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Jur. ementada 2163/2001: Processo penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Princípio da insuficiência. Aplicação de pena restritiva. Possibilidade.
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STJ - HABEAS CORPUS Nº 13.831 - PR (2000/0068566-6) (DJU 13.08.01, SEÇÃO 1, P. 281, J.
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