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Jur. ementada 358/2001: Pena. Acusado portador de maus antecedentes, relativamente menor e confesso em ambas as fases processuais. Fixação no mínimo legal. Necessidade.

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TACRIM 11

TACRIM 2ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIMINAL 1212105/8

RELATOR       : JOSÉ URBAN

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Será oportunamente publicada

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1356/308                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 21.09.2000                                  

  

EMENTA      

 

- PENA. ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES, RELATIVAMENTE MENOR E CONFESSO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE.

- DEVE SER FIXADO NO MÍNIMO LEGAL A PENA DO ACUSADO RELATIVAMENTE MENOR E CONFESSO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, MESMO QUE SEJA PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, POIS AQUELAS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO PREPONDERANTES NA DOSAGEM DAS PENAS.



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