STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 222.759 - SP (1999/0061839-4) (DJU 25.06.01, SEÇÃO 1, p. 252, j. 05.06.01) RELATOR : MINISTRO VICENTE LEAL RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : R.B.S. ADVOGADO : AIDA VERA FOGLIO E OUTROS EMENTA PENAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. PENA COMINADA PELA LEI 8.072/90. - Na hipótese de crime contra os costumes praticado contra não maior de 14 anos, com violência presumida, não incide a causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei nº 8.072/90, pois o fundamento dessa causa é a violência contra criança, e esta, em sua modalidade ficta, já constitui elemento constitutivo do tipo, sendo inadmissível um bis in idem. - Precedentes do STJ. - Recurso especial conhecido e desprovido.