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Jur. ementada 288/2001: Apelação. A prescrição é causa de extinção da punibilidade que apaga todos os efeitos da condenação, retirando do agente o interesse em recorrer.

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TACRIM 11

RECURSO: APELAÇÃO CRIME NÚMERO: 70001646397

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Será oportunamente publicada

RELATOR: CONSTANTINO LISBOA DE AZEVEDO

EMENTA

PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO E CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE APAGA TODOS OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, RETIRANDO DO AGENTE O INTERESSE EM RECORRER. APELO NÃO CONHECIDO. (10 FLS) (ACR Nº 70001646397, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, TJRS, RELATOR: DES. CONSTANTINO LISBOA DE AZEVEDO, JULGADO EM 21/12/2000)

TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS

DATA DE JULGAMENTO: 21/12/2000

ÓRGÃO JULGADOR : QUARTA CÂMARA CRIMINAL

COMARCA DE ORIGEM : CRUZ ALTA

SEÇÃO : CRIME

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