STF – HABEAS CORPUS Nº 80.790-9 (DJU 14.05.2001, SEÇÃO 1, p. 170) PROCED : SÃO PAULO RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE PACTE : V.B.V. IMPTES : L.A.J.S. E OUTRO COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Falou pelo paciente a Dr. Lucia Algarte Jeremias Seyssel. 1ª turma, 03.04.2001. EMENTA Juiz: competência: designação para ter exercício na vara oportunamente prorrogada por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, não obstante só publicada a portaria no dia seguinte ao da publicação da sentença. À falta de disposição legal que o prescreva, a publicação oficial do ato de designação do juiz auxiliar para servir em determinada Vara – que é o ato administrativo de alcance individual – não é condicionante da sua eficácia no tempo.