TACRIM 2ª CÂMARA - HABEAS CORPUS 361362/8

RELATOR       : EUVALDO CHAIB

VOTAÇÃO      : MAIORIA DE VOTOS                           

ROLO/FLASH: 1343/62                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 03.08.2000                                  

EMENTA 

- AÇÃO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. PENDÊNCIA DE LITÍGIO CIVIL EM QUE SE APURA A NECESSIDADE OU NÃO DA LICITAÇÃO. DENEGAÇÃO DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA (VOTO VENCIDO).

- INOCORRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DENEGAÇÃO DO SOBRESTAMENTO DE PROCESSO POR CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93, NA PENDÊNCIA DE LITÍGIO CIVIL EM QUE SE APURA A NECESSIDADE OU NÃO DA LICITAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE QUESTÃO PREJUDICIAL OBRIGATÓRIA, CONSTITUINDO A SUSPENSÃO MERA FACULDADE DO JUIZ (VOTO VENCIDO - DR. OSNI DE SOUZA).