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Artigos

Jur. ementada 311/2001: Habeas corpus. Pedido formulado por condenado à prestação de serviços à comunidade. Conhecimento. Impossibilidade.

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TACRIM 11

TACRIM 7ª CÂMARA - HABEAS CORPUS 366500-8

RELATOR       : SOUZA NERY

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Será oportunamente publicada

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1346/242                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 24.08.2000                                  

  

EMENTA 

- HABEAS CORPUS. PEDIDO FORMULADO POR CONDENADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

- É IMPOSSÍVEL O CONHECIMENTO DE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" FORMULADO POR CONDENADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POIS A EXECUÇÃO DE TAL CONDENAÇÃO NÃO COLOCA EM RISCO DE NENHUMA ESPÉCIE SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.



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