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Jurisprudência: Processo penal. Prova. Confissão policial de menor que tem como curador funcionário da delegacia de polícia. Inviabilidade.
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TACRIM 16ª CÂMARA – APELAÇÃO CRIMINAL 1219507-8
RELATOR: MESQUITA DE PAULA
VOTAÇÃO: UNÂNIME
ROLO/FLASH: 1360/355
DATA DO JULGAMENTO: 28.09.2000
EMENTA
- PROVA. CONFISSÃO POLICIAL DE MENOR QUE TEM COMO CURADOR FUNCIONÁRIO DA DELEGACIA DE POLÍCIA. INVALIDADE:
- É INVÁLIDA A CONFISSÃO POLICIAL DE MENOR DE 21 ANOS QUE TEM COMO CURADOR FUNCIONÁRIO DA DELEGACIA DE POLÍCIA, O QUAL, POR SER SUBORDINADO À AUTORIDADE QUE PRESIDIA O ATO, NÃO TINHA A ISENÇÃO NECESSÁRIA PARA EXERCER ESSE "MUNUS".
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