APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO) Nº 00.016071-7, DE MAFRA (ACÓRDÃO ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO EM 17.10.2001)

RELATOR    : DES. NILTON MACEDO MACHADO

JUIZ(A)      : MARIA PAULA KERN

APTE.         : CARLOS ALBERTO MENA CORRÊA

ADVOGADO: ARNÔNCIO LAZZARI

APDO.         : A JUSTIÇA, POR SEU PROMOTOR

PROMOTOR: FRANCISCO DE PAULA FERNANDES NETO

DECISÃO:   por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

EMENTA

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - MACONHA - FALTA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - NULIDADE INEXISTENTE - ALEGADO USO PRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA NARCOTRAFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS E INDÍCIOS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA.

Não há nulidade pela não realização do exame de dependência toxicológica quando o réu de diz plenamente lúcido e capaz de entender o caráter ilícito do fato, negando-se a submeter-se ao exame, o qual não foi requerido nas alegações preliminares nem nas finais. Ademais, ninguém pode alegar nulidade a que deu causa.

A condição de traficante prepondera sobre a de viciado, sendo situações que não se excluem; o agente pode ter sua autodeterminação diminuída apenas e exclusivamente em relação ao uso de substâncias tóxicas, mantendo-se perfeitamente íntegra quanto ao entendimento do caráter ilícito do crime denominado tráfico.

Para a configuração do crime previsto no art. 12, da Lei n. 6.368/76, não se exige prova da venda do tóxico a terceiro; basta a posse, a guarda ou depósito do entorpecente, aliados, no caso, também à conduta e à quantidade da droga apreendida.