Artigos
Jur. ementada 149/2001: Regime prisional. Manutenção em modalidade fechada de condenado à semi-aberta. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recolhimento em prisão albergue domiciliar.
As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto
TACRIM 10ª CÂMARA - HABEAS CORPUS 364848/5
RELATOR : BRENO GUIMARÃES
|
Dê
sua opinião sobre o assunto
enfocado nesta
ementa: Será oportunamente publicada |
VOTAÇÃO : UNÂNIME
ROLO/FLASH: 1342/039
DATA DO
JULGAMENTO: 09.08.2000
EMENTA
- REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO EM MODALIDADE FECHADA DE CONDENADO À SEMI-ABERTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA AO REGIME INTERMEDIÁRIO. ADMISSIBILIDADE.
- OCORRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO EM REGIME PRISIONAL FECHADO DE CONDENADO À MODALIDADE SEMI-ABERTA, SENDO ADMISSÍVEL QUE ELE AGUARDE EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR A INDICAÇÃO DE VAGA EFETIVA TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME QUE LHE FORA IMPOSTO.