APELAÇÃO CRIMINAL Nº 99.016689-9, DE MAFRA (ACÓRDÃO ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO EM 24.10.2001) 

RELATOR    : DES. SOUZA VARELLA

JUIZ(A)      : RONALDO DENARDI

APTE.          : A.R.V.

ADVOGADO: ALDENY DE FREITAS ROCHA

APDA.         : A JUSTIÇA, POR SEU PROMOTOR

PROMOTOR: JOEL ROGÉRIO FURTADO JÚNIOR  

DECISÃO: por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas ex lege.

EMENTA 

Sursis - Benefício negando a agente, que teve processo suspenso com fulcro no disposto pelo artigo 89, da Lei 9.099/95 - Circunstância que não gera efeito de sentença condenatória - Súplica defensiva deferida.