TACRIM 7ª CÂMARA – HABEAS-CORPUS 370268/6 RELATOR : SOUZA NERY VOTAÇÃO : UNÂNIME ROLO/FLASH: 1358/238 DATA DO JULGAMENTO: 05.10.2000 EMENTA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA: - NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EM SE TRATANDO DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, A OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O CURSO DO PRAZO CONCEDIDO PELA LEI PARA O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, POIS É DE NATUREZA INDUVIDOSAMENTE DECADENCIAL, NÃO SE PRORROGA, NÃO SE SUSPENDE, NEM SE INTERROMPE, SENDO CERTO QUE A REPRESENTAÇÃO É DIREITO QUE PODE SER EXERCIDO POR REPRESENTANTE, DE TAL SORTE QUE A EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DO OFENDIDO, NÃO IMPEDE O RESPECTIVO EXERCÍCIO.