TACRIM 13ª CÂMARA – HABEAS-CORPUS 371000/2

RELATOR: TEODOMIRO MENDÉZ
VOTAÇÃO: UNÂNIME
ROLO/FLASH: 1359/312
DATA DO JULGAMENTO: 03.10.2000

EMENTA

DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE, PRESO EM FLAGRANTE, JÁ CUMPRIU QUASE A TOTALIDADE DA PENA, ALÉM DE COMPROVAR RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHO LÍCITO E SER ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO, ACUSADO POR CRIME NÃO COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. CONCESSÃO. NECESSIDADE: DEVE SER CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE AO RÉU QUE, PRESO EM FLAGRANTE, JÁ CUMPRIU QUASE A TOTALIDADE DA PENA, ALÉM DE COMPROVAR RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHO LÍCITO E SER ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO, NÃO TENDO O CRIME QUE ORIGINOU SUA PRISÃO SIDO COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA.