STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 290.447 MINAS GERAIS (2000/0126753-1) (DJU 12.03.2001, SEÇÃO 1, p. 170) 

RELATOR    : MINISTRO FELIX FISCHER                 

RECTE         : F.B.S.         

ADVOGADO: ANDREA ABRITTA GARZON TONET DEFENSOR PÚBLICO

RECDO        : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS                                  

EMENTA

PENAL. RECURSO ESPECIAL. TÓXICOS (ART. 16 DA LEI Nº 6368/76). PEQUENA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PERIGO PRESUMIDO.

I O delito previsto no art. 16 da Lei de Drogas é de perigo presumido ou abstrato.

II O princípio da insignificância não pode ser utilizado para neutralizar, praticamente in genere, uma norma incriminadora. Se esta visa as condutas de adquirir, guardar ou trazer consigo tóxico para exclusivo uso próprio é porque alcança, justamente, aqueles que portam (usando ou não) pequena quantidade de drogas (v.g., "um cigarro de maconha") visto que dificilmente alguém adquire, guarda ou traz consigo, para exclusivo uso próprio, grandes quantidades de tóxicos (v.g., arts. 12, 16 e 37 da Lei nº 6368/76). A própria resposta penal guarda proporcionalidade, no art. 16, porquanto apenado com detenção, só excepcionalmente e, em regra, por via da regressão, poderá implicar em segregação total (v.g. art. 33, caput, do Código Penal).

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e JOSÉ ARNALDO.

Brasília, 13 de fevereiro de 2001 (data do julgamento).