Artigos
Jur. ementada 2123/2001: Processo penal. Queixa-crime. Crime contra a honra de funcionário público. Legitimidade da vítima para oferecer ação privada (CP, art. 141).
As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto
TRF 1ª REGIÃO - HABEAS CORPUS Nº 2000.01.00.136324-4/BA (DJU 14.08.01, SEÇÃO 2,
- Quem Somos
- Documentos Institucionais
- Gestão
- Grupo de Trabalho Eleitoral
- Atendimento
- Central de relacionamento
- Serviços on-line
- Termos de uso
IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040