TACRIM 14ª CÂMARA – APELAÇÃO CRIMINAL 1215963/3

RELATOR: RENE RICUPERO
VOTAÇÃO: UNÂNIME
ROLO/FLASH: 1356/371
DATA DO JULGAMENTO: 08.11.2000

EMENTA

- DUPLICATA SIMULADA. CARACTERIZAÇÃO. DOLO EVENTUAL. SUFICIÊNCIA:
- PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DO ART. 172 DO CP BASTA O DOLO EVENTUAL, ASSIM, SE O AGENTE TEM ALGUMA DÚVIDA SOBRE O VALOR EXATO DAS COMPRAS ENCOMENDADAS PELO CLIENTE DE SUA EMPRESA, CUMPRE-LHE VERIFICAR PREVIAMENTE ESSE MONTANTE ANTES DE EMITIR AS DUPLICATAS CORRESPONDENTES, SOB PENA DE RESPONDER POR AQUELE DELITO NA HIPÓTESE EM QUE OS TÍTULOS EMITIDOS NÃO CORRESPONDAM À QUANTIDADE DE MERCADORIAS EFETIVAMENTE VENDIDAS.