STJ - HABEAS CORPUS Nº 16.781 - RJ (2001/0055366-5) (DJU 13.08.01, SEÇÃO 1, p. 195, J. 12.06.01) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES - DEFENSOR IMPETRADO : DESEMBARGADOR RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA NR 82001 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : A.N.P. (PRESO) EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, CF. Não cabe, em princípio, o uso de habeas corpus contra liminar deferida em mandado de segurança, sob pena de intervenção na competência da instância a quo. Contudo, tal decisão deve ser fundamentada, especialmente quando se trata de restrição ao status libertatis do paciente. Habeas corpus concedido.