RECURSO CRIMINAL Nº 00.014976-4, DE LAGES (ACÓRDÃO ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO EM 05.12.2000)

RELATOR: DES. TORRES MARQUES
JUIZ(A): JOSÉ INÁCIO SCHAEFER
RECORRTE : EMPRESA
ADVOGADO: LUPICÍNIO JORGE QUEVEDO RODRIGUES
RECORRDO: F.L.A.

DECISÃO: por votação unânime, não conhecer do recurso e determinar sua remessa à origem, a fim de que seja o recorrido intimado para apresentar contra-razões. Custas na forma da lei.

EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO NÃO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME – FALTA DE INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES – FORMALIDADE QUE SE IMPÕE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM – INTELIGÊNCIA DO ART. 588 DO CPP – RECURSO NÃO CONHECIDO.