TRF 2ª REGIÃO - HABEAS CORPUS Nº 2000.02.01.015982-0/RJ (DJU 19.06.01, SEÇÃO 2, p. 136, j. 05.12.00) RELATOR : EXMO SR. DES. FED. FRANCISCO DOS SANTOS IMPETRANTE: R.B.S. IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ PACIENTE : J.R.R.M.J. ADVOGADO : RICARDO BORGES DOS SANTOS EMENTA PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – PACIENTE DENUNCIADO PELO ART.96, I, DA LEI Nº 8.666/93 - ISENÇÃO DE CULPA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL. - Paciente denunciado como incurso nas sanções do art. 96, 1, da Lei na 8.666/93, considerado, administrativamente, isento de culpa. Relatório Sintético de Auditoria de Gestão da Secretaria Federal de Controle, concluindo pela probidade de sua gestão na utilização dos recursos públicos, com ressalvas. - Ressalvas que, por si sós, seriam suficientes para instauração e prosseguimento da ação penal. - Tanto o Inquérito Administrativo, quanto o Relatório da Auditoria de Gestão, tendo em vista a sua natureza administrativa, não têm o poder de interferir na esfera judicial, o que, a contrario sensu, pode acontecer. - Princípio da independência das esferas civil, administrativa e criminal, vigente em nosso ordenamento jurídico. - Ordem denegada.