TRF 4ª REGIÃO - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000.04.01.113489-6/SC (DJU 02.05.2001, SEÇÃO 2, P. 366) 

RELATOR    : JUIZ ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO

APELANTE  : MINISTÉRIO PÚBLICO

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELADO    : R.M.

ADVOGADO: RICARDO LUIS BELLI E OUTROS                            

EMENTA                                            

PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (LEI 8.212/91, ART. 95, D). DIFICULDADES FINANCEIRAS. CULPABILIDADE.                                             

1. Para que incida a causa supralegal de exclusão da culpabilidade relacionada às dificuldades financeiras da empresa do acusado - que impossibilitaram o cumprimento de sua obrigação legal - deve haver robusto conjunto probatório em tal sentido.

2. No presente caso, houve comprovação inequívoca de a pessoa jurídica encontrar-se nessa situação.

ACÓRDÃO        

Vistos, relatados e discutidos estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.        

Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2001.