TACRIM 7ª CÂMARA - HABEAS-CORPUS 369228/1

RELATOR       : CORRÊA DE MORAES  

VOTAÇÃO      : MAIORIA DE VOTOS                                      

ROLO/FLASH: 1356/245                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 14.09.2000                                  

EMENTA        

- JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA    DE NATUREZA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. RESTABELECIMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE:                       

- TEM NATUREZA CONDENATÓRIA A SENTENÇA QUE HOMOLOGA O ACORDO FEITO COM BASE NO ART. 76 DA LEI Nº 9099/95, NA MEDIDA EM QUE ENVOLVE APLICAÇÃO DE PENA, FAZENDO, PORTANTO, COISA JULGADA SUBSTANCIAL OU MATERIAL, DONDE SE SEGUE, CONSECTARIAMENTE, QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA PENA  ACARRETA, SÓ E SÓ, A SUA EXEQÜIBILIDADE, NÃO DANDO LUGAR AO RESTABELECIMENTO DA INICIATIVA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.