TACRIM 9ª CÂMARA - HABEAS CORPUS 367536-1

RELATOR       : MOACIR PERES

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1346/123                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 22.08.2000                                  

EMENTA 

- DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE SE DEFENDEU DAS IMPUTAÇÕES EM LIBERDADE. ÓBICE AO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES, NÃO TENDO OCORRIDO FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE.

- AO RÉU QUE SE DEFENDEU DAS IMPUTAÇÕES EM LIBERDADE, É IMPOSSÍVEL A VEDAÇÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE POR REGISTRAR MAUS ANTECEDENTES E SEM QUE TENHA OCORRIDO FATO NOVO, COM BASE NO ART. 594 DO CP, UMA VEZ QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA, SENDO RECORRÍVEL, NÃO PRODUZ QUALQUER EFEITO QUANTO À PESSOA DO RÉU, SENDO QUE, SE O MESMO ESTAVA SOLTO, ASSIM DEVE AGUARDAR O JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO E, SE PRESO, NESSA CONDIÇÃO DEVERÁ PERMANECER, COM EXCEÇÃO DO SURGIMENTO DE SITUAÇÃO NOVA.