MEDIDA PROVISÓRIA E SANÇÃO PRESIDENCIAL (INFORMATIVO STF Nº 224, 16 A 20 DE ABRIL DE 2001. p. 2)

Julgando recurso extraordinário em que se sustentava a ocorrência de inconstitucionalidade formal da Lei 7.689/88, lei de conversão da MP 22/88, por ausência de sanção presidencial (CF, art. 48), a Turma, considerando que a sanção somente é exigível quando a medida provisória for alterada pelo Congresso Nacional, com supressão ou acréscimos de dispositivos, não conheceu do recurso extraordinário, eis que a MP 22/88 foi integralmente convertida na Lei 7.689/88 (instituidora da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas). RE 217.194-PR, rel. Min. Maurício Corrêa, 17.4.2001.(RE-217194)