TACRIM 9ª CÂMARA - HABEAS CORPUS 365674/3

RELATOR        : AROLDO VIOTTI

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1336/428                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 19.07.2000                                  

EMENTA  

- AÇÃO PENAL PRIVADA. AJUIZAMENTO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ATINGIDO EM SUA HONRA POR OFENSAS QUE O ALCANÇAM NA CONDIÇÃO DE CIDADÃO, SEM LIAME COM O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE SENATORIAL. ADMISSIBILIDADE.

- É INADMISSÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ATINGIDO EM SUA HONRA POR OFENSAS QUE O ALCANÇAM NA CONDIÇÃO DE CIDADÃO, SEM LIAME COM O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE SENATORIAL, UMA VEZ QUE OCUPANTES DE CARGOS NA REPÚBLICA NÃO PODEM SER PRIVADOS DO ACESSO AO JUDICIÁRIO PARA A DEFESA DA PRÓPRIA HONRA, DIREITO INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMO CUJA INVIOLABILIDADE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ERIGIU À CATEGORIA DE GARANTIA FUNDAMENTAL.