STJ - HABEAS CORPUS Nº 14.998 - SP (2000/0125031-0) (DJU 03.09.01, SEÇÃO 1, P. 232, J. 02.08.01) RELATOR : MINISTRO EDSON VIDIGAL IMPETRANTE: JOSÉ LUIZ MAIO - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : L.A.N.M. EMENTA PROCESSUAL PENAL. RÉU REINCIDENTE QUE RESPONDEU O PROCESSO SOLTO. RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. CPC, ART. 594. 1. Ante o caráter excepcional da custódia cautelar, para que seja inviabilizado ao réu, que respondeu todo o processo solto, recorrer em liberdade, mister se faz a apresentação dos devidos fundamentos a justificar a necessidade da segregação, nos termos do Código de Processo Penal, art. 312, com a apresentação de fatos concretos, sendo insuficientes para tal fim a simples alusão à condenação anterior, bem como a gravidade do delito praticado. 2. Pedido de Habeas Corpus deferido para assegurar à ré o direito de apelar em liberdade.