TRF 5ª REGIÃO – APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2418-PE (2000.05.00.029504-0) (DJU 29.06.01, SEÇÃO 2, p. 724, j. 19.04.01) APELANTE(S) : V.L.S. ADVOGADO(S): IZA MARIA ROCHA BIONE APELADO(S) : JUSTIÇA PÚBLICA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA-PE RELATORA : DES. FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI EMENTA PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 337 DO CPP. I – A fiança tem a finalidade de assegurar o pagamento de custas, despesas e também indenizações, em caso de condenação do acusado, assim, cessado o poder de condenação pelo Estado, com a extinção da ação penal, deve seu valor ser restituído conforme estabelece o art. 337 do Código de Processo Penal. II – Apelação provida.