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Jur. ementada 659/2001: Prefeito municipal. Recebimento. Utilização indevida de bem público.

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TACRIM 11

RECURSO: PROCESSO CRIME NÚMERO: 70000520668

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RELATOR: RISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO

EMENTA

PREFEITO MUNICIPAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO. ARTIGO 1, INCISO II, DECRETO-LEI 201/67. (10 FLS) (PCR Nº 70000520668, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, TJRS, RELATOR: DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO, JULGADO EM 08/06/2000)

TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS

DATA DE JULGAMENTO: 08/06/2000

ÓRGÃO JULGADOR : QUARTA CÂMARA CRIMINAL

COMARCA DE ORIGEM : CRUZ ALTA

SEÇÃO : CRIME

REF. LEGISLATIVAS : DLF-201 DE 1967, ART-1, INC-II

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