STJ - HABEAS CORPUS Nº 14.968 - PR (2000/0124124-9) (DJU 03.09.01, SEÇÃO 1, P. 232, J. 21.06.01) RELATOR : MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA IMPETRANTE: R.B.N. E OUTRO IMPETRADO : SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : J.V.A. EMENTA HABEAS CORPUS. JÚRI. DUPLO HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU, COM FUNDAMENTO NO ART. 593, INCISO III, LETRAS "A", "C" E "D", DO CPP. NÃO CONHECIMENTO DO APELO PELA LETRA "D". LEGALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO DA TESE DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA (LETRA "C"). OMISSÃO CONFIGURADA. A parte final do § 3º do art. 593, do CPP, veda a interposição de segunda apelação com base no inciso III, alínea "d" (decisão manifestamente contrária à prova dos autos), mesmo que a primeira apelação tenha sido interposta pela parte ex adversa. Precedente. A expressão "pelo mesmo motivo" há de entender-se como "pelo mesmo fundamento", qual seja, o de ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos (STF, RTJ 45/44). Acórdão que não apreciou a tese de erro na dosimetria da pena (593, inc. III, alínea "c", do CPP) suscitada nas razões de apelação. Omissão configurada. Ordem parcialmente concedida para determinar que a Segunda Câmara do TJ/PR prossiga no julgamento da Apelação-Crime nº 67907-0, apreciando a tese de erro na dosimetria da pena quanto ao homicídio de Dheferson Leandro Princival.