TRF 4ª REGIÃO - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000.04.01.000606-0/SC (DJU 21.03.2001, SEÇÃO 1, P. 242)

RELATORA  : JUÍZA TANIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR

APELANTE  : PAULO CEZAR ABDALA LEITE

ADVOGADO: MARCIA ANDREIA SCHUTZ LIRIO E OUTROS

APELADO    : MINISTÉRIO PÚBLICO

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

EMENTA 

PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS COMPROVADAS.

1. lnocorre cerceamento de defesa pela ausência de perícia pois as dificuldades financeiras podem ser documentalmente comprovadas, o que inocorreu nos autos.

2. Oportunizada nesta instância a juntada de prova da alegada falência, transcorreu o prazo sem manifestação do apelante.

3. Caracterizada a infração penal por omissão, tratando-se de delito formal de mera conduta. O simples fato de relocar o dispositivo para o Código Penal não tem o condão de alterar a natureza jurídica do delito.

4. Parcialmente prescrito o período da omissão, deve ser reduzida a pena aplicada.

S. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2000.