STJ - HABEAS CORPUS Nº 14471 - SC (200010101525-7) (DJU 28.05.2001, SEÇÃO 1, p. 171) RELATOR : MINISTRO VICENTE LEAL IMPETRANTE: P.F.D.S. IMPETRADO : PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PACIENTE : R.J.N.M. EMENTA PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. HABEAS-CORPUS. EXAME PROFUNDO DE PROVAS. INSTRUMENTO IMPRÓPRIO. - A despeito da relevância do habeas-corpus dada a sua magnitude constitucional como instrumento de proteção locomoção, o mesmo, em face do seu rito sumário que não comporta dilação probatória, não pode ser utilizado para fazer investigação policial sob a alegação de falta de justa causa, em especial nas hipóteses em que para o pleno conhecimento do tema seria necessário um profundo exame de questões de fato, em fase apuração pela polícia judiciária. - Habeas-corpus denegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma da Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas-corpus, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti Fontes de Alencar. Brasília-DF, 10 de abril de 2001 (data do julgamento).