STJ - HABEAS CORPUS N° 15.715- MS (2001/0003902-2) (DJU 18.06.01, SEÇÃO 1, p. 162, j. 17.04.01) RELATOR : MINISTRO EDSON VIDIGAL IMPETRANTE: J.A.M.M.J. IMPETRADO : CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : A.A.J. (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Dentro do princípio da razoabilidade, não configura constrangimento ilegal o excesso de prazo provocado por fatores decorrentes da complexidade do caso, com grande número de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. 2. Habeas Corpus conhecido, pedido indeferido.