TRF 4ª REGIÃO - RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2000.71.03.001822-9/RS (DJU 06.06.2001, SEÇÃO 2, p. 1256, j. 29.03.01) 

RELATOR       : JUIZ ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

ADVOGADO   : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

RECORRIDO  : J.A.B.

                      : A.L.C.O.

ADVOGADO   : WILSON GOTTFRIED FRANCK

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. BENEFICIÁRIO DO SUS. COBRANÇA INDEVIDA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO.

O crime de concussão, quando praticado por funcionário de hospital conveniado ao SUS, deve ser apreciado pela Justiça Estadual.

Trata-se de cobrança indevida que acarreta prejuízos ao particular, e não à União Federal.