STJ - HABEAS CORPUS Nº 14.958 - MG (2000/0123624-5) (DJU 13.08.01, SEÇÃO 1, p. 184, j. 03.05.01) RELATOR : MINISTRO EDSON VIDIGAL IMPETRANTE: J.C.A.C. IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : L.V.K.D.G. EMENTA PROCESSUAL. INJÚRIA. PROPTER OFFICIUM. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CRIME DE IMPRENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em caso de ofensa propter officium, a legitimidade para a instauração da ação penal encontra-se a cargo tanto do Ministério Público como do próprio ofendido. 2. Como o suposto crime contra a honra foi praticado por meio comum, vindo a ser divulgado como notícia de jornal apenas posteriormente, não há falar-se em crime de imprensa. 3. Habeas Corpus conhecido. Pedido indeferido.