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Jur. ementada 383/2001: Co-autoria. Art. 10, "caput", da Lei nº 9.437/97. Acusado que se encontra na companhia de quem porta uma arma de fogo, e sabedor de tal conduta. Inocorrência.

As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto

TACRIM 11

TACRIM 14ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIMINAL 1215963/3

RELATOR       : RENE RICUPERO

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Será oportunamente publicada

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1359/023                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 28.09.2000                                  

  

EMENTA 

 

- CO-AUTORIA. ART. 10, "CAPUT", DA LEI Nº 9.437/97. ACUSADO QUE SE ENCONTRA NA COMPANHIA DE QUEM PORTA UMA ARMA DE FOGO, E SABEDOR DE TAL CONDUTA. INOCORRÊNCIA.

- O FATO DE O ACUSADO ENCONTRAR-SE NA COMPANHIA DE QUEM PORTA UMA ARMA DE FOGO, E SABEDOR DE TAL CONDUTA, NÃO FAZ, POR SI SÓ, ERIGI-LO À CATEGORIA DE CO-AUTOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 10, "CAPUT", DA LEI Nº 9.437/97, POIS A SIMPLES CIÊNCIA DE QUE O CRIME ESTÁ SENDO PRATICADO NÃO IMPORTA EM COLABORAÇÃO.



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