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Artigos

Jurisprudência: Processo penal. Prova. Condenação baseada em depoimentos extrajudiciais. Absolvição.

As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto

RELATOR: DES. TORRES MARQUES
JUIZ(A): RENATO MÜLLER BRATTI
APTE.: A.S.L.
ADVOGADO: RONALDO PINHO CARNEIRO
APDA.: A JUSTIÇA, POR SEU PROMOTOR
PROMOTORA: ELIZABETE MACHADO

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