TACRIM 10ª CÂMARA – APELAÇÃO CRIMINAL 12124621-3 RELATOR : RICARDO FEITOSA VOTAÇÃO : UNÂNIME ROLO/FLASH: 1360/078 DATA DO JULGAMENTO: 17.10.2000 EMENTA - CURADOR. NOMEAÇÃO, NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL, DO POLICIAL CIVIL QUE ESCOLTAVA O ACUSADO MENOR DE 21 ANOS. NULIDADE. OCORRÊNCIA: - OCORRE NULIDADE ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 564, III, "C", C.C. O ART. 572, "CAPUT", AMBOS DO CPP, QUANDO É NOMEADO, COMO CURADOR NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL, O POLICIAL CIVIL QUE ESCOLTAVA O ACUSADO MENOR DE 21 ANOS, UMA VEZ QUE O COMPORTAMENTO PRESTIMOSO EM RELAÇÃO AO MENOR NÃO PODE JAMAIS SER ESPERADO DO FUNCIONÁRIO LEGALMENTE INCUMBIDO DE RESTRINGIR A SUA LIBERDADE, HAVENDO INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS DUAS TAREFAS, SENDO DESNECESSÁRIO À DEFESA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.