TACRIM 13ª CÂMARA – APELAÇÃO CRIMINAL 1209119/4 RELATOR : LOPES DA SILVA VOTAÇÃO : UNÂNIME ROLO/FLASH: 1359/334 DATA DO JULGAMENTO: 09.10.2000 EMENTA - ESTADO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE PERIGO CONCRETO E IMEDIATO. IMPRESCINDIBILIDADE. SIMPLES ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INSUFICIÊNCIA: - PARA A ADMISSÃO DA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE EXIGE-SE PROVA INSOFISMÁVEL NO SENTIDO DE QUE O AGENTE SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE PERIGO CONCRETO E IMEDIATO, POR ELE NÃO PROVOCADA E QUE JUSTIFICAVA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, A SUA CONDUTA ILÍCITA, POIS, NÃO BASTA, PARA ELIDIR A ILICITUDE DO FATO, A SIMPLES ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE MEIOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS.