STF - EXTRADIÇÃO: TAXATIVIDADE DE CRIMES (INFORMATIVO N° 238, 20 A 24 DE AGOSTO, J. 23.08.01) O Tribunal, prosseguindo no julgamento do habeas corpus acima mencionado, deferiu o pedido para cassar a ordem de prisão expedida contra o extraditando, uma vez que o crime a ele imputado (atentado violento ao pudor contra menor do sexo masculino) não está previsto no rol taxativo de delitos sujeitos à extradição, constante do Tratado Brasil-Estados Unidos, e sequer houve promessa de reciprocidade por parte do país requerente. Precedente citado: EXT 795-EUA (DJU de 6.4.2001) HC 80.508-DF, rel. Min. Maurício Corrêa, 23.8.2001.(HC-80508)