidade do advogado. Inviolabilidade ao proferir ofensas, de caráter estritamente pessoal, à pessoa do promotor de justiça. Reconhecimento. Impossibilidade. Observância dos limites legais, ad
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Jur. ementada 1772/2001: Penal. Crime continuado (CP, art. 71). Lei nova mais gravosa. Aplicação para todos os delitos continuados.
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Jur. ementada 1139/2001: Penal. Perdão judicial. Agente que fica com debilidade permanente de membro superior e perde amigo em razão de infração ao art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Concessão. Necessidade.
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Jur. ementada 1771/2001: Processo penal. Competência. Uso de documento falso em processo contra o INSS. Competência da Justiça Federal (CF, art. 109).
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Jur. ementada 1136/2001: Execução penal. Comutação de penas. Condenado que pratica roubo em que agride a vítima até que ela desfaleça. Concessão. Impossibilidade.
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Jur. ementada 1135/2001: Penal. Homicídio culposo. Atropelamento. Insuficiência de prova de velocidade excessiva, incompatível com o local. Presença de referências a atitude imprevisível do ofendido. Condenação. Impossibilidade.
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Jur. ementada 1133/2001: Processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que suspende o processo, nos termos do art. 366 do CPP. Cabimento.
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Jur. ementada 1769/2001: Processo penal. Recurso. Apelação. Interposição oral com registro em ata (CPP, art. 578). Possibilidade.
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Jur. ementada 1768/2001: Penal. Pena substitutiva (CP, art. 44). Droga para uso próprio. Substituição da prisão por multa. Impossibilidade. Súmula 171 do STJ. Imposição de outras penas substitutivas. Possibilidade.
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Jur. ementada 1767/2001: Processo penal. Reformatio in peius (CPP, art. 617). Recurso do MP apenas contra um dos réus. Trânsito em julgado para o outro. O tribunal nada pode decidir quanto a este último, violando os limites do recurso.
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Jur. ementada 1766/2001: Processo penal. Intimação de um só dos advogados (CPP, art. 370, § 1º). Validade.
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Jur. ementada 1132/2001: Processo penal. Correlação entre imputação e sentença. Inexistência. Nulidade. Ocorrência.
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Jur. ementada 1765/2001: Penal. Livramento condicional (CP, art. 83). Tráfico de entorpecentes anterior à lei dos crimes hediondos. Aplicação da lei da época do crime. Irretroatividade da lei nova mais severa.
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Jur. ementada 1131/2001: Penal. Prevaricação. Delegado de polícia que não lavra auto de prisão em flagrante em razão da existência de dúvidas quanto a caracterização da infração cometida pelo agente. Configuração. Inocorrência. Trancamento da ação
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Jur. ementada 1764/2001: Processo penal. Crime de imprensa (Lei 5.250/67). Crime contra funcionário público. Caso de ação penal pública condicionada. Impossibilidade de queixa-crime.
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Jur. ementada 1130/2001: Penal. Pena. Estelionato privilegiado. Juiz que aplica somente a pena pecuniária, deixando de fixar a pena privativa de liberdade. Nulidade. Inocorrência.
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Jur. ementada 1129/2001: Penal. Embriaguez ao volante. Réu que trafegava em zigue-zague. Comprovado perigo de dano em potencial. Configuração.
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Jur. ementada 1763/2001: Penal. Livramento condicional (CP, art. 83). Réu primário com maus antecedentes. Tempo maior de cumprimento da pena. Aplicação analógica contra o réu. Possibilidade.
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Jur. ementada 1128/2001: Penal. Casa de prostituição. Incomprovação de que o que o lupanar estava localizado na zona de meretrício, era fiscalizado pela autoridade policial e funcionava mediante alvará, com recolhimento de tributo.
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Jur. ementada 1126/2001: Penal. Prescrição. Denúncia contendo data imprecisa. In dubio pro reo. Prescrição retroativa reconhecida.
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Jur. ementada 1127/2001: Processo penal. Prova. Validade do depoimento de "garota-de-programa".
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Jur. ementada 1125/2001: Processo penal. Recurso. Ministério Público. Pedido de aumento de pena. Impossibilidade de diminuição. Princípio de 'tantum devolutum quantum appelatum'.
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Jur. ementada 1762/2001: Penal. Entorpecente (Lei 6.368/76, art. 16). Posse ínfima de droga. Princípio da insignificância. Não reconhecimento. Crime de perigo abstrato.
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Jur. ementada 1124/2001: Processo penal. Descaminho Pena de perdimento. Necessidade de participação do proprietário do bem nos fatos criminosos.
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Jur. ementada 1123/2001: Processo penal. Fraude à execução (CP, art. 179). Ação penal privada. Queixa-crime intentada após o decurso de seis meses. Extinção da punibilidade.
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Jur. ementada 1122/2001: Penal. Código de Trânsito Brasileiro. Embriaguez ao volante. Motociclista que, embriagado, dirige em zigue-zague. Configuração.
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Jur. ementada 1120/2001: Penal. Lesões corporais graves. Exame de corpo delito realizado muito tempo após os fatos. Ausência de laudo complementar. Absolvição decretada.
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Jur. ementada 1121/2001: Penal. Homicídio culposo. Culpa concorrente da vítima. Inviabilidade de compensação de culpas.
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Jur. ementada 1119/2001: Processo penal. Prisão em flagrante. Favorecimento da prostituição. Crime que, na modalidade de "impedir", é permanente. Prisão que está autorizada enquanto não cessada a permanência.
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Jur. ementada 1761/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Medida Provisória 1.571/97. Retroatividade. Pagamento posterior ao recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade.
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Jur. ementada 1760/2001: Penal. Registro de filho alheio como próprio. Adoção à brasileira (CP, art. 242). Desclassificação do art. 239 do ECA para o CP. Perdão judicial.
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Jur. ementada 1116/2001: Processo penal. Prisão preventiva. Crime financeiro. Magnitude da lesão causada. Grande abalo social. Credibilidade da justiça. Gravidade do crime e sua repercussão. Necessidade de resguardar a tranqüilidade pública.
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Jur. ementada 1759/2001: Penal. Crime tributário (Lei 8.137/90, art. 1º). Medida Provisória 1.571/97. Pagamento do débito. Extinção da punibilidade.
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Jur. ementada 1115/2001: Penal. Crime financeiro. O empréstimo de dinheiro da instituição a empresas coligadas configura o delito previsto no art. 17 da Lei 7.492/86.
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Jur. ementada 1758/2001: Processo penal. Suspensão do processo (CPP art. 366). Produção antecipada de prova. Possibilidade.
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Jur. ementada 1756/2001: Penal. Crime de abuso de autoridade (art. 4º da Lei 4.898/65). Desvio de finalidade. Crime configurado.
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Jur. ementada 1755/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Dificuldades financeiras não comprovadas. Aumento do capital social. Crime configurado
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Jur. ementada 1757/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Crime omissivo. Teoria do domício do fato. Crime caracterizado.
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Jur. ementada 1114/2001: Penal. Crime previdenciário. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa.
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Jur. ementada 1111/2001: Penal. Crime previdenciário. Dificuldades financeiras. Exclusão da culpabilidade.
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Artigo: O art. 140, § 3 do Código Penal e a Lei n. 7.716 de 5 de janeiro de 1989.
Thiago Antonio Sumeira - Acadêmico / SP - 16/10/2001
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Artigo: O crime organizado - bases criminológicas
José Antônio Pinheiro Aranha Filho - Acadêmico / SP - 16/10/2001
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Decisões: Habeas Corpus com liminar em caso de crimes de calúnia e difamação cometidos contra Delegado de Polícia.
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Artigo: Cobrar en negro
Joan Josep Queralt - Professor/Barcelona / - 16/10/2001
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Artigo: Conflictos jurisdiccionales
Joan J. Queralt - Professor/Barcelona / - 16/10/2001
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Artigo: Deber de confidencialidad en caso de reporte de operaciones sospechosas e investigaciones conexas,
Raúl Cervini - Professor / - 16/10/2001
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Artigo: Quale giustificazione per la pena? Le moderne istanze della politica criminale tra crisi dei paradigmi preventivi e disincanté scientistici.
Fausto Giunta - Professor / - 16/10/2001
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Artigo: Direito de visita íntima em presídios - Uma questão constitucional
Vladimir Aras - Promotor de Justiça / BA - 16/10/2001
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Artigo: A reforma Processual penal no Brasil
Luiz Flávio Gomes - Professor e diretor desse site / SP - 16/10/2001
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Artigo: Violência doméstica e Lei 9.099/95
Edison Miguel da Silva Jr - Procurador / GO - 16/10/2001
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Artigo: Bases para compreensão e crítica do direito emergencial
Fauzi Hassan Choukr - Promotor / SP - 16/10/2001
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Artigo: A reforma do Código penal e o "direito de morrer"
Alberto Jorge Correia de Barros Lima - Professor / AL - 16/10/2001
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Artigo: Necessidade de representaçao na contravencao de vias de fato de Edison Miguel da Silva Jr. Procurador de Justiça de GO
Antonio José F. de S. Pêcego - Juiz / GO - 16/10/2001
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Artigo: O telefone sem conta e a impunidade
Sérgio Inácio Sirino - Delegado/ PR / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1134/2001: Processo penal. Produção antecipada de provas. Art. 366 do CPP. Demonstração da urgência concreta no caso específico. Necessidade.
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Jur. ementada 1137/2001: Penal. Co-autoria. Roubo. Agente que permanece na direção do veículo da fuga, à beira da rodovia, a certa distância do local do crime, esperando pelos comparsas. Caracterização.
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Jur. ementada 1138/2001: Penal. "Sursis". Fixação do regime prisional aberto para eventual revogação do benefício. Aplicação da pena restritiva de direito. Inadmissibilidade.
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Jur. ementada 1770/2001: Processo penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Prisão decretada na sentença. Ausência de motivação concreta. A gravidade do delito por si só não a justifica.
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Jurisprudência: Processo penal. Sentença condenatória. Intimação. Intimado o réu da sentença por mandado, a contagem do prazo para interposição de recurso inicia na data da realização do ato, e não no momento da juntada daquele documento aos autos.
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Jurisprudência: Processo penal. Especialização de hipoteca legal. Legitimidade do Ministério Público. Garantia de pena de multa e das custas processuais.
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Jurisprudência: Penal. Pena. Individualização. Pena acima do mínimo. Necessidade de fundamento.
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Jurisprudência: Processo penal. Denúncia. Procuradores que atuaram na fase investigatória. Inépcia da inicial. Inocorrência
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Jurisprudência: Processo penal. Razões recursais. Intempestividade. Conhecimento do recurso.
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Jur. ementada 1754/2001: Penal. Tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/76, art. 12). Cloreto de etila. Crime configurado.
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Jur. ementada 1753/2001: Penal. Semi-imputabilidade (CP, art. 26, § único). Laudo negativo. Impossível seu reconhecimento.
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Jur. ementada 1752/2001: Processo penal. Competência. Tráfico internacional de entorpecentes. Desclassificação para tráfico interno. Competência da Justiça Federal (CF, art. 109). "pertuatio jurisdictionis".
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Jur. ementada 1751/2001: Processo penal. Citação por edital (CPP, art. 363). Necessidade de esgotar todos os meios de localização.
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Jur. ementada 1750/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Refis. Aplicação retroativa. Possibilidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Arrazoados: Parecer oferecido no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária realizada em Brasília, em 24 de abril de 2000, sobre a privatização dos presídios.
Maurício Kuehne - Professor/ PR - / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1103/2001: Processo penal. Crime tributário. Promotor natural. O processo penal pátrio não consagra o princípio do promotor natural.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1101/2001: Processo penal. Crime ambiental. Denúncia ofertada contra pessoa jurídica. Nulidade da citação feita a preposto sem poderes para a receber.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1749/2001: Penal. Maus antecedentes (CP, art. 59). Ações penais em andamento. Não configuração.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1748/2001: Penal. Penas substitutivas (CP, art. 44). Proibição de freqüentar lugares. A pena deve ser adequada ao delito. Crime previdenciário. Inadequação.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1094/2001: Penal. Crime previdenciário. Abolitio criminis. Inocorrência.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1747/2001: Processo penal. Competência. Falsificação de guias relacionadas com tributos estaduais. Afastada a competência da Justiça Federal (CF, art. 109).
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1092/2001: Penal. Crime previdenciário. Pagamento integral de débito previdenciário antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1746/2001: Processo penal. Competência. Crime da Justiça Estadual em conexão com crime da Justiça Federal. Competência desta última (CF, art. 109). Súmula 122.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1745/2001: Processo penal. Competência. Ex-prefeito. Desvio de verba federal. Competência da Justiça Federal (CF, art. 109).
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1744/2001: Processo penal. Seqüestro de bens e especialização de hipoteca legal (CPP, art. 125). Legitimidade do Ministério Público para requerer a medida.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1743/2001: Penal. Descaminho (CP, art. 334). Princípio da insignificância. Reiteração da conduta. Não reconhecimento.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1742/2001: Penal. Prescrição. Matéria de ordem pública (CPP, art. 61). Reconhecimento de ofício pelo juiz, sem oitiva do MP. Possibilidade.
- / - 16/10/2001
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Artigo: Responsabilidade penal das pessoas jurídicas.
Mauricio Macedo dos Santos e Viviane Amaral Sega - Acadêmicos / RS - 16/10/2001
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Artigo: O arquivamento do inquérito policial e a coisa julgada
Américo Bedê Freire Júnior - Procurador / MA - 16/10/2001
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Artigo: O Furto de uso
Flávio Martins Alves Nunes Jr. - Advogado / SP - 16/10/2001
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Artigo: Polícias, greves e miséria
Luiz Flávio Gomes - CO-editor desse site / SP - 16/10/2001
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Jur. ementada 1741/2001: Processo penal. Suspensão do processo (CPP, art. 366). Prisão preventiva não obrigatória. Necessidade de fundamentação específica.
- / - 16/10/2001
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Jurisprudência: Constitucional. O STF como legislador negativo. Impossibilidade de o STF ser legislador positivo.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Constitucional. Substantive due process of law e função legislativa. Princípio da razoabilidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Processo penal. Competência. Conexão. Justiça Estadual e Federal. Prevalece a Federal.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Processo penal. Competência. Crime permanente em mais de uma unidade da Federação. Prevenção da seção judiciária do Distrito Federal.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Processo penal. Recurso. Princípio da fungibilidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Processo penal. Excesso de prazo na formação da culpa. Reconhecimento.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Processo penal. Decisão que faculta ao MP a emenda da denúncia. Irrecorribilidade.
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Jurisprudência: Penal. Transação penal. conversão de pena. Impossibilidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Processo penal. Sentença absolutória. Revisão criminal. Impossibilidade.
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Jurisprudência: Processo penal. Prova. Interceptação telefônica. Exsurge ilícita a prova produzida em período anterior á regulamentação do dispositivo constitucional.
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Jurisprudência: Processo penal. Júri. Fase do art. 406 do CPP. Manifestação do defensor. Pronúncia do acusado: inadmissibilidade.
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Jurisprudência: Processo penal. Ameaça de prisão por juiz do trabalho. Depositário infiel. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
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Jurisprudência: Processo penal. Direito de apelar em liberdade. Maus antecedentes. Insuficiência.
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Jurisprudência: Processo penal. Suspensão condicional do processo. Fiança. Se a suspensão do processo não versou sobre a fiança arbitrada, permanece a garantia de reparação dos danos.
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Jurisprudência: Processo penal. Liberdade provisória. Gravidade do delito como único critério ensejador da manutenção da custódia preventiva. Inadmissibilidade.
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Jurisprudência: Processo penal. Direito de apelar em liberdade. Réu que, preso em flagrante, já cumpriu quase a totalidade da pena. Concessão. Necessidade.
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Jurisprudência: Processo penal. Habeas corpus. Restrições ao uso, sob alegação de que o ato impugnado pode ser atacado por agravo. Inadmissibilidade.
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Jurisprudência: Processo penal. Habeas corpus. Apreciação dos critérios de fixação da pena e regime prisional. Via inidônea.
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Jur. ementada 1740/2001: Processo penal. Liberdade provisória. Crime organizado (Lei 9.034/95, art. 7º). Participação não efetiva. Possibilidade.
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Jur. ementada 1739/2001: Penal. Crime contra as telecomunicações (Lei 9.472/97, art. 183). Rádio comunitária clandestina. Trancamento da investigação preliminar. Impossibilidade.
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Jur. ementada 1738/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Pagamento feito sob a égide da Medida Provisória 1.571/97. Extinção da punibilidade.
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Jur. ementada 1737/2001: Processo penal. Denúncia (CPP, art. 41). Crime ambiental. Pesca proibida. Denúncia que não descreve a data dos fatos. Inépcia.
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Jur. ementada 1736/2001: Processo penal. Competência. Crime ambiental. Em regra a competência é da Justiça Estadual. Será da federal quando presentes os requisitos do art. 109 da CF.
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Jur. ementada 1735/2001: Processo penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Tráfico internacional de mulheres. Motivo concreto autorizador. Prisão decretada.
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Jur. ementada 1734/2001: Processo penal. Recurso. Recurso em sentido estrito (CPP, art. 588). Ausência das razões do Ministério Público. Inexistência de nulidade.
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Jur. ementada 1733/2001: Processo penal. Competência. Falsificação de certificado de dispensa de incorporação expedido pelo exército. Competência da Justiça Federal (CF, art. 109).
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Jur. ementada 1732/2001: Penal. Co-autoria (CP, art. 30). Excesso de exação. Elementares. Comunicabilidade.
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Jur. ementada 1731/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Refis. Aplicação retroativa. Possibilidade.
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Jur. ementada 1730/2001: Processo penal. Competência. Crimes contra a fauna. Em regra a competência é da Justiça Estadual. Competência da Justiça Federal quando afeta interesses da União (CF, art. 109).
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Jur. ementada 1728/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Pagamento parcial do débito antes do recebimento da denúncia. Inexistência de parcelamento. Extinção da punibilidade.
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Jur. ementada 1729/2001: Penal. Crime tributário (Lei 8.137/90). Refis. Suspensão da pretensão punitiva. Descumprimento das obrigações. Retamada do processo.
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Jur. ementada 1727/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Prefeito municipal. Competência do Tribunal Regional Federal. Recebimento da denúncia por juiz incompetente. Nulidade.
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Jur. ementada 1726/2001: Processo penal. Competência. Crime contra a ordem econômica (Lei 8.176/91). Não faz parte da competênca da Justiça Federal (CF, art. 109).
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Jur. ementada 1725/2001: Processo penal. Direito de apelar em liberdade (CPP, art. 594). Acusado com maus antecedentes que permaneceu solto durante o processo. Direito de permanecer em liberdade.
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Jur. ementada 1723/2001: Penal. Crime financeiro (Llei 7.492/86, art. 30). Prisão preventiva. Lesão grave. Participação em crime organizado. Impossibilidade de liberdade provisória.
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Jur. ementada 1724/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-a). Pena de perdimento de bens. Desproporcionalidade. Impossibilidade.
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Jur. ementada 1713/2001: Processo penal. Denúncia (CPP, art. 41). Ausência de suporte probatório mínimo. Falta de justa causa. Rejeição.
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Jur. ementada 1721/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Princípio da insignificância. Reconhecimento.
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Jur. ementada 1722/2001: Processo penal. Recurso. Reformatio in mellius (CPP, art. 617). Possibilidade.
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Jur. ementada 1719/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Lei do refis. Retroatividade.
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Jur. ementada 1720/2001: Penal. Tráfico de entorpecente (Lei 6.368/76, art. 12). Crime de ação múltipla. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade.
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Jur. ementada 1718/2001: Penal. Crime de desobediência (CP, art. 330). Ordem dada a funcionário sem poder para cumpri-la. Inocorrência de crime.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1717/2001: Processo penal. Competência. Crime contra a organização do trabalho. Acordo trabalhista simulação. Ofensa a interesses federais. Competência da Justiça Federal.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1716/2001: Processo penal. Conflito de competência (CPP, art. 113). Juízes vinculados a tribunais diversos. Competência do STJ.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1715/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Refis. Adesão após o recebimento da denúncia. Impossibilidade.
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Jur. ementada 1714/2001: Processo penal. Direito de não auto-incriminar-se (direito ao silêncio) (CF, art. 5º, inc. LXIII). Comissão parlamentar de inquérito. Inocorrência de falso testemunho.
- / - 16/10/2001
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Artigo: Ponto Final: Ainda a cassação de Antonio Carlos Magalhães
Paulo Sérgio Leite Fernandes - Advogado Criminalista / SP - 16/10/2001
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Artigo: Ponto Final: É dia de festa no Senado
Paulo Sérgio Leite Fernandes - Advogado Criminalista / SP - 16/10/2001
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Artigo: O processo de revisão da súmula 174 do STJ (arma de brinquedo e aumento de pena no roubo)
Luiz Flávio Gomes - Professor e Diretor deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: A eutanásia no Brasil
Luíz Flávio Borges D’Urso - Advogado / SP - 16/10/2001
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Artigo: Suspensão Condicional do Processo: direito subjetivo do acusado?
Vladimir Aras - Promotor de Justiça / BA - 16/10/2001
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Artigo: A proteção penal do trabalhador
Alice Bianchini - Ediora do conselho Editorial deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: Refis e retroatividade benéfica: a suspensão da pretensão punitiva do Estado.
Rolf Koerner Junior - Advogado / PR - 16/10/2001
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Artigo: Sem magistratura independente, não há democracia
Louri Geraldo Barbiero - Juíz / SP - 16/10/2001
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Artigo: Que crime cometeu o atropelador de Marcelo Fromer?
José Alexandre Cunha Campos - Procurador do Estado de São Paulo / SP - 16/10/2001
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Artigo: O policial e o direito aos direitos humanos: breve visão do policial como pessoa
Sérgio Inácio Sirino - Delegado/ Pr / - 16/10/2001
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Jurisprudência: Processo penal. Juiz natural. Afastamento de magistrado nos feitos em que figura a paciente como parte. Decisão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Afronta à garantia do juízo natural.
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Jurisprudência: Processo penal. Prisão preventiva. Furto de gado. Ausência de fundamentação. Nulidade.
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Jurisprudência: Execução penal. Falta de estabelecimento para cumprimento de pena em regime semi-aberto. Habeas corpus concedido. Regime domiciliar.
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Jurisprudência: Processo penal. Prisão em flagrante. Flagrante impróprio ou quase flagrante. Perseguição caracterizada.
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Jurisprudência: Penal. Pena: individualização. Homicídio tentado. Utilização do redutor mínimo. Ausência de fundamentação: nulidade.
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Jurisprudência: Processo penal. Interceptação telefônica. O juiz competente para a ação principal é quem deve autorizar ou não a interceptação.
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Jurisprudência: : Processo penal. Prisão em flagrante. Policial nomeado curador a réu menor de 21 anos. Ausência de prejuízo.
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Jurisprudência: Penal. Penas substitutivas. Necessidade de exame pelo Tribunal a quo. Ordem parcialmente concedida.
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Jurisprudência: Processo penal. Competência. Crime praticado contra patrimônio de sociedade de economia mista. Súm. nº 42/STJ. Competência da justiça comum estadual.
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Jurisprudência: Penal. Medida provisória e sanção presidencial. Validade.
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Jurisprudência: Processo penal. Competência. Crime contra índio envolvendo questão indígena. Competência da Justiça Federal.
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Jurisprudência: Execução penal. Crime hediondo. Progressão facultada na sentença e não recorrida pela acusação. Possibilidade.
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Jurisprudência: Processo penal. Suspensão condicional do processo. Decisão denegatória. Cabimento de HC ou mandado de segurança.
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Jurisprudência: Processo penal. Inquérito civil público. Inexistência de constrangimento legal. Inidoneidade do HC.
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Jurisprudência: Processo penal. Ação penal. Trancamento. Inexistência de dolo no crime de denunciação caluniosa.
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Jurisprudência: Processo penal. Prisão civil. Inexistência da figura do depositário judicial. Inviabilidade da prisão.
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Jurisprudência: Processo penal. Prisão civil. Obrigação assumida pela pessoa jurídica. Inviabilidade da prisão.
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Jurisprudência: Penal. Código de Trânsito Brasileiro. Absorção do delito de embriaguez ao volante pelo crime de homicídio culposo. Ocorrência.
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Jurisprudência: Penal. Código de Trânsito Brasileiro. Art. 306 da Lei nº 9.503/97. Agente que se encontra sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos. Ausência de elementar embriaguez. Configuração
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Jurisprudência: Penal. Código de Trânsito Brasileiro. Art. 306 da Lei nº 9.503/97. Agente que se encontra sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos. Desnecessidade de embriaguez. Configuração.
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Jurisprudência: Processo penal. Competência. Prefeito que comete crime durante o exercício funcional, mas é, posteriormente, afastado do cargo. Manutenção do foro privilegiado. Impossibilidade.
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Jurisprudência: Processo penal. Prova. Confissão policial de menor que tem como curador funcionário da delegacia de polícia. Inviabilidade.
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Jurisprudência: Processo penal. Prova. Laudo pericial. Perito que serve como revisor no exame necroscópio e deixa de firmar o documento. Mera irregularidade. Nulidade. Inocorrência.
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Jurisprudência: Processo penal. Revisão. Sentença condenatória contrária à evidencia probatória. Distinção.
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Jurisprudência: Processo penal. Embargos infrigentes. Concessão de efeito suspensivo. Necessidade.
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Jurisprudênicia: Processo penal. Correição parcial. Extração gratuita de cópias reprográficas de peças processuais de interesse da defesa. Concessão. Impossibilidade. Extrapolação dos limites estabelecidos na Lei nº 1.060/50 e nas normas de serviço
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Jurisprudência: Processo penal. Revisão. Alegação de fragilidade probatória. Reexame dos elementos de convicção coligidos na instrução criminal para que se possa concluir ou não pela contrariedade à evidência dos autos. Necessidade.
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Jurisprudência: Processo penal. Revisão. Pedido de cancelamento da suspensão de direitos políticos. Via inadequada.
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Jurisprudência: Processo penal. Mandado de segurança. Impetração contra ato de juiz ou câmara criminal que recusa efeito suspensivo a recurso interposto. Cabimento.
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Jur. ementada 1712/2001: Penal. Crime previdenciário. Ausência de descrição do requisito subjetivo. Rejeição da denúncia.
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Jur. ementada 1711/2001: Processo penal. Investigação preliminar (CPP, art. 4º). Trancamento imediato. Dependência de dilação probatória. Impossibilidade.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1710/2001: Processo penal. Fiança (CPP, art. 328). Descumprimento das obrigações. Quebra da fiança.
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Jur. ementada 1709/2001: Processo penal. Denúncia (CPP, art. 41). Fato narrado inexistente. Nulidade absoluta. A sentença não pode condenar o acusado por outro fato.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1708/2001: Processo penal. Execução provisória. Sucessivos embargos de declaração. Abuso do direito de recorrer. Execução imediata do acórdão (Lei 8.038/90, art. 27).
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Jur. ementada 1707/2001: Penal. Pena:individualização (CP, art. 59). Hipótese de co-autoria. Ofensa ao princípio da individualização. Extensão deferida.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1706/2001: Processo penal. Sentença anulada pelo tribunal. Ausência de recurso do MP. Ausência de previsão legal, no caso, para o recurso de ofício. Anulação indevida. Restabelecimento da sentença extintiva da punibilidade.
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Jur. ementada 1705/2001: Penal. Regime prisional (CP, art. 59). Imposição de regime mais gravoso, sem fundamentação. Nulidade.
- / - 16/10/2001
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Artigo: Este monstro bizarro denominado Direito alternativo
Lucas Macedo - Acadêmico / PR - 16/10/2001
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Artigo: "Crepúsculo dos Deuses (O caso Antonio Carlos Magalhães)"
Paulo Sérgio Leite Fernandes - Advogado Criminalista / SP - 16/10/2001
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Artigo: Prisão provisória: cautelaridade ou banalidade?
Ana Cláudia Bastos de Pinho - Promotora / PA - 16/10/2001
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Artigo: A impunidade no Brasil: de quem é a culpa?: Esboço de um decálogo dos filtros da impunidade no Brasil
Luiz Flávio Gomes - Professor e diretor desse site / SP - 16/10/2001
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Jurisprudência: Penal. Crime tributário.Compensação de créditos de ICMS. Necessidade de provas. Inidoneidade do HC.
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Jur. ementada 1704/2001: Penal. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214). O parágrafo único desse artigo foi revogado pela Lei 8.072/90.
- / - 16/10/2001
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Jurisprudência: Processo penal. Suspensão condicional do processo. Reparação do dano. Demonstração cabal da impossibilidade de adimplemento. Necessidade.
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Jurisprudência: Penal. Morador de residência compartilhada, onde é encontrada arma de fogo sem o devido registro. Configuração.
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Jurisprudência: Penal. Código de Trânsito Brasileiro. Suspensão da habilitação para dirigir veículos. Detração do período em que ficou apreendida pela autoridade. Possibilidade.
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Jurisprudência: Penal. Código de Trânsito Brasileiro. Absorção do delito de embriaguez ao volante pelo crime de homicídio culposo. Ocorrência.
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Jurisprudência: Penal. Estupro ou atentado violento ao pudor na forma simples. Não é crime hediondo.
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Jurisprudência: Processo penal. Prisão preventiva. Atemorização de testemunhas. Necessidade de provas sólidas.
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Jurisprudência: Processo penal. Júri. Jurados. Número suficiente. Comparecimento de apenas catorze. Nulidade relativa.
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Jurisprudência: Penal. Quadrilha ou bando. Incompatibilidade com o crime continuado.
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Jurisprudência: Penal. Prefeito. Ressente-se de justa causa a ação penal quando prontamente desponta a atipicidade da conduta .
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Jurisprudência: Execução penal. Atentado violento ao pudor ficto. Indulto. Possibilidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Processo penal. Prisão preventiva. Necessidade da medida não-demonstrada. Ordem concedida.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Penal. Acórdão que, mesmo afastando um dos crimes, manteve a pena estabelecida em 1º grau. Erro material. Ordem concedida.
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Jurisprudência: Penal. Livramento condicional. Réu possuidor de maus antecedentes. Necessidade de cumprimento de metade da pena.
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Jurisprudência: Processo penal. Ampla defesa. Defensor dativo não intimado pessoalmente do acórdão que confirmou condenação de primeiro grau. Cerceamento de defesa.
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Jurisprudência: Processo penal. Nulidade. Contrariedade à súmula nº 160/STF. Nulidade não arguida no recurso ministerial e acolhida pelo tribunal a quo em desfavor do réu. Ordem concedida.
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Jurisprudência: Processo penal. Prisão preventiva. Extorsão mediante sequestro. Necessidade da medida não-demonstrada. Ordem concedida.
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Jurisprudência: Processo penal. Apelação. Limites. Decisão ultra petita. Consideração de agravante não explicitada nas razões do recurso apreciado.
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Jurisprudência: Penal. Regime prisional. Regime prisional mais gravoso, impropriamente fundamentado na gravidade do crime. Ordem parcialmetne concedida.
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Jurisprudência: Processo penal. Fiança. Denúncia por tráfico. Cassação da fiança.
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Jurisprudência: Execução penal. Unificação de penas. Fato delituoso superviniente ao início do cumprimento da pena. Nova unificação.
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Jurisprudência: Execução penal. Progressão de regime. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal.
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Jurisprudência: Penal. Pena: individualização. Omissão quanto à possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos. Ordem parcialmente concedida.
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Jurisprudência: Processo penal. Suspensão do feito iniciado por denúncia continuidade do feito iniciado por queixa-crime. Ilegalidade não reconhecida.
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Jur. ementada 1702/2001: Penal. Crime funcional de prefeito (DL 201/67). Ressarcimento do valor desviado. Não afasta o delito.
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Jur. ementada 1703/2001: Processo penal. Crime funcional de prefeito (DL 201/67). Instauração de processo criminal mesmo após a extinção do mandato. Possibilidade. Súmula 164 do STJ.
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Jur. ementada 1701/2001: Processo penal. Competência. Prefeito municipal. Desvio de verba pública. Competência da Justiça Federal (CF, art. 109). Súmula 208 do STJ.
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Jur. ementada 1700/2001: Processo penal. Intimação do Ministério Público. Intimação pessoal (CPP, art. 370, § 4º). Impossível contar qualquer prazo a partir da entrega dos autos na secretaria.
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Jur. ementada 1699/2001: Processo penal. Júri. Absolvição. Novo júri determinado. Restabelecimento automático da prisão anterior (CPP, art. 408). Impossibilidade.
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Jur. ementada 1698/2001: Processo penal. Competência. Uso de documento falso para obtenção de visto em consulado americano. Afastada a competência da justiça federal (CF, art. 109). Competência do juízo estadual.
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Jur. ementada 1697/2001: Penal. Crime previdenciário (art. 168-A). Não recolhimento das contribuições devidas por longo lapso de tempo. Impossível a absolvição.
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Jur. ementada 1696/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Dificuldades financeiras comprovadas. Omissão de pagamento em curso lapso de tempo. Absolvição.
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Jur. ementada 1695/2001: Penal. Desobediência (CP, art. 330). Ato do juiz que determina que o procurador do INSS deposite determinada importância para satisfazer crédito previdenciário. Crime não caracterizado.
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Jur. ementada 1694/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Parcelamento do débito antes do recebimento da denúncia. Não extinção da punibilidade.
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Jur. ementada 1693/2001: Processo penal. Competência. Crime contra a fauna (Lei 9.605/98). Competência da Justiça Estadual no caso.
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Jur. ementada 1692/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Suspensão aceita. Recurso de apelação. Não conhecimento.
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Jur. ementada 1691/2001: Processo penal. Sentença absolutória (CPP, art. 386). Recurso para modificar o fundamento da absolvição (do inc. VI para o inc. IV). Falta de interesse. Não conhecimento.
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Artigo: Processo justo, processo ágil e a atual função utilitarista dos Juizados Especiais Criminais
Silvio Ferigato Neto - Acadêmico / SP - 16/10/2001
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Artigo: Emendatio libelli no juízo de admissibilidade: é possível?
Walberto Fernandes de Lima - Promotor de Justiça / RJ - 16/10/2001
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Artigo: "Sursis" profilático
Marcelo Matias Pereira - Juíz e Professor / SP - 16/10/2001
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Artigo: Tortura e o Poder Judiciário.
Renato Barão Varalda - Promotor / DF - 16/10/2001
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Artigo: O Criminoso do novo milênio
Fabrízio Rosa - Advogado/ SP / - 16/10/2001
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Jurisprudência: Penal. Crime previdenciário. Alegações de dificuldades financeiras. Necessidade de prova firme.
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Jurisprudência: Penal. Crime previdenciário. Pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade.
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Jurisprudência: Penal. Crime tributário. Prescrição. Cada crime tem sua prescrição.
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Jurisprudência: Penal. Crime tributário. Crime continuado. Possibilidade.
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Artigos: Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal
Paulo Sérgio Leite Fernandes - Advogado criminalista / SP - 16/10/2001
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Artigo: Infrações penais de menor potencial ofensivo após a edição da lei 10.259
Petrônio Calmon Filho - Procurador de Justiça / DF - 16/10/2001
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Artigo: O fim dos privilégios da prisão especial
Petrônio Calmon Filho - Procurador de Justiça / DF - 16/10/2001
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Jurisprudência: Processo penal. Denúncia. Descrição genérica. Inépcia.
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Jurisprudência: Processo penal. Liberdade provisória. Estrangeiro. Possibilidade
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Jurisprudência: Processo penal. Prova. Delação. Valor probatório.
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Jurisprudência: Penal. Descaminho. Tipo de ação mútlipa. Várias condutas. Crime único.
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Jurisprudência: Processo penal. Prisão preventiva. Cabimento de pena substitutiva. Inviabilidade.
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Jurisprudência: Penal. Estelionato previdenciário. Ausência de fraude. Atipicidade.
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Jurisprudência: Penal. Crime contra a fauna. Princípio da insignificância. Reconhecimento.
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Jurisprudência: Penal. Estelionato. Médico - cobrança de sobrepreço - portaria MPAS 3893/86 - permissão à época do fato. Tipicidade conglobante. Fato atípico.
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Juridprudência: Processo penal. Ação civil 'ex delicto'. Subsistência temporária da legitimação do Ministério Público.
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Jurisprudência: Penal. Crimes contra a honra. Advogado no exercício de sua profissão. Imunidade judiciária.
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Jurisprudência: Processo penal. Ampla defesa. Réu estrangeiro. Ausência de nomeação de intérprete. Nulidade.
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Jurisprudência: Penal. Pena: individualização. Dupla agravação. Maus antecedentes e reincidência. Inadmissibilidade.
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Jurisprudência: Processo penal. Denúncia Exame aprofundado. Impossibilidade.
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Jurisprudência: Penal. Arrependimento posterior. Bem subtraído que foi restituído ao seu proprietário em razão de apreensão. Não configuração.
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Jurisprudência: Penal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante (art. 306). Manobra feita pelo agente ao conduzir o seu veículo que evidenciou o dano potencial à incolumidade de outrem.
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Jurisprudência: Processo penal. Prova. Condenação baseada em depoimentos extrajudiciais. Absolvição.
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Jurisprudência: Processo penal. Ampla defesa. Sentença que deixou de analisar tese suscitada pela defesa, em sede de alegações finais. Nulidade evidente.
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Jurisprudência: Processo penal. Suspensão condicional do processo. Possibilidade durante o curso da ação. Direito subjetivo do réu. Remessa dos autos à origem para que o órgão ministerial se manifeste quanto ao oferecimento ou não da proposta.
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Jurisprudência: Penal. Pena. Acusados que apenas acompanharam a execução do ato ilegal dos demais réus. Participação de somenos importância.
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Jurisprudência: Penal. Co-autoria. Acusado que se encontra na companhia de quem porta uma arma de fogo, e sabedor de tal conduta. Inocorrência.
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Jurisprudência: Penal. Estelionato. Agente que se diz benzedeira e se aproveita do frágil estado psicológico da vítima, ofertando trabalhos espirituais. Configuração.
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Jurisprudência: Penal. Estelionato. Agente que subtrai folhas do talão de cheques da vítima, preenche uma delas, assina e efetua o pagamento de mercadoria, causando-lhe prejuízo. Caracterização. Absorção do crime-meio do furto. Ocorrência.
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Jurisprudência: Processo penal. Competência recursal. Crime de responsabilidade apenado com detenção, praticado por ex-prefeito. Julgamento da apelação pelo Tribunal de Alçada Criminal. Necessidade (tese vencedora).
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Jurisprudência: Penal. Transação penal. Condenação do acusado após o descumprimento do acordo. Inadmissibilidade. Execução da pena. Necessidade.
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Jur. ementada 1690/2001: Processo penal. Citação (CPP, art. 365). Identificação incorreta do acusado. Nulidade de todo processo.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1689/2001: Processo penal. Competência. Crime contra a fauna (Lei 9.605/98). Competência da justiça estadual no caso.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1688/2001: Processo penal. Crime de imprensa. Ação penal desacompanhada do exemplar original do jornal. Trancamento da ação penal (Lei 5.250/67, art. 43).
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1687/2001: Penal. Estrangeiro condenado por tráfico de entorpecentes. Livramento condicional (CP, art. 83). Impossibilidade no caso.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1686/2001: Processo penal. Direito de apelar em liberdade (CPP, art. 594). Cisão entre a preventiva e o duplo grau de jurisdição. Prisão decretada sem prejuízo de se processar a apelação.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1685/2001: Processo penal. Competência. Habeas corpus contra ato de juiz trabalhista. Competência do TRF (CPP, art. 84).
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1684/2001: Processo penal. Crime organizado (Lei 9.034/95, art. 7º). Intensa e efetiva participação. Impossibilidade de concessão de liberdade provisória.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1683/2001: Processo penal. Competência. Conexão (CPP, art. 80). Várias ações penais em distintas fases. Impossível a reunião dos processos.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1682/2001: Processo penal. Competência. Habeas corpus contra turma de TRF. Competência do STJ (CF, art. 105, I).
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1681/2001: Processo penal. Recurso em sentido estrito. Razões recursais fora do prazo (CPP, art. 588). Ausência de nulidade. Processamento do recurso.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1680/2001: Processo penal. Defesa preliminar (CPP, art. 514). Acusado que deixou de ser funcionário público. Prescindibilidade da defesa preliminar.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1679/2001: Processo penal. Competência. Desvio de verda federal (S.U.S.). Competência da justiça federal (CF, art. 109).
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1678/2001: Penal. Apropriação indébita (CP, art. 168). Consuma-se no momento em que o agente pratica ato de disposição.
- / - 16/10/2001
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Artigo: Princípio da Obrigatoriedade na Lei 9.099/95.
José Alfredo de Paula Silva - Acadêmico / BA - 16/10/2001
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Artigo: O programa de proteção testemunha no Brasil.
Patrícia Márcia Oliveira - Acadêmico / RJ - 16/10/2001
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Artigo: "Um Manicômio para o mundo"
Paulo Sérgio Leite Fernandes - Advogado Criminalista / SP - 16/10/2001
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Artigo: En torno al debate sobre la privatizacion de los presidios.
Raúl Cervini - Professor / - 16/10/2001
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Artigo: A dupla valoração (no âmbito do ilícito e da culpabilidade) que recai sobre o dolo e a culpa na teoria do fato punível.
Luiz Flávio Gomes - Professor e Diretor desse site / SP - 16/10/2001
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Artigo: O princípio da legalidade e seus corolários
Antonio Carlos Santoro Filho - Juiz / SP - 16/10/2001
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Artigo: Significado de "veículo automotor" na Lei 9426/96
Eduardo Luiz Santos Cabette - Professor / SP - 16/10/2001
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Artigo: Assédio sexual
Carlos Vinícius Alves Ribeiro - Acadêmico da U.F.G./GO / GO - 16/10/2001
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Artigo: Identificação Criminal
Márcio Vieira de Freitas - Bacharel/ SP / - 16/10/2001
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Jurisprudência: Penal. Crime previdenciário. Acionista que renuncia a cargo de diretor. Vínculo com a empresa. Responsabilidade penal.
- / 0 - 16/10/2001
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Artigo: Lei 10.259/01 - Juizados Criminais Federais
Adauto Suannes - Desembargador aposentado do TJ / SP - 16/10/2001
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Artigo: Lei dos juizados federais aplica-se para os juizados estaduais
Luiz Flávio Gomes - Co-editor desse site / SP - 16/10/2001
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Jurisprudência: Penal. Prescrição retroativa. Declaração no 1º grau de jurisdição. Possibilidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Processo penal. Rejeição de denúncia. Insignificância do dano.
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Jurisprudência: Penal. Livramento condicional. Condenação pela prática do crime hediondo e pela prática de crime comum. Contagem dos prazos isolada e sucessivamente.
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Jurisprudência: Penal. Denunciação caluniosa. Perversidade ou intenção de prejudicar a vítima. Desnecessidade.
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Jurisprudência: Penal. Crime tributário. Dano social como causa especial de aumento da pena. Necessidade de dano expressivo.
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Jurisprudência: Processo penal. RE. Efeito suspensivo. Possibilidade.
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Jurisprudência: Processo penal. Designação de Juiz. Validade. Ato administrativo.
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Jurisprudência: Processo penal. Procurador do Estado. Defendoria Pública. Prazos em dobro.
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Jurisprudência: Penal. Concurso de qualificadoras. Pena. Individualização.
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Jurisprudência: Penal. Lavagem de dinheiro. Ocultação. Simples depósito. Caracterização.
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Jurisprudência: Processo penal. Tráfico internacional. Competência da Justiça Federal.
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Jurisprudência: Processo penal. Denúncia. Dispensa do inquérito policial. Possibilidade.
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Jurisprudência: Penal. Regime incial de cumprimento da pena. A gravidade objetiva do crime, por si só, não serve de fundamento à adoção do regime de cumprimento de pena mais gravoso.
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Jurisprudência: Penal. Processo extrajudicial e função de garantia do tipo penal. O tipo deve ser determinado.
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Jurisprudência: Processo penal. Extradição e respeito aos Direitos Humanos.
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Jurisprudência: Processo penal. Extradição e due process of law.
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Jurisprudência: Processo penal. Extradição, pena de morte e compromisso de comutação.
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Jurisprudência: Processo penal. Nota diplomática e presunção de veracidade.
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Jurisprudência: Processo penal. Validade do mandado de prisão expedido por representante do Ministério Público do Estado Estrangeiro requerente.
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Jur. ementada 1677/2001: Penal. Crime contra as telecomunicações (Lei 9.472/97, art. 183). Potencialidade lesiva. Impossibilidade de se trancar a ação penal.
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Jur. ementada 1676/2001: Penal. Crime contra as telecomunicações (Lei 4.117/62, art. 70). Potencialidade lesiva. Impossibilidade de trancamento da ação penal.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1675/2001: Penal. Crime contra as telecomunicações (Lei 9.472/97, art. 183). Potencialidade lesiva. Inaplicabilidade do princípio da insignificância.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1674/2001: Processo penal. Competência. Habeas corpus contra ato de integrante do exército. Competência da justiça federal (CF, art. 109).
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Jur. ementada 1673/2001: Processo penal. Punição militar. Habeas corpus (CF, art. 142, § 2º). Cabimento, quando o ato é ilegal ou abusivo.
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Jur. ementada 1672/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Dificuldades financeiras não comprovadas. Crime caracterizado.
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Jur. ementada 1671/2001: Penal. Tráfico de entorpecentes. Inexistência de prova inequívoca. Desclassificação para uso próprio (Lei 6.368/76, art. 16).
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Jur. ementada 1670/2001: Penal. Estelionato (CP, art. 171). Absorção da falsidade. Súmula 17 do STJ.
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Jur. ementada 1669/2001: Processo penal. Prova. Documento em língua estrangeira. Tradução. Desnecessidade no caso (CPP, art. 236).
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Jur. ementada 1667/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Proposta feita pelo MP. Retirada posterior da proposta. Decisão do juiz. Necessidade. Inaplicação do art. 28 do CPP.
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Jur. ementada 1666/2001: Penal. Crime previdenciário (Art. 168-A). Refis. Aplicação retroativa. Possibilidade.
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Jur. ementada 1665/2001: Processo penal. Competência. Crime contra a fauna (Lei 9.605/98). Cancelamento da súmula 91 do STJ. Competência da Justiça Federal.
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Jur. ementada 1664/2001: Penal. Moeda falsa (CP, art. 289). Falta de consciência da falsidade da cédula. Inexistência de crime.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1662/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Nova redação. Animus rem sibi habendi. Imprescindibilidade. Crime não configurado.
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Jur. ementada 1663/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Dificuldades financeiras comprovadas. Inexigibilidade de conduta diversa.
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Jur. ementada 1658/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Parcelamento do débito antes do recebimento da denúncia. Não extinção da punibilidade.
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Jur. ementada 1661/2001: Penal. Individualização da pena (CP, art. 59). Pena como castigo exemplar. Impossibilidade. Falta de fundamentação.
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Jur. ementada 1660/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Exigência de animus especial. Crime não configurado.
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Jur. ementada 1659/2001: Processo penal. Emendatio libelli (CPP, art. 383). Uso de documento falso. Denúncia que não descreve esse delito. Impossível a emendatio libelli.
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Jur. ementada 1657/2001: Penal. Licitação pública (Lei 8.666/93, art. 96). Isenção de culpa no âmbito administrativo. Independência das instâncias. Prosseguimento da ação.
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Jur. ementada 1656/2001: Processo penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Fundamentação em fatos concretos. Periculum in mora não demonstrado.
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Jur. ementada 1655/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Exigência de intenção especial (animus rem sibi habendi). Absolvição.
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Artigo: Do contratualismo à criminologia do etiquetamento
Juliana Maria Diniz Cabral - Professora / BA - 16/10/2001
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Artigo: Responsabilidade do Estado pela demora na prestação jurisdicional
Paulo Modesto - Professor / BA - 16/10/2001
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Artigo: Violação de e-mail é crime?
Fernando Célio de Brito Nogueira - Promootor / SP - 16/10/2001
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Artigo: Limites do jornalismo de investigação
Luís Guilherme Vieira - Advogado/RJ / - 16/10/2001
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Artigo: Ponto final: ainda a prisão especial
Paulo Sérgio Leite Fernandes - Advogado/SP / - 16/10/2001
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Jurisprudência: Penal. Crimes tributários. Anistia veiculada no § único do artigo 11 da Lei 9.639, de 26 de maio de 1998. Decisão do pleno do colendo Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade do dispositivo. Incidente de inconsti
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Jurisprudência: Penal. Crime financeiro. Art. 16 da Lei nº 7.492/96. A simples venda de moeda estrangeira para terceiro circunscreve-se ao âmbito do delito meramente patrimonial. Competência da Justiça Estadual.
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Jurisprudência: Processo penal. Denúncia. Imputação do crime previsto no art. 10, da Lei no. 9.437/97. Aditamento para a inclusão do delito do art. 132 do CP.
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Jurisprudência: Processo penal. Ação penal. Supostas ofensas profiter officium. Hipótese de legitimação concorrente alternativa.
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Jurisprudência: Processo penal. Prefeito municipal e outros. Inocorrência das hipóteses de rejeição liminar da exordial acusatória (art. 43 do CP). Recebimento da denúncia.
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Jurisprudência: Processo penal. Quebra de sigilo bancário a requerimento da autoridade policial. Ausência de afronta ao contraditório.
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Jurisprudência: Penal. Duplicata simulada. Caracterização. Dolo enventual. Suficiência.
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Jurisprudência: Processo penal. Embargos de declaração. Rediscussão de matéria julgada. Inadmissibilidade.
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Jurisprudência: Penal. Tráfico de entorpecentes. Artigo 19, parágrafo único da Lei 6.369/76. Diminuição da pena. Faculdade do Juiz.
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Jurisprudência: Processual penal. Separação de processos. Art. 80 do CPP. Faculdade do juiz.
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Jurisprudência: Processual penal. Crime funcional. Defesa preliminar. O paciente é equiparado a funcionário público, como reza o art. 327, § 1º, do CP, pois o Banco do Brasil é uma entidade paraestatal.
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Jurisprudência: Penal. Individualização da pena. Compensação entre atenuante e causa de aumento. Impossibilidade.
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Jurisprudência: Execução penal. Regime prisional. Manutenção, em regime fechado, do condenado ao cumprimento inicial na modalidade semi-aberta. Inadmissibilidade.
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Jurisprudência: Processo penal. Excesso de prazo. Réu preso em flagrante há 120 dias sem que a fase instrutória fosse concluída e sem que o juízo justificasse a demora. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
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Jurisprudência: Processo penal. Habeas corpus. Alegação de erro na imputação do crime ao paciente, que teria sido denunciado por engano, no lugar do verdadeiro autor. Via inadequada.
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Jurisprudência: Processo penal. Habeas corpus. Erro na fixação da pena. Possibilidade de apreciação na via eleita.
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Jurisprudência: Processo penal. Denúncia genérica. Denúncia inepta. Nulidade do processo.
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Jurisprudência: Processo penal. Crime praticado por prefeito. Falsificação de moedas e documentos de expedição federal. Competência da Justiça Federal.
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Jurisprudência: Processo penal. Recurso em sentido estrito. Irresignação acerca do não recebimento da queixa-crime. Falta de intimação do recorrido para apresentar contra-razões. Formalidade que se impõe.
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Jurisprudência: Penal. Imputabilidade. Indio. Preliminar de inimputabilidade afastada. Silvícola perfeitamente integrado.
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Jurisprudência: Penal. Condução de veículo sem habilitação. Abolitio criminis. Artigo 32 da LCP e artigo 309 da Lei 9.503/97.
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Jurisprudência: Processo penal. Prisão preventiva. Necessidade de fundamentação concreta.
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Jurisprudência: Processo penal. Comissão Parlamentar de Inquérito. Direito ao silêncio garantido.
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Jurisprudência: Penal. Prescrição. Interrupção. Acórdão confirmatório da sentença de 1º grau. Não ocorrência.
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Jurisprudência: Penal. Roubo. Qualificadoras. Duplicidade. Aumento máximo.
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Jurisprudência: Processo Penal. Recurso especial. Ministério Público. Intimação pessoal. Intempestividade.
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Jurisprudência: Penal. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Hediondez do crime afastada.
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Jurisprudência: Penal. Homicídio qualificado tentado. Crime hediondo.
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Jurisprudência: Processo penal. Denúncia rejeitada. Nova denúncia com observância do art. 41, do Código de Ritos. Possibilidade.
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Jurisprudência: Processo penal. Ex-prefeito municipal. Prerrogativa de foro. Impossibilidade.
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Jurisprudência: Penal. Desobediência. O simples desatendimento á solicitação de autoridade não configura o crime de desobediência.
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Jurisprudência: Processo Penal. Conflito negativo de competência. Execução penal. Resolução nº 05/99 e provimento nº 68/99, do Tribunal Regional Federal.
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Jur. ementada 1654/2001: Processo penal. Recurso de apelação (CPP, art. 593). Interposição no prazo legal. Juntada pela secretaria tardiamente. Irrelevância. Recurso recebido.
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Jur. ementada 1653/2001: Penal. Descaminho (CP, art. 334). Princípio de insignificância. Reconhecimento.
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Jur. ementada 1652/2001: Penal. Estelionato (CP, art. 171, § 3º). Uso fraudulento do próprio FGTS. Inexistência de prejuízo a terceiros. Incorrência de crime.
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Decisões: Apelação. Furto a banco. Participação efetiva de todos os agentes, cada qual dando uma parcela de sua cooperação.
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Jur. ementada 1651/2001: Processo penal. Exceção de litispendência (CPP, art. 110). Duas ações idênticas. Existência de co-autoria em uma delas. Não impede a litispendência.
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Jur. ementada 1650/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Abolitio criminis em relação aos crimes da Lei 8.212/91. Ocorrência.
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Jur. ementada 1649/2001: Penal. Prescrição (CP, art. 117). Interrupção do prazo prescricional. Denúncia recebida por juiz incompetente. Impossibilidade.
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Jur. ementada 1648/2001: Penal. Crime contra as telecomunicações. Rádio comunitária. Baixa freqüência, sem fins lucrativos e atuação na área social. Ausência do dolo. Crime não caracterizado.
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Jur. ementada 1647/2001: Processo penal. Sentença. Absolvição. Recurso de apelação do absolvido que objetiva a modificação da fundamentação (CPP, art. 593). Legítimo interesse.
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Jur. ementada 1646/2001: Penal. Descaminho (CP, art. 334). Princípio da insignificância. Reconhecimento.
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Jur. ementada 1645/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Processo já iniciado e em andamento. Impossibilidade da medida.
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Decisões: Apelação. Autoria e materialidade bem caracterizados. Confissão do réu e reconhecimento pelas vítimas.
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Artigo: Lei nova autoriza infiltração de policiais em quadrilhas
Luíz Flávio Borges D'Urso - Advogado / SP - 16/10/2001
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Artigo: O tríplice influxo dos princípios e regras constitucionais no direito penal
Sebástian Borges de Albuquerque Mello - Advogado / BA - 16/10/2001
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Artigo: O declínio do dogma causal
Fernando Capez - Promotor de Justiça / SP - 16/10/2001
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Artigo: Em que consiste a prisão especial?
Fernando da Costa Tourinho Filho - Professor / SP - 16/10/2001
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Artigo: TACRIM: Justiça rápida e criativa
Alceu Penteado Navarro e José Renato Nalini - Presidente do TACRIM/SP e Vice-Presidente do TACRI / - 16/10/2001
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Artigo: Crime de exposição ou abandono de recém-nascido: dolo e estado puerperal
João José Caldeira Bastos - professor / SC - 16/10/2001
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Artigo: A revogação da suspensão condicional do processo após o período de prova
Valtan Timbó Martins Mendes Furtado - Procurador / SP - 16/10/2001
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Artigo: Atualidades criminais (3) de Luiz Flávio Gomes: Co-editor deste site.
Alexandre Torrezan Masserotto - Advogado / SP - 16/10/2001
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Artigo: STF (implicitamente) reconhece que lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e participação em "racha" não são crimes de menor potencial ofensivo, de Luiz Flávio Gomes
Benedicto José Ismael Neto - Bacharel / - 16/10/2001
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Jurisprudência: Penal. Crime previdenciário. Crime de não recolhimento de contribuições previdenciárias revogado (Lei nº 8.212/91, art. 95, letra ""d"") revogado pela Lei nº 9.983, 14/07/2000.
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Jurisprudência: Penal. Crime previdenciário. Ausência de dolo específico. Parcelamento do débito. Habeas corpus ex officio.
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Jurisprudência: Processo penal. Argüição de nulidade de acórdão proferido pela 2ª Turma deste Tribunal face a ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público. Presença do parquet Federal no ato da sessão de julgamento. Validade do ato.
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Jurisprudência: Processo penal. Habeas corpus. Discussão sobre obrigatoriedade do bafômetro. Via inidônea.
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Jurisprudência: Processo penal. Ampla defesa. Ausência de intimação do defensor dativo. Nulidade absoluta.
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Jurisprudência: Penal. Arma de fogo. Perícia. Desnecessidade.
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Jurisprudência: Penal. Falso testemunho. Potencial lesivo. Participação. Advogado - possibilidade.
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Jurisprudência: Penal. Atentado violento ao pudor. Art. 214, parágrafo único. Revogação pela Lei 8.072/90.
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Jurisprudência: Execução Penal. Regime prisional. Regime diverso da sentença. Impossibilidade. Prisão domiciliar.
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Jurisprudência: Penal. Calúnia. Para a configuração do crime de calúnia faz-se necessário que o agente tenha consciência da falsidade da imputação, situação inocorrente na espécie.
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Jurisprudência: Penal. Prisão civil. Alienação fiduciária. Inadmissibilidade.
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Jurisprudência: Processo penal. Habeas corpus. Liminar. Extensão a co-réu. Implemento.
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Jurisprudência: Processo penal. Júri. Réu portador de doença mental permanente. Absolvição sumária - submissão ao tribunal do júri a fim de não cumprir medida de segurança. Impossibilidade.
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Jurisprudência: Processo Penal. Habeas corpus. Afastamento de prefeito municipal. Inadequação da via eleita.
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Jurisprudência: Penal. Regime prisional. Pena-base - mínimo legal. Presunção de periculosidade. Inadmissibilidade.
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Jurisprudência: Penal. Latrocínio. Incidência das qualificadoras do concurso de pessoas e emprego de arma. Impossibilidade.
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Jurisprudência: Penal. Crime continuado. Formação de bando. Habitualidade delitiva. Não reconhecimento da continuação.
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Jurisprudência: Processo penal. Competência. Ex-prefeito municipal. Competência da 1ª instância.
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Jurisprudência: Processo penal. Deve fundar-se em razões objetivas, indicativas de motivos concretos susceptíveis de autorizar a adoção da medida constritiva.
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Jurisprudência: Processo penal. Júri. Deficiência na quesitação referente à qualificadora por motivo torpe. Indidpensável a sua argüição opportune tempore.
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Jurisprudência: Execução penal. Júri. Sentença condenatória transitada em julgado. Expedição de carta de guia provisória. Incompetência do Juízo de 2º grau.
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Decisões: Pedido de HC, no qual houve a discussão sobre a "abolitio criminis" no caso de uso de lança-perfume (cloreto de etila), devido à Resolução 104 de 06/dez/00 da ANVS. (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
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Decisões: ""Abolitio Criminis"" desconsiderado em pedido de HC que discute conflito entre as Leis 9.605/98 e a Lei 9.985/00.
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Jur. ementada 1644/2001: Processo penal. Investigação preliminar. Requisição de inquérito pelo MP (CPP, art. 5º). Crime contra a organização do trabalho. Possibilidade.
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Jur. ementada 1643/2001: Processo penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Fundamentação suficiente. Ausência de nulidade.
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Jur. ementada 1642/2001: Processo penal. Ampla defesa (CF, art. 5, inc. LV). Falta de requisição de réu preso para audiência. Nulidade relativa.
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Jur. ementada 1641/2001: Processo penal. Prisão especial (CPP, art. 295). Recolhimento em cela especial. Validade.
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Jur. ementada 1640/2001: Processo penal. Excesso de prazo na formação da culpa (CADH, art. 8º). Causa complexa. Inocorrência de excesso. Princípio da razoabilidade.
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Jur. ementada 1639/2001: Processo penal. Acesso à jurisdição e ampla defesa (CPP, art. 5º, inc. LV). Teses da defesa não examinadas. Cerceamento. Nulidade.
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Jur. ementada 1638/2001: Processo penal. Juiz independente e imparcial (CADH, art. 8º). Órgão julgador composto majoritariamente por juízes de primeiro grau. Nulidade.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1637/2001: Constitucional. Prisão civil (CF, art. 5º, inc. LXVII). Prisão do falido. Impossibilidade. Fora da CF, não há prisão civil.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1636/2001: Penal. Transação penal (Lei 9.099/95, art. 76). Concessão de ofício pelo juiz. Impossibilidade.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1635/2001: Processo penal. Excesso de prazo na formação da culpa (CADH, art. 8º). Morosidade estatal. Revogação da prisão.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1634/2001: Penal. Individualização da pena (CP, art. 59). Pena desproporcional e não fundamentada. Nulidade.
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Jur. ementada 1633/2001: Processo penal. Excesso de prazo na formação da culpa (CADH, art. 8º). Morosidade estatal. Revogação da prisão.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1632/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Condenação anterior. Transcurso do prazo de cinco anos. Inexistência de reincidência. Validade como maus antecedentes. Impossibilidade da suspensão.
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Jur. ementada 1631/2001: Evasão do distrito da culpa para evitar o flagrante não basta para a decretação da prisão.
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Jur. ementada 1630/2001: Processo penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Caso Pimenta.
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Jur. ementada 1629/2001: Processo penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Caso Pimenta. Situação econômica privilegiada do acusado e gravidade abstrata do delito não bastam para a decretação da prisão.
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Jur. ementada 1628/2001: Processo penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Caso Pimenta. Clamor público e repercussão social do crime não bastam para a decretação da prisão.
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Jur. ementada 1627/2001: Constitucional. Comissão parlamentar de inquérito (CF, art. 58). Busca e apreensão domiciliar. Ausência de fundamentação. Nulidade.
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Jur. ementada 1626/2001: Penal. Regime prisional (CP, art. 59). Estupro. Regime inicialmente fechado. Trânsito em julgado para a acusação. Impossibilidade de reformatio in peius.
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Jur. ementada 1625/2001: Processo penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Acusado advogado que mudou o nome e falsificou documentos após o delito. Necessidade da prisão.
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Artigo: Algunas consideraciones sobre los mecanismos de prevención y represión de la delincuencia económica en españa
Jesús-María Silva Sánchez - Professor / - 16/10/2001
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Artigo: O transexual, a cirurgia e o registro
Luíz Flávio Borges D'Urso - Advogado / SP - 16/10/2001
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Artigo: Sobre a tríplice função da culpabilidade em Direito penal
Luiz Flávio Gomes - Professor e Diretor dese site / SP - 16/10/2001
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Artigo: A nova disciplina das investigaçoes da defesa no Processo penal italiano
Alexandra Martins - Advogada / SP - 16/10/2001
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Artigo: Houve "abolitio criminis" nos crimes previdenciários ?
Luiz Flávio Gomes - Profesor e Diretor desse site / SP - 16/10/2001
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Artigo: Da apropriação indébita previdenciária.
Cézar Bitencourt - Advogado / RS - 16/10/2001
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Artigo: Efeitos da Lei 10.259 de 2001 que instituiu os Juizados Especiais Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Cláudio dell’Orto - Juiz de Direito / RJ - 16/10/2001
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Artigo: Tolerância zero : senso e contrasenso (Políticas criminais)
Jorge Luiz Bezerra da Silva - Delegado Federal/ MT Mestrando UNIC- UNESP / - 16/10/2001
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Jurisprudência: Penal. Crime financeiro. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Operação legal de remessa de valores para o exterior. Ordem deferida.
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Jurisprudência: Penal. Desobediência. Agente que, na qualidade de reclamada no juizado informal de conciliação, não comparece á audiência para a qual fora pessoalmente intimada. Inocorrência.
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Jurisprudência: Processual Penal. Nomeação de um mesmo curador para o acusado e seu comparsa, que possuem versões contraditórias. Nulidade. Inocorrência.
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Jurisprudência: Processual Penal. Denúncia. Despacho de recebimento. Análise mais aprofundada a valorativa da prova. Inadmissibilidade.
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Jurisprudência: Processo penal. Irregularidades na adoção de crianças por estrangeiros. Competência da Justiça Federal.
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Jurisprudência: Processo penal. Suspensão condicional do processo. Concurso de crimes. Soma das penas mínimas.
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Jurisprudência: Processo penal. Ampla defesa. Direito ao silêncio. Garantia constitucional.
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Jurisprudência: Processo penal. Competência. Requisição do Procurador da República. Autoridade coatora. Competência do TRF.
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Jurisprudência: Processo penal. Prisão civil. Prisão de depositário determinada por juiz do trabalho. Incompetência absoluta.
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Jurisprudência: Processo Penal. Ampla defesa. Alegações finais: Apresentação com conteúdo inexpressivo. Ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa.
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Jurisprudência: Penal. Multa. Majoração decorrente do reconhecimento de circunstância agravante (reincidência). Inadmissibilidade.
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Jurisprudência: Processo Penal. Direito de apelar em liberdade. Tráfico de entorpecentes e receptação. Sentença condenatória que nega o direito de o réu apelar em liberdade, sem a devida fundamentação. Inadmissibilidade.
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Jurisprudência: Processo penal. Habeas corpus. Turmas recursais vinculadas ao sistema dos juizados especiais. Competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar esse writ constitucional.
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Jurisprudência: Processo penal. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária a ser efetiva em favor da vítima. Conversão em pena privativa de liberdade. Cabimento da ação de Habeas corpus.
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Jurisprudência: Processo penal. Juizados. Hipóteses em que a complexidade ou as circunstâncias do caso impedem a formulação imediata de denúncia pelo Ministério Público.
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Jurisprudência: Processo penal. Devido processo penal. O postulado do juiz natural representa garantia constitucional indisponível assegurada a qualquer réu, em sede de persecução penal.
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Jurisprudência: Processo penal. Lei estadual que dispõe sobre juizados especiais. Introduz novas hipóteses de aplicação do procedimetno previsto no artigo 28 do CPP. Impossibilidade. Competência privativa da União.
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Jur. ementada 1624/2001: Processo penal. Direito de apelar em liberdade (CPP, art. 594). Acusado que respondeu solto ao processo. Prisão decretada com fundamento na repercussão e clamor público. Inviabilidade. Direito assegurado.
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Jur. ementada 1623/2001: Penal. Regime prisional (CP, art. 59). Regime mais severo com base na gravidade do crime. Impossibilidade.
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Jur. ementada 1622/2001: Processo penal. Embargos de declaração (CPP, art. 619). Inexistência de obscuridade no acórdão. Rejeição.
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Jur. ementada 1621/2001: Penal. Penas substitutivas (CP, art. 44). Requisitos subjetivos desfavoráveis (culpabilidade e personalidade). Inviabilidade.
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Jur. ementada 1620/2001: Penal. Sursis. Acusado intimado várias vezes. Não comparecimento à audiência admonitória. Revogação (CP, art. 81).
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Jur. ementada 1619/2001: Penal. Estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º). Crime permanente.
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Jur. ementada 1618/2001: Processo penal. Crime financeiro (Lei 7.492/86, art. 19). Denúncia que não descreve a fraude. Inépcia.
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Jur. ementada 1617/2001: Penal. Crime financeiro (Lei 7.492/86, art. 20). Desvio do dinheiro financiado. Caracterização.
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Jur. ementada 1616/2001: Processo penal. Competência. Crime militar. Competência do lugar da infração (CPP, art. 70).
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Jur. ementada 1615/2001: Processo penal. Acesso á jurisdição e ampla defesa (CF, art. 5o., inc. LV). Acão que julgou questão diversa da ventilada no HC. Nulidade.
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Jur. ementada 1614/2001: Processo penal. Acesso à jurisdição e ampla defesa (CF, art. 5º, inc. LV). Acórdão que não examina tese da defesa. Nulidade.
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Jur. ementada 1613/2001: Processo penal. Apelação. Prazo. Contagem a partir da intimação do acusado e seu defensor, não a partir da juntada do mandado aos autos (CPP, art. 798, § 5º).
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Jur. ementada 1612/2001: Processo penal. Investição preliminar contra deputado federal. Instauração de inquérito policial por delegado de polícia (CPP, art. 4º). Possibilidade. Controle posterior do STF.
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Artigo: Pela liberdade (Teorias das penas),
Andityas Soares de Moura - Acadêmico / MG - 16/10/2001
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Artigo: Privatização de presídios
Lúcia Cristina Gomes da Silva - / SP - 16/10/2001
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Artigo: Promoção de remessa do inquérito policial ao juízo competente na fase da opinio delicti
Edison Miguel da Silva Jr. - Procurador de Justiça / GO - 16/10/2001
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Artigo: Direito criminal, sociedade e eleições municipais
Alice Bianchini - Co- Editora deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: A Lei Complementar nº 105 de 10 de janeiro de 2001 e a quebra do sigilo das operações bancárias e financeiras - Uma análise à luz da constituição federal de 1988 e do princípio da proporcionalidade.
Gustavo Pereira Defina - Advogado / SP - 16/10/2001
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Artigo: O bem jurídico protegido nas falsidades documentais.
Luiz Flávio Gomes - CO- editor do site do IBCCRIM / SP - 16/10/2001
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Artigo: A supremacia hierárquica das normas constitucionais.
André L. Borges Netto - Advogado / MS - 16/10/2001
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Artigo: Sonegação fiscal e a Súmula Nº 27 do TJ/MG.
Leonardo Coelho do Amaral - Advogado criinalista / GO - 16/10/2001
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Artigo: A responsabilidade penal da pessoa jurídica.
Mirian Cristina Generoso Ribeiro Crispin - Bacharei em direito / SP - 16/10/2001
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Artigo: Controle de criminalidade - Prevenção
José Antônio Pinheiro Aranha Filho - Acadêmico/ Bauru / - 16/10/2001
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Jurisprudência: Penal. Crime tributário. Deixar de fornecer notas fiscais. Princípio da insignificância.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Penal. Crime previdenciário. Abolitio criminis pela Lei 9.983/00. Inocorrência.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Penal. Pena. Individualização. Reincidência e maus antecedentes. Fatos geradores distintos: admissibilidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Penal. Tráfico de entorpecente. Pleiteada aplicação do princípio da insignificância. Pequena quantidade de droga e condição de usuário. Benefício inaplicável ao crime de tráfico.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Descaminho. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Processo penal. Ministério Público. Intimação pessoal. Regra válida em qualqer grau de jurisdição.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Penal. Pena. Individualização. Bis in idem caracterizado. Dupla valoração da mesma circunstância.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Processo Penal. Pedido de restituição de veículo apreendido. Adulteração. Perda em favor da União.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Processo Penal. Competência. Crimes contra o meio ambiente (Lei 9.605/98). Pesca proibida de camarões. Competência da Justiça Federal.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Processo Penal. Habeas corpus. Interposição de habeas corpus por pessoa jurídica. Inadmissibilidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Processo Penal. Prova. Chamada de có-réu. Prova obtida no inquérito. Admidssibilidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Processo Penal. "Emendatio libelli". Receptação dolosa. Manifesta desproporção entre o preço de compra e venda do bem. Desclassificação para o forma culposa.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Penal. Sursis especial. Substituição, sem pedido expresso do réu apelante, por pena restritiva de direitos. Impossibilidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Penal. Falsificação e uso de documento falso. Concurso material. Impossiblidade. Crime progressivo: uso: "post factum" impunível.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Processo Penal. Competência. Inquérito instaurado por requisição de Procurador da República. Competência do juízo de primeiro grau.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Penal. Corrupção passiva. Jantar por adesão. Crime não configurado.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Penal. Crime contra as telecomunicações. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Penal. Crime de imprensa. Retratação. Causa extintiva da punibilidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Processo Penal. Competência. Cobrança indevida de honorários médicos de beneficiários do sistema único de saúde-SUS. Competência da Justiça Estadual.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudênicia: Penal. Detração. Cômputo no prazo prescriconal. Impossibilidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Penal. Peculato. Crime continuado. Mais de uma conduta não significa mais de um ato.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Processo penal. Competência. Ex-funcionário. Uso da carteira funcional. Competência da Justiça Federal.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Processo Penal. Prisão em flagrante. Narcotráfico. Entrada dos policiais na residência do réu sem mandado judicial. Crime permanente.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Processo Penal. Citação efetuada na mesma data do interrogatório. Réu que comparece em juízo e não alega a falta ou irregularidade do ato. Convalidação.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Processo Penal. Recurso. Apelação criminal. Advogado constituído pelo réu que não renunciou ao mandato, tampouco o substabeleceu. Necessidade de sua intimação que é imperativa.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Processo Penal. Recurso. Apelação. Ausência de razões. Desnecessidade de intimação do réu para constituir novo defensor.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Processo Penal. Recurso. Embargos de declaração. Providência que não interrompe a contagem do prazo para apelação.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Execução Penal. Execução provisória. Trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público. Indispensabilidade.
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Jurisprudência: Execução Penal. Remição. Perda dos dias remidos em razão do cometimento de falta grave. Admissibilidade.
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Jurisprudência: Penal. Regime prisional. Fixação da modalidade mais grave por se tratar de roubo qualificado. Inadmissibilidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Penal. Sursis. Condição. Estabelecimento do parágrafo 1º do art. 78 do CP. Bis in idem. Ocorrência.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Penal. Furto. Reconhecimento do privilégio do parágrafo 2º do art. 155 do CP. Aplicação unicamente da pena de multa. Ocorrência.
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Jurisprudência: Penal. Penas alternativas. Prorrogação ou Revogação da pena restritiva de direitos em virtude de condenação posterior. Inadmissibilidade. Conversão em reprimenda privativa de liberdade. Possibilidade.
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Jurisprudência: Penal. Pena restritiva de direitos. Conversão da prestação pecuniária, caso sobrevenha condenação á reprimenda privativa de liberdade. Desnecessidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Penal. Crime contra a honra. Determinação judicial para que empresa jornalística, vítima de difamação, exiba fitas de vídeo. Inadmissibilidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Penal. Concurso formal. Roubo. Ofensa a patrimônios distintos. Reconhecimento. Necessidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Penal. Crime contra as telecomunicações. Plena vigência do artigo 70 da Lei 4.117/62. Derrogação desta pela Lei 9.472/97. Inocorrência.
- / 0 - 16/10/2001
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Jurisprudência: Penal. Receptação. Agente que adquire veículo sem documentação de pessoa desconhecida. Configuração.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1611/2001: Processo penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Fundamentação no fato de ter o agente se furtado à prisão em flagrante. Refutação imediata da prisão preventiva. Concessão da ordem.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1610/2001: Processo penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Fundamentação no clamor público. Impossibilidade.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1609/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Recusa do MP em fazer a proposta. Aplicação analógica do art. 28 do CPP.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1608/2001: Processo penal. Júri. Crimes conexos. Desclassificação do homicídio tentado. Competência do juiz singular para julgar o crime conexo (CPP, art. 81, § único).
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1607/2001: Processo penal. Prova testemunhal (CPP, art. 202). MP. Presença na lavratura do flagrante. Depoimento em juízo posteriormente. Possibilidade.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1606/2001: Processo penal. Acesso à jurisdição e ampla defesa (CF, art. 5º, inc. LV). Julgamento em hc de matéria diversa da pedida. Nulidade.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1605/2001: Processo penal. Excesso de prazo na formação da culpa (CADH, art. 8º). Princípio da razoabilidade. Causa complexa. Inocorrência.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1604/2001: Penal. Regime prisional (CP, art. 59). Regime mais severo fundamentado na gravidade do crime. Impossibilidade.
- / 1 - 16/10/2001
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Decisões: Sentença do caso Pitta: processo penal. Investigação preliminar. Indiciamento. Ausência de fundamentação. Ilegalidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1603/2001: Penal. Jogo do bicho (ICP, art. 58). Vigência do texto legal.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1602/2001: Penal. Penas substitutivas (CP, art. 44). Denegação da substituição. Necessidade de fundamentação.
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Jur. ementada 1601/2001: Processo penal. Suspensão do processo (CPP, art. 366). Prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir em cada caso sobre a produção antecipada de prova.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1600/2001: Execução penal. Remição de pena pelo trabalho (LEP, art. 127). Cometimento de falta grave. Perda dos dias remidos.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1599/2001: Penal. Atentado ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Aumento do art. 9º da lei dos crimes hediondos ( Lei 8.072/90). Impossibilidade. Inexistência de lesão grave ou morte.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1598/2001: Processo penal. Denúncia (CPP, art. 41). Denunciação caluniosa. Não descrição do requisito subjetivo. Inepcia. Rejeição.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1597/2001: Processo penal. Embargos de declaração no STJ (CPP, art. 619). Prazo de dois dias.
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Jur. ementada 1596/2001: Processo penal. Direito de apelar em liberdade (CPP, art. 594). Acusado solto durante o processo. Condenação pelo tribunal. Direito de permanecer em liberdade durante recurso excepcional.
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Jur. ementada 1595/2001: Penal. Crime tributário. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes da denúncia (Lei 9.249/95, art. 34). Inexistência de prova inequívoca. Impossibilidade.
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Jur. ementada 1594/2001: Penal. Direção de veículo sem habilitação (CTB, art. 309). Ausência de perigo de dano. Mera infração administrativa.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1593/2001: Penal. Atentado violento do pudor. Inexistência de lesão grave ou morte. Inaplicabilidade da lei dos crimes hediondos (Lei 8.072/90, art. 1º).
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Jur. ementada 1592/2001: Processo penal. Recurso especial. Prazo de 15 dias (Lei 8.038/90, art. 26).
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1591/2001: Penal. Roubo (CP, art. 157). Arma de brinquedo. Incidência do aumento da pena (súmula 174 STJ).
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1590/2001: Processo penal. Vereador. Inviolabilidade (CF, art. 29, VIII). Impossibilidade no caso de trancamento da ação.
- / 0 - 16/10/2001
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Artigo: Reforma Penal - Os problemas do arquivamento das investigações pelo MP
Ricardo Maffeis Martins - Advogado / SP - 16/10/2001
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Artigo: Da ação civil ex delicto
Rômulo de Andrade Moreira - Promotor de Justiça / BA - 16/10/2001
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Artigo: Estelionato previdenciário: Crime instantâneo ou permanente? Crime único, continuado ou concurso formal
Luiz Flávio Gomes - Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: Na virada do milênio, o quê herdamos e o quê deixaremos para as futuras gerações nas ciências criminais
Luiz Flávio Gomes - Professor e Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: Identificação criminal (lei n. 10.054, de 07.12.00): Inconstitucionalidade parcial e como Lombroso ainda não começou a perder atualidade
Luiz Flávio Gomes - Professor e Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: EUTANÁSIA: dono da vida, o homem é também dono da sua própria morte?
Luiz Flávio Gomes - Professor e Co-editor / SP - 16/10/2001
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Artigo: Drogas: política repressiva ou preventivo-educativa ?
Luiz Flávio Gomes e Patrícia Mafalda Perin - Co-editor deste site e Gerente de conteúdo deste s / SP - 16/10/2001
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Artigo: Caso Nicolau e suas implicações jurídicas
Luiz Flávio Gomes - Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: Crimes informáticos
Luiz Flávio Gomes - Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: Unificação das polícias e a questão da (IN) segurança pública
Luiz Flávio Gomes - Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: O "engavetamento" e as formas antijurídicas de escamotear a verdade
Luiz Flávio Gomes - Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: Prisões: falência ou sucesso total
Luiz Flávio Gomes - Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: Alguns números da impunidade: ano de 1999
Luiz Flávio Gomes - Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: Reservas ecológicas perdem proteção penal
Luiz Flávio Gomes - Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: Das defesas do réu no processo penal
Marcelo Augusto Paiva Pereira - Advogado/ SP / - 16/10/2001
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Jurisprudência: Penal. Crime financeiro. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Passaportes periciados. Devolução aos requerentes devidamente motivada.
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Jurispudência: Penal. Crime previdenciário. Celebração de acordo de cessão de crédito com o INSS em data anterior ao recebimento da denúncia.
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Jurisprudência: Penal. Crime previdenciário. Dação em pagamento. Não aceitação pelo INSS. Inaplicabilidade do artigo 34 da Lei nº 9.249/95.
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Jurisprudência: Penal. Crime financeiro. Não reconhecimento do ilícito na esfera administrativa. Descaracterizado o delito na esfera penal.
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Jurisprudência: Processo penal. Suspensão condicional do processo. Aceitação da proposta sem advogado. Nulidade.
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Jurisprudência: Processo penal. Recurso. Direito de apelar em liberdade. Necessidade de motivação da negativa do benefício.
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Jurisprudência: Processo penal. Prisão em flagrante. Não assistência de advogado, quando da lavratura do auto. Providência desnecessária.
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Jurisprudência: Processo penal. Júri. Pretendida absolvição sumária. Aplicação do princípio do in dubio pro societate.
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Jurisprudência: Processo penal. Júri. Latrocínio. Pronúncia. Dúvida quanto à existência de animus furandi: decisão mantida.
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Jurisprudência: Processo penal. Júri. Pronúncia. aplicação do princípio in dubio pro sociate.
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Jurisprudência: Processo penal. Júri. Defensor dativo intimado da sentença de pronúncia por edital. Necessidade de cientificação pessoal. Princípio da ampla defesa.
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Jurisprudência Execução penal. Concurso de infrações. Condenação por crime hediondo. Executa-se primeiro o crime hediondo.
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Jurisprudencia Penal. Leis especiais. Arma de fogo. Arma utilizada como meio de execução do crime. Absorção do delito de posse ilegal de arma de fogo.
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Jurisprudência: Processo Penal. Inquérito policial. Sigilo. Acesso a Advogado. Restrição.
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Jurisprudência: Processo Penal. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
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Jurisprudência: Processo Penal. Competência. Ato impugnado praticado por Procurador Regional da República. Competência do STJ.
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Jurisprudência: Processo Penal. Inquérito policial. Indiciamento depois de concluída a investigação. Impossibilidade.
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Jurisprudência: Processo Penal. Competência. Interceptação telefônica. Lei nº 9.296, art. 10. Competência - Justiça Federal.
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Jurisprudência: Penal. Tráfico de entorpecentes. Regime fechado para o cumprimento integral da pena inconstitucionalidade. Possibilidade de progressão do regime prisional.
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Jurisprudência: Processo Penal. Restituição de coisas apreendidas. Pedido indeferido. Recurso cabível: apelação.
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Jurisprudência: Processo Penal. Prisão preventiva. Fundamentação na gravidade do delito. Impossibilidade.
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Jurisprudência: Execução penal. Execução da pena de multa. Ilegitimidade ativa do Ministério Público.
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Jurisprudência: Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Reconhecimento.
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Decisões: Sentença que aplica Lei 9964/00 (REFIS) para caso com denúncia já recebida.
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Jur. ementada 832/2001: Desacato. Delito cometido contra funcionário público federal. Processameno e julgamento de competência da Justiça Federal.
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Jur. ementada 831/2001: Júri. Desclassificação para delito de competência do juiz singular. Interrupção da prescrição. Ocorrência.
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Jur. ementada 829/2001: Prazo recursal. Os prazos são contínuos e peremptórios, não se interrompendo pela superveniência de férias, domingos ou feriados.
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Jur. ementada 830/2001: Suspensão condicional do processo. Concessão ex officio. Impossibilidade. Titularidade do Ministério Público. Aplicação analógica do art. 28 do CPP.
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Jur. ementada 828/2001: Estupro e atentado ao pudor na forma simples. Crime hediondo. Continuidade delitiva.
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Jur. ementada 827/2001: Ampla defesa. Requisição do réu preso para a oitiva de testemunha no juízo deprecado. Desnecessidade.
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Jur. ementada 826/2001: Estupro. Estupro tentado, na sua forma básica (art. 213, caput, c.c. o art. 14, II, ambos do CP). delito não considerado hediondo. Possibilidade de progressão de regime.
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Jur. ementada 825/2001: Desobediência. Funcionário público. Posse ser sujeito ativo em casos excepcionais.
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Jur. ementada 824/2001: Sentença. Magistrado que protala sentença absolutória sem abrir o prazo previsto no artigo 500, do Código de Processo Penal, para as partes. Nulidade.
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Jur. ementada 823/2001: Júri. Duplicidade de versões. Conselho de sentença que acolheu a que entendeu mais consentânea com os elementos colhidos. Decisão que não se apresenta manifestamente contrária ao conjunto probatório.
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Jur. ementada 821/2001: HC. Presquestionamento implícito. Possibilidade.
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Jur. ementada 822/2001: Preliminar de nulidade do processo por vício no laudo pericial. Ausência de identificação dos peritos. Preclusão.
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Jur. ementada 820/2001: Prisão preventiva. Fuga após a decretação, não justifica a prisão.
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Jur. ementada 819/2001: Regime prisional. AIDS. Pedido de continuidade da prisão domiciliar para tratamento. Necessidade evidenciada. Recurso provido.
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Artigo: Reforma da parte geral do CP definha suspensão condicional do processo
Luiz Flávio Gomes - Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: Assédio sexual.
Cezar Roberto Bitencourt - Advogado / RS - 16/10/2001
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Artigo: Perícia médica e processo penal.
Eliane Vieira - Mestranda / SP - 16/10/2001
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Artigo: Prisão Especial Sem Regalias - Notas Sobre A Lei 10.258/01, De 12.07.01.
Luiz Flávio Gomes - Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: Inconstitucionalidade do artigo 3o, I, da Lei 10.054, de 07 de dezembro de 2000.
Eduardo Luiz Santos Cabette - Delegado / SP - 16/10/2001
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Artigo: (In) Segurança pública: a situação deve piorar
Jorge Luiz Bezerra da Silva - Delegado federal/ MT / - 16/10/2001
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Jurisprudência: Crime financeiro. Denúncia genérica. Impossibilidade.
- / -- - 16/10/2001
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Jur. ementada 1589/2001: Penal. Tóxicos (Lei 6.368/76, art. 14). Crime de associação. A pena é fixada nos limites do art. 8º da lei dos crimes hediondos.
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Jur. ementada 818/2001: Entorpecente. Apreensão de encomenda na agência dos correios antes de ser entregue ao destinatário. Possibilidade. Encomenda não é correspondência.
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Jurisprudência: Prova. Sustentada necessidade de subscrição por dois peritos oficiais. Desnecessidade.
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Jurisprudência: Competência. Prisão em flagrante em virtude de uso de documento falso. Prática do crime de roubo no dia anterior em circunscrição diversa. Conexão.
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Jurisprudência: Furto Princípo da insignificância. Valor correspondente a 20% do salário mínimo e alcançando bem inútil, autoriza reconhecimento da bagatela.
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Jurisprudência: Furto qualificado pelo concurso. Agride aos princípios da proporcionalidade e da isonomia o aumento maior da pena ao furto em concurso do que ao roubo.
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Jurisprudência: Crime de trânsito. Embriaguez no volante. O crime previsto no art. 306, do CTN, exige perigo de dano concreto.
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Jurisprudência: Indulto. Impossibilidade de sua concessão a condenado por crime hediondo, ainda que o delito tenha sido praticado antes do advento da Lei dos crimes hediondos (Lei 8.072/90).
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Jurisprudência: Indulto natalino. Requisitos próprios. Deferimento. Decreto 2.838/98.
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Jurisprudência: Suspensão do processo (art. 366 do CPP). Não há falar em suspensão do processo e do prazo prescricional se o paciente constitui advogado para cuidar da sua defesa.
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Jurisprudência: Habeas corpus. Petição inicial sem assinatura. Inépcia. Não reconhecimento.
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Jurisprudência: Regime prisional. Condenação em grau de apelação. Regime de cumprimento da pena. Omissão. Determinação ao tribunal de origem para fixação.
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Jurisprudência: Concussão. Médico conveniado ao SUS. Competência. Justiça comum estadual.
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Jurisprudência: Transação. Lei nº 9.099/95, Art. 76. Imposição de pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade.
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Jurisprudência: Concurso de agentes. Pena-base comum a todos. Nulidade. Existência.
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Jurisprudência: Pena. Individualização. Esta câmara vem admitindo a possibilidade de redução da pena carcerária a limite inferior ao mínimo legal.
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Jurisprudência: Ampla defesa. Advogado constituído. Exoneração. Ausência de intimação do réu para constituição de novo defensor. Nomeação de defensor dativo para apresentação das alegações finais. Concessão de habeas corpus de ofício para declarar
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Jurisprudência: Roubo com arma de fogo. Pretendida condenação do crime de roubo com a incidência da causa especial consubstanciado pelo uso de arma com o delito descrito no art. 10 da Lei n. 9.437/97. Impossibilidade.
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Jurisprudência: Furto. Quebra da ventarola do carro não configura a qualificadora de que trata o artigo 155, parágrafo 4, I, do CP.
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Jur. ementada 817/2001: Ampla defesa. Ausência de alegações finais. Nulidade.
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Jur. ementada 1588/2001: Processo penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Ausência de concreta fundamentação. Liberdade determinada.
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Jur. ementada 816/2001: Princípio da insignificância. Furto. A inexpressividade do valor impõe o reconhecimento da bagatela.
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Jur. ementada 1587/2001: Processo penal. Ação penal condicionada. Estupro. Vítima pobre. Representação formulada (CP, art. 225). Legitimidade do MP.
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Jur. ementada 1586/2001: Processo penal. Denúncia genérica (CPP, art. 41). Acusados denunciados exclusivamente por serem sócios da empresa. Rejeição da denúncia.
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Jur. ementada 1585/2001: Processo penal. Prefeito. Recurso especial. Efeito só suspensivo (Lei 8.038/90, art. 27). Execução provisória da condenação.
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Jur. ementada 1584/2001: Processo penal. Impedimento do juiz (CPP, art. 252). Desembargador cujo filho (promotor) atuou em um hc do acusado. Não reconhecimento do impedimento para julgar recurso em sentido estrito do mesmo acusado.
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Jur. ementada 1583/2001: Execução penal. Progressão de regime. Crime de associação para tráfico (Lei 6.368/76, art. 14). Não se trata de crime hediondo. Possibilidade de progressão.
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Jur. ementada 1582/2001: Processo penal. Recurso em sentido estrito. Julgamento pelo tribunal sem intimação pessoal do Defensor Público. Cerceamento de defesa (CF, art. 5º, inc. LV). Nulidade.
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Jur. ementada 1581/2001: Processo penal. Habeas corpus (CPP, art. 647). Idoneidade para reformar a pena quando patente a ilegalidade.
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Jur. ementada 1580/2001: Penal. Individualização da pena (CP, art. 68). O mesmo antecedente criminal não pode ser valorado duas vezes. Bis in idem. Reconhecimento.
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Jur. ementada 1579/2001: Penal. Individualização da pena (CP, art. 68). Duas qualificadoras. Uma serve como qualificadora e a outra serve como circunstância agravante ou residualmente circunstância judicial.
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Jur. ementada 1578/2001: Processo penal. Sentença anulada. Manutenção da prisão preventiva (CPP, art. 312). Possibilidade.
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Jur. ementada 1577/2001: Processo penal. Investigação preliminar feita pelo Ministério Público (CPP, art. 4º). Possibilidade. Ausência de nulidade.
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Jur. ementada 1576/2001: Processo penal. Acesso à jurisdição e ampla defesa (CF, art. 5º, inc. IV). Não apreciação de tese da defesa. Cerceamento. Nulidade.
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Jur. ementada 1575/2001: Processo penal. Prisão preventiva (CPP, art. 311). Pedido formulado pelo assistente do MP e ratificado por este. Possibilidade.
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Jur. ementada 1572/2001: Processo penal. Acesso à jurisdição e ampla defesa (CF, art. 5º, inc. IV). Tese da defesa não apreciada. Cerceamento de defesa. Nulidade.
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Jur. ementada 1571/2001: Processo penal. Ampla defesa (CF, art. 5º, IV). Audiência realizada sem a presença do réu. Nulidade relativa.
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Jur. ementada 1570/2001: Processo penal. Prisão cautelar (Lei 8.038/90, art. 27). Os recursos excepcionais não possuem efeito suspensivo. Execução provisória. Eventual condicionamento da primeira instância não vincula o tribunal.
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Jur. ementada 814/2001: Sentença condenatória. Intimação. É perfeitamente valida a intimação da sentença condenatória ao defensor constituído através de nota de expediente publicada na imprensa.
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Jur. ementada 815/2001: Tráfico de entorpecente. A condição de dependente não impede a caracterização da traficância.
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Jur. ementada 1569/2001: Processo penal. Prisão especial (CPP, art. 295). Advogado. Cela separada. Inexistência de sala de estado maior. Impossível a prisão domiciliar.
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Jur. ementada 813/2001: Prefeito municipal. Revisão criminal. Possibilidade.
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Artigo: Capacidad de motivacion en la norma y art. 30 del Codigo penal uruguayo.
Andrea Accuosto Suárez - Professora / - 16/10/2001
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Artigo: La informacion resguardada por el secreto fiscal uruguayo y su acceso por terceros estados en la persecusión de la evasion tributaria.
Gabriel Adriasolai - Professor / - 16/10/2001
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Artigo: O art. 160 do CTB e a sentença penal condenatória, em face de "delitos de trânsito."
Cássio Mattos Honorato - Promotor / PR - 16/10/2001
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Jur. ementada 1568/2001: Processo penal. Direito de apelar em liberdade (CPP, art. 594). Acusado que permaneceu preso durante o processo. Regime inicial aberto. Reconhecimento do direito.
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Jur. ementada 1567/2001: Processo penal. Habeas corpus (CPP, art. 647). Alegação de nulidades não apreciada. Nulidade.
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Jur. ementada 1566/2001: Penal. Imunidade do advogado (CP, art. 142). Relatividade. Trancamento da ação. Impossibilidade.
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Jur. ementada 1565/2001: Processo penal. Competência originária (CPP, art. 84). Pedido de arquivamento do inquérito por sub-procurador da república. Acolhimento. Impossível a aplicação do art. 28 do CPP.
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Jur. ementada 1564/2001: Processo penal. Crime de imprensa. Decadência (Lei 5.250/67, art. 41). Ação ajuizada no prazo legal. Citação posterior. Irrelevância.
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Artigo: O combate ao crime organizado no Brasil
Lúcia Maria Fernandes - Acadêmico / RJ - 16/10/2001
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Artigo: Proposta de suspensão condicional do processo.
Edison Miguel da Silva Jr. - procurador d justiça / GO - 16/10/2001
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Artigo: O controle da criminalidade
José Antônio Pinheiro Aranha Filho - Acadêmico/ Bauru / - 16/10/2001
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Artigo: Imperdível: pela 1ª vez, Rede Globo elucida sobre a criminalidade mundial
Michael Hiromi Z. Miyazaki - Advogado/ Pr / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1563/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo (art. 89). Processo em andamento. Impossibilidade de concessão.
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Jur. ementada 1562/2001: Processo penal. Suspeição ou impedimento do mp (CPP, art. 258). Participação da investigação policial. Não ocorrência.
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Jur. ementada 1561/2001: Execução penal. Comutação de pena. Homicídio qualificado. Crime hediondo (Lei 8.072/90, art. 2º). Impossibilidade de indulto.
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Jur. ementada 1560/2001: Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus (Lei 8.038/90, art. 30). Ausência de razões recursais. Não conhecimento do recurso.
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Jur. ementada 1559/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo (art. 89). Condenação anterior a pena de multa. Não impede a suspensão.
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Jur. ementada 1558/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo (art. 89). Causas de diminuição da pena. São computadas para o fim da suspensão.
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Jur. ementada 1557/2001: Processo penal. Denúncia. Não descrição do requisito subjetivo na prevaricação. Inépcia reconhecida (CPP, art. 41).
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Jur. ementada 1556/2001: Processo penal. Denúncia (CPP, art. 41). Descrição sucinta dos fatos. Validade.
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Decisões: Primeira decisão do TACRIM/SP em sede de ""habeas corpus"", impetrado via e-mail.
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Decisões: ""Massacre no Carandiru"" - Conheça a decisão que condena o coronel Ubiratan.
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Jur. ementada 1555/2001: Processo penal. Recurso. Apelação (CPP, art. 601). Falta de razões recursais. Não comprovação de prejuízo. Ausência de nulidade.
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Jur. ementada 1554/2001: Penal. Crime tributário (Lei 8.137/90, art. 1º). Inexistência de infração tributária. Reconhecimento do conselho de contribuintes. Não caracterização de crime tributário.
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Jur. ementada 1552/2001: Penal. Crime tributário (Lei 8.137/90). Condição de procedibilidade (art. 83 da lei 9.430/96). Reconhecimento. Necessidade de encerramento prévio do procedimento administrativo.
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Jur. ementada 1553/2001: Penal. Crime tributário (Lei 8.137/90). Condição de procedibilidade (art. 83 da lei 9.430/96). Reconhecimento.
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Jur. ementada 1551/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-a). Medida provisória 1.571. Inaplicabilidade a processos instaurados antes dela.
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Jur. ementada 1550/2001: Processo penal. Prisão em flagrante. Inviolabilidade do domicílio (CPP, art. 283). Desnecessidade de consentimento do morador.
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Jur. ementada 1549/2001: Penal. Tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/76). Agente que não chegou a sair do país com a droga. Desnecessidade. Crime consumado.
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Artigo: A prova pericial nos crimes financeiros
Roosevelt Alves Fernandes Leadebal Júnior - Acadêmico / RS - 16/10/2001
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Artigo: La reforma de la justicia, pros y contras.
Joan Josep Queralt - Catedrático de Direito Penal / - 16/10/2001
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Artigo: Derecho penal: enfoque criminológico.
Germán Aller Maisonnave - Professor / - 16/10/2001
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Artigo: A maioridade penal.
Nicio Brasil Lacorte - Adogado / RS - 16/10/2001
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Artigo: Função social da propriedade, ocupação de terras e a lei penal.
Dyrceu Aguiar Dias Cintra Junior - Juíz / SP - 16/10/2001
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Jur. ementada 1548/2001: Penal. Crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/65, art. 3º). Exigência de ataque à incolumidade física. Crime não caracterizado. Interpretação restritiva do tipo.
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Jur. ementada 1547/2001: Processo penal. Competência (CPP, art. 84). Validade dos atos procesuais anteriores ao cancelamento da súmula 394-STF.
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Jur. ementada 1546/2001: Processo penal. Competência. Crime ambiental (lei 9.605/98). Crime contra a fauna. Competência da Justiça Federal.
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Jur. ementada 1545/2001: Processo penal. Competência (CPP, art. 85). Crime contra a honra. Exceção contra quem goza de prerrogativa de função. Competência da segunda instância: só para o julgamento.
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Jur. ementada 1544/2001: Penal. Estelionato (CP, art. 171, § 3º). Saque do FGTS mediante falsidade ideológica. Crime não caracterizado.
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Jur. ementada 1543/2001: Penal. Tráfico de entorpecente (Lei 6.368/76, art. 34). Determinação de confisco de dinheiro apreendido. Improcedência. Devolução.
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Jur. ementada 1542/2001: Processo penal. Investigação policial (CPP, art. 4º). Suplente de delegado. Provimento em comissão. Inconstitucionalidade.
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Jur. ementada 1541/2001: Processo penal. Recurso especial (CF, art. 105). Equívoco no seu julgamento, como se fosse recurso ordinário. Nulidade.
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Jur. ementada 1540/2001: Processo penal. Constitucional. Comissão parlamentar de inquérito (CF, art. 58). Oitiva de índio. Deve ser realizada na sua reserva indígena.
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Artigo: "Ponto Final: Serviço Militar Obrigatório (Ou "Um novo ano desastrado") (Ou ainda: "Ordinário, marche!")
Paulo Sérgio Leite Fernandes - Advogado criminalista / SP - 16/10/2001
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Artigo: Sobre la naturaleza publica del "jus puniendi" y las actuales tendencias privatizadoras - del sistema penal.
Antonio García-Pablos - Professor Titular / - 16/10/2001
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Artigo: A extemporânea revogação da suspensão condicional do processo.
Roque Jerônimo Andrade - Procurador / SP - 16/10/2001
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Artigo: O arrependimento posterior nos crimes contra o patrimônio.
Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira - Delegado / SP - 16/10/2001
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Artigo: A validade do consentimento do enfermo para a realização de eutanásia e ortotanásia
Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira - Delegado / SP - 16/10/2001
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Artigo: Arma de brinquedo ( art. 10, parágrafo 1º, inc. ii, da Lei 9.437/97) de André Luiz Rodrigo do Prado Norcia - Advogado/SP
Cleber Augusto do Nascimento - Advogado / SP - 16/10/2001
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Jur. ementada 1539/2001: Processo penal. Habeas corpus (CPP, art. 647). Cabimento contra ato de relator do STF, salvo quando a decisão é submetida à turma.
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Jur. ementada 1538/2001: Processo penal. Competência originária do STJ (CF, art. 105). Pedido de arquivamento do MP. Deferimento.
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Jur. ementada 1537/2001: Processo penal. Princípio do juiz natural (CF, art. 5º, inc. LIII). Modificação da competência depois do delito. Possibilidade. Não violação do princípio do juiz natural.
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Jur. ementada 1536/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Não reconhecimento do débito por longo período. Impossível reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa.
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Jur. ementada 1535/2001: Penal. Penas substitutivas (CP, art. 44). Deferimento da substituição e não fixação das penas substitutivas. Omissão suprida pela segunda instância. Possibilidade.
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Jur. ementada 1534/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Falência da empresa. Inexigibilidade de conduta diversa. Absolvição.
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Jur. ementada 1533/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Dificuldades financeiras comprovadas. Opção pelo refis. Inexigibilidade de conduta diversa. Reconhecida.
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Jur. ementada 1531/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Medida provisória 1.571. Aplicabilidade. Extinção da punibilidade.
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Jur. ementada 1532/2001: Penal. Telecomunicações. Radiofusão (Lei 4.117/62, art. 70). Crime configurado. Dano a terceiro. Aumento de pena.
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Jur. ementada 1530/2001: Processo penal. Competência (CPP, art. 70). Instalação superveniente de vara federal. Competência do local da infração. Não aplicação da ""perpetuatio jurisdictionis"".
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Jur. ementada 1529/2001: Penal. Lavagem de capitais (Lei 9.613/98, art. 1º). Absorção pelo delito de sonegação fiscal. Impossibilidade.
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Jur. ementada 1528/2001: Processo penal. Denúncia (CPP, art. 41). Ausência de narração dos fatos. Rejeição.
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Jur. ementada 1527/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Revogação após o decurso do prazo da suspensão. Impossibilidade.
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Jur. ementada 1526/2001: Penal. Crime tributário (Lei 8.137/90, art. 1º). Refis. Inaplicabilidade a parcelamento feito antes da Lei 9.964/00 (leia-se: antes de 10.04.00).
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Jur. ementada 1525/2001: Penal. Multa (CP, art. 51). Execução. Competência do Ministério Público.
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Jur. ementada 1524/2001: Processo penal. Revisão criminal (CPP, art. 621). Dúvida. Inversão do ônus da prova. Improcedência.
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Jur. ementada 1523/2001: Penal. Crime tributário (Lei 8.137/90, art. 1º). Parcelamento do débito antes do recebimento da denúncia. extinção da punibilidade.
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Jur. ementada 1522/2001: Penal. Telecomunicações (Lei 4.117/62, art. 70). Inaplicabilidade do princípio da adequação social. Impossibilidade de trancamento da ação penal.
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Jur. ementada 1521/2001: Processo penal. Competência (CF, art. 109). Atendimento pelo S.U.S.. Crime de concussão. Competência da Justiça Federal.
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Jur. ementada 1520/2001: Processo penal. Revisão criminal (CPP, art. 621). Pretensão de redução da pena. Pena aplicada corretamente. Impossibilidade.
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Jur. ementada 1519/2001: Penal. Crime tributário. Refis (Lei 9.964/00). Parcelamento anterior à lei. Aplicabilidade da lei do refis. Retroatividade.
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Jur. ementada 1518/2001: Penal. Descaminho (art. 334). Princípio da insignificância. Rejeição da denúncia.
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Jur. ementada 1517/2001: Processo penal. Competência (CF, art. 109). Médico. Atendimento pelo SUS. Concussão. Competência da Justiça Estadual.
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Artigo: O tabaréu sedutor ... ou a história do matuto que livrou-se da sogra para salvar a pele.
Rômulo de Andrade Moreira - Promotor de Justiça / BA - 16/10/2001
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Artigo: A proteção penal à pessoa do Procurador-Geral da República no Anteprojeto do novo Código Penal
Vladimir Aras - Promotor deJustiça / BA - 16/10/2001
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Artigo: Garantia da ordem pública e clamor social
José Luiz Bednarski - Promotor de Justiça / SP - 16/10/2001
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Jur. ementada 1516/2001: Penal. Desacato (CP, art. 330). Ausência de dolo. Crime não caracterizado.
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Jur. ementada 1515/2001: Penal. Crime ambiental. Mata atlântica. Competência de justiça federal (CF, art. 109).
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Jur. ementada 1512/2001: Penal. Reincidência (CP, art. 63). Um outro processo tão somente não autoriza o reconhecimento de habitualidade criminosa.
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Artigo: Ponto Final: Constitucionalidade do "Apagão" (Ou "Não se confunda estupro com sedução")
Paulo Sérgio Leite Fernandes - Advogado criminalista / SP - 16/10/2001
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Jur. ementada 1513/2001: Penal. Crime tributário (Lei 8.137/90, art. 1º, I). Não apresentação de livros fiscais e informação falsa sobre eles. Crime único. Litispendência.
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Jur. ementada 1514/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Refis. Aplicação retroativa do art. 15 da Lei 9.964/00.
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Jur. ementada 1511/2001: Penal. Crime financeiro (Lei 7.492/86, art. 30). Magnitude da lesão. Prejuízo de R$ 80.000,00. Não caracterização.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1509/2001: Penal. Crime organizado (Lei 9.034/95, art. 7º). Intensa participação no crime. Impossibilidade de liberdade provisória.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1508/2001: Penal. Estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º). Atuação de boa-fé. Crime não caracterizado.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1507/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Ausência de consenso sobre a fiança. subsistência como garantia da indenização.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1506/2001: Penal. Injúria (CP, art. 140). Presença da vítima no local da infração: desnecessidade.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1510/2001: Processo penal. Denúncia (CPP, art. 569). Aditamento. Não havendo inquérito policial arquivado dispensa-se a existência de provas novas.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1505/2001: Penal. Crime tributário (Lei 8.137/90, art. 2º, II). IR descontado e não recolhido. Crime caracterizado.
- / 1 - 16/10/2001
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Decisões: Sentença do caso da babá do Rio de Janeiro que torturava criança que estava sob seus cuidados.
Mário Henrique Mazza - Juiz/ RJ - / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1504/2001: Penal. Prevaricação. (CP, art. 319). Ausência de dolo. Não caracterização do crime.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1503/2001: Processo penal. Inquérito policial (CPP, art. 20). Sigilo imprescindível. Acesso vedado ao advogado.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1502/2001: Processo penal. Carta precatória. Intimação da expedição (CPP, art. 222). Inexistência de intimação da audiência. Ausência de nulidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1501/2001: Processo penal. Competência. Troca de moedas. Não afetação de interesses da Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1500/2001: Processo penal. Denúncia (CPP, art. 43). Ausência de descrição da conduta do acusado. Rejeição.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1499/2001: Processo penal. Recurso. Prazo recursal (CPP, art. 798). Contagem a partir da intimação do defensor, quando intimado depois do acusado.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1498/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Só a reparação dos danos sem justa causa permite a sua revogação.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1497/2001: Penal. Princípio da insignificância. Crime ambiental. Reconhecimento.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1496/2001: Penal. Estelionato (CP, art. 171). Absorção da falsidade. Súmula 17 do STJ.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1495/2001: Penal. Falsidade documental (CP, art. 297). Falsidade ideológica em documento materialmente falso. Inexistência do crime de falsidade ideológica.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1494/2001: Processo penal. Inquérito policial (CPP, art. 4º). Vício do inquérito não anula a ação penal.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1493/2001: Penal. Crime tributário (Lei 8.137/90, art. 1º). Uso de notas frias. Consumação do crime, independentemente de qualquer vantagem pessoal.
- / 0 - 16/10/2001
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Artigo: A desnecessária e inconstitucional redução da maioridade penal
Goffredo da Silva Telles Junior e Eros Roberto Grau - Professores / SP - 16/10/2001
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Artigo: Sobre a constitucionalidade da redução da idade da imputação penal
Fábio Konder Comparato - Professor / SP - 16/10/2001
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Artigo: Imputabilidade e maioridade penal.
Ivette Senise Ferreira - Professora / SP - 16/10/2001
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Artigo: Redução da idade para responsabilização penal.
Antonio Scarance Fernandes - Advogado / SP - 16/10/2001
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Artigo: Atualidades criminais (4)
Luiz Flávio Gomes - Professor e Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: Co-autoria culposa nos crimes de trânsito
José Carlos Gobbis Pagliuca - Promotor de Justiça / SP - 16/10/2001
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Artigo: A defesa dos direitos fundamentais do adolescente.
Gabriel Benedito Isaac Chalita - Professor / SP - 16/10/2001
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Artigo: Bigamia: solteiro condenado independentemente do concurso com casado.
Alexandre Martins de Castro Filho - Juíz de Direito / ES - 16/10/2001
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Artigo: Redução da idade para responsabilização penal.
Antonio Scarance Fernandes - Advogado / SP - 16/10/2001
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Artigo: Breves anotações sobre a instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa e a denunciação caluniosa.
Jorge Assaf Maluly - Promotor / SP - 16/10/2001
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Artigo: Sobre o assédio sexual no Código penal.
José Silvio Bazzo do Nascimento - Acadêmico/ RJ / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1492/2001: Penal. Princípio de insignificância. Peculato. Reconhecimento.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1491/2001: Processo penal. Direito de apelar em liberdade (CPP, art. 594). Sentença dúbia. A dúvida interpreta-se em favor do acusado.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1490/2001: Penal. Crime de desobediência (CP, art. 330). Exigência de dolo inequívoco. Atipicidade. Trancamento do inquérito policial.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1489/2001: Processo penal. Habeas corpus (CPP, art. 660). Não intervenção do MP em primeira instância. Ausência de nulidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1488/2001: Processo penal. Denúncia (CPP, art. 569). Aditamento. Não havendo inquérito policial arquivado dispensa-se a existência de provas novas.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1487/2001: Penal. Crime financeiro (Lei 7.492/86, art. 22). Depósito bancário no exterior. Caracterização.
- / 0 - 16/10/2001
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Arrazoados: Pedido de HC dirigido ao STJ, advindo da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.
Maria Fernanda Junqueira Ayres/ Defensora Pública e João Carlos Galvão Junior/ Estagiário da Defensoria Pública - / - 16/10/2001
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Decisões: Descaminho. Princípio da insignificância. Valor de R$ 5000,00. Reconhecimento do princípio.
- / 1 - 16/10/2001
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Arrazoados: Pedido de arquivamento segundo o princípio da insignificância.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1485/2001: Penal. Crime tributário. Medida provisória 1.571 (6ª e 7ª Edições). Apliação retroativa.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1486/2001: Penal. Crime previdenciário. Medida provisória 1.571. Retroatividade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1484/2001: Processo penal. Desclassificação do delito no curso da instrução. Concordância da acusação. Novo enquadramento típico. Sentença que retoma o tipo original, sem observância do art. 384 do CPP. Nulidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1483/2001: Penal. Crime de trânsito. Direção sem habilitação. Exigência de perigo concreto.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1482/2001: Processo penal. Competência. Conexão. Sentença que absolve um dos co-réus e reconhece a incompetência da Justiça Federal. Nulidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1481/2001: Penal. Crime continuado. Flexibilidade no requisito temporal. Reconhecimento da continuação.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1480/2001: Penal. Individualização da pena. Dupla valoração das mesmas circunstâncias. ""Bis in idem"".
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1479/2001: Penal. Crime tributário. Prova pericial. Indeferimento. Ausência de nulidade.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1478/2001: Penal. Confisco de bens. Presunção de ilicitude dos bens. Impossibilidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1477/2001: Processo penal. Prova documental. Crime de agiotagem. Impossibilidade de restituição do cheque, que é o corpo do delito.
- / 1 - 16/10/2001
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Artigo: Fundamentos político-criminais das leis n° 8.072/90 e n° 9.714/98.
Mauricio Macedo dos Santos e Viviane Amaral Sega - Acadêmicos / RS - 16/10/2001
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Artigo: Ponto Final: Chove chuva, chove sem parar ( Ou Fernando e o poeta popular)
Paulo Sérgio Leite Fernandes - Advogado criminalista / SP - 16/10/2001
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Artigo: A "abolitio criminais" nos crimes previdenciários
Renato José Pereira Oliveira - Advogado / SC - 16/10/2001
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Artigo: A proteção jurídica do e-mail, enquanto meio de comunicação privada, no Direito Penal espanhol.
Marcelo Cardoso Pereira - Advogado / SP - 16/10/2001
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Artigo: Estupro: Mulher como sujeito ativo.
Alexandre Martins de Castro Filho - Juíz de Direito / ES - 16/10/2001
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Decisões: Dirigir sem habilitação e tipificação.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1476/2001: Processo penal. Revisão criminal. Ilegitimidade do Ministério Público.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1474/2001: Penal. Desobediência. Atraso no atendimento de requisição do Ministério Públlico. Não configuração do crime.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1475/2001: Penal. Crime previdenciário. Apropriação indébita. Lei 9.983/00. Inocorrência de ""abolitio criminis"".
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1473/2001: Penal. Desobediência. Funcionário público. Pode ser sujeito ativo do crime.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1472/2001: Processo penal. Remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. CPP, art. 40. Inexistência do constrangimento ilegal.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1471/2001: Penal. Prescrição. Somente o recebimento válido da denúncia interrompe o prazo prescricional.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1470/2001: Penal. Crime financeiro. Desvio de recursos de financiamento. Crime caracterizado.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1467/2001: Processo penal. Ratificação da denúncia pelo procurador com atribuição no caso. Inexistência de violação do princípio do promotor natural.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1466/2001: Processo penal. Investigação. Subdelegado de polícia. Provimento em comissão. Impossibilidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1466/2001: Processo penal. Investigação. Subdelegado de polícia. Provimento em comissão. Impossibilidade.
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Jur. ementada 1465/2001: Penal. Crime financeiro. Prisão preventiva. Magnitude da lesão.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1464/2001: Penal. Imunidade de advogado. Não é absoluta.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1463/2001: Penal. Regime prisional. Pena mínima. Regime aberto.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1462/2001: Processo penal. Júri. Ausência de contrariedade ao libelo. Ausência de nulidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1461/2001: Processo penal. Sentença absolutória. Responsabilidade civil. Incidência.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1460/2001: Processo penal. Duplo grau de jurisdição. Ação penal originária. Inexistência.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1459/2001: Processo penal. Habeas corpus. Prequestionamento implícito. Possibilidade.
- / 1 - 16/10/2001
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Arrazoados: Pedido de arquivamento em virtude de auto de prisão em flagrante ter nulidade material e formal - Ana Cláudia Bastos de Pinho - Promotora/PA.
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1458/2001: Processo penal. Restituição de arma de fogo para a vítima. Possibilidade.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1457/2001: Execução penal. Regressão de regime. Oitiva do condenado. Necessidade. Princípio do contraditório.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1456/2001: Processo penal. Emendatio libelli. Dispensa da manifestação da defesa. Ausência de nulidade.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1455/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo. Viabilizada a possibilidade na ocasião da sentença, deve-se concretizar a suspensão.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1454/2001: Processo penal. Prova emprestada. Prova policial. Violação do princípio do contraditório. Imprestabilidade da prova.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1453/2001: Processo penal. Recurso. Julgado sem intimação do defensor. Nulidade.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1452/2001: Processo penal. Penas substitutivas. Após o trânsito em julgado a competência é do juízo das execuções.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1451/2001: Processo penal. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal caracterizado.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1450/2001: Processo penal. Sentença. Juiz promovido, mas com jurisdição na comarca. Validade.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1449/2001: Execução penal. Preso. Superveniência de doença mental. Aplicação de medida de segurança.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1448/2001: Penal. Aplicação da pena. Ressarcimento após o recebimento da denúncia. Pena no mínimo.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1447/2001: Penal. Contravenção. Paralisação de obra (art. 66, VI, da Lei 4.591/64). Delito permanente.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1446/2001: Penal. Penas substitutivas. Deferimento por tribunal. O juiz de primeira instância não pode questionar essa decisão.
- / 1 - 16/10/2001
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Artigo: "Ponto Final: Agente infiltrado (Ou "O espião que saiu do frio") (Ou ainda: Tributo a Robert Redford)"
Paulo Sérgio Leite Fernandes - Advogado criminalista / SP - 16/10/2001
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Artigo: "Ponto Final: Eu vi Hilda Hilst (Ou "Pablo Diego José Francisco de Paula Juan Nepomuceno Maria de Los Remedios Cipriano Santissima Trinidad Ruys y Picasso")"
Paulo Sérgio Leite Fernandes - Advogado criminalista / SP - 16/10/2001
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Artigo: Atualidades criminais (3) de Luiz Flávio Gomes: Co-editor deste site.
Noadir Marques da Silva Jr. - Procurador do Estado / SP - 16/10/2001
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Jurisprudência: Penal. Crime previdenciário. Parcelamento do débito antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1445/2001: Penal. Arma de fogo. Fato cometido antes da lei 9.437/97. Contravenção penal caracterizada. Não incidência da nova lei.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1444/2001: Penal. Crime continuado. Estelionatos em série. Caracterização.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1443/2001: Processo penal. Recurso. Ministério Público. Contagem do prazo a partir da entrega dos autos com vista na procuradoria. Recurso intempestivo.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1442/2001: Penal. Crime hediondo. Sursis. Possibilidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1441/2001: Penal. Crime previdenciário. Transação e parcelamento do débito antes da denúncia. Extinção da punibilidade.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1440/2001: Penal. Apropriação indébita. Devolução do objeto material. Extinção da punibilidade. Impossibilidade.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1439/2001: Processo penal. Júri. Concurso de pessoas. Exigência de quesitos claros. Nulidade.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1438/2001: Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Rejeição da denúncia.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1437/2001: Penal. Moeda falsa. Cédula de pequeno valor. Inaplicabilidade do princípio da insignificância.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1436/2001: Penal. Crime financeiro. Gestão fraudulente (art. 4º, Lei 7.492/86). Constitucionalidade.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1434/2001: Processo penal. Júri. Desaforamento para a Capital do Estado. Inexistência de nulidade do caso concreto.
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Artigo: Aspectos Ideológicos da Lei 9.099/95 - Parte criminal
Edison Miguel da Silva Jr - Procurador de Justiça / GO - 16/10/2001
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Artigo: Juizados federais, descumprimento da transação penal e o futuro dos juizados criminais
Luiz Flávio Gomes - Professor e Co - Editor deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: Vias de fato e ação penal.
Damásio Evangelista de Jesus - Presidente do Complexo jurídico Damásio Evangelist / SP - 16/10/2001
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Artigo: Preso que doa órgão para transplante terá a pena reduzida.
Anilton Loureiro da Silva - Advogado/ RJ / - 16/10/2001
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Jur. ementada 1435/2001: Penal. Penas substituitivas. Medida socialmente não recomendável no caso concreto. Impossibilidade.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1433/2001: Processo penal. Prova testemunhal. Vítima que presencia a oitiva de testemunha. Nulidade relativa.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1432/2001: Processo penal. Denúncia. Recebimento. Fundamentação. Desnecessidade.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1431/2001: Processo penal. Competência originária. O relator é o juiz do caso.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1430/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo. Causas de aumento de pena. Devem ser computadas.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1429/2001: Penal. Crime tributário. Parcelamento da dívida. Não extinção da punibilidade.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1428/2001: Penal. Penas substitutivas. Obrigatoriedade de decisão sobre elas. Ordem concedida.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1427/2001: Processo penal. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do delito. Insuficiência.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1414/2001: Processo penal. Prisão especial. Acusado separado dos demais presos. Inexistência de constrangimento ilegal.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1413/2001: Processo penal. Ação privada. Renúncia tácita. Impossibilidade de exames de provas em HC.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1412/2001: Processo penal. Fase de investigação. Diligências investigatórias feitas ao Ministério Público. Possibilidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1411/2001: Processo penal. Habeas corpus. Julgamento em abertura de vista ao Ministério Público. Impossibilidade.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1410/2001: Processo penal. Júri. Pronúncia. Intimação pessoal do acusado. Necessidade. Nulidade configurada.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1409/2001: Processo penal. Ampla defesa. Alegações finais. Não intimação do defensor. Nulidade configurada.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1426/2001: Penal. Arma de fogo. Fato cometido antes da Lei 9.437/97. Contravenção penal caracterizada. Não incidência da nova lei.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1425/2001: Processo penal. Recurso ordinário de habeas corpus. Ausência de razões. Conhecimento do recurso.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 1424/2001: Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade - Art. 499 do CPP. Inaplicabilidade.
- / 1 - 16/10/2001
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Artigo: Manuel de Rivacoba y Rivacoba (1925-2000) o un ejemplo de coherencia*
José Luis Guzmán Dalbora - Professor / - 16/10/2001
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Jur. ementada 2237/2001: Processo penal. Competência. Arma de fogo de procedência estrangeira. Não caracterização de contrabando. Afastada a competência da Justiça Federal (CF,art. 109).
- / - 16/10/2001
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Artigo: Aspectso Sociais da Idade em relação à Imputabilidade Penal
Thiago lopes Lima naves - Acadêmico / - 16/10/2001
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Artigo: Recurso ex officio e Lei 1.521/51
José Carlos Mascari Bonilha - Promotor / SP - 16/10/2001
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Jur. ementada 811/2001: Revisão criminal. Rediscussão da prova. A revisão não se presta a rediscussão da prova.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 812/2001: Revisão criminal. Não observância da intimação da sentença para o defensor do acusado e não atendimento de desejo de apelar por parte do réu impõe a cassação da certidão do trânsito em julgado.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 810/2001: Júri. Desclassificação. Tentativa de homicídio para lesão corporal leve. Juizado especial criminal.
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Jur. ementada 809/2001: Homicídio culposo. Age com manifesta impericia e negligência o médico plantonista que, diante de um evidente quadro de infarto, não submete o paciente a um eletrocardiograma.
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Jur. ementada 808/2001: Júri. Só é manifestamente contrária a prova dos autos aquela decisão que é completamente divorciada dos elementos probatórios.
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Jur. ementada 807/2001: Abuso de autoridade e lesões corporais. A concomitante prática de lesões corporais não é absorvida pelo abuso de autoridade.
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Jur. ementada 806/2001: Dano qualificado. Só se configura quando a violência ou grave ameaça e empregada pelo agente como forma de abrir caminho para a danificação do patrimônio.
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Jur. ementada 805/2001: Revisão criminal. Semi-imputabilidade. Ajuste na pena.
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Jur. ementada 804/2001: Suspensão condicional do processo. Direito público subjetivo do acusado. Legitimidade (supletiva) do acusado para postular a medida.
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Jur. ementada 803/2001: Prisão preventiva. Renovação. Possibilidade, quando há motivos concretos.
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Jur. ementada 802/2001: Prisão em flagrante. Ausência de pressupostos da preventiva. Liberdade provisória concedida.
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Jur. ementada 801/2001: Revisão. Deferimento com base na precariedade das provas. Impossibilidade.
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Jur. ementada 800/2001: Revisão. Alteração dosimétrica da pena. Via inidônea.
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Jur. ementada 799/2001: Crime financeiro. Pessoa natural equiparado à instituição financeira. Competência da Justiça Federal.
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Jur. ementada 798/2001: Liberdade provisória mediante fiança. Condenação anterior não pode ter efeito perpétuo, não devendo prevalecer para fins da concessão de fiança.
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Jur. ementada 797/2001: Crime previdenciário. Aplicação retroativa do art. 12 da Lei 9.639/98. MP 1571-7 § 6. art. 5, XL, Constituição Federal.
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Jur. ementada 796/2001: Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. As placas do veículo automotor integram o conceito de sinal identificador para os fins do artigo 311 do Código Penal.
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Jur. ementada 794/2001: Direito de apelar em liberdade. Réu solto. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
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Jur. ementada 795/2001: Descaminho. Denúncia recebida. Concessão de habeas corpus de ofício pelo juízo monocrático. Princípio da insignificância . Art. 650, § 1º, do CPP. Concessão nesta instância.
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Jur. ementada 793/2001: Transação penal. Inadimplemento do acusado. Execução da sentença. Necessidade.
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Jur. ementada 792/2001: Transação penal. Sentença homologatória de natureza condenatória. Ausência de cumprimento da pena imposta. Restabelecimento do processo de conhecimento. Impossibilidade.
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Jur. ementada 791/2001: Desacato. Absorção do delito de lesões corporais. Necessidade.
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Jur. ementada 790/2001: Desobediência. Funcionário público, no exercício de suas funções, como sujeito ativo. Inadmissibilidade.
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Jur. ementada 789/2001: Furto privilegiado. Forma tentada. Consideração do valor da ""res furtiva"". Necessidade.
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Jur. ementada 788/2001: Crime previdenciário. Pagamento de salário bruto. Ausência de recolhimento de contribuição previdenciária. Lei nº 8.137/91. art. 1º, II.
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Artigo: Juizado especial criminal - acordo civil abrangência da matéria
Joaquim Domingos de Almeida Neto - Juíz / RJ - 16/10/2001
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Artigo: Shakespeare, Von Ihering e a interpretação do contrato
Alberto Jorge Correia de Barros Lima - Profdessor e Juíz / AL - 16/10/2001
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Jur. ementada 787/2001: Falsidade documental. Inexistência de lesão patrimonial alheia. Inexistência de lesão patrimonial significante à fé pública. Princípio da bagatela.
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Jur. ementada 785/2001: Decadência. Crime contra a honra. Formulação de pedido de explicações. Prejuízo no contínuo e peremptório escoar do prazo decadencial. Inocorrência.
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Jur. ementada 786/2001: Índio. Culpabilidade não evidenciada. Inimputabilidade. Sentença absolutória mantida.
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Jur. ementada 784/2001: Roubo qualificado. Acréscimo de 3/8. Possibilidade.
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Jur. ementada 783/2001: Maus antecedentes. Existência de um inquérito e de um processo em andamento. Reconhecimento. Impossibilidade.
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Jur. ementada 782/2001: Regime prisional. Roubo qualificado por concurso de agentes e emprego de arma. Modalidade fechada. Necessidade.
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Jur. ementada 781/2001: Prova testemunhal. Declarações de pessoas diretamente interessadas no desfecho da controvérsia. Valor relativo.
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Jur. ementada 780/2001: Excesso de prazo. Na formação da culpa. Ocorrência.
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Jur. ementada 779/2001: Suspensão condicional do processo. Revogação em virtude de sentença que não transitou em julgado. Inadmissibilidade.
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Jur. ementada 778/2001: Transação penal. Agente que não entrega cesta básica a entidade assistencial. Conversão em pecúnia e posterior execução. Necessidade.
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Jur. ementada 777/2001: Direito de apelar em liberdade. O duplo grau independente da prisão processual.
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Jur. ementada 776/2001: Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Dificuldades financeiras comprovadas.
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Decisões: Prisão preventiva e fundamentação. Deferimento de liminar. Caso Pimenta.
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Jur. ementada 775/2001: Crime de responsabilidade. Impeachment do Presidente da República. Natureza não penal da condenação.
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Jur. ementada 774/2001: Crime societário. Denúncia. Necessidade de relacionar a conduta do indiciado com o delito praticado.
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Jur. ementada 772/2001: Fax e utilização no STF. Fax ao Ministro relator. Impossibilidade.
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Jur. ementada 773/2001: Vias de fato. Ação penal pública. Incondicionada.
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Jur. ementada 771/2001: Provas ilegítimas. Reprodução da prova. Possibilidade.
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Artigo: Reflexiones sobre la participación de extraños en los delitos contra la administración pública,
Mª Angeles Rueda Martín - Professora / - 16/10/2001
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Jur. ementada 770/2001: Crime Militar e Tribunal do Júri. Desclassificação do crime doloso praticado por militar contra civil, feita pelo próprio Tribunal do Júri. Competência da Justiça Militar.
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Jur. ementada 769/2001: Crime Militar e Tribunal do Júri. Crime doloso contra a vida de civil cometido por militar não é crime militar.
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Jur. ementada 768/2001: CPI: Investigação de decisões judiciais. Impossibilidade.
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Jur. ementada 767/2001: Art. 366 do CPP. Decisão que, ao aplicar o art. 366 do CPP, suspende o processo sem a suspensão do prazo prescricional. Cabimento.
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Jur. ementada 766/2001: Art. 366 do CPP. Suspensão do andamento do processo sem que também fique suspensa a fluência do prazo de prescrição. Inadmissibilidade.
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Jur. ementada 765/2001: Suspensão condicional do processo. Habeas corpus. Impetração contra decisão denegatória. Cabimento.
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Jur. ementada 763/2001: Suspensão condicional do processo. Negativa do MP. Atuação do juiz.
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Jur. ementada 764/2001: Suspensão condicional do processo. Acusado com condenação anterior atingida pelo prazo do art. 64, I, do CP. Concessão.
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Jur. ementada 762/2001: Excesso de prazo na formação da culpa. Reconhecimento.
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Jur. ementada 761/2001: Livramento condicional. Réu condenado a 58 anos de reclusão. O total da pena rege os benefícios legais.
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Jur. ementada 760/2001: Regime prisional. A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, ilumina a interpretação da lei ordinária.
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Jur. ementada 759/2001: Regime prisional. Pena-base. Mínimo legal. Periculosidade. Desfundamentação. Presunção. Inadmissível.
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Jur. ementada 758/2001: Regime prisional. Admissibilidade, no caso, do regime inicialmente fechado.
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Jur. ementada 757/2001: Nulidade. A inobservância do prazo de 48 horas entre a publicação da pauta e a sessão acarreta a nulidade do julgamento.
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Jur. ementada 756/2001: Regime prisional. Penas de detenção superior a 4 anos. Regime semi-aberto.
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Jur. ementada 754/2001: Suspensão condicional do processo. Aplicação do benefício ao réu denunciado pelo crime de estelionato em continuidade delitiva. Possibilidade.
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Jur. ementada 755/2001: Competência originária de tribunal. Indeferimento monocrático da pretensão. Carência de respaldo legal.
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Jur. ementada 753/2001: Habeas corpus. Estelionato. Prejuízo à previdência. Competência. Competência da Justiça Federal.
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Jur. ementada 752/2001: Homicídio culposo. Queda de pessoa clandestina no poço do elevador da obra. Dever de cuidado por parte do engenheiro responsável.
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Jur. ementada 750/2001: Intimação pessoal do defensor público. Necessidade.
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Jur. ementada 751/2001: Crime de imprensa. Ofensa à honra. Crítica a vereador não configuração de crime.
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Jur. ementada 749/2001: Suspensão condicional do processo. Novo processo. Revogação.
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Jur. ementada 748/2001: Crime continuado. Aplicação automática do disposto no parágrafo único do art. 71 do CP. Admissibilidade.
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Jur. ementada 747/2001: Crime continuado. Roubos praticados com variação de comparsas. Reconhecimento. Admissibilidade.
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Jur. ementada 746/2001: Concurso formal. Pena. Fixação proporcional ao número de infrações reconhecidas. Necessidade.
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Jur. ementada 745/2001: Concurso formal. Roubo. Aplicação da regra do concurso formal imperfeito. Impossibilidade.
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Artigo: Estructura de la obligacion de reportar las operaciones sospechosas en el ambito internacional y en la formulacion uruguaya.
Raúl Cervini - Professor / - 16/10/2001
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Artigo: Assédio Sexual - Um enfoque criminal
Rômulo de Andrade Moreira - Promotor / BA - 16/10/2001
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Artigo: Protesto por novo júri e crime conexo
José Carlos Mascari Bonilha - Promotor / SP - 16/10/2001
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Artigo: Caos normativo-penal: consolidação das leis ou descriminalização?
Luiz Flávio Gomes - Professor e Diretor deste site / SP - 16/10/2001
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Jur. ementada 743/2001: Prisão preventiva. A prisão preventiva exige fundamentação concreta e vinculada.
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Jur. ementada 744/2001: Penas alternativas. Pena inferior a quatro anos. Exame da possibilidade de aplicação, pelo tribunal, da substituição de pena prevista no art. 44 do CP. Necessidade.
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Jur. ementada 742/2001: Nulidade. Anulação de sentença absolutória. Incompetência absoluta da justiça estadual. Nulidade insanável. Inaplicabilidade da súm. 160/STF. Ordem denegada.
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Jur. ementada 741/2001: Denúncia. Descrição de mero descumprimento de contrato. Inépcia.
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Jur. ementada 740/2001: Ministério Público. Investigação. Diligências necessárias que não afetam a liberdade e a privacidade das pessoas podem ser realizadas diretamente pelo Ministério Público.
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Jur. ementada 739/2001: Desacato. O artigo 327 do Código Penal se aplica ao sujeito passivo do desacato.
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Jur. ementada 738/2001: Habeas corpus preventivo. A mera possibilidade de responsabilização do paciente não justifica, por si só, a concessão do habeas corpus preventivo.
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Jur. ementada 736/2001: Crime previdenciário. Exigência de especial intenção e real capacidade de agir.
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Jur. ementada 735/2001: Competência. Crime praticado por deputado estadual em detrimento de bens, serviços ou interesses de autarquia federal. Competência.
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Jur. ementada 734/2001: Juizado especial. Competência penal. ""Infrações penais de menor potencial ofensivo"". Critério e competência legislativa para defini-las. Exigência de Lei Federal.
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Jur. ementada 733/2001: STF. Competência originária. ""Habeas-corpus"" contra coação imputada a turma de recursos dos juizados especiais (CF, Art. 98, I).
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Jur. ementada 732/2001: Júri. Protesto por novo júri. Não anula a pena anterior.
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Jur. ementada 731/2001: Comissão Parlamentar de Inquérito. Prazo certo de funcionamento. Antinomia aparente entre a lei e o regimento interno da Câmara dos Deputados. Conciliação.
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Jur. ementada 730/2001: Juiz. Impedimento objetivo. Ocorrência. Nulidade do julgamento.
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Jur. ementada 728/2001: Hipoteca legal e arresto. Requisitos. Certeza do crime e indícios de autoria.
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Jur. ementada 727/2001: Júri. Homicídio. Policial Rodoviário Federal. Competência da Justiça Federal.
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Jur. ementada 726/2001: Comissão Parlamentar de Inquérito. Investigação de atos jurisdicionais. Impossibilidade.
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Jur. ementada 725/2001: Transação penal. Descumprimento. Oferecimento de denúncia. Trancamento da ação.
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Jur. ementada 724/2001: Sentença. Execução imediata. Mandado de prisão condicionado. Não alcança o STJ.
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Artigo: O tratamento das descriminantes putativas no Código Penal brasileiro
João Paulo Orsini Martinelli - Acadêmico / SP - 16/10/2001
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Artigo: Considerações acerca da lei 9.437/97, e do roubo com emprego de arma de brinquedo
Marcelo Matias Pereira - Juiz e Professor / SP - 16/10/2001
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Artigo: Carteira de trabalho não anotada agora é crime!
Luíz Flávio Borges D'Urso - Advogado / SP - 16/10/2001
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Artigo: Criminalidade: Reflexões e Perspectivas
Jorge Luiz Bezerra - Delegado/ MT / - 16/10/2001
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Jur. ementada 723/2001: Arma de fogo. Arma desmuniciada. Irrelevância. Ordem denegada.
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Jur. ementada 722/2001: Competência. Médico conveniado ao SUS. Justiça Comum Estadual.
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Jur. ementada 721/2001: Excesso de prazo na formação da culpa. Entraves do aparelho judiciário. Ordem concedida.
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Jur. ementada 719/2001: Execução penal. Dias remidos. Impossibilidade após o cumprimento da pena.
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Jur. ementada 720/2001: Entorpecente. Associação. Substituição da pena. Possibilidade.
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Jur. ementada 718/2001: Prisão preventiva. Ordem pública. Magnitude da lesão. Fuga. Decretação.
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Jur. ementada 717/2001: Denúncia. Ratificação tácita. Possibilidade.
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Jur. ementada 716/2001: Entorpecente. Associação. Lei de tóxicos, Art. 14. Progressão do regime prisional. Possibilidade.
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Jur. ementada 715/2001: Loteamento irregular do solo para fins urbanos. Infração ao Art. 50 da Lei nº 6.766/79. Crime instantâneo de efeitos permanentes.
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Jur. ementada 713/2001: Crime tributário. Pagamento integral do débito. Extinção da punibilidade.
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Jur. ementada 714/2001: Antecedente criminal. Processos e inquéritos em curso. Caracterização.
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Jur. ementada 712/2001: Reformatio in pejus. Mandado de prisão condicionado. Ocorrência.
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Jur. ementada 711/2001: Júri. Processual penal. Decisão absolutória do júri cassada pelo tribunal. Reestabelecimento da custódia cautelar. Ausência de fundamentação. Invalidade.
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Jur. ementada 710/2001: Reformatio in pejus. Recurso exclusivo do réu. Ocorrência.
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Jur. ementada 709/2001: Júri. Negativa de excesso doloso ou culposo. Inexigibilidade da formulação de novos quesitos.
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Jur. ementada 708/2001: Desobediência. Descumprimento de ordem direta. Necessidade. Atipicidade.
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Jur. ementada 707/2001: Prefeito municipal. Impossibilidade material de cumprimento da requisição de pagamento de quantia certa indicada no precatório inviabiliza a imposição de sanção penal.
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Jur. ementada 706/2001: Crime contra a honra. Funcionário público. Legitimidade concorrente entre o MP e o ofendido para intentar a ação penal.
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Jur. ementada 705/2001: Remição. Prática de falta grave. Perda dos dias remidos. Necessidade.
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Jur. ementada 704/2001: Sentença. Resposta minudente a todas as questões deduzidas pelas partes. Desnecessidade.
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Jur. ementada 703/2001: Entorpecente. Pequena quantidade. Tipicidade. Recurso desprovido.
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Jur. ementada 702/2001: Prefeito municipal. Legitimidade da imposição da suspensão dos direitos políticos.
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Jur. ementada 701/2001: Prefeito municipal. Desvio de bens públicos. Inaplicabilidade do princípio da insignificância.
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Jur. ementada 700/2001: Crime contra a honra. Advogado. Ausência de dolo.
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Jur. ementada 699/2001: Arrependimento posterior. Possibilidade de extensão da causa de diminuição a có-réus.
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Jur. ementada 698/2001: Ampla defesa. Defesa prévia. Oferecimento fora do prazo. Cerceamento de defesa.
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Jur. ementada 697/2001: Excesso de prazo na formação da culpa, que se encontra preso há mais de dois anos. Constrangimento ilegal.
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Jur. ementada 696/2001: Defensor dativo. Prazo recursal em dobro. Impossibilidade.
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Jur. ementada 695/2001: Crime de imprensa. Rejeição da queixa-crime. Aplicação do princípio da sucumbência. Necessidade.
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Artigo: Prisão especial (Uma análise realista do anteprojeto)
Paulo Sérgio Leite Fernandes - Advogado / SP - 16/10/2001
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Jur. ementada 694/2001: Prefeito Municipal. Crime de injúria. Mentiroso, desavergonhado, rale e lixo. Expressões injuriosas.
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Jur. ementada 693/2001: Embargos de declaração. Impossibilidade quando não há omissão no acórdão.
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Jur. ementada 692/2001: Prefeito Municipal. Crime de falsidade ideológica. Configuração.
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Jur. ementada 691/2001: Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Não reconhecimento. Concessão de habeas corpus.
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Jur. ementada 689/2001: Maus antecedentes e processos em curso.
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Jur. ementada 690/2001: Difamação. Fato atípico: ausência de justa causa.
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Jur. ementada 688/2001: Prefeito. Lei 9.648/98. Retroatividade da parte benéfica.
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Jur. ementada 687/2001: Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Art. 9º, da Lei nº 8.072/90. Bis in idem. Ocorrência.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 686/2001: Júri. Homicídio. Coexistência entre o homicídio privilegiado e qualificado. Possibilidade.
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Jur. ementada 685/2001: Pronúncia. Acórdão que examina o mérito. Inexistência de nulidade.
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Jur. ementada 683/2001: Multa. Execução. Legitimidade da Fazenda Nacional.
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Jur. ementada 684/2001: Tráfico de entorpecentes. Cloreto de etila. Dependência física ou psíquica. Ausência. Não configuração do delito.
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Jur. ementada 682/2001: Entorpecente (art. 16). Pequena quantidade. Princípio da insignificância. Perigo presumido.
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Jur. ementada 681/2001: Penas substitutivas. Acórdão condenatório em grau de apelação. Falta de pronuncimento sobre o assunto. Volta dos autos à instância de origem.
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Jur. ementada 680/2001: Responsabilidade penal objetiva. Inexistência. Acidente em serviço. Morte. Atipicidade penal.
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Jur. ementada 679/2001: Regime prisional. Condenado reincidente. Pena inferior a quatro anos. Regime semi-aberto.
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Jur. ementada 678/2001: Habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, na instância a quo. Existência de constrangimento ilegal patente. Possibilidade de deferimento.
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Jur. ementada 677/2001: Prefeito municipal. Crime de peculato de uso. Configuração.
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Jur. ementada 675/2001: Prefeito municipal. Crime contra bens, serviços ou interesse da União. Competência da Justiça Federal.
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Jur. ementada 676/2001: Prefeito municipal. Ausência do onimus diffamandi. Queixa rejeitada.
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Jur. ementada 674/2001: Prefeito municipal. Desvio de renda pública em proveito de terceiro. Crime configurado.
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Jur. ementada 673/2001: Prefeito municipal. Falta de dolo. Denúncia rejeitada.
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Jur. ementada 672/2001: Prefeito municipal. Denúncia rejeitada. Falta de provas.
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Jur. ementada 671/2001: Prefeito municipal. Publicidade para promoção pessoal. Denúncia recebida.
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Jur. ementada 670/2001: Pena. fixação no patamar mínimo cominado. Motivação. Desnecessidade
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Jur. ementada 669/2001: Denúncia. Aditamento. Novo interrogatório. Imprescindibilidade.
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Jur. ementada 668/2001: Roubo. Ofensa a patrimônios distintos. Concurso formal.
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Jur. ementada 666/2001: Crime previdenciário. Inexistência de dolo. Atipicidade.
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Jur. ementada 667/2001: Regime prisional. Fixação de regime fechado com base somente na gravidade do crime. Impossibilidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 665/2001: Uso de documento falso. Tentativa de embarque para os Estados Unidos. Visto americano falso. Crime não configurado.
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Jur. ementada 664/2001: Crime hediondo. Progressão de regime. Possibilidade.
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Jur. ementada 663/2000: Investigação criminal pelo MP. Não cabimento. Polícia (Constituição Federal, Art. 144. parágrafo 1º, IV). Orientação do pretório excelso.
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Jur. ementada 662/2001: Prefeito municipal. Desatendimento a ordem da Justiça do trabalho. Competência da Justiça Federal.
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Jur. ementada 661/2001: Prefeito municipal. Crime contra a honra. Configuração.
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Jur. ementada 659/2001: Prefeito municipal. Recebimento. Utilização indevida de bem público.
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Jur. ementada 660/2001: Prefeito municipal. Ajustar valores dos serviços, objeto da licitação, com os participantes. Denúncia recebida.
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Jur. ementada 658/2001: Falsa identidade. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa.
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Artigo: La legislacion argentina en materia de blanqueo de activos
Gabriel Adriasola - / - 16/10/2001
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Artigo: Crimes Hediondos. Lei 8.072/90 - Proibição de Concessão de Liberdade Provisória: Conflito de artigos Constitucionais
Jorge Alexandre Karatzios - Advogado / PR - 16/10/2001
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Artigo: Descaminho até R$ 2.500,00 não é crime
Luiz Flávio Gomes - Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: O diabo é sabido, mas não é competente (Sistema Carcerário e o PCC)
Jorge Luiz Bezerra da Silva - Delegado/MT / - 16/10/2001
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Jur. ementada 657/2001: Patrocínio simultâneo. Crime formal. Desnecessária a ocorrência de efetivo prejuízo.
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Jur. ementada 656/2001: Crime organizado. Proibição da fiança. Art. 7º da Lei 9.034/95.
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Jur. ementada 655/2001: Crime tributário. Parcelamento do débito. Extinção da punibilidade. Lei do refis mais gravosa. Inaplicabilidade.
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Jur. ementada 654/2001: Competência. Lugar da consumação da infração. Art. 70 do CPP.
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Jur. ementada 653/2001: Ação penal. Trancamento. Conduta atípica. Repercusão da decisão administrativa na esfera criminal.
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Jur. ementada 652/2001: Habeas corpus. O MP tem que manifestar dentro do prazo. Requisição dos autos quando há excesso irrazoável.
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Jur. ementada 651/2001: Prefeito municipal. O não recebimento da exordial equivale a um julgamento antecipado da lide penal.
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Jur. ementada 650/2001: Prefeito municipal. Crime peculato. Tentativa. Procedência da ação.
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Jur. ementada 649/2001: Prefeito municipal. Verba federal - FUNDEF. Competência - Justiça Federal.
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Jur. ementada 648/2001: Prefeito municipal. Crime contra bens, serviços ou interesse da União. Competência Federal.
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Jur. ementada 647/2001: Prefeito municipal. Vereador. Crime de corrupção. Denúnica contra todos.
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Jur. ementada 646/2001: Prefeito municipal. artigo 1, inciso X do decreto-lei 201/67. Rejeição da denúnica. Conduta regular.
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Jur. ementada 645/2001: Prefeito municipal. Agravo regimental. Em face do cancelamento da súmula 394, do STF.
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Jur. ementada 644/2001: Prefeito municipal. Denúncia. Rejeição. Depende da total impossibilidade da pretensão punitiva.
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Jur. ementada 642/2001: Crime financeiro. Art. 17 da Lei 7.492/86. Mero equívoco contábil. Crime não configurado.
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Jur. ementada 643/2001: Prefeito. Perda do cargo. Alteração da competência. Súmula 394.
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Jur. ementada 641/2001: Deserção. Necessidade de ausência por mais de 8 dias. Crime não configurado.
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Jur. ementada 640/2001: Execução penal. O livramento condicional é regido pela soma total das penas.
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Jur. ementada 639/2001: Competência. Sindicância instaurada por Juiz Corregedor para apurar eventual prática de infração por policial civil. Impossibilidade.
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Jur. ementada 638/2001: Recurso. Co-autoria. Efeito extensivo (quando a decisão tem motivação objetiva).
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Jur. ementada 637/2001: Prefeito. Crime funcional. A aprovação das contas pelo Tribunal respectivo não impede a ação penal.
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Jur. ementada 636/2001: Direito de apelar em liberdade. Réu solto. A prisão para apelar exige fato concreto justificador.
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Jur. ementada 635/2001: Intimação. Pluralidade de advogados. Procuração sem cláusula especial (expressa). Qualquer um dos advogados pode ser intimado.
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Artigo: Visão panorâmica do princípio da insignificância
Carlos Vinícius Alves Ribeiro - Acadêmico / GO - 16/10/2001
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Artigo : Violência contra a mulher: problema de segurança pública e justiça
Letícia Franco de Araújo - Delegada / GO - 16/10/2001
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Artigo : Honra e Liberdade de Expressão
Cláudia Viana Garcia - Advogada e Professora / PR - 16/10/2001
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Jur. ementada 634/2001: Prisão preventiva. Exigência imperiosa de fatos concretos justificadores de medida.
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Jur. ementada 633/2001: Ampla defesa. Indeferimento de prova pericial. Possibilidade, em decisão fundamentada.
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Jur. ementada 632/2001: ""Sursis"". Descumprimento reiterado das condições impostas. Prévia oitiva do apenado. Prescindibilidade.
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Jur. ementada 631/2001: Homicídio doloso. Morte de testemunha que iria depor no C.D.D.P.H. Competência da Justiça Federal.
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Jur. ementada 630/2001: A simples posse da arma não implica ter sido o possuidor o autor da supressão da numeração.
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Jur. ementada 629/2001: Emendatio Libelli. Possibilidade em segunda instância.
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Jur. ementada 626/2001: Crime de imprensa. Prescrição. Extinção da pretensão punitiva.
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Jur. ementada 625/2001: Concussão. Sócios de laboratório conveniado com a Previdência Social. São sujeitos ativos.
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Jur. ementada 624/2001: Ampla defesa. Intimação do defensor constituído do apelante. Nulidade.
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Jur. ementada 623/2001: Prisão preventiva. Ameaça a familiares da vítima. Conveniência da instrução criminal. Possibilidade.
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Jur. ementada 621/2001: Competência. Crime de lesões corporais leves. Agentes: conscritos do exército brasileiro. Vítima: praça da polícia militar. Justiça comum.
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Jur. ementada 622/2001: Lei de Segurança Nacional. Distribuir panfletos incitando a população a aderir a movimento separatista. Conduta típica prevista no art. 22, IV, da Lei nº 7.170/93.
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Jur. ementada 620/2001: Ampla defesa. Testemunhas de acusação. Inquirição. Desistência do Ministério Público. Inexistência de cerceamento.
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Jur. ementada 619/2001: Entorpecente (art. 16). Posse precedente ao consumo não é punível.
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Jur. ementada 618/2001: Crime hediondo. Progressão de regime. Impossibilidade. Doutrina do STF.
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Jur. ementada 617/2001: Regime prisional. Crime hediondo. Progressão concedida na sentença. Trânsito em julgado para o MP. Possibilidade.
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Jur. ementada 615/2001: Crime financeiro. Crime de evasão de divisas. Ouro. Natureza jurídica. Ativo financeiro. Caracterização.
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Jur. ementada 616/2001: Roubo. Ação única. Lesão a vítimas e patrimônios diversos. Concurso formal.
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Jur. ementada 614/2001: Posse de entorpecente. Apreensão de 1,3 g de maconha. Princípio da insignificância.
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Jur. ementada 613/2001: Ação civil ex-delicto. Legitimidade do MP.
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Jur. ementada 612/2001: CPI: Direito ao silêncio garantido.
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Jur. ementada 611/2001: Defensor dativo. Prazo em dobro. Inviabilidade.
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Artigo: Fazer para roubar (Corrupção na administração pública)
Djalma Pinto - Advogado / SP - 16/10/2001
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Artigo: Aplicação da Lei 9099/95 na Justiça Militar Estadual
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa - Advogado / SP - 16/10/2001
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Artigo: Teorias da Culpabilidade
Jorge Valença - Professor de Direito e Processo penal da Universi / SE - 16/10/2001
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Jur. ementada 610/2001: Exceção da verdade. Senador da República. O STF só é competente para julgá-la.
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Jur. ementada 609/2001: Ampla defesa. Indeferimento de prova. Violação.
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Jur. ementada 608/2001: Sentença. Ausência de apreciação de tese suscitada pela defesa. Nulidade.
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Jur. ementada 607/2001: Recurso. Nulidade absoluta. Impossível prejudicar o réu.
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Jur. ementada 606/2001: Nulidade. Reconhecimento, contra o réu, de eiva não invocada pela acusação no seu apelo. Inadmissibilidade.
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Jur. ementada 605/2001: Suspensão condicional do processo. Condenação por sentença irrecorrível no curso do biênio, sem revogação do benefício. Declaração
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Jur. ementada 602/2001: Recurso. Prazo para o MP. Independe do seu ""cliente''. Basta a intimação pessoal.
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Jur. ementada 603/2001: Excesso de prazo na formação da culpa. Réu preso ha 8 meses. Reconhecimento.
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Jur. ementada 601/2001: Tráfico de entorpecentes. Trânsito em julgado para a acusação. Alteração do regime prisional. Impossibilidade.
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Jur. ementada 600/2001: Juiz competente. Designação. Validade. Independência da publicação do ato.
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Jur. ementada 599/2001: Regime prisional. O regime mais grave precisa ser fundamentado.
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Jur. ementada 598/2001: Roubo. Ausência de imediata e contínua perseguição. Tentativa. Inocorrência.
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Jur. ementada 597/2001: Crimes contra a honra. Absorção da injúria pela difamação. Necessidade.
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Jur. ementada 596/2001: Penas alternativas. Prescrição em 2 anos, nos termos do art. 114 do CP. Ocorrência.
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Jur. ementada 594/2001: Apelação. Apresentação das razões recursais fora do prazo legal. Possibilidade.
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Jur. ementada 595/2001: Regime prisional. Restabelecimento da modalidade semi-aberta sem a instauração de incidente de progressão. Possibilidade.
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Jur. ementada 592/2001: Crime tributário. O exaurimento da via administrativa não é condição de procedibilidade.
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Jur. ementada 593/2001: Promotor natural. Denúnica oferecida por um Promotor ratificado e pelo Promotor do caso. Possibilidade.
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Jur. ementada 591/2001: Inquérito policial. Fato atípico. Trancamento.
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Jur. ementada 590/2001: Regime prisional. Réu que foge do estabelecimento prisional. Regressão cautelar. Possibilidade.
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Jur. ementada 589/2001: Prefeito municipal. Recebimento da denúncia. Inviabilidade do exame do requisito subjetivo.
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Artigo: Omisión impropia e incremento del riesgo en el derecho penal de empresa.
Enrique Gimbernat Ordeig - Catedrático / - 16/10/2001
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Artigo: A co-culpabilidade ou culpabilidade delinqüêncial atenuada? Conceito e características
Adriano Gouveia Lima - Assessor de Promotoria / GO - 16/10/2001
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Artigo: STF (implicitamente) reconhece que lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e participação em "racha" não são crimes de menor potencial ofensivo
Luiz Flávio Gomes - Professor e diretor deste site / SP - 16/10/2001
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Jur. ementada 604/2001: Indulto e comutação de pena. Crime hediondo. Impossibilidade.
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Jur. ementada 588/2001: Ação penal privada. Queixa-crime. Instrumento de mandato. Falta de menção do fato criminoso. Inicial assinada também pelos querelantes. Nulidade inexistente.
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Jur. ementada 584/2001: Restituição de coisa apreendida. Pedido indeferido. Não cabe mandado de segurança.
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Jur. ementada 585/2001: Júri. Tentativa de homicídio. Absolvição sumária com aplicação de medida de segurança. Possibilidade.
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Jur. ementada 587/2001: Júri. Homicídio. Legítima defesa. Absolvição sumária.
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Jur. ementada 586/2001: Prisão. Participação de desembargadores que oficiaram no julgamento da apelação. Impedimento inexistente.
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Jur. ementada 583/2001: Contrabando e descaminho. Mercadoria de valor superior a R$ 2.500,00. Não reconhecimento do princípio da insignificância.
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Jur. ementada 582/2001: Crime contra as telecomunicações. Instalação de aparelhos de comunicação. Crime caracterizado
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Jur. ementada 581/2001: Competência. Criação de nova vara. Não altera a competência.
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Jur. ementada 580/2001: ""Emendatio libelli"". Desclassificação do crime. Sem qualquer base objetiva. Nulidade.
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Jur. ementada 577/2001: Prova testemunhal. Depoimento de policial. Eficácia.
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Jur. ementada 578/2001: Sentença. Mutatio libelli. Aplicação do parágrafo único do art. 384 do CPP. Necessidade.
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Jur. ementada 576/2001: Art. 366 do CPP. Prisão preventiva. Necessidade.
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Jur. ementada 575/2001: Queixa-crime. Inicial desacompanhada de provas. Inadmissibilidade.
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Jur. ementada 573/2001: Embargos de declaração. Nítido caráter infrigente. Impossibilidade de acolhimento.
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Jur. ementada 574/2001: Promotor natural. Designação de outro Promotor, sem caráter de exceção. Possibilidade.
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Jur. ementada 572/2001: Excesso de prazo na formação da culpa. Réu que aguarda há 4 meses realização de exame toxicológico. Reconhecimento.
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Jur. ementada 571/2001: ""Sursis"". Audiência majoritária na pendência de recurso extraordinário. Possibilidade.
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Jur. ementada 570/2001: Prescrição retroativa. Declaração de ofício. Possibilidade.
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Jur. ementada 569/2001: Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Revogação.
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Jur. ementada 567/2001: Crime previdenciário. Parcelamento de débito. Extinção da punibilidade.
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Jur. ementada 568/2001: Crime de imprensa. Responsabilidade penal sucessiva.
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Jur. ementada: 566/2001Arquivamento de inquérito policial. Notícia de novas provas. Reabertura. Possibilidade.
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Jur. ementada 565/2001: Suspensão Condicional do Processo. Equívoca classificação do delito não impede a suspensão.
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Jur. ementada 564/2001: Pena substitutiva. Mesma duração da pena de prisão.
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Artigo: Societas delinquere nom potest: princípio retrógrado ou garantista?
Milton Jordão de Freitas Pinheiro Gomes - Acadêmico / BA - 16/10/2001
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Artigo: A ilegal cumulação da pena privativa de liberdade com pena restritiva de direitos na aplicação do sursis
Marcus Valério Guimarães de Souza - BAcharel / PA - 16/10/2001
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Jur. ementada 562/2001: Inquérito policial. Advogado. seu acesso não é absoluto.
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Jur. ementada 561/2001: Descaminho. Valor inferior a R$ 2.500,00. Princípio da insignificância.
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Jur. ementada 559/2001: Diligências complementares. Requisição pelo promotor de justiça. Admissibilidade.
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Jur. ementada 560/2001: Código de Trânsito Brasileiro. Embriaguez no volante. Configuração.
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Jur. ementada 558/2001: Estelionato. Representante de vendas que desvia mercadorias e valores. Caracterização.
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Jur. ementada 557/2001: Roubo qualificado. Agente que obriga uma das vítimas a acompanhá-lo até o banco. Configuração. Extorsão mediante seqüestro. Inocorrência.
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Jur. ementada 556/2001: Roubo duplamente qualificado. Aumento acima do mínimo legal. Impossibilidade.
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Jur. ementada 555/2001: Roubo impróprio. Violência após a subtração. Configuração.
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Jur. ementada 554/2001: Crime previdenciário. Crime continuado. Várias leis. Aplicação da última.
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Jur. ementada 553/2001: Arma de fogo. Afetação do Sinarm. Competência da Justiça Federal.
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Jur. ementada 552/2001: Crime previdenciário. Arquivamento de peças. Desarquivamento sem dados novos. Impossibilidade.
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Jur. ementada 551/2001: Crime previdenciário. Débito inferior a R$1000,00. Princípio da insignificância.
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Jur. ementada 550/2001: Sentença. Apelação exclusiva do réu. Proibição da ""reformatio in pejus"" indireta.
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Jur. ementada 549/2001: Prefeito municipal. Súmula 394. Alteração da competência.
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Jur. ementada 548/2001: Contrabando simples depósito da mercadoria. Crime caracterizado.
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Jur. ementada 547/2001: Crime previdenciário. A pena de prisão é constitucional e não viola o Pacto de San José.
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Jur. ementada 546/2001: Contraditório. Documento juntado por uma parte. Vista à outra parte, sob pena de nulidade.
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Jur. ementada 545/2001: Incompetência ratione loci. Falta de argüição oportuna. Validade processo.
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Jur. ementada 544/2001: Prisão preventiva. Não viola a presunção de inocência quando necessária.
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Jur. ementada 542/2001: Crime previdenciário. A pena de prisão é constitucional.
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Jur. ementada 540/2001: Crime previdenciário. Pagamento posterior à denúncia. MP 1571/97. Extinção da punibilidade.
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Jur. ementada 541/2001: Crime financeiro. Art. 19 da Lei nº 7.492/86. Emendatio libelli.
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Jur. ementada 539/2001: Prescrição antecipada. Reconhecimento. Possibilidade.
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Jur. ementada 538/2001: Crime previdenciário. Fuga para evitar o flagrante. Conduta normal.
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Artigo: Dolo eventual e tentativa: institutos compatíveis
Paulo Cesar de Freitas - Acadêmico / MG - 16/10/2001
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Artigo: Mídia e crimes de trânsito: TV Globo ensina código de trânsito errado
Luiz Flávio Gomes - Professor e Diretor deste site / - 16/10/2001
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Artigo: Sistema penitenciário e autonomia do condenado.
Carlos Lélio Lauria Ferreira e Plínio José Cavalcante Monteiro - Promotor de Justiça / SP - 16/10/2001
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Jur. ementada 537/2001: Sentença criminal. Não apreciação de tese defensiva. Nulidade.
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Jur. ementada 536/2001: ""Sursis"". Quatro processos não o impedem.
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Jur. ementada 535/2001: Latrocínio. Subtração tentada mais morte. Crime consumado.
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Jur. ementada 534/2001: Contrabando. Restituição de coisas apreendidas.
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Decisões: CPI. Necessidade de preservação do sigilo de documentos.
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Jur. ementada 533/2001: ""Habeas corpus"". Fundamentação suficiente. Conhecimento obrigatório.
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Jur. ementada 531/2001: Estupro e atentado ao pudor. Delitos do mesmo gênero mas de espécies diferentes. Concurso material.
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Jur. ementada 532/2001: Arquivamento do termo circunstanciado. Atipicidade do fato. Respeito à coisa julgada.
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Jur. ementada 530/2001: Roubo. A não apreensão da arma não impde o aumento da pena.
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Jur. ementada 529/2001: Seqüestro de bens. Bens adquiridos com produto de crime. Possibilidade.
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Jur. ementada 528/2001: Recurso. É regido pela Lei do tempo da decisão recorrida.
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Arrazoados: Pedido de arquivamento de crime de furto, de acordo com o princípio da insignificância
Ana Cláudia Bastos de Pinho - Promotora / PA - / - 16/10/2001
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Jur. ementada 527/2001: Descaminho. Odiosa a discriminação criminal que se pretende impingir aos mais desabastecidos de nossa sociedade, enquanto aqueles que usufruem do conforto aéreo, embora procedente de país limítrofe, ganham o direito de despe
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Artigo: Da parcial inconstitucionalidade da lei 9.271/96, que deu nova redação ao artigo 366 do código de processo penal
Ricardo Augusto Galvão de Souza - Estagiário / - 16/10/2001
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Artigo: Habeas corpus em crimes militares: inconstitucionalidade do art. 142, § 2º, da CF
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa - Advogado / SP - 16/10/2001
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Jur. ementada 525/2001: Crime contra a honra de funcionário. É inafastável a tese da legitimidade do ofendido, mesmo funcionário público, na tutela do direito a sua bom na formulação de queixa-crime, promovendo ação penal privada concorrentemente à
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Jur. ementada 526/2001: Prefeito municipal. Alegação de que há fatos elididos na esfera administrativa. Independência eventual erro contábil material fático-probatório do cargo. Afronta à lei não-evedenciada. Dissídio não-demonstrado. Não-conhecime
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Jur. ementada 524/2001: Estelionato previdenciário. A Lei 8.212/91 descreveu conduta que se subsume perfeitamente ao tipo penal de estelionato qualificado (art. 171, § 3º, do CP), sem fixar a pena respectiva, é exatamente porque já se encontra ela
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Jur. ementada 523/2001: Júri. Inversão da ordem dos quesitos. Inaplicabilidade da Súm. 162/STF ao homicídio privilegiado. Precedentes.
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Jur. ementada 521/2001: Tráfico de entorpecentes. Flagrante preparado. O ardil usado pela polícia quando tenta adquirir substância entorpecente para efetuar a prisão do vendedor, como traficante, não configura a figura do flagrante forjado ou prepa
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Jur. ementada 522/2001: Assistente de acusação. Prazo para apelar. O prazo para o assistente de acusação habilitado apelar é de 05 dias, contados a partir da data do término do prazo do Ministério Público. Precedentes.
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Jur. ementada 520/2001: Alegações finais. Defensor dativo não intimado para o seu oferecimento. Nulidade absoluta.
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Jur. ementada 519/2001: Suspensão Condicional do Processo. Embora abalizadas opiniões em contrário, o requisito para a concessão da suspensão do processo, consistente em que o acusado não esteja sendo processado, não afronta o princípio constitucio
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Jur. ementada 518/2001: Regime prisional. Ausência de fundamentação do regime prisional mais gravoso. Réu primário e sem maus antecedentes. Direito ao regime menos gravoso. Ordem parcialmente concedida.
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Jur. ementada 516/2001: Comissão Parlamentar de Inquérito. Privilégio contra a auto-incriminação. Direito que assiste a qualquer indiciado ou testemunha. Impossibilidade, de o poder público impor medidas restritivas a quem exerce, regularmente, ess
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Jur. ementada 517/2001: Atentado violento ao pudor. Padrasto. Violência presumida. Ação penal pública. Legitimidade do Ministério Público para intentá-la independente de representação.
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Jur. ementada 515/2001: Crime previdenciário. A prisão decorrente da omissão do recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, por se referir à conduta tipificada criminalmente, não pode ser confundida com a prisão de nat
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Jur. ementada 514/2001: Defensor dativo. Intimação. Pessoal. Nulidade do acórdão. Habeas corpus.
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Jur. ementada 513/2001: Juizados Especiais Criminais. Concentração da produção da prova em audiência. Oitiva de testemunha por precatória. Possibilidade. Homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa.
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Jur. ementada 512/2001: Procedimento administrativo disciplinar. O contraditório e a ampla defesa, por mandamento constitucional (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), devem ser assegurados também no procedimento administrativo disciplina
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Jur. ementada 511/2001: Ampla defesa. Oitiva de testemunha. Antecipação de audiência. Ausência de notificação do procurador. Cerceamento de defesa.
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Jur. ementada 510/2001: Prefeito municipal. Recusa à requisição do Ministério Público (art. 10 da Lei nº 7.347/85). Contato verbal. Dolo específico não caracterizado. Informações sem conteúdo técnico. Ausência de tipicidade. Denúncia rejeitada.
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Jur. ementada 509/2001: Prefeito municipal. Tratando-se de crime de competência originária do Tribunal de Justiça, imputado a Prefeito Municipal, o órgão julgador, na análise preambular prevista no art. 6º, da Lei n. 8.038/90, pode proceder exame a
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Jur. ementada 507/2001: Júri. Desaforamento. Relativamente aos requisitos do art. 424 do CPP, não basta simples alegação de dúvida sobre a imparcialidade dos jurados e da segurança do réu, e o interesse da ordem pública, nem mesmo a repercussão do
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Jur. ementada 508/2001: Comutação de pena. Crime hediondo. Proibição constitucional à graça, gênero de indulgência soberana em o qual o indulto se inclui. Comutação como espécie de graça e indulto. Recurso não provido.
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Jur. ementada 506/2001: Denúncia. É inepta a denúncia que não descreve, dentre outras circunstâncias, o vinculo associativo, o modo, o momento em que teria ele se estabelecido e, bem assim, quais as pessoas nele envolvidas.
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Jur. ementada 505/2001: Associação para tráfico de entorpecentes. O crime de associação, previsto no art. 14, da Lei de Tóxicos, caracteriza-se pela necessária participação, não eventual, de pelo menos duas pessoas perfeitamente identificadas, com
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Jur. ementada 504/2001: Promotor público. Suspeição. O elenco legal das causas de impedimento e de suspeição do juiz e do Ministério Público é exaustivo (Código de Processo Penal, artigos 252,253 e 258).
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Jur. ementada 503/2001: Apelação. Não constitui constrangimento ilegal o julgamento de apelações consecutivas pelo mesmo órgão Colegiado, por se tratar de exigência de natureza processual, decorrente do instituto da prevenção.
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Jur. ementada 502/2001: Comissão parlamentar de inquérito. Quebra de sigilo adequadamente fundamentada. Ato praticado em substituição à anterior quebra de sigilo que havia sido decretada sem qualquer fundamentação. Possibilidade.
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Jur. ementada 501/2001: Comissão parlamentar de inquérito. Quebra de sigilo adequadamente. Fundamentada. Validade.
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Jur. ementada 500/2001: Defesa prévia. Ausência de defesa prévia. Faculdade do defensor, ainda que dativo.
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Jur. ementada 498/2001: Juizados Especiais Criminais. Habeas Corpus. A competência para apreciar habeas corpus impetrado contra decisão dos Juizados Especiais Criminais é das turmas de recursos destes Juizados, haja vista a letra do art. 82, da Lei
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Jur. ementada 499/2001: Revisão criminal. Rediscussão da prova. A revisão não se presta a rediscussão da prova, devendo estar fundada em uma das hipóteses contempladas no art. 621 do CPP, sob pena de não conhecimento.
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Jur. ementada 497/2001: Medida de segurança. Comprovado, por intermédio de exame de insanidade mental, que o réu, ao tempo do fato, era inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso e de determinar-se de acordo com esse entendimento, queda c
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Jur. ementada 496/2001: Denúncia. Inépcia reconhecida. É inepta a denúncia que, limitando-se a dar a classificação do delito, omite-se em descrever a conduta típica e suas elementares que constituiriam infração penal, porquanto a defesa não pode se
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Jur. ementada 495/2001: Suspensão condicional do processo. Reclamação (correição parcial). Interposição pela vítima, quando já transitada em julgado a decisão concessiva do benefício. Preclusão. Limites à atuação do assistente da acusação.
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Jur. ementada 494/2001: Homícidio. Qualificado e privilegiado. As circunstâncias privilegiadoras, de natureza subjetiva, e qualificadoras, de natureza objetiva, podem concorrer-no mesmo fato- homicídio, à falta de contradição lógica.
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Jur. ementada 493/2001: Denúncia. Aditamento. Segundo o cânon inscrito no art. 569, do Código de Processo Penal, o aditamento à denúncia somente poderá ser efetuado antes da sentença final, entendida como a decisão que encerra o processo em primeir
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Jur. ementada 492/2001: Revisão criminal. Pode a Defensoria Pública requerer revisão criminal quando nomeada ou legitimada pela vontade do réu, em nosso sistema processual penal, não se estendendo a nomeação de defensor dativo para a ação penal à r
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Jur. ementada 490/2001: Regime prisional. A decisão sobre o regime de cumprimento de pena, no caso de condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos (lei de Execução Penal, artigo 111), como determina a Constituição da
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Jur. ementada 491/2001: Crime hediondo. Progressão de regime. Conquanto equivocada a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento de pena de crime hediondo, impossível o seu agravamento pela Corte Estadual, em havendo apelação exclusiva da
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Artigo: Organizações Criminosas nas penitenciárias.
Fábio Guilherme Costa - Discente de direito / - 16/10/2001
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Artigo: Afinal, os crimes de trânsito, previstos no CTB, podem ser praticados em qualquer lugar?
Gilberto Antonio Faria Dias - Acadêmico / SP - 16/10/2001
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Jur. ementada 489/2001: Crime militar. Aplicação da Lei 9.714/98. Por ser o Código Penal Militar lei especial, não se lhe aplicam as alterações advindas da Lei 9.714/98, incidentes sobre a parte geral do Código Penal (lei geral).
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Jur. ementada 488/2001: Comutação de pena. Crime hediondo. O poder do Congresso Nacional de anistiar tais delitos (art. 48, VII) e do presidente da república de conceder graça ou indulto ou de comutar a pena aplicada (art. 84, XII) resulta afastado
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Jur. ementada 487/2001: Denúncia. Inépcia da inicial por ausência da narração fática do delito imputado ao acusado. Ofensa ao artigo 41 do Código de Processo Penal. Nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, inclusive. Unânime.
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Jur. ementada 484/2001: Excesso de prazo na formação da culpa. Não se justifica a segregação de quem há muito encontra-se à disposição da Justiça, recolhido ao presídio, sem que lhe seja entregue a prestação jurisdicional devida, excedendo-se abusi
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Jur. ementada 482/2001: Comutação de pena. A comutação como espécie de indulto não pode ser concedida aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados por vedação expressa da Lei nº 8.072/90 (art. 2º, inc. I) e da Constituição Federal (art
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Jur. ementada 481/2001: Latrocínio. Dificuldade financeira. A alegação de dificuldades financeiras e até mesmo sociais não aproveita ao agente, de modo a autorizá-lo a agir como se estivesse em estado de necessidade, a justificar tentativa de latro
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Jur. ementada 480/2001: Concussão. Crime próprio. Se somente com a lei nova (nº 9.983/00) é que houve equiparação a funcionário público de "quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típic
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Jur. ementada 480/2001: Crime previdenciário. Rejeição da denúncia. Para ocorrência de infração penal é necessária a evidência do desvio das importâncias em proveito próprio ou alheio, não bastando uma simples suposição de dolo.
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Jur. ementada 479/2001: Ministério Público. Poder investigatório. Denúncia oferecida com base em peças de informação com origem, única e exclusiva, na Procuradoria da República. Não tendo poder investigatório, sua atribuição é, apenas, a de requisi
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Jur. ementada 478/2001: Crime tributário. Evidenciado que a paciente, apesar de sócia-cotista do estabelecimento comercial fiscalizado, não exercia a gerência do mesmo, não há como ser tida por lídima a persecução penal dirigida contra a mesma.
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Jur. ementada 477/2001: Fiança. Justifica-se o arbitramento da fiança em valor elevado, quando devidamente demonstrado pelo magistrado a quo, a gravidade da infração e a privilegiada situação econômica do réu.
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Jur. ementada 476/2001: Estelionato previdenciário. Tratando-se de crime material instantâneo, no caso o estelionato, o termo inicial para a aferição da ocorrência da prescrição retroativa é o momento em que a ação do agente gera o prejuízo alheio
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Jur. ementada 475/2001: Crime tributário. Se a tributação do imposto de renda pode ser feita pelo lucro presumido, nada importa que o lucro real seja maior ou menor.
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Jur. ementada 474/2001: Penas alternativas. Substituição. A substituição de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de pena privativa de liberdade por uma pena de multa e uma pena pecuniária de dois salários mínimos não é proporcional ao
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Jur. ementada 473/2001: Crime contra a fauna. Molestamento de cetáceos. Arts. 1º e 2º da Lei 7.643/87. Abalroamento de baleia e seu filhote à pretexto da realização de reportagem televisiva.
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Jur. ementada 471/2001: Estelionato previdenciário. Princípio da insignificância. A insignificância pode ser reconhecida liminarmente, já no juízo de admissibilidade da denúncia, quando possível avaliar as dimensões da conduta e da lesão ao bem tut
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Jur. ementada 470/2001: Habeas corpus. Paciente libertado. Liberdade provisória concedida. Constrangimento ilegal inexistente. Pedido prejudicado.
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Decisão: Concessão de liminar em caso de lança-perfume
Min. Marco Aurélio - / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 468/2001: Habeas corpus. Processo crime. Sentença condenatória transitada em julgado. Possibilidade nos casos de nulidade absoluta. Conhecimento.
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Jur. ementada 469/2001: Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo que se encontra com a instrução encerrada. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.
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Arrazoados: Parecer do Promotor de Justiça de Pelotas sobre progressão de regime
José Olavo Buenos dos Passos - / - 16/10/2001
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Jur. ementada 467/2001: O simples fato do agente emitir nota fiscal com valores inferiores aos serviços efetivamente prestados, é suficiente para o enquadramento da conduta do agente no tipo previsto no art. 1.º, V, da Lei n.º 8.137/90.
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Jur. ementada 466/2001: Recurso em sentido estrito. Cabimento. Decisão que indefere pedido de reunião de processos. Apelação criminal. Descabimento.
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Jur. ementada 465/2001: Prescrição antecipada. Porque inadequada a sentença que declarou extinta a punibilidade com base na pena em perspectiva , porquanto a aplicação vem de encontro à jurisprudência mais recente.
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Jur. ementada 464/2001: Há que se reconhecer a ocorrência de nulidade quando o juízo monocrático, sem fundamentar pedido (imotivado) do denunciado, afasta o dever de comparecimento mensal e obrigatório ao juízo, previsto no § 1º, IV, do art. 89 da
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Jur. ementada 462/2001: Habeas corpus. Alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. instrução encerrada. Ordem denegada.
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Jur. ementada 463/2001: Habeas corpus. Prisão temporária. Fundamentação necessária. Crime culposo. Inadimissibilidade. Ordem concedida.
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Jur. ementada 461/2001: Habeas corpus. Paciente indiciado por lesões corporais culposas decorrentes de acidente de trânsito. Alegado constrangimento ilegal por estar extinta a punibilidade em razão da ausência de representação pela vítima no prazo
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Jur. ementada 460/2001: Habeas corpus. Excesso de prazo. Paciente preso há mais de 5 meses, sem que a instrução tenha sido concluída. Ordem concedida.
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Jur. ementada 459/2001: Não ofende o princípio do juiz natural a designação de juízes substitutos para a realização de esforço concentrado em diversas varas com o objetivo de auxiliar os juízes titulares.
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Jur. ementada 457/2001: Suspensão da eficácia do art. 26 e seus incisos da Lei 851/98, do Estado de São Paulo.
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Jur. ementada 458/2001: Compete à Justiça Federal julgar os crimes contra o sistema financeiro (CF, art. 109, VI) e que, em face da prerrogativa de foro do deputado estadual, a competência é do Tribunal Regional Federal.
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Jur. ementada 456/2001: Direção de veículo sem habilitação. Derrogação do art. 32 da CCP.
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Artigo: Proceso penal y victimas: pasado, presente y futuro. Parte 1
Antonio Beristain - Catedrático Emérito de Derecho penal en San Sebast / - 16/10/2001
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Artigo: La execión de responsabilidad en caso de reporte de operaciones sospechosas - situación en el derecho positivo uruguayo.
Raúl Cervini - Profesor de Derecho Penal / - 16/10/2001
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Jur. ementada 455/2001: Crime contra as telecomunicações. Consoante orientação jurisprudencial dominante não houve revogação do art. 70 da Lei nº 4.117/62 pelo art. 183 da Lei nº 9.472/97.
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Jur. ementada 454/2001: Falso testemunho. Inverdades declaradas em testemunho judicial, não consideradas para o deslinde da ação penal, dado sua evidente discrepância, deixa de caracterizar o crime de falso testemunho.
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Jur. ementada 453/2001: Habeas corpus. Prisão em flagrante. Falta de fundamentação. Alegação de constrangimento ilegal. Pedido insuficientemente instruído. Não conhecimento.
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Jur. ementada 451/2001: Habeas corpus. Prisão preventiva. Decreto sucinto. Fundamentação objetiva. Necessidade demonstrada. Ordem denegada.
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Jur. ementada 452/2001: Ação penal. Denúncia. Inépcia. Alegação de falta de justa causa. Inocorrência.
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Jur. ementada 450/2001: Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante há mais de 9 (nove) meses aguardando a realização de exame de dependência toxicológica. Ordem concedida.
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Jur. ementada 449/2001: Habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido objetivando a soltura do paciente. Necessidade da segregação. Coação ilegal inexistente. Ordem denegada.
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Jur. ementada 448/2001: Roubo. A pena privativa de liberdade imposta por crime de roubo, que tem como elementar o fato de ser praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, não pode ser substituída por restritiva de direitos.
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Jur. ementada 447/2001: Prescrição antecipada. A prescrição pela pena em perspectiva pode ser reconhecida, em face do caráter finalístico do processo e da utilidade do seu resultado.
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Jur. ementada 446/2001: Crime previdenciário. Crime continuado. Havendo omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias de forma continuada (art. 71, CP), durante a vigência das Leis n.ºs 8.137/90 e 8.212/91, aplica-se a toda cadeia deliti
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Jur. ementada 445/2001: Penas alternativas-substituição. Com o advento da Lei n.º 9.714/98, a substituição da reprimenda é possível quando é aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro (4) anos.
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Jur. ementada 444/2001: Crime previdenciário. Tendo em vista que os réus parcelaram o débito, na vigência da MP n.º 1.571-7/97, deve o processo permanecer suspenso.
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Jur. ementada 443/2001: Furto qualificado. Arrombamento. Prisão em flagrante. Prova testemunhal e pericial. Álibi não comprovado. Condenação mantida.
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Jur. ementada 442/2001: Tráfico ilícito de entorpecente. Alegado uso próprio. Desclassificação. Impossibilidade. Circunstâncias e indícios suficientes. Condenação mantida.
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Jur. ementada 441/2001: Tráfico de entorpecente. Autoria e materialidade comprovadas. Pretendida a desclassificação para o delito do artigo 16 da lei n. 6.368/76. Laudo de dependência que atesta ter o apelante inteira capacidade de entender o carát
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Artigo: A Responsabilidade Penal dos Menores na Espanha e o Estatuto da Criança e do Adolescente
José Sebastião Fagundes Cunha - Juiz de Direito no Paraná - Professor Universitário / - 16/10/2001
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Artigo: Dia internacional da mulher: corpo e crime
Alice Bianchini - Doutoraem Direito Penal e Diretora conselho Ediori / SP - 16/10/2001
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Artigo: Justiça ou política criminal ? Uma visão econômico-social da pena de morte
Mário Antônio Silva Camargos - Advogado / SP - 16/10/2001
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Artigo: O Conflito entre o Princípio da Insignificância e o Movimento da Lei e Ordem no Direito Penal Brasileiro
Libio Araujo Moura - Bacharel / SP - 16/10/2001
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Jur. ementada 440/2001: Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Circunstâncias e indícios suficientes. Condenação mantida.
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Jur. ementada 438/2001: Narcotraficância. Acusados condenados pela infração aos artigos 12 e 18, III da lei de tóxicos. Apreensão de entorpecentes. Condição de viciado que não impede a condenação como traficante.
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Jur. ementada 437/2001: Tráfico ilícito de entorpecente. Falta de exame de dependência toxicológica. Pretendida absolvição pela ausência de prova da narcotraficância. Impossibilidade. Condenação mantida.
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Jur. ementada 436/2001: Apelação criminal. Tráfico de drogas. Confissão extrajudicial. Validade. Conjunto de elementos que autoriza a condenação. Pretendida a desclassificação para o artigo 16 da Lei nº 6.368/76, sob a alegação de ser viciado.
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Jur. ementada 434/2001: Roubos com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prova da autoria e materialidade. Delito caracterizado. Condenação mantida.
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Jur. ementada 432/2001: Roubo qualificado pelo concurso de agentes. Preliminares de nulidade do auto de exame pericial.
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Jur. ementada 427/2001: Apelação criminal. Apelantes denunciados por infração ao art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, em continuidade delitiva. Recurso desprovido em relação a um dos réus, para, de ofício, decretar extinta a punibilidade pela
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Jur. ementada 426/2001: Tráfico ilícito de entorpecentes. Insuficiência de provas para a condenação. Dúvida quanto à autoria ou participação. Aplicação do in dubio pro reo (art. 386, VI, do CPP). Absolvição mantida.
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Jur. ementada 425/2001: Recurso-crime. Apelação. Infração de menor potencial ofensivo (Lei n. 9.099/95, art. 61). Não conhecimento. Remessa à turma de recursos competente (aplicação dos arts. 82, da Lei 9.099/95).
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Jur. ementada 423/2001: Homicídio simples. Pena-base aplicada no mínimo legal. Conseqüências do crime. Dor moral à família da vítima. Viabilidade de aumento da dosimetria. Recurso provido.
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Jur. ementada 424/2001: Arma de fogo. Disparo em lugar habitado (Lei n. 9.437/97 - art. 10, § 1º, III). Ausência de apreensão da arma. Irrelevância. Recurso não provido.
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Jur. ementada 422/2001: Roubo circunstanciado. Emprego de arma e concurso de agentes. Palavra das vítimas. Reconhecimento do acusado. Prova que autoriza confirmação da sentença. Recurso não provido.
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Jur. ementada 421/2001: Apelação criminal interposta fora do qüinqüídio legal. Intempestividade. Inteligência do art. 593 do CPP. Não conhecimento do recurso.
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Jur. ementada 420/2001: Júri. Crime conexo ao de homicídio. Desclassificação do crime principal para culposo. Decisão que não retira a competência do tribunal do júri para decidir o crime conexo. Aplicação do art. 81 do CPP. Nulidade decretada.
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Jur. ementada 418/2001: Mutatio libelli. Ante a condenação na figura do art. 316 do Código Penal, tecnicamente deverse-ia anular a sentença, ante a impossibilidade de aplicação da mutatio libelli em segundo grau de jurisdição, a teor da súmula 453
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Jur. ementada 417/2001: Crime financeiro. Fiança. É cabível a liberdade provisória mediante fiança nos crimes definidos na Lei nº 7.492/86, disposto no artigo 31 apenas repetindo a norma do artigo 324, IV do CPP e não configurando proibição absolut
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Jur. ementada 416/2001: Crime previdenciário.Com a simples omissão do recolhimento ao INSS das quantias relativas à contribuição previdenciária descontada dos empregados, tem-se consumado o tipo penal previsto no art. 95, ""d"", da Lei 8.212/91, nã
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Jur. ementada 415/2001: HC contra membro públido da União. Competência da Justiça Federal.
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Jur. ementada 413/2001: Estelionato. Sistema único de saúde (SUS). Sistema único de Saúde. Desvio de recursos. Ação penal. Competência. Em se tratando de recursos federais repassados por força de convênio e cuja aplicação se sujeita a fiscalização
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Jur. ementada 412/2001: Competência. Vara nova. Ação já iniciada. ""Perpetuatio jurisdictionis"".
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Artigo: A propósito do aborto
Luíz Flávio Borges D’Urso - Advogado Criminalista / SP - 16/10/2001
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Jur. ementada 411/2001: Prisão preventiva. Apresentação espontânea. A simples apresentação espontânea não impede a preventiva, como já decidido pelo STF, HC 74.856 DJU 18.04.97.
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Jur. ementada 409/2001: A ofensa a magistrado não está acobertada pela imunidade (Precedentes).
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Jur. ementada 410/2001: Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade.
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Jur. ementada 408/2001: Crimes contra a honra. Imunidade judiciária. A imunidade judiciária prevista no art. 142, inciso I, do Código Penal, e no artigo 7º, § 2º, da Lei 8.906/94 não abrange o crime de calúnia (Precedentes).
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Jur. ementada 407/2001: Regime prisional. Se o Estado, que condena o acusado, não possui local adequado para que a pena seja cumprida nos termos da condenação que, por seu agente, entendeu de lavrar, não tem o sentenciado que se submeter a condiçõe
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Jur. ementada 406/2001: Crime tributário. Autonomia das instâncias. Impossibilidade de se trancar a ação penal por força de decisão do Conselho de Contribuintes favorável ao paciente, em face da independência entre as instâncias penal e administrat
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Jur. ementada 403/2001: Juiz competente. Juiz natural. Sentença publicada na data em que o juiz deixou de ter competência para a comarca. Ato inexistente.
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Jur. ementada 405/2001: Contraditório. - Constitui nulidade processual insanável a falta de intimação do defensor do réu para a sessão de julgamento da apelação, por acarretar cerceamento de defesa, configurador de constrangimento ilegal, fenômeno
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Arrazoados: Polêmica da descriminalização do lança-perfume: pedido de revogação de prisão e reconhecimento da "abolitio criminis"
José Ricardo Gomes - / - 16/10/2001
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Decisão: Min. Marco Aurélio concede liminar em caso de lança-perfume
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Arrazoados: Parecer sobre livramento condicional
José Olavo dos Passos - / - 16/10/2001
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Jur. ementada 402/2001: Júri. Reperguntas pelo Ministério Público no interrogatório do réu. Ato privativo do juiz. Ilegalidade reconhecida. Ordem concedida.
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Jur. ementada 401/2001: Juiz imparcial. Impedimento. Não pode atuar como relator, o desembargador que, como juiz, pronunciou o réu, por homicídio, em primeiro grau. Nulidade reconhecida.
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Jur. ementada 400/2001: Regime prisional. Após o cumprimento integral da pena relativa a crime hediondo, para a nova fixação do regime prisional, deve-se observar a Lei de Execuções Penais, art. 111, considerando apenas as condenações remanescentes
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Artigo: Derechos y deberes humano-fraternales en las prisiones? (desde el radicalismo étnico a la paz en el país vasco)
Antonio Beristain, S. J. - Catedrático Emérito de Derecho penal / - 16/10/2001
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Artigo: Presos e Medidas
Alice Bianchini - Doutora em Direito Penal e Diretora do Conselho Ed / SP - 16/10/2001
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Artigo: Houve "abolitio criminais" nos crimes previdenciários
Janaina C. Paschoal - Advogada e Menstranda em Direito Penal / SP - 16/10/2001
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Artigo: Nós e Eles (Sistema penitenciário)
Renato de Oliveira Furtado - Advogado / MG - 16/10/2001
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Jur. ementada 399/2001: Apelação. A interposição de apelação pelo querelado não está sujeita à deserção por falta de preparo.
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Jur. ementada 398/2001: Processual penal. Suspensão do processo (CPP, art. 366). Produção antecipada de prova testemunhal. Urgência.
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Jur. ementada 397/2001: Excesso de prazo na formação da culpa. Demora não-razoável na instrução do feito. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
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Jur. ementada 396/2001: Crime econômico. Não há falar-se em constrangimento ilegal no fato de Promotor de Justiça encaminhar nota a distribuidores, recomendando que a venda do botijão de gás não seja realizada em valor superior ao estipulado na Por
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Jur. ementada 395/2001: O cheque emitido como garantia de dívida, pré-datado, não configura, por si só, ilícito penal (Precedentes e Súmula nº 246 STF).
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Jur. ementada 394/2001: Tráfico de entorpecentes. Comutação. Impossibilidade. Vedação legal ao crime hediondo. Ordem denegada.
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Jur. ementada 390/2001: Eca. Internamento. Garantias constitucionais e infraconstitucionais.
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Jur. ementada 389/2001: Crime contra a liberdade sexual. Comutação. Violência presumida. Não equiparação a crime hediondo para efeitos do artigo 2º, § 1º da Lei nº 8.072/90.
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Jur. ementada 387/2001: Prisão em flagrante. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Legalidade.
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Jur. ementada 388/2001: Prisão condicionada ao trânsito em julgado. Condenação em grau de apelação. Recolhimento à prisão. Constrangimento ilegal. Existência.
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Jur. ementada 386/2001: Revisão. Pedido de cancelamento da suspensão de direitos políticos. Via inadequada.
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Jur. ementada 385/2001: Embargos de declaração. Efeito modificativo. Conhecimento. Admissibilidade.
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Jur. ementada 384/2001: Estelionato. Agente que se diz benzedeira e se aproveita do frágil estado psicológico da vítima, ofertando trabalhos espirituais. Configuração.
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Jur. ementada 383/2001: Co-autoria. Art. 10, "caput", da Lei nº 9.437/97. Acusado que se encontra na companhia de quem porta uma arma de fogo, e sabedor de tal conduta. Inocorrência.
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Jur. ementada 381/2001: Indulto. Réu condenado nas penas do art. 12, da Lei nº 6.368/76. Impossibilidade.
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Jur. ementada 382/2001: Júri. Homicídio privilegiado (relevante valor moral). A quantidade da redução obrigatória dos limites de 1/6 a 1/3, derivada do privilégio reconhecido pelo Júri, pode ser aferida tomando-se em conta desproporção entre o moti
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Jur. ementada 380/2001: Direito de defesa. Não há nulidade na nomeação de defensor ""ad hoc"" em face da ausência do defensor constituído, quando este foi regular e previamente intimado para comparecimento a ato processual não adiado.
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Jur. ementada 378/2001: Crime previdenciário. Parcelamento do débito antes da denúncia. Dolo. Ausência. Fato atípico.
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Jur. ementada 377/2001: Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Causa de aumento do artigo 9º da lei dos crimes hediondos. Não incidência.
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Jur. ementada 376/2001: Júri. Desaforamento. Influência política da família da vítima. Julgamento pela comarca da capital.
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Jur. ementada 375/2001: Sentença secundum petitum. É citra petita a sentença que absolve o réu por um dos delitos da denúncia e não analisa a segunda imputação.
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Jur. ementada 373/2001: Crime previdenciário. Intimação para pagamento antes do recebimento da denúncia. Providência admissível. Delito fiscal. Procedimento diferenciado.
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Jur. ementada 374/2001: Inexigibilidade de conduta diversa. Não se poderia exigir do acusado, conduta diversa da que o levou a adulterar passaporte alheio, vez que privado do seu para regressar a seu país, premido pela urgência do falecimento de um
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Jur. ementada 372/2001: Denúncia. Não deve o magistrado, quando do juízo de admissibilidade da ação penal, proceder à valoração dos indícios.
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Jur. ementada 371/2001: Sursis. Advento da Lei nº 9.099/95. art. 89. Cumprimento de parte do prazo da suspensão do processo. Posterior revogação do benefício. Restabelecimento do Sursis.
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Jur. ementada 370/2001: Tráfico internacional de entorpecentes. Apelação exclusiva do Ministério Público Federal. Progressão. Concessão de ofício. Reformatio melius.
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Jur. ementada 369/2001: Duplicata simulada. Caracterização. Dolo eventual. Suficiência.
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Jur. ementada 368/2001: Denúncia. Imputação do crime previsto art. 10, § 1º, III, da Lei nº 9.437/97. aditamento para a inclusão do delito do art. 132 do CP, em razão dos disparos efetuados pelo acusado em direção ao quarto da suposta vítima, que n
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Jur. ementada 367/2001: Denúncia. Despacho de recebimento. Análise mais aprofundada a valorativa da prova. Inadmissibilidade.
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Artigo: Breves comentários à lei de proteção das testemunhas
Marcus Valério Guimarães de Souza - Bacharel em Direito pela UNAMA-Pa / - 16/10/2001
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Jur. ementada 366/2001: Regime prisional. Para os delitos de lesão corporal simples e de resistência, a que são cominadas penas de detenção, não é possível a fixação de regime inicial fechado, ainda que se trate de acusado reincidente.
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Jur. ementada 365/2001: Emendatio libelli. Crime de corrupção passiva. Denúncia. Art. 312 do CP. Condenação. Art. 317 do CP. Circunstâncias elementares do tipo contidas na denúncia. Inexistência de fatos novos. ""Emendatio libelli"".
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Jur. ementada 364/2001: Recurso. Reformatio in pejus indireta. A sistemática processual não admite a chamada reformatio in pejus, como se observa da norma do art. 617 do Código de Processo Penal. Não existe, contudo, proibição de agravamento quando
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Jur. ementada 363/2001: Crime financeiro. Operação de instituição financeira sem a autorização do Banco Central. Captação e aplicação de recursos financeiros de terceiros. Tipicidade da conduta.
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Jur. ementada 362/2001: Crime financeiro. Escândalo dos precatórios. Gestão fraudulenta, art. 4º, caput, da Lei 7.492/86. Princípio do juiz natural. Competência pelo lugar do crime.
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Jur. ementada 361/2001: Crime financeiro. Defesa prévia. Intempestividade. Remessa pelos correios. Prevalência da data do recebimento no juízo destinatário sobre a da postagem. Precedentes no pretório excelso.
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Jur. ementada 357/2001: Desacato. Absorção do delito de lesões corporais. Necessidade.
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Jur. ementada 359/2001: Penas alternativas. Prorrogação ou ação da pena restritiva de direitos em virtude de condenação posterior. Inadmissibilidade. Conversão em reprimenda privativa de liberdade. Possibilidade.
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Jur. ementada 360/2001: Furto de uso. "Res" encontrada pela polícia em outra cidade. Configuração. Inocorrência.
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Jur. ementada 358/2001: Pena. Acusado portador de maus antecedentes, relativamente menor e confesso em ambas as fases processuais. Fixação no mínimo legal. Necessidade.
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Jur. ementada 356/2001: Desobediência. Funcionário público, no exercício de suas funções, como sujeito ativo. Inadmissibilidade.
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Jur. ementada 355/2001: Maus antecedentes. Existência de um inquérito e de um processo em andamento. Reconhecimento. Impossibilidade.
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Jur. ementada 354/2001: Tráfico de entorpecente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
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Jur. ementada 352/2001: Crime continuado. Roubos praticados com variação de comparsas. Reconhecimento. Admissibilidade.
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Jur. ementada 353/2001: Pena. Crime continuado. Aplicação automática do disposto no parágrafo único do art. 71 do CP quando reconhecida a continuidade entre delitos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. Inadmissibilidade.
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Jur. ementada 351/2001: Concurso formal. Roubo. Agente que intercepta o caminho das vítimas e, com arma em punho, exige a entrega das bolsas que portam. Configuração. Aplicação da regra do concurso formal imperfeito. Impossibilidade.
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Jur. ementada 350/2001: Suspensão condicional do processo. A descoberta, após o término do período de prova e o cumprimento das condições, da existência de outros processos criminais contra o réu, não enseja a pura e simples extinção da punibilidad
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Jur. ementada 349/2001: Prisão. Incompetência do juízo laboral. Ordem concedida.
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Jur. ementada 348/2001: Fiança. . A prática de infração penal por réu no gozo de liberdade provisória mediante fiança implica a quebra desta, devendo o réu, conseqüentemente, ser recolhido à prisão.
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Jur. ementada 347/2001: Defesa ampla. Ausência de alegações finais. Sentença condenatória. Nulidade. Concessão da ordem.
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Jur. ementada 346/2001: Prova testemunhal por precatória. A intimação pessoal do órgão acusador com atribuição perante o juízo deprecante, de ato processual realizado em Carta precatória, após a sua expedição, viola a isonomia das partes, arranhand
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Jur. ementada 342/2001: Suspensão condicional do processo. Pertencendo ao Ministério Público a iniciativa de proposta, não pode o juiz, ante a inércia do ""parquet"", deferir a suspensão de ofício.
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Jur. ementada 341/2001: Princípio da insignificância. Permite infirmar a tipicidade de fatos que, por sua inexpressividade, constituem ações de bagatela, despidas de reprovabilidade, de modo a não merecerem valoração da norma penal, exsurgindo, poi
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Jur. ementada 340/2001: Remição. Sindicância que reconhece a prática de falta grave e declara a perda dos dias remidos. Nulidade. Inocorrência. Hipótese.
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Jur. ementada 339/2001: Regime prisional. Progressão. Condenado por crime grave, com longa pena por cumprir, que cometeu falta grave há cerca de um ano. Concessão. Impossibilidade. Presença de sinais favoráveis de mudança de comportamento e bom com
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Jur. ementada 338/2001: Lei de imprensa. Rejeição da queixa-crime, embora sem julgamento de mérito, após regular citação do querelado. Aplicação do princípio da sucumbência. Necessidade.
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Jur. ementada 337/2001: Furto qualificado. Fraude. Agente que insere uma fita no interior de caixa eletrônico para que o cartão magnético da vítima, que ele pretende subtrair, fique retido na máquina para ser, posteriormente, retirado e furtado. Ca
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Jur. ementada 336/2001: Pena. Fixação no patamar mínimo cominado. Motivação. Desnecessidade.
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Jur. ementada 335/2001: Abuso de autoridade. Arts. 3º, ""b"", e , 4º "a", ambos da Lei nº 4898/65. Policiais denunciados por atentarem contra a inviolabilidade de domicílio. Absolvição. Necessidade.
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Jur. ementada 333/2001: Denúncia. Aditamento. Novo interrogatório do acusado a fim de que possa conhecer e manifestar-se sobre a imputação definitiva. Imprescindibilidade.
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Jur. ementada 334/2001: Regime prisional. Manutenção na modalidade fechada do condenado à semi-aberta. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Remoção já determinada pela autoridade coatora. Irrelevância.
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Jur. ementada 332/2001: Excesso de prazo na formação da culpa. Não pode invocar excesso de prazo o agente que tem retardado prosseguimento de seu processo porque seu defensor constituído permaneceu com os autos em carga por mais de 04 (quatro) mese
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Jur. ementada 342/2001: Apelação. Razões oferecidas por outro membro do MPF pleiteando a manutenção da sentença. Conhecimento do recurso. Apreciação integral do mérito da sentença.
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Jur. ementada 343/2001: Crime contra a fauna. O simples fato de estar na posse de animais silvestres não caracteriza a prática de conduta delituosa prevista na Lei 5.197/67.
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Jur. ementada 341/2001: Apelação. Interposição mediante cota. Possibilidade.
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Jur. ementada 330/2001: Suspensão Condicional do processo (art. 89 - Lei 9.099/95). Revogação posterior ao término do prazo concedido. Impossibilidade. Extinção da punibilidade.
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Jur. ementada 329/2001: Princípio da insignificância. Distinção com o princípio da irrelevância penal do fato. Destarte, fatores como os maus antecedentes criminais do acusado e a reincidência não têm importância quando indagamos se, determinada aç
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Artigo: Visão panorâmica do princípio da insignificância
Carlos Vinícius Alves Ribeiro - Acadêmico / GO - 16/10/2001
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Artigo: Crimes de racismo
Edison Maluf - Advogado e Professor de Direito Penal / SP - 16/10/2001
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Artigo: A Teoria da Imputação Objetiva (Zurechnung) e a Fidelidade ao Método
Fábio Guedes de Paula Machado - Promotor de Justiça e professor de Direito Penal / SP - 16/10/2001
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Jur. ementada 328/2001: Mutatio libelli. Imputado ao réu, na denúncia, o crime do art. 299 c/c art. 171, § 3º, do CP, e desenvolvida a defesa, durante todo o curso do processo, nessa linha, não podia a sentença condená-lo também nas penas do art. 3
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Jur. ementada 327/2001: Direito de apelar em liberdade. A existência de outros procedimentos criminais movidos contra o réu não é motivo suficiente para a decretação da custódia cautelar, mormente, na espécie, em que o acusado respondeu todo o pro
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Jur. ementada 326/2001: Tráfico internacional de entorpecentes. Progressão de regime. Concessão de ofício.
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Jur. ementada 325/2001: O julgamento realizado sem a intimação da defesa, viola o princípio do contraditório, causando, por conseqüência, nulidade insanável do referido julgado.
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Jur. ementada 324/2001: Suspensão do processo - Art. 366 do CPP. A constituição de advogado nos autos de Incidente de Restituição é restrita a este, não podendo ser aproveitada nos autos da ação penal.
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Jur. ementada 323/2001: Sentença. Ausência de apreciação de tese suscitada pela defesa em alegações finais. Nulidade. Ocorrência.
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Jur. ementada 322/2001: Nulidade. Reconhecimento, contra o réu, da eiva não invocada pela acusação no seu apelo. Inadmissibilidade.
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Jur. ementada 321/2001: Suspensão condicional do processo. Condenação por sentença irrecorrível no curso do biênio, sem revogação do benefício. Declaração da extinção da punibilidade. Necessidade.
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Jur. ementada 319/2001: Penas alternativas. Prestação pecuniária e perda de bens e valores. Prescrição em 2 anos, nos termos do art. 114 do CP. Ocorrência.
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Jur. ementada 320/2001: Crimes contra a honra. Absorção da injúria pela difamação quando presentes no mesmo contexto. Necessidade.
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Jur. ementada 391/2001: Contradição evidenciada. Efeitos infringentes. Possibilidade. Acolhimento.
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Arrazoados: Parecer sobre substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
José Olavo Bueno dos Passos - / - 16/10/2001
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Jur. ementada 318/2001: Porte ilegal de armas. O crime denominado de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e caracteriza-se com a simples posse, sem a devida licença da autoridade competente (= registro), sendo irrelevantes as circunstânci
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Jur. ementada 317/2001: Apelação. Havendo colidência entre manifestação pessoal do réu que nega deseja de recorrer e o defensor que apela posteriormente, deve prevalecer a posição da defesa técnica, mais benéfica ao réu.
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Jur. ementada 316/2001: Júri. Legítima defesa putativa. Disparos efetuados nas costas da vítima, estando esta em fuga. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inadmissibilidade. Recurso provido. Novo julgamento ordenado.
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Jur. ementada 314/2001: Crime ambiental. Competência. Crimes conexos. Competência federal, na forma da Súmula 122 do STJ.
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Jur. ementada 315/2001: Penas alternativas. Réu reincidente. Possibilidade.
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Jur. ementada 313/2001: Busca e apreensão. A apreensão de objetos e provas procedida pela polícia no local do crime prescinde de prévia expedição de mandado judicial, sob pena de perda da oportunidade. Inteligência do art. 6º do CPP.
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Jur. ementada 312/2001: Regime prisional. Restabelecimento da modalidade semi-aberta da qual o sentenciado fora regredido, sem a instauração de incidente de progressão. Possibilidade.
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Jur. ementada 311/2001: Habeas corpus. Pedido formulado por condenado à prestação de serviços à comunidade. Conhecimento. Impossibilidade.
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Jur. ementada 310/2001: Apelação. Apresentação das razões recursais fora do prazo legal. Conhecimento. Possibilidade.
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Jur. ementada 309/2001: Sentença. Mutatio Libelli. Condenação por latrocínio tentado, do réu denunciado pela prática de tentativa de roubo qualificado. Nulidade. Ocorrência. Aplicação do parágrafo único do art. 384 do CPP. Necessidade.
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Jur. ementada 308/2001: Queixa-crime. Inicial desacompanhada de qualquer prova que evidencie a viabilidade da acusação. Recebimento.
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Jur. ementada 307/2001: Direito de defesa. Nomeação da procuradoria de assistência judiciária para defender condenado em processo de execução. Violação ao direito à ampla defesa, amparável por ""habeas corpus"". Inocorrência.
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Jur. ementada 306/2001: Crime tributário. Fotocópias não autenticadas de procedimento fiscal, submetidas à defesa, não impugnadas nem questionada sua legitimidade na instrução contraditória, têm presunção de veracidade e podem ser validamente utili
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Jur. ementada 305/2001: Favorecimento à prostituição. Comete o crime de favorecimento à prostituição quem, objetivando o lucro fácil, emprega menor de idade para prestar assistência à libidinagem alheia, ou dele tirar proveito em evidente prática d
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Jur. ementada 302/2001: Direito de apelar em liberdade. A excepcionalidade da prisão ante tempus, guarda contornos especialíssimos, sendo reservada aos delitos de ação violenta.
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Jur. ementada 303/2001: Denúncia. Denúncia que não descreve o fato in tese delituoso com todas as suas circunstâncias. Trancamento da ação penal. Concessão da ordem.
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Jur. ementada 301/2001: Crime contra a fauna. Com força no princípio da insignificância jurídica, a infração formalmente típica pode ser considerada delito de bagatela quando o dano dela resultante não causa impacto no objeto material do tipo penal
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Jur. ementada 304/2001: Crime previdenciário. Não obstante a busca da regularidade do custeio da Previdência Social, não há como afastar a incidência da bagatela em se constatando valor monetário irrisório, confortado pela disciplina da Lei nº 9.44
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Jur. ementada 300/2001: CBT. Embriaguez ao volante. Prova de que o agente dirige alcoolizado. Configuração do crime do art. 306. Ocorrência. Distinção da infração administrativa prevista no art. 165 da Lei nº 9.503/97. Entendimento.
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Jur. ementada 299/2001: Roubo impróprio. Acusado que emprega violência após a subtração, sendo detido levando a ""res furtiva"". Consumação. Ocorrência.
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Jur. ementada 298/2001: Roubo qualificado. Agente que obriga uma das vítimas a acompanhá-lo até o banco para sacar dinheiro enquanto o co- réu permanece com a outra. Configuração. Extorsão mediante seqüestro. Inocorrência.
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Artigo: A pena de prisão e a reabilitação de presos
Lucia Cristina Gomes da Silva - / SP - 16/10/2001
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artigo: El plan del Ministro de la Justicia para la reforma de la justicia española
Joan Joseph Queralt - Ministro de la Justicia / - 16/10/2001
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Artigo: A importância das penas alternativas na recuperação do apenado
Marcus Valério Guimarães de Souza - Bacharel em Direito / PA - 16/10/2001
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Artigo: Prescrição Antecipada ou Trabalho de Sísifo
José Osterno Campos de Araújo - Procurador da República / GO - 16/10/2001
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Artigo: A formalidade da representação da vítima no processo penal - perplexidade hermenêutica
Francisco Sergio Cardacci - Advogado / SP - 16/10/2001
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Jur. ementada 296/2001: Direito de apelar em liberdade. Réu que se defendeu das imputações em liberdade. Óbice ao benefício em razão de maus antecedentes, não tendo ocorrido fato novo. Impossibilidade.
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Jur. ementada 297/2001: Pena de multa. Lei nº 9.268/96. Manutenção da legitimidade do ministério público para a cobrança. Impossibilidade.
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Jur. ementada 295/2001: Sentença. Mutatio libelli. Decisão que, sem observância da regra do art. 384 do CPP, condena o réu por crime consumado, em desacordo com o teor acusatório, que descreve conduta na forma tentada. Nulidade. Ocorrência.
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Jur. ementada 294/2001: Crime previdenciário. Dificuldades financeiras invencíveis. Pequena empresa. Excepcionalidade das circunstâncias. Absolvição.
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Jur. ementada 293/2001: Julgamento antecipado da lide. Instrução processual inacabada. Absolvição. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença.
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Jur. ementada 292/2001: Instrução processual declarada nula. Excesso de prazo configurado. Ausência de responsabilidade da defesa. Ordem concedida.
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Jur. ementada 291/2001: Pretendida a transferência de estabelecimento prisional. Matéria da competência do juízo da execução penal. Inidoneidade do HC.
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Jur. ementada 290/2001: Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Tratando-se de motorista profissional que desta atividade retira o sustento de sua família, não é aconselhável a aplicação da pena restritiva de direitos de suspensão da habilitação.
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Jur. ementada 289/2001: Princípio da insignificância. Com força no princípio da insignificância jurídica, a infração formalmente típica pode ser considerada delito de bagatela, quando o dano dela resultante não causa impacto no objeto material do t
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Jur. ementada 288/2001: Apelação. A prescrição é causa de extinção da punibilidade que apaga todos os efeitos da condenação, retirando do agente o interesse em recorrer.
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Jur. ementada 287/2001: Tratando-se de crime de ação pública, como a denunciação caluniosa, só se admite queixa, no caso de inércia do MP. Ação penal privada subsidiária.
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Jur. ementada 286/2001: Tráfico de entorpecentes. Sementes de maconha não constituem objeto material do crime do artigo 12 da LT.
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Jur. ementada 284/2001: Algemas. Há constrangimento ilegal, no uso de algemas, quando as condições do réu não oferecem situação de efetiva periculosidade.
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Jur. ementada 285/2001: Pronúncia. Nulidade da pronúncia que, tendo examinado os dois fatos, não esclarece se trata de uma só infração penal ou de duas.
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Jur. ementada 283/2001: Júri. Nulidade absoluta do julgamento por não submetido aos jurados quesito obrigatório sobre a existência de atenuantes.
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Artigo: A saga de Maximiliano
Danilo Andreato - Acadêmico / BA - 16/10/2001
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Artigo: Deber de informar "operaciones sospechosas" en Uruguay.
Raúl Cervini - Profesor de Derecho Penal / - 16/10/2001
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Artigo: Presidente uruguayo defiende la legalización de las drogas
Simón Gómez - Periodista especializado / - 16/10/2001
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Artigo: Será criado o centro Sul-americano de prevenção ao crime
Luiz Flávio Gomes - Doutor em Direito Penal / - 16/10/2001
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Artigo: Lombroso e a herança do positivismo criminológico
Homero Siqueira - Mestrando em Direito Penal / SC - 16/10/2001
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Jur. ementada 282/2001: Estupro. Vítima menor de quatorze anos de idade. Violência presumida (art. 224, ""a"" , CP).
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Jur. ementada 281/2001: Extorsão. Desclassificação para roubo. É viável a desclassificação da extorsão para o delito de roubo, consoante o art. 617, do Código de Processo Penal.
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Jur. ementada 280/2001: Tráfico ilícito de entorpecentes. Reclusão em regime integralmente fechado (Lei n. 8.072/90). Precedentes jurisprudenciais.
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Jur. ementada 279/2001: Tráfico ilícito de entorpecentes. Auto de prisão em flagrante "montado". Agente policial com conduta duvidosa. Animosidade manifesta contra os réus que representaram anteriormente aos fatos. Aplicação do princípio in dubio p
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Jur. ementada 278/2001: Porte ilegal de arma. A simples posse da arma de fogo, mesmo não sendo de sua propriedade, sem autorização e em desacordo com determinação legal, caracteriza o crime de porte ilegal de arma.
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Jur. ementada 276/2001: Livramento condicional. Decisão que denega porque o sentenciado não teria assumido a prática do delito. Inadmissibilidade.
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Jur. ementada 277/2001: Comutação. Pedido fundado em decreto que veda o benefício ao condenado por crime hediondo.
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Jur. ementada 275/2001: Regime prisional. Fixação. Furto tentado cometido por réu reincidente. Modalidade semi-aberta. Admissibilidade.
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Jur. ementada 274/2001: Cerceamento de defesa. Dispensa, pelo defensor, da presença do acusado em audiência. Nulidade. Inocorrência.
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Jur. ementada 273/2001: Competência originária por prerrogativa de função: cancelamento da súmula 394: inclusão, no seu alcance, do foro privilegiado dos prefeitos (CF, art. 29, X).
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Jur. ementada 272/2001: Excesso de prazo em crime hediondo: reconhecimento.
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Jur. ementada 271/2001: HC contra membro do MP: competência do tribunal respectivo
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Jur. ementada 270/2001: Abuso de autoridade. Art. 3º, "a", da Lei nº 4.898/65. Agente policial que efetua averiguação, sem prazo legal que a justifique, conduzindo-o ao distrito policial. Configuração.
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Jur. ementada 269/2001: Resistência. Acusado que, para evitar prisão, dispara arma de fogo contra agente do poder público. Configuração.
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Jur. ementada 268/2001: Sentença. Emendatio libelli. Inexistência de nova definição jurídica do fato. Aplicação do art. 384 do CPP. Desnecessidade. Intempestividade. Inocorrência.
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Jur. ementada 266/2001: Sentença. Fixação de regime prisional fechado ao condenado à pena de detenção. Nulidade. Ocorrência.
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Jur. ementada 267/2001: Sentença. Prolação da decisão na pendência de recurso em sentido estrito recebido sem efeito suspensivo. Possibilidade.
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Jur. ementada 265/2001: Prova. Depoimento de policial. Eficácia.
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Jur. ementada 263/2001: Juizado especial criminal. Audiência preliminar. Vítima do crime previsto no art. 71 do CDC que acaba tendo de aceitar, na condição de acusado do delito previsto no art. 176 do CP, o acordo homologado pelo juiz. Nulidade. Oc
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Jur. ementada 262/2001: Lei de imprensa. Recebimento da queixa-crime não instruída com a notificação da concessionária ou permissionária de radiofusão, prevista nos arts. 43 e 58, § 3º, da Lei nº 5.240/67. Possibilidade.
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Jur. ementada 264/2001: Suspensão Condicional do Processo. Concessão do benefício quanto ao crime de código de trânsito brasileiro. Possibilidade.
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Jur. ementada 261/2001: Injúria. Caracterização. Menção expressa do nome do ofendido. Desnecessidade.
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Jur. ementada 260/2001: Lei de imprensa. Injúria. Jornalista que, durante seu programa ao vivo, refere-se à má qualidade dos serviços prestados por médico, em razão de sua formação profissional duvidosa. Configuração.
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Jur. ementada 259/2001: Desacato. Agente que reage à injustificada e truculenta abordagem de policiais. Inocorrência de crime.
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Jur. ementada 257/2001: Denúncia. Receptação. Inicial que diz apenas que o acusado "receptou" os objetos ali descritos, não lhe imputando nenhum tipo objetivo. Inépcia. Ocorrência.
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Jur. ementada 258/2001: Receptação. Agente que adquire de terceiro uma arma de fogo com numeração raspada. Configuração. Inocorrência.
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Jur. ementada 256/2001: Estelionato tentado. Agente que inverte o sentido do aparelho medidor de água pertencente à sabesp e obtém, em prejuízo da companhia estatal,vantagem ilícita monetariamente relevante. Configuração.
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Jur. ementada 254/2001: Furto qualificado. Reconhecimento do privilégio. Possibilidade.
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Jur. ementada 253/2001: Furto privilegiado. Réu tecnicamente primário. Reconhecimento. Possibilidade. presença de bons antecedentes. Desnecessidade.
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Jur. ementada 252/2001: Injúria. Caracterização. Menção expressa do nome do ofendido. Desnecessidade.
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Jur. ementada 251/2001: Sentença. Omissão quanto à deliberação do "sursis" ao condenado à pena de nove meses de detenção. Nulidade. Ocorrência.
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Jur. ementada 250/2001: Pena. Utilização da mesma condenação para a exasperação da reprimenda-base e, depois, para agravá-la a título de reincidência. ""Bis in idem"". Ocorrência.
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Jur. ementada 249/2001: Pena. Duplo aumento em razão do reconhecimento da reincidência por uma das certidões e de maus antecedentes pelas demais. ""Bis in idem"". Inocorrência.
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Jur. ementada 248/2001: Pena. Roubo. Aumento de reprimenda em dobro, em razão da reincidência do réu. Inadmissibilidade. Aumento de 1/4 àquele que comete quatro delitos. Possibilidade.
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Jur. ementada 242/2001: Crime continuado. Prática de delitos em uma seqüência que induza à crença de que a ação humana tenha decorrido de um só impulso. Reconhecimento. Necessidade.
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Jur. ementada 247/2001: Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Subtração de "res" de valor irrisório. Reconhecimento. Impossibilidade.
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Jur. ementada 246/2001: "Habeas corpus". Interposição para que o réu aguarde em liberdade o processamento da apelação. Concessão.
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Jur. ementada 244/2001: Recurso de agravo. Regime prisional em crime hediondo determinado como inicialmente fechado. Trânsito em julgado para a acusação. Desprovimento.
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Jur. ementada 245/2001: Perda de cargo público por violação de dever para com a administração pública. Aplicação do art. 92, I, a, do Código Penal.
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Arrazoados: Caso Nicolau: pedido de Habeas Corpus junto ao TRF
Alberto Zacharias Toron - / - 16/10/2001
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Artigo: A legislação e a internet
Marcos Antônio Cardoso de Souza - Editor do site ArtJur - Artigos Jurídicos On Line / - 16/10/2001
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Jur. ementada 243/2001: Comparecimento espontâneo. Flagrante inexistente. Ordem concedida. Recurso ex officio desprovido.
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Jur. ementada 255/2001: Apelação. Fuga do acusado. Óbice ao conhecimento do recurso. Inocorrência. Inconstitucionalidade. Art. 595 do CPP.
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Jur. ementada 241/2001: Representação. Subscrição por advogado que não possui poderes específicos para tal. Trancamento da ação penal. Necessidade.
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Jur. ementada 240/2001: Suspensão condicional do processo. Descoberta de condenação após o decurso do prazo da suspensão. Extinção da punibilidade. Necessidade.
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Jur. ementada 239/2001: Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Réu que está sendo processado. Revogação do benefício que já foi cumprido. Inadmissibilidade.
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Jur. ementada 238/2001: Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Existência de processo em andamento. Revogação do benefício. Impossibilidade. Prorrogação do período de provas. Necessidade.
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Jur. ementada 237/2001: Pena. Réu reincidente. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por multa. Impossibilidade.
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Jur. ementada 236/2001: Regime prisional. Crimes considerados hediondos ou equiparados. Fixação da modalidade fechada para início do cumprimento da pena. Possibilidade.
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Jur. ementada 235/2001: Atentado violento ao pudor. Agente casado. Necessária a demonstração por certidão do registro do casamento na forma da lei civil.
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Jur. ementada 233/2001: Cerceamento de defesa. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando a prova pretendida somente foi agitada na apelação.
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Jur. ementada 231/2001: Sentença. Mutatio Libelli. Condenação por tentativa de latrocínio quando o agente é denunciado por roubo qualificado pela lesão corporal grave. Inadmissibilidade. Providências previstas no art. 384 do CPP. Necessidade.
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Jur. ementada 232/2001: Sentença. Ausência de apreciação da tese defensiva. Nulidade. Ocorrência.
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Jur. ementada 229/2001: Pena. Roubo biqualificado. Adoção de percentual de aumento mais elevado pela presença de duas qualificadoras. Necessidade.
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Jur. ementada 230/2001: Lei de armas. Art. 10, "caput", da Lei nº 9.437/97. Agente que traz em sua cintura arma em desacordo com as determinações legais, ainda que desmuniciada. Caracterização.
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Jur. ementada 227/2001: Estado de necessidade. Agente que furta energia elétrica para satisfazer necessidades vitais. Comprovado estado de miserabilidade. Caracterização.
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Jur. ementada 228/2001: Roubo. Agente que é perseguido por policiais de forma ininterrupta e sem solução de continuidade, não obtendo a posse desvigiada por produto da rapina. Tentativa. Configuração.
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Jur. ementada 225/2001: Crime financeiro (art. 22, parágrafo único, Lei nº 7.492/86). Presente o requisito objetivo do sursis processual, deve ser aferida pelo Juízo impetrado a presença das demais exigências da Lei nº 9.099/95.
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Jur. ementada 226/2001: Ministério Público. Ao Ministério Público Federal, na esteira do previsto na LC nº 75/93, é lícito requisitar informações, excetuadas aquelas condinzentes com o direito à intimidade.
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Jur. ementada 224/2001: Crime previdenciário. Ordem concedida, determinando-se a suspensão da ação penal e da fluência do lapso prescricional, consoante dispõe o artigo 15, caput e seu § 1º, enquanto perdurar a adesão ao REFIS.
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Jur. ementada 223/2001: Crimes tributários. Parcelamento. REFIS. De 11.04.2000, até a data de ingresso no referido Programa, sem persecução penal judicial em curso, cabível é a suspensão do processo.
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Jur. ementada 223/2001: Crime previdenciário. O depósito judicial deferido pelo Juízo singular para a discussão do débito previdenciário não é óbice ao regular processamento da ação penal.
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Jur. ementada 221/2001: Execução penal. Julgamento antecipado da ação e ausência de intimação da defesa para manifestar-se sobre a cota ministerial. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
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Jur. ementada 222/2001: Crime previdenciário. Refis. Norma mista. Aplicação retroativa.
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Jur. ementada 220/2001: Juizado especial criminal. Habilitação do ofendido ""ex vi legis"". Ocorrência.
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Jur. ementada 219/2001: Crime tributário. Prisão preventiva. A salutar iniciativa de optar pelo REFIS, quando cotejados com os requisitos da segregação ante tempus, revela o seu descabimento no caso concreto.
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Jur. ementada 216/2001: Ação penal. Crime contra a honra de funcionário público. Oferecimento de queixa-crime. Possibilidade.
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Jur. ementada 213/2001: Interrogatório. Réu menor, assistido por procurador. Nulidade. Inocorrência.
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Artigo: Diagnostico genetico prenatal y aborto.
Gabriel Adriasola - Profesor de Derecho Penal / - 16/10/2001
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Artigo: Avaliação e valoração médico-legal do dano psíquico
Genival Veloso de França - Professor Titular de medicina Legal / PA - 16/10/2001
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Artigo: Os advogados do crime organizado
Marcos Antônio Cardoso de Souza - Editor do site ArtJur e Pós-graduando em Direito E / PE - 16/10/2001
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Jurisprudência: Crime previdenciário. Parcelamento do débito antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Art. 34 da Lei nº 9.249/95. Incidência.
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Jur. ementada 212/2001: Roubo qualificado. Apreensão da arma de fogo utilizada. Reconhecimento da qualificadora. Necessidade. Revólver desmuniciado. Irrelevância.
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Jur. ementada 211/2001: Indulto. Decreto nº 3226/99. Aplicação aos setenciados que cometeram o crime de roubo com emprego de arma de fogo. Impossibilidade.
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Jur. ementada 210/2001: Crime previdenciário. Pagamento de verbas salariais ""por fora"" sem consigná-las na folha de salário. Art. 1º, II, da Lei nº 8.137/90. Sentença condenatória mantida.
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Jur. ementada 208/2001: Restituição de coisas apreendidas. Aeronave. Prova da propriedade não configurada. Apelação improvida.
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Jur. ementada 209/2001: Funcionário público. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública em entidade para estatal.
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Jur. ementada 207/2001: Falso testemunho. Eventuais pequenas contradições, no depoimento da testemunha, sem qualquer relevância ao julgamento da ""reclamatória trabalhista"", é conduta, sem antijuridicidade, que não merece reprimenda penal.
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Jur. ementada 206/2001: Latrocínio. Restou provado que o tiro foi dado por um menor que também participou do assalto, devendo o réu-apelante responder pelo latrocínio.
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Jur. ementada 205/2001: Crime Previdenciário. Dificuldade financeira. Balanço patrimonial. Absolvição.
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Jur. ementada 204/2001: Crime Financeiro. O réu, mediante duplicatas frias, obteve recursos de instituição oficial, o que constitui delito tipificado no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7492/86 c/c os arts. 29 e 71, do Código Penal.
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Jur. ementada 203/2001: Crime Previdenciário. Princípio da Insignificância. Inobstante a adequação fática da conduta com o tipo penal imputado ao agente, constatando-se como irrisório o valor do débito, impõe-se o reconhecimento da bagatela.
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Jur. ementada 202/2001: Crime Previdenciário. Com força no princípio da insignificância jurídica, a infração formalmente típica pode ser considerada delito de bagatela, quando o dano dela resultante não causa impacto.
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Jur. ementada 201/2001: Crime Tributário. Inocorre a alegada violação de domicílio, uma vez que a inviolabilidade é assegurada à moradia e aos escritórios de advocacia.
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Jur. ementada 200/2001: Crime Previdenciário. Aplicação retroativa do art. 12 da Lei 9.639/98. MP 1571-7 § 6. art. 5, XL, Constituição Federal.
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Artigo: A nova lei de crimes de responsabilidade fiscal
Luiz Flávio Borges D'Urso - Advogado Criminalista / SP - 16/10/2001
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Jur. ementada 199/2001: Crime ambiental. Extração desautorizada de minerais. O crime previsto no art. 2º da Lei nº 8176/91 foi derrogado pelo artigo 55 da Lei nº 9605/98, que retroage, por ser mais benéfica aos apelantes.
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Jur. ementada 198/2001: Apropriação indébita. Advogado que concorda com cálculo absurdo do valor requisitado por precatório e se apropria do dinheiro. Desclassificação, do art. 171 para o art. 169.
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Jur. ementada 197/2001: Falso testemunho. Afirmação contrastante com outros depoimentos. Depoimento prestado de acordo com a percepção da verdade. Ausência de intenção de prática delitiva. Absolvição.
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Jur. ementada 195/2001: Denúncia. Duplicidade de denúncias: crime contra a ordem financeira e contra a ordem tributária. Impossibilidade.
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Jur. ementada 196/2001: Júri. Falta de quesito obrigatório. Decisão do tribunal do júri manifestamente contrária à prova dos autos. Nulidade.
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Jur. ementada 193/2001: Crime previdenciário. Foi configurada a excludente de culpabilidade, tendo os réus apresentado provas contundentes, onde realmente seria inexigível outra conduta por parte dos mesmos.
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Jur. ementada 194/2001: Roubo. O porte simulado de arma de fogo, embora sirva para configurar a grave ameaça do roubo, não caracteriza a causa de aumento prevista no § 2º, inc. I do art. 157 do CP.
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Jur. ementada 192/2001: Omissão de receita em declaração. Lei 8137/90. Remessa ilegal de dólares para o exterior. Lei 7492/86. Reconhecida a subsidiariedade do delito fiscal.
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Jur. ementada 191/2001: Crime contra a fauna. Princípio da insignificância. Não reconhecimento. Necessidade da sanção criminal advém da nova legislação ambiental que confirmou a tipicidade da conduta atribuída ao réu.
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Jur. ementada 190/2001: Justificação judicial. Oitiva de testemunhas para embasar futura revisão criminal. Interesse processual. Possibilidade.
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Jur. ementada 185/2001: Crime Tributário. Falência decretada. Pagamento do principal sem as multas e os juros. Punibilidade extinta.
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Jur. ementada 184/2001: Crime previdenciário. Penhora de bens não significa pagamento. Não extinção da punibilidade.
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Jur. ementada 187/2001: Restituição de coisas apreendidas. Dólares. Interesse na manutenção da apreensão. Apelação improvida.
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Jur. ementada 188/2001: Interrogatório. Réu revel - Comparecimento espontâneo. Princípio constitucional da ampla defesa - nulidade do processo - recurso provido.
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Jur. ementada 186/2001: Contrabando. Princípio da adequação social. Impossibilidade.
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Jur. ementada 183/2001: Denúncia. Rejeição. A rejeição da denúncia, por causa de dúvida quanto à autoria, não impede o subseqüente prosseguimento das investigações no inquérito policial.
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Jur. ementada 181/2001: Funcionário público. SUS. Aquele que exerce serviço público transitória ou permanentemente pode figurar, nos termos do artigo 327 do Código Penal, como agente do ilícito.
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Jur. ementada 182/2001: Advogado. O exercício do constitucional direito de petição, almejando a adoção de providências administrativas, por parte de órgãos públicos não tem, o condão de permitir a manutenção da ação penal instaurada.
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Jur. ementada 180/2001: Apelação. Deserção. Tendo o habeas corpus como objeto o reconhecimento do direito do paciente de apelar em liberdade, a sua fuga prejudica a apreciação da referida ação constitucional.
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Jur. ementada 179/2001: Crime ambiental. Contudo, presentes seus requisitos objetivos e subjetivos, ao processado deve ser ensejada a possibilidade da suspensão condicional do processo, mediante o atendimento das condições estabelecidas.
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Jur. ementada 178/2001: Suspensão Condicional do Processo. Nos termos do disposto no § 5º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, expirado o período de prova do sursis processual, sem revogação, declara-se extinta a punibilidade do agente.
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Jur. ementada 176/2001: Crime tributário. Extinção da punibilidade. Pagamento. Aplicação retroativa do art. 12 da Lei 9.639/98. MP 1571-7 § 6º. art. 5º, XL, Constituição Federal.
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Jur. ementada 175/2001: Crime Tributário. Independência da instância penal. Remessa de documentos bancários ao Fisco: possibilidade.
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Jur. ementada 173/2001: Crime contra a flora. Lesão a bens, serviços ou interesses da união demonstrada.
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Jur. ementada 174/2001: Falsificação de certidão negativa do INSS. Incompetência de Justiça Federal. Reconhecimento em qualquer tempo.
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Jur. ementada 172/2001: Habeas corpus contra o MP. Competência do Tribunal, não da 1ª instância.
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Jur. ementada 170/2001: Delitos dos Prefeitos. Desvio de verbas públicas. art. 1º, III, do decreto-lei nº 201/67.
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Jur. ementada 168/2001: Crimes funcionais. Procedimento. A defesa preliminar prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal somente se aplica ao funcionário público.
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Jur. ementada 169/2001: Crime de lavagem de capitais. Direito de apelar em liberdade. A condenação por crime descrito na Lei nº 9.613/98, aliada à previsão do seu artigo 3º, é permissiva da segregação como conditio do apelo.
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Jur. ementada 167/2001: Crime de lavagem de capitais. A Lei nº 9.613/98 dispõe, em seu art. 3º, que o chamado crime de ""lavagem de dinheiro"" é insuscetível de fiança e de liberdade provisória.
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Jur. ementada 166/2001: Crimes funcionais. Procedimento. Durante o prazo para a resposta preliminar prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal, os autos permanecerão em cartório.
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Jur. ementada 165/2001: Não constitui violação da intimidade, da vida privada, da honra ou da imagem da pessoa o fato de a autoridade policial gravar a imagem e a voz de quem presta depoimento no interior do gabinete do servidor policial.
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Jur. ementada 164/2001: Praticam o crime do art. 1, inc. i, do DL nº 201/67, o prefeito e seus auxiliares que, simulando a realização de despesa com o frete de transporte, pagam determinada quantia em dinheiro a terceiros.
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Jur. ementada 162/2001: Prefeito municipal. Crime ambiental. Conflito de leis. Denúncia recebida. Esta câmara tem entendido que a Lei 9605/98 descriminalizou em parte a Lei 6938/81.
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Jur. ementada 163/2001: Prefeito municipal. Desvio de verba originária do SUS. Competência Federal.
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Jur. ementada 161/2001: O fato de o prefeito, sem justo motivo, desatender os pedidos de informações da câmara municipal, constitui, em tese, infração político-administrativa.
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Decisões: Erro material. Nome das partes no relatório de voto vista. Correção de ofício. Artigo 619 do Código de Processo Penal e artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil.
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Artigo: Nexo Causal, Imputação Objetiva e Tipicidade.
Antonio Carlos Santoro Filho - Juíz de Direito / SP - 16/10/2001
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Artigo: A quebra do sigilo bancário e o Estado de Direito
Marcelo Caetano Guazzelli Peruchin - Mestre em Ciências Criminais / SP - 16/10/2001
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Artigo: Prisão especial?
Fernando da Costa Tourinho Filho - Professor / SP - 16/10/2001
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Artigo: Reforma do CPP avança e governo cede ao lobby da polícia, Petrônio Calmon Filho
José Tércio Fagundes Caldas Jr. - Advogado / -- - 16/10/2001
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Jur. ementada 160/2001: Limitação de fim de semana. Ausência de albergue ou estabelecimento adequado. Concessão de ""sursis"" substitutivo. Possibilidade.
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Jur. ementada 159/2001: Recurso em sentido estrito. Prescrição retroativa. Aplicação pelo juízo de primeira instância: descabimento.
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Jur. ementada 158/2001: Estelionato previdenciário. Consumação instantânea, com o recebimento da primeira parcela. Prescrição.
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Jur. ementada 157/2001: Lavagem de capitais. Consumação com a simples conduta. Competência do lugar da pena mais grave.
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Jur. ementada 156/2001: Direito de apelar em liberdade. Réu reincidente a quem foi concedido o benefício da liberdade provisória. Concessão. Possibilidade.
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Jur. ementada 155/2001: Liberdade provisória. Ausência dos fundamentos da prisão preventiva. Concessão. Necessidade. Indeferimento baseado na gravidade do crime. Impossibilidade.
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Jur. ementada 154/2001: Instrução criminal. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Demora imotivada. Necessidade.
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Jur. ementada 153/2001: Roubo qualificado. Acusado desarmado que adere à conduta do comparsa, que portava uma arma que utilizou para ameaçar a vítima. Participação de menor importância. Inocorrência.
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Jur. ementada 152/2001: Roubo qualificado. Emprego de arma desmuniciada. Afastamento da qualificadora. Inocorrência.
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Jur. ementada 151/2001: Roubo. Prisão do agente, sem perseguição, muito tempo depois do crime. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade.
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Jur. ementada 150/2001: Roubo. Rápida recuperação dos bens subtraídos pelos policiais que perseguiram o agente. Tentativa. Ocorrência.
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Jur. ementada 149/2001: Regime prisional. Manutenção em modalidade fechada de condenado à semi-aberta. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recolhimento em prisão albergue domiciliar.
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Jur. ementada 148/2001: Regime prisional. Fixação. Conveniência entre pena mínima e modalidade fechada. Possibilidade.
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Jur. ementada 147/2001: Direito de apelar em liberdade. Acusado que permanece solto durante todo o processo. Denegação. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
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Jur. ementada 145/2001: Prova testemunhal. Depoimento de co-réu que, beneficiado com a suspensão condicional do processo, confessa a prática do delito ao ser ouvido como prova de acusação. Nulidade. Ocorrência.
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Jur. ementada 146/2001: Direito de apelar em liberdade. Roubo. Réu que, praticando delito grave, permaneceu solto durante todo o processo. Concessão. Necessidade.
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Jur. ementada 144/2001: Queixa-crime. Juntada de termo circunstanciado de ocorrência policial e de declarações de testemunhas presenciais do delito. Suficiência.
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Jur. ementada 143/2001: O prazo de oitenta e um dias, para o término da apuração da culpa do acusado, é construção jurisprudencial, podendo, portanto, oscilar para mais ou para menos segundo a complexidade do caso.
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Jur. ementada 141/2001: Juizado Especial Criminal. Transação penal. Oferecimento da proposta ministerial, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95, sem que antes seja cumprida a fase de tentativa de conciliação. Nulidade. Ocorrência.
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Jur. ementada 142/2001: Juizado Especial Criminal. Transação penal. Recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal em virtude do descumprimento do acordo pelo acusado. Impossibilidade.
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Artigo: A defesa criminal no ordenamento jurídico brasileiro
Franke José Soares Rosa - Acadêmico / BA - 16/10/2001
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Artigo: A criticável proposta de reforma da justiça espanhola
Montserrat Comas d'Argemir - Juíza / - 16/10/2001
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Artigo: A apreciação jurídico-penal da eutanásia.
Claus Roxin - Professor / - 16/10/2001
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Artigo: Imputação objetiva: uma análise global e crítica (I)
Wellington César Lima e Silva - / - 16/10/2001
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Jur. ementada 140/2001: Falsa identidade. Agente que, ao ser interrgado no auto de prisão em flagrante, atribui para si nome falso diante da autoridade policial. Configuração.
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Jur. ementada 139/2001: Disposição de coisa alheia como própria. Art. 171, § 2º, I, do CP. Inquilino que dá em garantia da locação bem imóvel doado a seus filhos. Configuração. Ocorrência (voto vencido).
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Jur. ementada 138/2001: Roubo qualificado. Agente que, após a subtração de caminhão por dois outros agentes, assume o volante, ficando de entregá-lo a terceira pessoa. Configuração. Receptação dolosa. Inocorrência.
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Jur. ementada 137/2001: Queixa-crime. Juntada de termo circunstanciado de ocorrência policial e de declarações de testemunhas presenciais do delito. Suficiência.
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Jur. ementada 136/2001: Pena. Reincidência e confissão espontânea. Fixação no mínimo legal. Possibilidade.
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Jur. ementada 135/2001: Latrocínio tentado. Extensão da condenação ao có-réu que não efetuou os disparos contra a vítima. Necessidade.
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Jur. ementada 134/2001: Habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal, sob a alegação de falta de justa causa. Via inidônea.
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Jur. ementada 133/2001: Roubo qualificado. Emprego de arma. Ausência de apreensão do instrumento. Irrelevância. Reconhecimento da qualificadora com base na palavra da vítima. Suficiência.
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Jur. ementada 132/2001: Regime prisional. Fixação. Crime hediondo. Modalidade fechada. Necessidade.
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Jur. ementada 131/2001: Falsa identidade. Equiparação da conduta daquele que falseia sua identidade perante autoridade policial com o direito de manter-se calado. Inocorrência.
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Artigo: Os valores constitucionais e os limites ao segredo bancário
Leroy Ray Mulligan - Doutor em Direito e Professor / - 16/10/2001
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Artigo: Redução da idade penal: razões da sua inconveniência e impossibilidade
Cleonice Maria Resende e Helena Rodrigues Duarte - / - 16/10/2001
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Artigo: Drogas: política repressiva ou preventivo-educativa?
Luiz Flávio Gomes e Patrícia Mafalda Perin - Professor e Co-Editor deste site Advogada e Me / - 16/10/2001
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Artigo: Considerações sobre a Lei da mordaça.
Roberto Carvalho Veloso - Juiz Federal / - 16/10/2001
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Artigo: Comentários e críticas ao instituto da suspensão condicional da pena
Fábio Busquin dos Santos - Estudante do quarto ano da Faculdade de Direito de Franca / - 16/10/2001
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Jur. ementada 130/2001: Latrocínio tentado. Agente que, após abordagem e anúncio do assalto, efetua disparos contra a vítima, só não a atingindo porque se escondeu atrás de seu veículo, o qual foi danificado pelos projéteis. Caracterização.
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Jur. ementada 128/2001: Direito de apelar em liberdade. Réu primário, que não ostenta bons antecedentes. Concessão. Impossibilidade.
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Jur. ementada 129/2001: Latrocínio tentado. Extensão da condenação ao có-réu que não efetuou os disparos contra a vítima. Necessidade.
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Jur. ementada 127/2001: Regime prisional. Promoção do sentenciado da modalidade semi-aberta para a aberta. Apresentação de proposta de emprego. Desnecessidade.
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Jur. ementada 125/2001: Habeas corpus. Questionamento sobre a regularidade da procuradoria em oferecer razões de recurso sem que o acusado fosse intimado a constituir novo defensor. Conhecimento. Impossibilidade.
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Jur. ementada 126/2001: Regime prisional. Condenado à modalidade semi-aberta que cumpre pena na fechada. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Transferência ao regime aberto ou, à falta de casa do albergado, em prisão domiciliar. Necessidade .
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Jur. ementada 124/2001: Revisão. Reiteração de pedido revisional já não conhecido. Conhecimento. Impossibilidade.
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Jur. ementada 123/2001: Embargos infringentes. Expedição de mandado de prisão contra o réu antes do trânsito em julgado do acórdão embargado. Impossibilidade. Efeito suspensivo. Reconhecimento. Necessidade.
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Jur. ementada 122/2001: Sentença. Julgado que encerra conclusões inconciliáveis com teses levantadas pelas partes. Análise expressa de cada um dos argumentos apresentados, pela acusação ou pela defesa. Desnecessidade.
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Jur. ementada 121/2001: Denúncia. Crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93. Descrição do propósito de beneficiar a empresa contratada. Dispensabilidade (voto vencido).
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Jur. ementada 120/2001: Instrução Criminal. Prazo jurisprudencial de 81 dias para a formação da culpa.
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Jur. ementada 119/2001: Instrução Criminal. Despacho que indefere pedido do ministério público de expedição de ofício para tentar localizar a vítima. Erro ou abuso. Inocorrência.
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Jur. ementada 118/2001: Sentença. Nulidade não argüida nas razões de apelação ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso apregoadas as partes. Reconhecimento. Impossibilidade.
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Jur. ementada 117/2001: Apelação. Interposição após a fuga do condenado. Aplicação do disposto no art. 75, II, do regimento interno do Tribunal de Alçada Criminal. Necessidade. Baixa dos autos para regularização do caso.
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Jur. ementada 116/2001: Crimes ambientais. Delito do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. Acusado que mantém armazenada em sua propriedade, grande quantidade de palmitos. Condenação. Admissibilidade.
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Jur. ementada 114/2001: Denúncia. Crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93. Descrição do propósito de beneficiar a empresa contratada. Dispensabilidade (voto vencido).
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Jur. ementada 115/2001: Ação penal. Crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93. Pendência de litígio civil em que se apura a necessidade ou não da licitação. Constrangimento ilegal. Inocorrência (voto vencido).
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Jur. ementada 112/2001: Lei de Licitação. Crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93. Condicionamento, pelo acusado, da autorização da compra sem licitação à anexação de declaração de exclusividade do produto. Irrelevância (voto vencido).
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Jur. ementada 113/2001: Ação penal. Crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93. Ausência de reconhecimento do dolo do acusado na esfera civil. Efeito vinculativo da sentença civil na esfera penal. Inocorrência (voto vencido).
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Jur. ementada 111/2001: Lei de licitação. Crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93. Responsabilização apenas do superior que ratifica a dispensa da licitação. Ocorrência (voto vencido).
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Jur. ementada 108/2001: Juizado Especial Criminal. Interposição de apelação contra a decisão que reconhece a atipicidade da conduta. Cabimento.
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Jur. ementada 110/2001: Ação penal. Apuração do crime previsto no art. 89, "caput", da Lei nº 8.666/93, na conduta de acusado que compra produto sem exigir licitação. Trancamento. Necessidade.
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Jur. ementada 109/2001: Código de Trânsito Brasileiro. Direção sem habilitação. Revogação do art. 32 da ICP pela Lei nº 9.503/97. Ocorrência. (Voto Vencido).
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Jur. ementada 107/2001: Juizado Especial Criminal. Transação penal. Proposta de pena restritiva de direitos como sucedâneo da apuração de contravenção penal a que se comina exclusivamente pena pecuniária. Acolhimento. Impossibilidade.
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Jur. ementada 106/2001: Receptação. Art. 180, "caput", do CP. Agente que possui em depósito, em proveito próprio e no exercício de atividade comercial, coisas que sabe serem produto de crime. Configuração.
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Jur. ementada 105/2001: Roubo. Emprego de arma de brinquedo. Reconhecimento da qualificadora do inciso I do § 2º do art. 157 do CP. Impossibilidade. (Tese Vencida).
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Jur. ementada 104/2001: Penal e Processual Penal. Crime de lmprensa. Ofensa exclusiva à honra de pessoa jurídica. Interposição de queixa-crime por diretor-presidente, na condição de ofendido. Ilegitimidade.
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Artigo: Lavagem de capitais: qualificações e pressões internacionais indevidas
Marcelo Caetano Guazzelli Peruchin - Professor de Direito Penal e Processo Penal / SP - 16/10/2001
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Artigo: Aborto - Breves reflexões sobre o direito de viver
Genival Veloso de França - Professor Titular de Medicina Legal da Escola Superior da Magistratura da Paraíba / - 16/10/2001
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Jur. ementada 103/2001: Roubo qualificado. Emprego de arma. Falta de apreensão do instrumento. Irrelevância. Reconhecimento pela palavra da vítima. Possibilidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 102/2001: Roubo. Ausência de apreensão da parte da ""res furtiva"". Consumação. Ocorrência.
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Jur. ementada 101/2001: Prova. Roubo biqualificado. Pequenas divergências nos relatos da vítima e das testemunhas. Irrelevância.
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Jur. ementada 99/2001: Prova pericial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Perícia realizada por pessoas não portadoras de diploma de curso superior. Afastamento da qualificadora. Necessidade.
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Jur. ementada 100/2001: Furto qualificado. Escala. Remoção de telhas de prédio. Configuração.
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Jur. ementada 98/2001: Pena. Furto. Fixação da reprimenda-base acima do mínimo legal pela presença de três qualificadoras. Desnecessidade.
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Jur. ementada 97/2001: Furto de uso. Acusado que não demonstra vontade de restituir o veículo subtraído, que foi encontrado devido a diligências empreendidas por policiais com essa finalidade. Reconhecimento. Impossibilidade.
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Jur. ementada 96/2001: Regime prisional. Fixação. Roubo tentado praticado contra pessoa idosa, à luz do dia. Existência de circunstâncias favoráveis ao réu. Modalidade semi-aberta. Suficiência.
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Jur. ementada 95/2001: Regime Prisional. Fixação. Roubo qualificado praticado contra pessoas atacadas durante a madrugada enquanto trabalhavam. Modalidade fechada. Necessidade.
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Jur. ementada 94/2001: Juizado Especial Criminal. Suspensão Condicional do Processo. Aplicação ao crime continuado com pena mínima superior a um ano após o cômputo do acréscimo pela continuidade. Impossibilidade.
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Jur. ementada 92/2001: Embriaguez do agente, isenção de pena. Impossibilidade.
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Jur. ementada 93/2001: Roubo. Agente que agride a vítima e retira-lhe bens e valores, enquanto seu comparsa diz estar armado. Participação de menor importância. Inocorrência.
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Jur. ementada 91/2001: ""Reformatio in Melius"". Interposição de recurso pelo Ministério Público. Admissibilidade.
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Jur. ementada 90/2001: Sentença. Ausência de pronúncia acerca do cabimento ou não da suspensão condicional da pena. Nulidade. Ocorrência.
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Jur. ementada 89/2001: Reconhecimento pessoal. Observância do disposto no art. 226 do CPP. Desnecessidade.
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Artigo: O pagamento extintivo da punibilidade nos crimes previdenciários
Luiz Flávio Gomes - Professor e Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: A anamnese da prisão em flagrante
Mário Antônio Silva Camargos - Advogado e Conselheiro da OAB / TO - 16/10/2001
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Artigo: Imputação objetiva: uma análise global e crítica (II)
Wellington César Lima e Silva - Professor de Direito Penal / - 16/10/2001
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Jur. ementada 88/2001: Lei de armas. Agente que dispara, na via pública, arma de fogo de uso permitido, que portava sem autorização. Absorção do crime do art. 10 "caput", pelo do § 1º, inciso III, da Lei nº 9437/97. Necessidade.
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Jur. ementada 86/2001: Roubo. Agente que não tem sequer a oportunidade de sair da esfera de vigilância da vítima, vindo a ser preso em flagrante no interior do veículo subtraído. Tentativa. Ocorrência.
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Jur. ementada 87/2001: Fraude no pagamento por meio de cheque. agente que paga dívida preexistente com cheque sem fundos. Caracterização. Inocorrência. Existência de prejuízo para a vítima. Necessidade.
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Jur. ementada 85/2001: Furto. Agente que é detido fora do "shopping", logo após o fatos, impossibilitando a posse tranqüila e desvigiada dos bens subtraídos. Tentativa. Ocorrência
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Jur. ementada 84/2001: Regime prisional. Fixação. Agente de tentativa de roubo, que vem cumprindo pena no fechado há um ano, primário, relativamente menor e sem antecedentes criminais. Modalidade semi-aberta. Necessidade.
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Jur. ementada 83/2001: Execução provisória. Sentença condenatória sem trânsito em julgado para a acusação. Inadmissibilidade.
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Jur. ementada 81/2001: Instrução criminal. Excesso de prazo. Demora decorrente de falhas do sistema penitenciário. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
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Jur. ementada 82/2001: Revisão. Alegação de mera dúvida probatória para desconstituir a coisa julgada. Insuficiência.
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Jur. ementada 80/2001: Instrução criminal. Réu preso. Ausência de requisição para participar de audiência de inquirição da vítima, feita por carta precatória. Nulidade. Inocorrência.
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Jur. ementada 79/2001: Suspensão Condicional do Processo. Revogação do benefício por ter o acusado mudado de endereço sem comunicar ao juízo. Descumprimento de comunicação expressamente especificada no acordo homologado. Necessidade.
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Jur. ementada 78/2001: Fraude no pagamento por meio de cheque. Emissão fraudulenta de cártula, dada para pagamento a vista, quando não há fundos em poder do sacado. Caracterização.
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Artigo: Aspectos da crise do sistema penitenciário
Lúcia Cristina Gomes da Silva - Acadêmica / MG - 16/10/2001
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Artigo: Prisão Especial
Rafael Ricardo do Carmo - / - 16/10/2001
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Jur. ementada 77/2001: Fraude no pagamento por meio de cheque. Agente que entrega a cártula como mera garantia de dívida assumida. Caracterização.
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Jur. ementada 76/2001: Estelionato. Agente que, sendo proprietário de empresa de compra e venda de veículos, celebra negócio de venda, recebe o dinheiro de entrada, e não entrega o bem ou devolve o dinheiro. Caracterização.
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Jur. ementada 43/2001: Habeas corpus. Pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão executória. Competência do Juízo das Execuções.
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Jur. ementada 42/2001: ""Reformatio in pejus"" indireta. Aplicação de pena mais grave que a imposta em sentença anterior anulada em recurso exclusivo da defesa. Inadmissibilidade.
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Jur. ementada 41/2001: Queixa-crime. Oferecimento sem nunhum elemento probatório sob a alegação de que depende de documentos que estão em órgão públicos. Inépcia da inicial. Ocorrência.
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Artigo: Limites da inviolabilidade do vereador e o princípio da proporcionalidade
Luiz Flávio Gomes - / - 16/10/2001
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Artigo: Aborto: uma abordagem diferente
Patrícia Mafalda Perin - Supervisora Geral deste site / SP - 16/10/2001
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Jur. ementada 40/2001: Sentença. Decisão que, sem qualquer formalidade processual que permita a alteração da imputação de furto qualificado tentado, condena o acusado por receptação dolosa. Nulidade. Ocorrência. Violação da ""Mutatio Libelli"".
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Jur. ementada 39/2001: Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Propositura do benefício aos có-réus, sem que o juízo fizesse qualquer referência ao mesmo direito do acusado. Nulidade. Ocorrência.
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Jur. ementada 38/2001: Crimes contra a honra. Advogado que ingressa com representação perante a corregedoria da polícia civil, relatando a prática de arbitrariedades por delegado de polícia. Inexistência de crime.
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Jur. ementada 37/2001: Queixa crime. Peça instruída com boletim de ocorrência ou termo circunstanciado, e extenso rol de testemunhas. Rejeição. Impossibilidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada 36/2001: Roubo. Emprego de arma de brinquedo. Reconhecimento do porte de arma como delito autônomo. Impossibilidade. ""Bis in idem"". Ocorrência.
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Jur. ementada 35/2001: Penas alternativas. Prestação de serviços à comunidade. Fixação com a mesma duração que a pena privativa de liberdade substituída. Necessidade.
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Decisão: Primeira sentença no Brasil sobre descriminalização do lança-perfume
José Roberto Nogueira Nascimento - / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 34/2001: Mandado de segurança. Denegação de restituição de bem penhorado. Ausência de citação da pessoa em favor de quem foi praticado o ato impugnado, como litisconsorte necessário. Nulidade. Ocorrência.
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Jur. ementada 33/2001: Ação penal privada. Ajuizamento pelo presidente do Senado Federal atingido em sua honra por ofensas que o alcançam na condição de cidadão, sem liame com o exercício da sua atividade senatorial. Admissibilidade.
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Jur. ementada 32/2001: Lei de imprensa. Crimes contra a honra praticados por meio de programa televisivo. Queixa-crime desacompanhada de notificação mencionada na parte final do art. 43 da lei nº 5250/67. Recebimento. Necessidade.
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Jur. ementada 30/2001: Apelação. Ação penal privada. Vista dos autos ao Ministério Público depois do apelante particular. Necessidade.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada 31/2001: Mandado de segurança. Impetração que visa dar efeito suspensivo à apelação do Ministério Público. Cabimento. Execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da sentença. Inadmissibilidade.
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Jur. ementada 29/2001: Ação penal pública condicionada. Recebimento da queixa-crime como representação. Admissibilidade.
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Jur. ementada 28/2001: Ação penal. Crime contra a honra de secretário municipal. Promoção pelo Ministério Público, mediante representação do ofendido. Possibilidade.
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Jur. ementada 27/2001: Roubo triplamente qualificado. Majoração em cinco doze avos. Necessidade.
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Jur. ementada 26/2001: Juizado Especial Criminal. Decisão que deixa de designar audiência preliminar, sob fundamento de atipicidade do fato. Apelação. Cabimento.
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Jur. ementada 24/2001: Roubo. Emprego de arma. Vítima que não viu o instrumento em poder dos assaltantes, havendo apenas a suposição de que estariam armados. Exclusão da qualificadora. Necessidade.
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Jur. ementada 25/2001: Suspensão Condicional do Processo. Imposição de obrigação de fazer à empregadora do réu consistente em indenizar os parentes da vítima. Impossibilidade.
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Jur. ementada 23/2001: Pena. Fixação acima do mínimo legal com base em uma condenação ainda não definitiva. Inadmissibilidade.
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Jur. ementada 22/2001: Regime prisional. Roubo. fixação da modalidade mais gravosa com base na gravidade do delito. Inadmissibilidade.
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Jur. ementada 20/2001: Remição.Natureza condicional do benefício. Falta grave. Perda dos dias remidos.
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Jur. ementada 21/2001: Crime continuado. Hipótese em que o primeiro roubo já estava consumado quando o agente investiu contra a segunda vítima, ainda que bastante próximo. Caracterização. Concurso formal. Inocorrência.
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Jur. ementada 19/2001: Apelação. Interposição contra decisão que, a pedido do próprio Ministério Público, determina o arquivamento do inquérito policial. Descabimento.
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Jur. ementada 18/2001: Inquérito policial. Pedido de desarquivamento formulado pelo Ministério Público, inexistindo novas provas. Indeferimento.
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Artigo: A quebra do sigilo das operações bancárias e o Princípio da Proporcionalidade
Gustavo Defina - Advogado / SP - 16/10/2001
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Artigo: Quebra do Sigilo ou quebra da Constituição?
Uadi Lammêgo Bulos - Doutor e Mestre em Direito do Estado / SP - 16/10/2001
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Jur. ementada 9/2001: Princípio da Insignificância. Furto de um rádio portátil de valor irrisório. Reconhecimento..
- / 1 - 16/10/2001
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Decisão: Juiz, em liminar, assegura direito de dirigir
Luis Fernando Nishi - / 1 - 16/10/2001
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Artigo: O decreto revogado sobre a prisão especial e a proposta de alteração legislativa imediata
Petrônio Calmon Filho - Procurador de Justiça / DF - 16/10/2001
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Artigo: O Decreto Revogado sobre a Prisão Especial e a Proposta de Alteração Legislativa Imediata, Petrônio Calmon Filho
Anilton Loureiro da Silva - Advogado / RJ - 16/10/2001
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Artigo: Na virada do milênio, o quê herdamos e o quê deixaremos para as futuras gerações nas ciências criminais (IV)
Luiz Flávio Gomes - Mestre em Direito Penal pela USP, Professor Honorário da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Santa Maria (Arequipa/Peru) / SP - 16/10/2001
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Artigo: Ao manifesto do IBCCrim contra a MP 2088-35 que pune o Ministério Público
Marcus Alânio Martins Vaz - / - 16/10/2001
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Arrazoado: Júri. Desclassificação, Impronúncia e absolvição sumária por juiz singular. Inconstitucionalidade
José Olavo Bueno dos Passos - / - 16/10/2001
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Artigo: Quebra do sigilo bancário sem ordem judicial: inconstitucionalidade flagrante
Luiz Flávio Gomes - Professor e Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: Medida Provisória 2088-35 (que sanciona o MP): da pirotecnia e outras mazelas Rodrigo Terra
Luiz Eduardo do Amaral Cardia - / - 16/10/2001
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Jur. ementada: Princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Reconhecimento de circunstância não contida na denúncia. Impossibilidade.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada: Instituição financeira em liquidação. Liquidante é funcionário público. Pode praticar desobediência.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada: Crime previdenciário. REFIS: Denúnica oferecida após a lei do REFIS. Inaplicabilidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada: Crime financeiro. Financiamento fraudulento (art. 19 da Lei 7492/86). Crime Material: A Utilização do Financiamento é Exaurimento.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada: Crime tributário. Dificuldades financeiras. Não justificam, em princípio, o não pagamento do IPI.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada: Crime previdenciário. Dificuldades financeiras da empresa. Ônus da defesa
- / 0 - 16/10/2001
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Artigo: Sepulcros blanqueados: Parlamento e Conselho Europeus pretendem punir Advogados que auxiliam na lavagem de capitais
Joan Josep Queralt - Catedrático de Derecho Penal / - 16/10/2001
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Artigo: In Dubio pro Societate X Processo Penal Garantista
Ana Cláudia Bastos de Pinho - Promotora de Justiça e professora de Direito Penal / PA - 16/10/2001
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Artigo: A posição do tráfico de "cloreto de etila" (lança-perfume) perante a atual jurisprudência
Gustavo Defina - Advogado Militante / SP - 16/10/2001
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Artigo: Corrupção e Impunidade
Ricardo Breier - Professor de Direito Penal / RS - 16/10/2001
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Artigo: "Limites do discurso 'Reformista-Liberal' " de Paulo Queiroz
Anilton Loureiro da Silva - / - 16/10/2001
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Jur. ementada: Crime previdenciário. Lei nº 8212/91. Revogação pela Lei 9983/2000. ""Abolitio Criminis""
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada: Crime financeiro. Captação, administração ou aplicação de recursos de terceiros. Empresário que criou grupos para vender antenas parabólicas: não caracterização do crime.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada: Crime previdenciário. Pagamento após o recebimento da denúncia. Débito de pouca monta: ausência de dolo.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada: Crime previdenciário. Dificuldades financeiras comprovadas. Absolvição.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada: Crime tributário. Prévio esgotamento da via administrativa. Discussão na esfera administrativa não impede a ação penal.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada: Entorpecente. Tráfico. Confisco da cédula de cem dólares encontrada com o réu.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada: Crime previdenciário. Dificuldades financeiras não comprovadas. Crime caracterizado.
- / 0 - 16/10/2001
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Artigo: Na virada do milênio, o quê herdamos e o quê deixaremos para as futuras gerações nas ciências criminais (III)
Luiz Flávio Gomes - Professor e Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: "Caso Nicolau" de Luiz Flávio Gomes
Anilton Loureiro da Silva - / - 16/10/2001
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Jur. ementada: Crime tributário. Prévio esgotamento da via administrativa. Desnecessidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada: Crime previdenciário. Medida provisória 1571/97. Indevida extinção da punibilidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada: Crime financeiro. Arquivamento do processo administrativo. Prosseguimento do processo penal (autonomia das instâncias).
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada: Crime previdenciário. Sentença com fundamentação ""contra legem"". Nulidade.
- / 0 - 16/10/2001
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Arrazoados: Caso Nicolau: veja na íntegra o HC pedindo prisão domiciliar e especial e a decisão do STJ de 04/01/01
- / - 16/10/2001
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Jur. ementada: Crime tributário. Conexão. Os vários processos devem ser reunidos.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada: Crime previdenciário. Revogação pela lei 9983/00. ""Abolitio Criminis"".
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada: Crime tributário. Não é preciso ordem de juiz para fiscais entrarem na empresa. É legal o exame e a retenção de documentos.
- / 1 - 16/10/2001
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Artigo: Do crime das rádios clandestinas
André Studart Leitão - / - 16/10/2001
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Artigo: Limites do discurso "Reformista-Liberal"
Paulo Queiroz - Mestre e Doutor em Direito / SP - 16/10/2001
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Artigo: Unificação das polícias: novas reflexões
José Carlos de Oliveira Robaldo - Mestre em Direito e Professor de Direito Penal / RS - 16/10/2001
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Artigo: Caso Nicolau revela: a prisão "especial" no Brasil é um "privilégio" também desumano, degradante e cruel
Luiz Flávio Gomes - Professor e Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: "Descriminalização do Cloreto de etila": Cloreto de etila - ilegalidade de sua inclusão na lista de substâncias psicotrópicas.
Luiz Carlos Bento - / - 16/10/2001
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Jur. ementada: Crime previdenciário. Crime omissivo. Inexiste delito quando não há possibilidade de ação.
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Artigo: Violência nos Estadios: Lições na Tragedia de São Genuário
Luiz Flavio Gomes - Professor e Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: Denuncição Caluniosa e Direito de Defesa Preliminar nas Ações de Improbidade Administrstiva (Esse Direito Valeria Também Para Todas as Ações Penais?)
LUIZ FLÁVIO GOMES - Professor e Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: Tribunal penal internacional: Mais um sonho do Século xxI
Luís Flavio Gomes - Professor e Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: A propósito da manoridade penal e de menores infratores
Paulo Queiroz e Gamil Foppel - Professor de Direito Penal Presidente do Patro / BA - 16/10/2001
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Jur. ementada: Crime previdenciário. Crime omissivo próprio. Consumação com o não reconhecimento da contribuição.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada Crime previdenciário. Dificuldades financeiras comprovadas. Absolvição.
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Jur. ementada: CRIME TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
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Artigo: Na virada do milênio, o quê herdamos e o quê deixaremos para as futuras gerações nas ciências criminais.
Luiz Flávio Gomes - Professor e Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Decisões: Execução penal. Preso em regime fechado. Direito de freqüentar curso superior.
- / - 16/10/2001
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Artigo: Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária liberou por oito dias o "cloreto de etila": Todos que foram processados no Brasil por "lança-perfume" estão livres de punição.
Luiz Flávio Gomes - Professor e Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Jur. ementada: CRIME FINANCEIRO. GESTÃO FRAUDULENTA DE CONSÓRCIO DE LINHAS TELEFÔNICAS. CARACTERIZAÇÃO.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. DIFICULDADES FINANCEIRAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO.
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE.
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. PARCELAMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. PARCELAMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE A VALOR EXPRESSIVO.
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. PARCELAMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
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Artigo: Na virada do milênio, o quê herdamos e o quê deixaremos para as futuras gerações nas ciências criminais.
Luiz Flavio Gomes - Professor e Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Jur. ementada: CRIME TRIBUTÁRIO. IMPUTAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE DÉBITOS INEXISTENTES OU QUITADOS ANTES DA DENÚNCIA. EXCESSO DE IMPUTAÇÃO: TRANCAMENTO PARCIAL.
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. PARCELAMENTO ANTES DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO.
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. PARCELAMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO.
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Jur. ementada: CRIME TRIBUTÁRIO. DENÚNICA GENÉRICA. POSSIBILIDADE.
- / 1 - 16/10/2001
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Artigo: Gravações telefônicas clandestinas: ( I ) licitude e (in) admissibilidade
Luiz Flávio Gomes - Professor e Co-editor deste site / - 16/10/2001
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. DENÚNCIA PORMENORIZADA. DESNECESSIDADE.
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. DELITO DE POUCA MONTA. AUSÊNCIA DE DOLO: ABSOLVIÇÃO.
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Jur. ementada: CRIME TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA. NOVO PROCESSO POR CRIMES DE PERÍODOS POSTERIORES: POSSIBILIDADE.
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. ANISTIA A AGENTES PÚBLICOS. PRIVILÉGIO ODIOSO.
- / 0 - 16/10/2001
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Artigo: Tortura e Poder Judiciário
Renato Barão Varalda - Promotor de Justiça no Núcleo de Investigação Crim / DF - 16/10/2001
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Artigo: O cárcere e o caos
Adriano Mendes Barbosa - Advogado / BA - 16/10/2001
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. DIFICULDADES FINANCEIRAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO.
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. REFIS. ADESÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO.
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 1571/97 CONVALIDADA PELA LEI 9639/98. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. DIFICULDADES FINANCEIRAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. DIFICULDADES FINANCEIRAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. DELITO DE POUCA MONTA. ABSOLVIÇÃO.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESVALOR DA CULPABILIDADE: DISPENSA DA PENA.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO APÓS A DENÚNCIA FEITO ANTES DA LEI 9.249/95 (ART. 34). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
- / 1 - 16/10/2001
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. ANISTIA DA LEI Nº 9.639/98. APLICAÇÃO SÓ AOS AGENTES POLÍTICOS.
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Jur. Ementada: CRIME PRVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO APÓS A DENÚNCIA FEITO ANTES DA LEI 9.249/95 (ART. 34). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
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Artigo: Eficientização do controle social não-penal
Paulo Queiroz - Professor / BA - 16/10/2001
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Artigo: Identificação criminal (Lei nº 10.054, de 07.12.00): Inconstitucionalidade parcial e como Lombroso ainda não começou a perder atualidade
Luiz Flávio Gomes - Professor e Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: Lei da identificação criminal (nº 10.054, de 07.12.00): primeiras notas interpretativas
Luiz Flávio Gomes - Professor e Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 497 DO STF).
- / 0 - 16/10/2001
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Decisões: Gravação telefônica. Prova ilícita. Validade.
- / - 16/10/2001
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Artigo: O interrogatório do acusado no futuro CPP
Mário de Oliveira Filho - Advogado Criminalista / SP - 16/10/2001
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Artigo: Crimes de trânsito de menor potencial lesivo
Edison Miguel da Silva Jr - / - 16/10/2001
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. MP 1.571/97 CONVALIDADA PELA LEI 9.639/98. INDEVIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
- / 0 - 16/10/2001
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Decisões: Distinção entre tortura (Lei 9455/97) e maus-tratos (art. 136 CP) - Condenação por prática de tortura contra criança.
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP.
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Jur. ementada: CRIME FINANCEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE: INVIABILIDADE.
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Jur. ementada: CRIME FINANCEIRO. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRF.
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Jur. ementada: CRIME TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA GENÉRICA. POSSIBILIDADE.
- / 0 - 16/10/2001
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Artigo: A união estável como forma extintiva da punibilidade
Cristiano Chaves de Farias - Promotor de Justiça e Professor / BA - 16/10/2001
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Jur. ementada: CRIME FINANCEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE: INVIABILIDADE.
- / 0 - 16/10/2001
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Jur. Ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE NO CASO
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. REFIS. ADESÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO.
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NECESSIDADE DE ABSOLUTA INSOLVÊNCIA.
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Decisões:Imunidade parlamentar. Deputado federal: licença. Desmembramento do processo quanto aos demais co-denunciados.
- / - 16/10/2001
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Decisões: Foro por prerrogativa de função. Juiz estadual. Crime contra a União: competência do Tribunal Estadual.
- / - 16/10/2001
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Artigo: Caso Nicolau e suas implicações jurídicas
Luiz Flávio Gomes - Professor e Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: Lei 10.054/2000 - A regulamentação legal da identificação criminal
Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró - Advogado, Mestre e Doutorando em Direito Processua / SP - 16/10/2001
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NECESSIDADE DE ABSOLUTA INSOLVÊNCIA.
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DOLO GENÉRICO.
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Decisões: CRIME TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO PROCEDIEMTNO ADMINISTRATIVO. ABSOLVIÇÃO.
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Jur. ementada: CRIME TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: IMPOSSIBILIDADE.
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Artigo: Indulto para juiz condenado por corrupção na Espanha
Montserrat Comas d'Argemir - Joan J. Queralt / - 16/10/2001
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE.
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. DEPOSITÁRIO INFIEL (LEI 8.666/94). INOCORRÊNCIA DA ""ABOLITIO CRIMINIS""
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Jur. ementada: CRIME FINANCEIRO. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO (ART. 17, Lei Nº 7492/86). Princípio da Insignificância. Atipicidade.
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Jur. ementada: CRIME FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. TENTATIVA.
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Jur. ementada: CRIME TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
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Decisões: Recurso extraordinário. Ministério Público do Distrito Federal e territórios. Ilegitimidade.
- / - 16/10/2001
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Artigo: Mercado, criminalidad organizada y blanqueo de dinero en Alemania.
Wilfried Bottke - Catedrático de Derecho Penal / - 16/10/2001
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Artigo: Etanásia: dono da vida, o homem é também dono da sua própria morte?
Luiz Flávio Gomes - Professor e Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: La Comunidad contra el Imperio
Joan J. Queralt - Catedrático de Derecho Penal / - 16/10/2001
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA 1571.
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Artigo: Remição x Fuga: Quid Juris?
Gamil Föppel El Hireche - Acadêmico / SP - 16/10/2001
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NECESSIDADE DE ABSOLUTA INSOLVÊNCIA.
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. REFIS. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA OPÇÃO. Desnecessário é exigir a homologação da opção para que, na esfera criminal, possa haver a suspensão da pretensão punitiva do Estado.
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. REFIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Hipótese em que a opção pelo REFIS ocorreu antes do recebimento da denúncia, fazendo jus o paciente ao benefício da suspensão do processo.
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Artigo: Kant, el Derecho inglês y el "caso de las siamesas"
Jesús-María Silva Sánchez - Catedrático de Derecho penal / - 16/10/2001
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Artigo: Plano nacional de segurança pública: convite para um profícuo debate
Luiz Flávio Gomes - Professor e Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: Violência crescente
Milton Bigucci - Presidente e conselheiro vitalício / SP - 16/10/2001
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. DELITO OMISSIVO PRÓPRIO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA.
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES PARALISADAS. AUSÊNCIA DE DOLO.
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. DÉBITO GARANTIDO POR PENHORA EM AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. IRRELEVÂNCIA.
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Artigo: Sujeito ativo no crime de estupro
André Studart Leitão - Acadêmico / CE - 16/10/2001
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. INQUÉRITO POLICIAL NÃO É IMPRESCINDÍVEL. PARCELAMENTO NÃO EXTINGUE PUNIBILIDADE.
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 8.866/94. Criação do depositário infiel da Fazenda Pública. Ilícito civil. ""Abolitio Criminis"". Não configuração.
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE A VALOR EXPRESSIVO. No caso de sub examen é expressivo o valor das Contrib. Prev. desc. dos empreg. da empresa, restando inaplicável o Princípio da Insignificância.
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI nº 9.249/95.
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. Trancamento da Ação Penal. Reconhecida ictu oculi. Não recolhimento das Contribuições Previdenciárias descontadas dos saláiros dos empregados. Falência decretada.
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 9.249/95. Artigo 34 da Lei 9.249/95. Cabível o emprego da analogia in bonam partem.
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. Dificuldades financeiras. Estado de necessidade. Não comprovação. Não repercussão na exigibilidade da obrigação tributária principal e na punibilidade.
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Atipicidade da conduta. Ausência do animus rem-sibi habendi. Inocorrência. Dilação probatória. Inadmissibilidade na via do remédio heróico. Ordem denegada.
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Medida Provisória nº 1533/96. Remição fiscal. Arts. 156, iv e 172, III do CTN. Antijuridicidade do delito descaracterizada. Absolvição. Apelos providos.
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Artigo: A Imputação Objetiva é real
José Carlos Gobbis Pagliuca - Promotor de Justiça / SP - 16/10/2001
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Artigo: O prévio exaurimento da via administrativa nos crimes previdenciários ou tributários ( e a questão da suspensão do processo e da prescrição)
Luiz Flávio Gomes - Professor e Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Jur. ementada: CRIME TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO. Somente o pagamento integral da dívida, antes do recebimento da denúncia, enseja a extinção da punibilidade, ex vi do artigo 34 da Lei 9.249/95.
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO. Contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados. Denúncia em desconformidade com os requisitos legais. Falta de justa causa.
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Jur. ementada: CRIME TRIBUTÁRIO. PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. Pendência de procedimento administrativo. Sobrestamento da ação penal e da prescrição. Art. 116, I, do CP.
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Decisões: Inquérito policial. Pedido de arquivamento em 2ª instância. Irrecusabilidade.
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Decisões: Comissão parlamentar de inquérito. Convocação de juiz para depor sobre decisão judicial. Impossibilidade.
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Artigo: Crimes informáticos: Primeiros delitos e aspectos criminológicos e político-criminais
Luiz Flávio Gomes - Professoe e Co-editor deste site / - 16/10/2001
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Jurispridência: Crime previdenciário. Falta de repasse de Contribuição Previdenciária. Denúncia em desconformidade com os requisitos exigidos pelo artigo 41 do CPP. Não configuração do elemento subjetivo do tipo. Falta de justa causa.
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO.
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Decisões: Direito ao silêncio ou direito de não auto-incriminar-se. Validade, inclusive frente às CPIs.
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Artigo:Crimes Informáticos.
Luiz Flávio Gomes - Professor e Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Jur. ementada: CRIME PREVIDENCIÁRIO.
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Artigo: Crítica à teoria da imputação objetiva
Paulo Queiroz - Professor / SP - 16/10/2001
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Artigo: Causalidade e imputação objetiva
Everards Mota e Matos - Desembargador / - 16/10/2001
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Artigo: Remição da pena através do estudo
Antônio Julião da Silva - Bacharel em direito / SC - 16/10/2001
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Jurisprudência: Denúncia genérica. Inépcia. Crime societário. Não reconhecimento.
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Jurisprudência: AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. INSTÂNCIAS INDEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE.
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Jur. ementada: Crime Previdenciário.
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Artigo:Unificação das polícias.
Luís Flávio Gomes - Professor e Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: Atualização crítica da culpabilidade.
Wellington César Lima e Silva - Professor de Direito Penal / BA - 16/10/2001
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Jurisprudência: CRIME PREVIDENCIÁRIO. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Improbidade do writ para aprofundamento exame das alegações. Ordem denegada. STJ - Min. Gilson Dipp - DJU 06.11.00
- / -- - 16/10/2001
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Decisões: Extorsão. Diferença em relação à concussão. Grave ameaça injusta. Flagrante preparado. Ausência de ilícito penal a autorizar a prisão. Juiz Alexandre Victor de Carvalho (Tacrim-MG)
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Decisões: Crime de imprensa. Notificação para a não destruição do texto ou gravação. Art. 58, parágrafo 3º, da Lei de Imprensa. Impossibilidade. Min. Sepúlveda Pertence
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Decisões: Furto. Prestação de serviço. Suspensão condicional do processo. Ilegalidade. Falta de previsão na lei nº 9.099/95. Anulação da revogação. Reformatio in mellius. Inteligência do art. 617 do CPP. Juiz Alexandre victor de Carvalho
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Decisões: Suspensão condicional do processo. Estelionato. Âmbito do efeito devolutivo recursal. Impugnação da matéria expressa nas razões. Possibilidade. Continuidade delitiva. Juiz Alexandre Victor de Carvalho (Tacrim-MG)
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Artigo: Delito fiscal e presunção de inocência (Delito fiscal y presunción de inocencia)
Joan J. Queralt - Catedrático de Derecho Penal / - 16/10/2001
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Jurisprudência: CRIME PREVIDENCIÁRIO. Parcelamento do débito antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. STJ - Min. José Arnaldo da Fonseca - DJU 30.10.00
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Jurisprudência: CRIME PREVIDENCIÁRIO. Parcelamento anterior à data da denúncia. Rejeição. Causa de extinção da punibilidade. TRF - Juíza Maria Isabel Pezzi Klein - DJU 01.11.00
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Jurisprudência: CRIME FINANCEIRO. As pessoas jurídicas que realizam operações de câmbio equiparam-se, pelo art. 1º, inc. I, da Lei nº 7.492/86, e para os efeitos da lei, às instituições financeiras. STJ - Min. Gilson Dipp - DJU 30.10.00
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Jurisprudência: Crime financeiro. O delito do art. 22 da Lei nº 7.492/86 configura crime comum e sujeita todo agente que faça operação de câmbio não autorizada, visando à evasão de divisas. STJ - Min. Gilson Dipp - DJU 30.10.00
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Jurisprudência: Crime finaceiro. A declaração de nulidade do procedimento administrativo que não caracterizou ausência de responsabilidade, não implica no reconhecimento da inexistência de fato típico. STJ - Min. Gilson Dipp - DJU 30.10.00
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Decisão: Lei 9985/00 elimina proteção penal das reservas ambientais. Primeira sentença neste sentido - Juiz: Sinval Ribeiro de Souza - Promotora: Gilmara Cristina Braz de Castro
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ArtigoImputacão objetiva e causa superveniente
Damásio E. de Jesus - Ex-procurador da justiça / SP - 16/10/2001
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Artigo: O "engavetamento" e as formas antijurídicas de escamotear a verdade
Luiz Flávio Gomes - Professor e Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Jursiprudência: Crime Financeiro. Moeda estrangeira. Devolução. Prova da origem lícita. TRF - Juíza Tania Terezinha Cardoso Escobar - DJU 25.10.00
- / -- - 16/10/2001
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Artigo: Reforma da parte geral do Código Penal e seus efeitos na execução das penas.
Antônio Julião da Silva - Bacharel em direito pela UFSC / SC - 16/10/2001
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Artigo: El sistema penal y el discurso juridico*
Eugenio Raúl Zaffaroni - Professor / - 16/10/2001
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Artigo: El bien juridico tutelado en los delitos de lavado de capitales
Gabriel Adriasola - Profesor de Derecho Penal / - 16/10/2001
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Artigo: A concepção minimalista do Direito penal.
Alice Bianchini - Doutora em Direito Penal / SP - 16/10/2001
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Jurisprudência: Não recolhimento de contribuições previdenciárias. Dificuldades financeiras. Exclusão da culpabilidade.
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Artigo: A lavagem de capitais como expressão do "Direito Penal Globalizado": Enfoque crítico.
Luiz Flávio Gomes - Mestre em Direito Penal / SP - 16/10/2001
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Artigo: Seguridad jurídica
Joan J. Queralt - Catedrático de Derecho Penal / - 16/10/2001
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Artigo: Derecho penal y derecho procesal penal: zonas limítrofes
Ramon Ragués i Vallès - Juiz e Professor / - 16/10/2001
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Artigo: Quebra do sigilo dos dados ou registros telefônicos (2ª parte)
Luiz Flávio Gomes - Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: Quebra do sigilo dos dados ou registros telefônicos (3ª parte)
Luiz Flávio Gomes - Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Jurisprudência: Atentado ao pudor ficto. Erro material. Majoração (art. 9º da lei nº 8.072/90. Progressão.
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Artigo: O Declínio do dogma causal
Fernando Capez - Professor de Direito Penal e Processo Penal / SP - 16/10/2001
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Artigo: O Advogado e o Inquérito Policial
Renato de Oliveira Furtado - Advogado / MG - 16/10/2001
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Artigo: Da apropriação indébita previdenciária: art. 168-A do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 9.983, de 14.07.00
Luís Flávio Gomes - Professor e Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: Crimes previdenciários e informáticos entram em vigor hoje (15/10/2000)
Luiz Flávio Gomes - Professor e Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: MIRANDA V. ARIZONA, 34 anos depois. Garantias e serenidades num contexto de arestos -José Carlos Gobbis Pagliuca
José Carlos Gobbis Pagliuca - Promotor de Justiça / SP - 16/10/2001
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Artigo: Prisão e outras medidas cautelares na reforma do CPP.
Luiz Flávio Gomes - Professor e Co-editor deste site / - 16/10/2001
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Artigo: Breve enfoque sobre a imputação objetiva
José Carlos Gobbis Pagliuca - Promotor de Justiça / SP - 16/10/2001
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Artigo: Alguns números da impunidade no ano de 1999 .
Luiz Flávio Gomes - Mestre em Direito penal / SP - 16/10/2001
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Artigo: A Falência da Pena de Prisão
Gamil Föppel el Hireche - / - 16/10/2001
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Artigo: Segurança Pública: nenhuma política de segurança pública pode prescindir da comunidade.
Luiz Flávio Gomes - Professor e Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: Alguns percalços na elaboração da monografia jurídica
Ricardo Rodrigues Gama - Advgado / - 16/10/2001
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Artigo: Reservas ecológicas perdem proteção penal.
Luiz Flávio Gomes - Professor e Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: Quebra do sigilo dos dados ou registros telefônicos
Luiz Flávio Gomes - Co-editor deste site / SP - 16/10/2001
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Artigo: Breves reflexiones sobre responsabilidad objetiva
Raúl Cervini - Professor / - 11/10/2001
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Artigo: Hacia el derecho penal antropológico
Germán Aller - Professor / - 09/10/2001
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Artigo: O parecer acusatório do Procurador de Justiça nos autos da apelação criminal (Da notória desigualdade de armas no duelo entre promotor de justiça e advogado)
Tereza Nascimento Rocha Dóro / Leonardo Grecco - Professora / Bacharelando / SP - 05/10/2001
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Artigo: Reduzir e punir: a problemática da inimputabilidade penal do menor de 18 anos
Jorge Haruo Nishiyama Jr - Advogado / PR - 04/10/2001
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Artigo: Responsabilidade penal da pessoa jurídica e princípio da responsabilidade pessoal
Antonio Carlos Santoro Filho - Juiz / SP - 03/10/2001
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Artigo: O novo delito de assédio sexual: a necessidade de uma análise crítica em face do direito penal moderno
Yuri Carneiro Coelho - Advogado criminalista / BA - 02/10/2001
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Artigo: A vítima enquanto juiz
Adauto Suannes - Advogado / SP - 02/10/2001
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Artigo: Tóxicos - Classificação prévia e provisória - Anotações ao art. 37 da Lei nº 6.368/76
Renato de Oliveira Furtado - Advogado / MG - 02/10/2001
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Artigo: Prescrição virtual ou antecipada: a inteligência e flexibilização de vários institutos do direito material e processual possibilitam a sua total aceitação e contemplação
Renee Souza - Acadêmico / SP - 02/10/2001
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Artigo: STJ \"cancela\" Súmula 174: arma de brinquedo não agrava o roubo
Luiz Flávio Gomes - Professor e Co-editor deste site / SP - 02/10/2001
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Artigo: O dia 11 setembro de 2001
Alberto Silva Franco - Desembargador aposentado / SP - 02/10/2001
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Artigo: Breve apanhado sobre a lei de improbidade administrativa
Raphael Peixoto de Paula Marques - Estudante de Direito / PB - 02/10/2001
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Artigo: Pedofilia e o tráfico de menores pela internet: o lado negro da web
Sandro D\'Amato Nogueira - Advogado / SP - 02/10/2001
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Artigo: A manifesta inconstitucionalidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar
Luciano Anderson de Souza - Advogado / SP - 02/10/2001
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Artigo: Tutela de bienes jurídicos colectivos: crisis de suficiencia del derecho penal?
Gabriel Adriasola - Professor / - 02/10/2001
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Artigo: A reforma do Código de Processo penal
Rômulo de Andrade Moreira - Promotor / BA - 31/10/2001
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