TRF 4ª REGIÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1999.04.01.115574-3/SC (DJU 06.06.01, SEÇÃO 2, p. 1304, j. 08.03.01) 

RELATOR      : JUIZ ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

ADVOGADO   : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

RECORRIDO  : E.S.C.

EMENTA

PENAL. CRIME AMBIENTAL. MADEIRA EXTRAÍDA DA MATA ATLÂNTICA. DEPÓSITO SEM LICENÇA (LEI 9.605/98, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO). COMPETÊNCIA.

A Mata Atlântica é patrimônio nacional (Constituição, art. 225, § 4°) ou seja, bem pertencente ao domínio da União. Nessa perspectiva, a competência para processar e julgar crime de depósito de madeira dela extraída é federal (art. 109, IV, da Constituição).