HABEAS CORPUS Nº 00.018777-1, DE XANXERÊ (ACÓRDÃO ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO EM 24.10.2001 

RELATOR : DES. NILTON MACEDO MACHADO

IMPTE      : GENES SILVA ANTUNES

PACIENTE: EDISON ANTUNES DE MOURA

INTERES. : AROLDO NUNES

DECISÃO: por votação unânime, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, expedindo-se alvará de soltura se por al o paciente não estiver preso, prejudicado o fundamento apresentado.

EMENTA

HABEAS CORPUS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 1 (UM) ANO - DECURSO DE MAIS DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, FACE À PENA APLICADA E AO PRAZO DECORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS (ART. 117, I E IV, CP), SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA, DE OFÍCIO (ART. 61, CPP) - ORDEM CONCEDIDA POR OUTRO FUNDAMENTO.