TRF 1ª REGIÃO – HABEAS CORPUS 1999.01.00.020836-3/PI (DJU 14.08.01, SEÇÃO 2, P. 51. J. 05.06.01) RELATOR : JUÍZA MARIA DE FÁTIMA DE PAULA PESSOA COSTA (CONVOCADA) IMPETRANTE: JUSTIÇA PÚBLICA PROC/S/OAB: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS IMPETRADO : JUÍZO-FEDERAL DA 3ª VARA-PI PACIENTE : J.L.B.S. EMENTA HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. I - A citação editalícia somente tem cabimento quando esgotadas todas as formas de localização do acusado. II - A Certidão do meirinho, dando ciência de que deixou de cumprir mandado ante à ausência de simples insuficiência do endereço do citando, bem como a extensão do município, não possui o condão de justificar a citação do acusado via edital. III - Nulidade da ação penal, a partir da citação editalícia, que se decreta, determinando o retomo dos autos à Seção Judiciária de origem. IV – Habeas corpus concedido.