STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 11.254 - AM (2001/0044963-8) (DJU 13.08.01, SEÇÃO 1, p. 179, j. 17.05.01) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE: F.Q.A. ADVOGADO : FRANK QUEIROZ DE AZEVEDO RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS PACIENTE : F.A.P.M. (PRESO) EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSOR LEIGO. NULIDADE (SÚMULA 523/STF). Conquanto tenha o defensor leigo apresentado, formalmente, defesa prévia e alegações finais, tais peças, de forma alguma, trouxeram conteúdo apto a contradizer os termos da acusação ou a fornecer subsídios ao julgador para uma possível absolvição. Caso que caracteriza total falta de defesa, o que, nos termos da Súmula 523 do colendo Supremo Tribunal Federal, se constitui em nulidade absoluta. Recurso provido.