TACRIM 8ª CÂMARA – APELAÇÃO CRIMINAL 1211971/4 RELATOR : UBIRATAN DE ARRUDA VOTAÇÃO : UNÂNIME ROLO/FLASH: 1357/381 DATA DO JULGAMENTO: 05.10.2000 EMENTA - RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. VALIDADE: - É VÁLIDO O RECONHECIMENTO FEITO NA FASE INDICIÁRIA, AINDA QUE ESSE ATO NÃO TENHA SE REVESTIDO DAS FORMALIDADES DO ART. 226, II, DO CPP.