HABEAS CORPUS Nº 00.015949-2, DE ITAJAÍ (ACÓRDÃO ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO EM 03.10.2001)

RELATOR : DES. GENÉSIO NOLLI

IMPT/PAC: IRLEON JOSÉ BELMONTE DE OLIVEIRA

DECISÃO: por votação unânime, não conhecer do writ.

EMENTA 

HABEAS CORPUS. PRETENDIDA A TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

"Tratando-se a transferência de estabelecimento carcerário de matéria afeta ao juízo da execução penal, de cuja decisão cabe recurso próprio, não se presta o habeas corpus para a discussão do tema" (Habeas Corpus n. 99.006171-0, da Capital, Rel. Des. Paulo Gallotti). Writ não conhecido.