STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 10.679 - RS (2000/0120451-3) (DJU 25.06.01, SEÇÃO 1, p. 237, j. 06.02.01) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO RECORRENTE: A.L.N. ADVOGADO : VILSON FARIAS E OUTROS RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : A.L.N. EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. EFEITOS. 1. No crime de apropriação indébita, a reparação do dano por ato voluntário do agente, antes ou depois do recebimento da denúncia, não tem o condão de obstar a propositura da ação penal, prestando-se, apenas na primeira hipótese, a reduzir a pena eventualmente imposta ao réu. 2. Recurso improvido.