STJ - HABEAS CORPUS Nº 15.732 - SP (2001/0004654-1) (DJU 13.08.01, SEÇÃO 1, P. 189, J. 07.06.01) RELATOR : MINISTRO EDSON VIDIGAL IMPETRANTE: MARCELO CARNEIRO NOVAES - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO IMPETRADO : QUINTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : A.R.S. EMENTA PENAL. PROCESSUAL. DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. 1. O Defensor Público deve ser intimado pessoalmente para todos os atos processuais, em ambas as instâncias, sob pena de nulidade (Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, com a redação dada pela pela Lei 7.871/89). 2. Ordem de Habeas Corpus deferida para anular o Acórdão recorrido, a fim de que outro seja proferido, após a devida intimação pessoal do defensor público da data do julgamento.