TACRIM 8ª CÂMARA - AGRAVO EM EXECUÇÃO 1206145/1

RELATOR       : RENÉ NUNES

VOTAÇÃO      : UNÂNIME               

ROLO/FLASH: 1340/234                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 03.08.2000                                  

EMENTA 

- REGIME PRISIONAL. PROMOÇÃO DO SENTENCIADO DA MODALIDADE SEMI-ABERTA PARA A ABERTA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMPREGO. DESNECESSIDADE.

- NA PROMOÇÃO DO SENTENCIADO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O ABERTO, APESAR DE A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMPREGO SER OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DA LEI, A MESMA PODE SER DISPENSADA, UMA VEZ QUE A NORMA LEGAL DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DA REALIDADE, ONDE A OFERTA DE EMPREGO É IRRISÓRIA, TORNANDO O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA QUASE IMPOSSÍVEL.