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Artigos

Jur. ementada 310/2001: Apelação. Apresentação das razões recursais fora do prazo legal. Conhecimento. Possibilidade.

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TACRIM 11

TACRIM 1ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIMINAL 1206331/9

RELATOR       : SILVEIRA LIMA

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Será oportunamente publicada

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1349/115                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 24.08.2000                                  

  

EMENTA 

- APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS FORA DO PRAZO LEGAL. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE.

- A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE E NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO SE ESTE FOI TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO.



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