STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 218.712 - DF (1999/0051273-1) (DJU 13.08.01, SEÇÃO 1, p. 202, j. 15.05.01) RELATOR : MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : L.S.M.F. RECORRIDO : M.C.P. ADVOGADO : UBERLANDE DA SILVA MORAES EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/95. ART. 89) EM GRAU RECURSAL. FEITO COM SENTENÇA PROLATADA. INVIABILIDADE. A incidência retroativa do art. 89, da Lei 9.099/95, está condicionada a não haver sido prolatada sentença condenatória. Precedentes do STF e do STJ. Recurso conhecido e provido.